Página 136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Janeiro de 2020

- divisor será o 200;

- para as horas noturnas deverá ser observado o disposto no art. 73, §§ 1º e , da CLT, computando-se a hora de trabalho noturno como de 52 minutos e 30 segundos e aplicando-se o adicional noturno, inclusive o percentual previsto convencionalmente, quando houver, quanto às horas prorrogadas após a jornada cumprida integralmente no período noturno (TST, Súmula 60); - na apuração das horas extras devem ser observados os dias efetivamente laborados (excluindo-se as faltas, férias e outros afastamentos), bem como desconsiderados os minutos residuais mencionados no art. 58, § 1º, da CLT, a data de fechamento do cartão ponto utilizada pelo reclamado e a Súmula 366 do C. TST; - deduzir eventuais valores comprovadamente pagos sob os

mesmos títulos dos ora deferidos, de forma global, observando-se os posicionamentos da OJ n. 415 da SDI-I/TST e dos itens I a IV da OJ EX SE n. 01 do E. TRT da 9ª Região no que não conflitarem com o entendimento proveniente da Suprema Corte Trabalhista; - integração das horas extras, por habituais, com repercussão em repousos semanais (art. , a, da Lei n. 605/1949 c/c Súmula n. 172 do TST), 13º salários (Súmula n. 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §§ 1º e , da CLT) e depósitos do FGTS (Súmula n. 63 do TST), observando-se os entendimentos atualmente consolidados na Súmula n. 347 do TST, na OJ n. 394 da SDI-I/TST e no item III da OJ EX SE n. 20 e nos itens II, VIII e IX da OJ EX SE n. 33 do E. TRT da 9ª Região, bem como o cancelamento da Súmula n. 94 do TST.

Na ausência de alguns controles de horário, que a apuração seja feita pela média física com base nos controles juntados, na esteira do entendimento jurisprudencial que embasa o item VI, da OJ EX SE 33, do TRT da 9ª Região.

Diante dos cartões ponto, a reclamante não logrou êxito em demonstrar a existência de diferenças com relação à fruição do intervalo intrajornada, embora detentora do ônus a respeito. O demonstrativo de fls. 615 e seguintes não considera que as diferenças encontradas são inferiores a cinco minutos e, portanto, não ensejam o pagamento integral da hora.

Por fim, não é devido o pagamento do adicional de horas extras pelo eventual não desfrute integral do intervalo previsto no art. 66 da CLT, pois, todo o labor extraordinário devido já está compreendido na condenação, representando flagrante duplicidade a determinação de novo pagamento. No que é pertinente ao intervalo previsto no art. 67 da CLT, consistente em 24 horas de repouso semanal, têm-se que são os próprios dias de repouso previstos na Lei nº 605/49, os quais quando laborados sem a respectiva compensação na semana seguinte, devem ser remunerados em dobro, mas igualmente não há previsão legal para o pagamento da supressão em si.

Acolhe-se, nestes termos.

Intervalo do Art. 384 da CLT

O art. 384 da CLT preceitua em seu texto, para a mulher, o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, conforme se infere através da leitura do dispositivo legal inserido no Capítulo III da Lei Celetária, que trata da proteção do trabalho da mulher:

Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho.

Ao tratar da regra em comento, Amauri Mascaro Nascimento, apresentou a seguinte exegese: "Se da mulher forem exigidas horas extraordinárias, para compensação ou em se tratando de força maior, será obrigatório intervalo de 15 minutos entre o fim da jornada normal e o início das horas suplementares (CLT, art. 384)." (NASCIMENTO. Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 534.)

Com efeito, deixando o empregador de conceder à mulher o intervalo de 15 (quinze) minutos entre a jornada normal e a extraordinária, a teor do art. 384 da CLT, impõe-se penalizá-lo com o pagamento do tempo correspondente, com acréscimo de 50%. Dessa forma, no que tange ao intervalo previsto no art. 384, da CLT, este foi recepcionado pela CF, em razão das peculiaridades do trabalho da mulher, e não se aplica aos homens, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº. 22 deste E. TRT da 9ª Região:

INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. , I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos. (Redação revisada - Origem: IUJ 0001132-

96.2015.5.09.0000 (PJe) - Sessão de julgamento: 24/10/2016 -Acórdão disponibilizado no DEJT de 23, 24 e 25/01/2017)

Frise-se, ainda, que recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, firmando a tese de que o artigo 384 do diploma consolidado foi recepcionado pela Constituição da República de 1988.

Dessarte, considerando que houve prestação de horas extras durante a contratualidade, modificando entendimento anterior, julgase procedente o pedido de horas extras e reflexos decorrentes da