Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020

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panhamento das Contas Anuais da Prefeitura – 2º quadrimestre/2019. Exercício: 2019. Tratam os presentes das contas do exercício de 2019 da Municipalidade de Carapicuíba. Consta no evento 41 o relatório de inspeção a respeito do acompanhamento das contas anuais – 2º quadrimestre/19. Diante do exposto, determino a notificação eletrônica dos Responsáveis; e, em seguida, encaminhem-se os autos à 4ª DF, para fins de continuidade na instrução do processo.

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Processo: TC-6306.989.16-1. Origem: Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim. Responsável: Jarbas Ezequiel de Aguiar – Prefeito Municipal à época. Autoridade: Walter Hideki Tajiri – Prefeito Municipal. Assunto: Contas da Prefeitura – Exercício de 2017. Exercício: 2017.Advogados: Mayra Hatsue Seno – OAB/ SP 236.893, André Novaes da Silva – OAB/SP 247.573, Márcio Celso Pereira Ferrero.Tratam os presentes das contas do exercício de 2017 da Municipalidade de Biritiba Mirim, sob minha relatoria, as quais receberam parecer prévio desfavorável, emitido pela E. Primeira Câmara em Sessão de 26.03.19, certo que o r. parecer foi publicado em 03.05.19, com trânsito em julgado em 17.06.19.A Municipalidade compareceu nos autos e informou que vem adotando medidas necessárias ao cumprimento das recomendações desta E. Corte, bem como, solicitou dilação de prazo por 90 dias, a fim de permitir que todas as Secretarias tomem ciência do decidido e se amoldem às Instruções e recomendações TCESP (evento 135).Ciente do conteúdo informado, determinei o arquivamento da matéria – DOE 19.12.19 (evento 146).Agora a Municipalidade compareceu novamente nos autos, juntando procuração outorgada a seu i. patrono, bem como, solicitou sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias, a fim de analisá-lo e manifestar-se.Diante do exposto, sem embargo da determinação contida no r. parecer exarado à formação de autos próprios, considerando que a matéria examinada neste processo encontra-se exaurida no âmbito desta E. Corte, determino o seu arquivamento.

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PROCESSO: TC-23353.989.18-9.CONTRATANTE: Município de Americana.PREFEITO ATUAL: Omar Najar.CONTRATADA: SANCETUR – Santa Cecília Turismo Ltda. (CNPJ nº 69.144.434/0001-61).OBJETO: Exploração e prestação de serviços e veículos do serviço público de transporte coletivo do Município de Americana.EM EXAME: - Dispensa de licitação nº 41/2018, com base no artigo 24, IV[1], da Lei Federal nº 8666/93.- Contrato nº 344/2018[2], celebrado em 24/09/18, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (Eventos 1.13 a 1.17). AUTORIDADE QUE RATIFICOU A DISPENSA DA LICITAÇÃO: José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores (Secretário Municipal de Administração Interino à época) – Eventos 1.10 e 1.11.AUTORIDADE SIGNATÁRIA DO CONTRATO: Omar Najar (Prefeito Municipal) – Evento 1.17.SIGNATÁRIO DO CONTRATO POR PARTE DA CONTRATADA: Marco Antonio Nassif Abi Chedid – Evento 1.17.TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO:Evento 1.23. INSTRUÇÃO POR: UR-03 – Evento 19.ADVOGADOS: Eduardo Moreira Mongelli (OAB/SP nº 266.002) – Evento 1. Julio Cesar Machado (OAB/SP nº 330.136). Daniela Francine Torres (OAB/ SP nº 202.802) – Evento 14.PROCESSO: TC-21567.989.18-1. REPRESENTANTE: Senhor André Nardini de Oliveira Roland, OAB/SP nº 273.466.REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de Americana.ASSUNTO: Comunica possíveis irregularidades na dispensa de licitação nº 41/2018 cujo objeto era a exploração e prestação de serviços e veículos do serviço público de transporte coletivo do Município de Americana.INSTRUÇÃO POR: UR-03 – Evento 26.ADVOGADO:André Nardini de Oliveira Roland, OAB/SP nº 273.466 – Evento 1.PROCESSO: TC-25517.989.18-2. REPRESENTANTE: Senhor Leandro Vieira Domingues, OAB/SP nº 372.106.REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de Americana. ASSUNTO: Comunica possíveis irregularidades na dispensa de licitação nº 41/2018 cujo objeto era a exploração e prestação de serviços e veículos do serviço público de transporte coletivo do Município de Americana.INSTRUÇÃO POR: UR-03 – Evento

