Página 845 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2011

11.201.379/0001-14 requereram a recuperação judicial em 13/05/2011. Foi determinada a emenda à inicial, conforme decisão de fls. 336. Emenda à inicial e documentos (fls. 423/691). Com a emenda à inicial e documentos juntados, observo a presença dos requisitos do artigo 48 da Lei n. 11.101/05, à luz dos objetivos do processo de recuperação judicial, nos moldes do disposto no artigo 47 da mesma lei, desde que o escopo do legislador consistiu em recuperar as empresas passíveis de recuperação, primando pela função social da empresa e o estímulo à atividade econômica, o que se verifica pelos documentos que acompanham a inicial e emenda. Do mesmo modo, vieram os documentos necessários para instruir o pedido de processamento, nos moldes do artigo 51 da Lei n. 11.101/05. Em síntese, o pedido está em termos para ter o seu processamento deferido, já que presentes os requisitos legais (artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005), verificando-se a “crise econômico-financeira” da devedora. Pelo exposto, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial das sociedades empresariais NEOTEXTIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., e NEONORDESTE TEXTIL LTDA. 1) Como administrador judicial (art. 52, I, e art. 64) nomeio o Dr. Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto com endereço na Praça da Liberdade nº 130, 8º andar, conjunto 84/86, Centro, nesta capital, para fins do art. 22, III, devendo ser intimado para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34), nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei 11.101/05; 1.1) Deve o administrador judicial informar o juízo sobre a situação da empresa em 10 dias, para fins do art. 22, II, a (primeira parte) e c, da Lei n. 11.101/05. 1.2) Caso seja necessário a contratação de auxiliares (contador, advogados etc.) deverá apresentar o contrato. 2) Nos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005, determino a “dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”, no caso, a devedora, observando-se o art. 69 da LRF, ou seja, que o nome empresarial seja seguido da expressão “em Recuperação Judicial”, oficiando-se, inclusive, à JUCESP para as devidas anotações. 3) Determino, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, “a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor”, na forma do art. da LRF, devendo permanecer “os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei”, providenciando a devedora as comunicações competentes (art. 52, § 3º). 4) Determino, nos termos do art. 52, IV, da Lei 11.101/2005, à devedora a “apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores”. 5) Expeça-se comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimentos (LRF, art. 52, V), providenciando ela os respectivos endereços, no prazo de 10 dias, bem como o encaminhamento das cartas. 6) O prazo para habilitações ou divergências aos créditos relacionados (pela devedora) é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do respectivo edital (LRF, art. , § 1º). Dessa maneira, expeça-se o edital a que se refere o art. 52, § 1º, da LRF, onde, para conhecimento de todos os interessados, deverá constar, também, o passivo fiscal, com advertência dos prazos dos art. , § 1º, e art. 55, da LRF, providenciando a devedora a sua publicação, no prazo de 10 dias, observando-se o art. 191 da LRP. A devedora deve apresentar minuta do edital com a relação de credores com a correta classificação dos créditos, nos moldes do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, em arquivo eletrônico, para conferência e pronta publicação, que deve ser providenciada por esta no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça e em jornal de grande circulação, recolhendo, desde logo, as despesas respectivas, conforme informado pela serventia, de acordo com o número de caracteres do edital. 7) Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (art. 7º, § 2º), que são dirigidas ao administrador judicial, deverão ser protocoladas no 1º Ofício de Falências e Recuperações Judiciais, no Fórum João Mendes Júnior, Praça João Mendes Júnior, s/n, 16º andar, sala 1610, Centro, São Paulo/SP, de segunda a sexta-feira, no horário de atendimento ao público, que cuidará de entregar à administrador judicial. Observo, neste tópico, em especial quanto aos créditos trabalhistas, que para eventual divergência ou habilitação é necessário que exista sentença trabalhista líquida e exigível (com trânsito em julgado), competindo ao MM. Juiz do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado. 8) O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo de 60 dias, na forma do art. 53, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Com a apresentação do plano, expeça-se o edital contendo o aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, com prazo de 30 dias para as objeções. 9) Caso ainda não tenha sido publicada a lista de credores pelo administrador judicial, a legitimidade para apresentar tal objeção será daqueles que já constam do edital da devedora e que tenham postulado a habilitação de crédito. 10) Intimemse, inclusive o Ministério Público. Int. (Fls. 697) - Considerando que foi deferido o processamento da recuperação judicial da Neotextil e que os débitos de luz, gás, água e telefone estão sujeitos ao plano de recuperação judicial a ser apresentado pela autora, não é razoável que se admita que alguns credores pretendam receber os seus créditos de forma diferenciada em relação aos demais, com a ameaça de corte no fornecimento dos serviços. Além de se estabelecer desigualdade entre os credores sujeitos à recuperação judicial, em afronta à lei, também se pode colocar em risco o desenvolvimento da empresa em recuperação judicial por dívidas sujeitas à moratória legal. Nesse sentido, com base no poder geral de cautela, determino que se oficie à CPFL, AES Eletropaulo, Congás, Sabesp e Telefônica determinando que não efetuem o corte no fornecimento dos serviços em razão de dívidas sujeitas à recuperação judicial (anteriores ao deferimento de seu processamento) ou, então, que procedam ao restabelecimento dos serviços caso já tenha havido a interrupção. Ciência ao administrador judicial e ao MP. Int. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP)

Processo 0023311-31.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Banco Indusval S/A - Sodiun Fomento Mercantil Ltda - Certifico e dou fé ser o valor atualizado do preparo da ação de R$ 1.409,73, bem como deverá ser recolhido o valor de porte de remessa e retorno dos autos, observando-se a quantidade de volumes existentes, nos termos do art. 4º, II, e § 1º, 2º e , da Lei nº 11.608 de 29/12/03, e do Provimento nº 833/04, art. 1º, do Conselho Superior da Magistratura. - ADV: EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP)

Processo 0023311-31.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Banco Indusval S/A - Sodiun Fomento Mercantil Ltda - Fl.55: Vistos. BANCO INDUSVAL S/A, qualificada na inicial, requereu a falência de SODIUM FOMENTO MERCANTIL LTDA. Todavia, a petição inicial é inepta e, portanto, deve ser indeferida liminarmente, considerando que o pedido é juridicamente impossível. Senão, vejamos. A requerida não é sociedade empresária, mas sociedade simples limitada. As sociedades simples são definidas legalmente como aquelas que não têm por objeto o exercício da atividade própria de empresário e, nos termos da lei, não estão sujeitas ao regime falencial. Segundo dispõe o art. da Lei nº 11.101/05, esta lei disciplina a recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Muito embora a sociedade simples possa ser considerada microempresa para fins fiscais, tal situação não a transforma em sociedade empresária para fins de recuperação judicial e falência, conforme o art. da LC 123/2006. Por fim, nada nos autos indica que possa se tratar de sociedade empresária irregular. Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamento no art. 295, inc. I, do CPC e julgo extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, inc. I, do CPC. Custas pela requerente. P.R.I. - ADV: EMMANOEL