Página 1238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Janeiro de 2020

confunde com o perdão tácito, capaz de afastar a prática de desídia por parte do Autor, até porque, como visto, a Ré puniu o Demandante em razão de tais faltas.

Conforme destacado pelo magistrado a quo "a lei prevê a possibilidade de desconto pelo Empregador, sem, contudo, exigir a sua aplicação, sendo que a falta de desconto não torna nula ou inexistente, e tampouco perdoada, a falta cometida.".

Ressalto, por oportuno, que o art. 131, IV, da CLT refere-se às hipóteses de faltas ao serviço para efeitos de férias, portanto inaplicável à hipótese dos autos.

Assim, restando evidenciadas as razões que ensejaram a dispensa motivada, deve ser confirmada a justa causa aplicada pela empregadora.

Nego provimento.

PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO. Após a edição da Lei n. 13.467/2017, com a alteração do § 1º do art. 840 da CLT, foi instituída a obrigatoriedade da liquidação dos pedidos da inicial trabalhista, sob pena de serem julgados extintos sem exame do mérito, conforme § 3º do mesmo artigo. Eis o teor do dispositivo:

"Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1o Sendo escrita, a 141reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

[...]

§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1odeste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." (destaque aposto).

Nesses termos, criou-se obrigação ao Acionante relativamente à liquidação dos pedidos, que não pode ser considerada mera estimativa, consoante a dicção da lei. Assim sendo, ao atribuir valor ao pedido, a parte deve estar ciente de que, caso for vencedora, a condenação será limitada ao montante indicado, segundo a disciplina dos arts. 141 e 492 do CPC, e se for sucumbente, irá arcar com o ônus da sucumbência de acordo com esse mesmo valor.

Nesse sentido, trago os seguintes julgados, provenientes do c. TST e deste Regional:

"HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 -Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II -RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 -Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-

54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/08/2018);

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. (...) 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES DOS TÍTULOS EXPRESSAMENTE CONSIGNADOS NA PEÇA EXORDIAL. Tendo o reclamante na petição inicial apontado valores expressos dos títulos pretendidos, ou seja, existindo pedidos líquidos, deve o julgador ater-se a tais valores, sob pena de julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11126-77.2015.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Dora Maria da Costa, DEJT 23/06/2017);

"RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SUJEITA AO RITO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Com o advento da Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista), foi acrescentada na CLT, como requisito da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§ 1º e da CLT). Desta forma, tendo o Autor estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o cálculo de liquidação de sentença ater-se a tais valores, sobre pena de configurar julgamento ultra petita. Dá-se provimento ao apelo patronal." (TRT

da 23.ª Região; Processo: 0000227-02.2018.5.23.0096; Data: 02/05/2019; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: NICANOR