Página 1659 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Janeiro de 2020

Obtempera que é responsabilidade do motorista respeitar a legislação de trânsito, sobretudo no que concerne aos limites impostos para o tempo de direção e de descanso.

Ratifica a validade das papeletas de controle de jornada colacionadas aos autos.

Pugna, assim, que seja exonerada a condenação ao pagamento de horas extras e tempo de espera.

Analiso.

Veja-se que o vindicante desempenhava a função de motorista carreteiro, na vigência da Lei Federal n. 12.619, de 30/04/2012, que regula e disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional e acrescentou os arts. 235-A a 235-H à Seção IV, do Capítulo I, Título III, da CLT.

O art. 2º, V, do referido diploma legal prevê a fiscalização da jornada de trabalho, in verbis:

"V - jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador.".

A ré apresentou documentos denominados "papeleta de controle de horários de trabalho externo" sob IDs 9e62ad6, 17712bb, d41b7dc, 6a6ee1d, procurando, assim, se eximir de seu ônus probatório, segundo impõe o § 2º do art. 74 da CLT e o item I da Súmula n. 338 do TST.

A presunção do valor probatório desses documentos tem caráter apenas relativo, podendo ser desconstituída se o empregado lograr, por outros meios, demonstrar que seu horário de trabalho era outro, à luz dos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT.

Para comprovar suas alegações, o autor valeu-se de depoimentos testemunhas utilizadas prova emprestada, com seguinte teor:

"Continua trabalhando na ré desde agosto de 2008 como motorista carreteiro; dirige caminhão de 09 eixos; sempre ganhou comissões variando entre 10% e 12% dependendo do seguinte fator: faturamento do caminhão for até R$ 37.000,00, 10%, de R$ 37.000,00 acima 12%, isso se combinar com a média km x combustível; na mairoia das vezes o depoente recebe comissões de 10%, acrescentando que é difícil alcançar a média para receber 12% até porque há muito tempo de espera; em média ganha entre R$ 2.500,00 até R$ 3.000,00/R$ 3.200,00 por mês; as papeletas são preenchidas pelo motorista, no seu caso específico pelo depoente e são entregues no escritório quinzenalmente, acrescentando que é comum a devolução de papeletas para serem refeitas pelo motorista e nesse caso o escritório faz as anotações a lápis e por cima é feito o preenchimento à caneta; tem conhecimento que isso também ocorria com outros motoristas; as mudanças feitas pela empresa geralmente são relativamente às horas; na papeleta consta folgas que não foram cincedidas, ou seja, em que pese constar que estava de folga, estava trabalhando normalmente; a partir da vigência da lei que regulamenta a profissão de motorista carreteiro, passou a gozar folgas aos domingos, sendo que antes não havia flgas aos domingos; o autor não goza folga aos domingos, esclarecendoa diferença entre o depoente e o autor, enfatiza que no seu caso já está com 07 anos na empresa e o autor por ser novato precisa faturar; no final do ano não gozou folgas, pois estava de férias; desconhece se os outros motoristas assim como o autor tiveram folgas compensatórias no final do ano. PERGUNTAS DO PATRONO DO AUTOR: Não recebia os valores que constam nos holerites, mas os valores que estão na planilhas; não recebia di´rias nem tempo de espera, ou seja, não recebia as parcelas que estão decritas nos holerites; o sistema da empresa é esse, por isso os demais motoristas também não recebem os valores que estão nos holerites e nem as respectivas parcelas; geralmente coemça a dirigir o caminhão entre 05h e 05h30, trabalhando até 18h19h, com 02 horas de intervalo durante o dia. PERGUNTAS DO PATRONO DO RÉU: Foi indeferida a seguinte pergunta: Se presenciou a contratação do autor? O pagamento é individual, cada um recebe na sua vez no escritório; no início da vigência da lei do motorista a empresa exigiu que os motoristas gozassem as folgas regulamentares, mas depois, não sabe o depoente porque, passou a cobrar trabalho aos domingos, porém no seu caso que não trabalha aos domingos não tem punição alguma; o adiantamente é feito nas vésperas da viagem e não durante a semana". Nada mais. (Testemunha João Clarindo dos Santos. ID 82e4cd9. Destaquei).

"trabalhou na ré por 9 anos, de 01.02.2007 até 4 ou 5 meses atrás, dirigindo caminhão de 9 eixos; no começo da vigência da lei do motorista e durante uns 3 meses aproximadamente, anotou