Página 1671 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Janeiro de 2020

inválidos os dados constantes dos holerites, não servindo, portanto, para comprovar a quitação das parcelas ali descritas. A prática da reclamada consiste no pagamento do que se chama de "salário mascarado", ou seja, a discriminação de diversas parcelas no holerite, cuja quitação não ocorreu de fato, visto que, na realidade, referem-se apenas ao salário do trabalhador, cujo montante restou consignado a menor no contracheque, com o intuito de fraudar a legislação trabalhista, ensejando, portanto, a nulidade dos recibos, nos termos do artigo da CLT. Recurso não provido. (TRT da 23.ª

Região; Processo: 0001412-74.2016.5.23.0022; Data: 02/04/2019; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA". (in www.trt23.jus.br).

Constato que a demonstração do efetivo faturamento do caminhão que era dirigido pelo autor não veio aos autos, ônus que competia à demanda já que é ela quem tinha a aptidão para tal produção probatório, já que se refere a documento que tem sob sua guarda.

Assim, demonstrada a fraude nos holerites, não prospera o pedido de mitigação da média fixada pelo Juízo primevo, ainda mais porque se aproxima da média menciona pelas testemunhas.

Mantenho, por conseguinte, inalterada a decisão de origem, no particular.

Nego provimento.

JORNADA DE TRABALHO

A ré não se conforma com a condenação ao pagamento de horas extras.

Alude que, ao fixar a jornada laboral, a Magistrada primeva teria desconsiderado os documentos carreados aos autos e a prova testemunhal por ela produzidas, estribando-se apenas dos depoimentos das testemunhas apresentadas pelo autor, malferindo, assim, o princípio da paridade de tratamento.

Obtempera que é responsabilidade do motorista respeitar a legislação de trânsito, sobretudo no que concerne aos limites impostos para o tempo de direção e de descanso.

Ratifica a validade das papeletas de controle de jornada colacionadas aos autos.

Pugna, assim, que seja exonerada a condenação ao pagamento de horas extras e tempo de espera.

Analiso.

Veja-se que o vindicante desempenhava a função de motorista carreteiro, na vigência da Lei Federal n. 12.619, de 30/04/2012, que regula e disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional e acrescentou os arts. 235-A a 235-H à Seção IV, do Capítulo I, Título III, da CLT.

O art. 2º, V, do referido diploma legal prevê a fiscalização da jornada de trabalho, in verbis:

"V - jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador.".

A ré apresentou documentos denominados"papeleta de controle de horários de trabalho externo"sob IDs 9e62ad6, 17712bb, d41b7dc, 6a6ee1d, procurando, assim, se eximir de seu ônus probatório, segundo impõe o § 2º do art. 74 da CLT e o item I da Súmula n. 338 do TST.

A presunção do valor probatório desses documentos tem caráter apenas relativo, podendo ser desconstituída se o empregado lograr, por outros meios, demonstrar que seu horário de trabalho era outro, à luz dos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT.

Para comprovar suas alegações, o autor valeu-se de depoimentos testemunhas utilizadas prova emprestada, com seguinte teor:

"Continua trabalhando na ré desde agosto de 2008 como motorista carreteiro; dirige caminhão de 09 eixos; sempre ganhou comissões variando entre 10% e 12% dependendo do seguinte fator: faturamento do caminhão for até R$ 37.000,00, 10%, de R$ 37.000,00 acima 12%, isso se combinar com a média km x combustível; na mairoia das vezes o depoente recebe comissões de 10%, acrescentando que é difícil alcançar a média para receber 12% até porque há muito tempo de espera; em média ganha entre R$ 2.500,00 até R$ 3.000,00/R$ 3.200,00 por mês; as papeletas são preenchidas pelo motorista, no seu caso específico pelo depoente e são entregues no escritório quinzenalmente,