Página 1241 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Janeiro de 2020

entre a falta e a pena aplicada; imediatidade da punição (ausência de perdão tácito); singularidade da punição (non bis in idem); inalteração da punição; ausência de discriminação e caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades.

A despedida por justa causa, pelos prejuízos e constrangimentos que causa ao obreiro, há que ser comprovada de forma robusta e inconteste.

O ponto fulcral da composição do conflito de interesses consiste em aferir se os elementos da lide permitem ou não a caracterização de falta grave, autorizadora da incidência do instituto da dispensa por justa causa, cabendo à empresa o ônus de provar que o empregado praticou atos capazes de quebrar a fidúcia nele depositada, de modo a ensejar a extinção do vínculo empregatício com base em algumas das hipóteses previstas no art. 482 da CLT.

Em razão do princípio da continuidade da relação empregatícia, bem como nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, inciso I, do CPC, cabe à Ré a comprovação da falta grave que ensejou a aplicação da penalidade.

Na hipótese dos autos, incontroverso que o Autor fora contratado para função de vendedor em 07/03/2018, faltando injustificadamente ao labor nos dias 14/07/2018, 1/10/2018, 23/12/2018 e 01/03/2019.

A Ré comprovou a aplicação de punições ao Autor relacionadas à desídia, como se infere das advertências de ID. 88df5bf (Pág. 01 e 02) referentes às faltas injustificadas dos dias 14/07/2018 e 1/10/2018, da comunicação de suspensão disciplinar de ID. 88df5bf (Pág. 03) referente à falta injustificada do dia 23/12/2018, todas com a observação de que a reincidência poderia ensejar a aplicação de penas mais severas, inclusive, a rescisão do contrato por justa

causa.

Todavia, não se pode perder de vista que a existência de condutas faltosas ao longo do contrato de trabalho, confessadas ou comprovadas pela Ré, embora possa conduzir à quebra de confiança do empregador necessária para a manutenção do vínculo empregatício, não configura, por si só, hipótese de dispensa por justa causa, na forma prevista no art. 482, da CLT.

Para a validação da justa causa por desídia funcional, além da reiteração de atos faltosos, impõe-se a existência de uma falta atual que revele a impossibilidade de manutenção do pacto laboral e a imediaticidade da punição.

In casu, tenho por caracterizada a ocorrência de nova falta a justificar a demissão por justa causa, visto que incontroverso nos autos que o Autor não compareceu ao labor no dia 01/03/2019, não apresentando qualquer justificativa.

Os documentos de ID. 88df5bf, pág. 01 a 04, comprovam que o Autor fora advertido de maneira escrita, sendo posteriormente suspenso e por último demitido por justa causa. Assim, devidamente observados os requisitos da gravidade, imediatidade e gradação das penalidades.

Especificamente quanto a imediatidade da punição, entendo que devidamente respeitada, visto que a falta justificadora da demissão por justa causa ocorreu em 01/03/2019 (sexta-feira), sendo o Autor desligado em 06/03/2019.

Noutro norte, a ausência de desconto salarial pelas faltas injustificadas trata-se de liberalidade do empregador e não se confunde com o perdão tácito, capaz de afastar a prática de desídia por parte do Autor, até porque, como visto, a Ré puniu o Demandante em razão de tais faltas.

Conforme destacado pelo magistrado a quo "a lei prevê a possibilidade de desconto pelo Empregador, sem, contudo, exigir a sua aplicação, sendo que a falta de desconto não torna nula ou inexistente, e tampouco perdoada, a falta cometida.".

Ressalto, por oportuno, que o art. 131, IV, da CLT refere-se às hipóteses de faltas ao serviço para efeitos de férias, portanto inaplicável à hipótese dos autos.

Assim, restando evidenciadas as razões que ensejaram a dispensa motivada, deve ser confirmada a justa causa aplicada pela empregadora.

Nego provimento.

PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO. Após a edição da Lei n. 13.467/2017, com a alteração do § 1º do art. 840 da CLT, foi instituída a obrigatoriedade da liquidação dos pedidos da inicial trabalhista, sob pena de serem julgados extintos sem exame do mérito, conforme § 3º do mesmo artigo. Eis o teor do dispositivo: