Página 1280 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Janeiro de 2020

Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário interposto pelo Autor, bem assim das contrarrazões ofertadas.

MÉRITO MÉRITO

JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA

O Juiz de origem afastou a pretensão obreira de condenação da Ré no pagamento de horas extras, por considerar que o Autor estava incurso na exceção do artigo 62, II, da CLT, ao desempenhar as funções de supervisor de transporte, a partir de 01/05/2012. Arrimou a decisão no depoimento pessoal do Obreiro, o qual, segundo a sentença, foi suficiente para demonstrar que desenvolvia atividades de gestão, com elevada fidúcia.

O Autor se insurge contra o julgado e pede o reexame do acervo probatório, sustentando que os documentos juntados pela Ré foram impugnados e que o fato de ter declarado que ocupava cargo no mais alto nível da unidade não significa que dispunha de plenos poderes, mas, sim, agia como mero cumpridor de ordens.

Passa-se à análise.

Em relação a certos empregados, o efetivo controle e fiscalização da jornada se tornam inviáveis. Trata-se, de um lado, dos trabalhadores que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho e, de outro, dos empregados gerentes. Nessas hipóteses, o empregador não possui o dever legal de manter o controle de horários por meio de registro, conforme disposto no art. 74, § 1º, da CLT.

O inciso II e parágrafo único do art. 62 da CLT estatuem que:

"Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...]

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)."

É bom que se diga que a confiança preconizada no dispositivo legal supracitado é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, confundindo-se com ele em alguns atos, afinal, o empregado que tem como função a de