25.ADVOGADO: Leandro Vieira Domingues, OAB/SP nº 372.106. Versam os autos do processo TC-23353.989.18-9 sobre a dispensa de licitação, amparada no artigo 24, IV[3], da Lei Federal nº 8666/93, e o decorrente Contrato nº 344/2018, firmado em 24/09/18, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias.De acordo com a cláusula 1.2 do ajuste[4]: “A prestação de serviço deverá ser efetuada por conta e risco da CONCESSIONÁRIA, e será remunerada por apropriação da tarifa paga pelos usuários.” (gn) Também em exame a Representação (TC-21567.989.18-1) formulada pelo Senhor André Nardini de Oliveira Roland, na qual comunica possíveis irregularidades na contratação direta da empresa SANCETUR – Santa Cecília Turismo para a exploração e prestação de serviços e veículos do serviço público de transporte coletivo do Município de Americana.Em suma, o Representante alegou que houve a publicação apenas do resultado do processo de dispensa, em ofensa ao princípio da publicidade e restrição ao caráter restritivo, evidenciado pela apresentação de propostas por apenas duas interessadas.Afirmou que a Prefeitura solicitou cotações de forma sigilosa em 03 (três) oportunidades. Ponderou que as regras de bilhetagem haviam sido publicadas após a apresentação das propostas. Aduziu que a contratação em lote único desatendia legislação municipal e que não tinha considerado o princípio da modicidade tarifária, levando em conta a técnica, especificamente a idade da frota.Assinalou que a Contratada não havia cumprido suas obrigações contratuais em outro Município.Ainda em análise a Representação (TC-25517.989.18-2) formulada pelo Senhor Leandro Vieira Domingues, na qual comunica possíveis irregularidades na supracitada dispensa de licitação.Em síntese, o Representante consignou: a) lançamento de três editais, díspares entre si, o que denotaria falta de estudo por parte da Municipalidade sobre a real necessidade e quantitativos a serem contratados; b) ausência de estudo técnico que fundamentasse a redução da frota em 36%; c) omissão quanto à necessidade de profissional cobrador; d) ilegalidade na alteração da data de início das operações contratadas; e) cessão a título gratuito pelo Prefeito de área de sua propriedade para operação da empresa contratada, situação esta que seria provisória e teria se tornado definitiva; f) o valor economizado com aluguel de área para instalação da garagem deveria ser revertido em benefício da população com a redução de tarifa. Ao proceder à instrução da dispensa de licitação e do decorrente ajuste (Evento 19 do TC-23353.989.18-9), a UR-03 não registrou apontamentos comprometedores da matéria.No tocante às Representações, a Unidade Regional de Campinas opinou pela improcedência das mesmas (Eventos 26 do TC-21567.989.18-1; 25 do TC-25517.989.18-2).O MPC não selecionou os processos para análise (Eventos 22 do TC-23353.989.18-9; 29 do TC-21567.989.18-1; 28 do TC-25517.989.18-2).É necessário que a Contratante apresente a documentação comprobatória do envio de pedidos de cotações às empresas do ramo, do termo de referência da contratação, das propostas das empresas que atenderam ao pedido e das respostas daquelas que optaram por não participar, visto que tais documentos não constam dos autos do processo TC-23353.989.18-9.Os responsáveis devem ainda demonstrar o atendimento dos elementos previstos no artigo 26, parágrafo único[5], da Lei Federal nº 8666/93, para o presente processo de dispensa de licitação, justificando também os valores das tarifas constantes no item 7.4[6] do pacto.Nessa conformidade, considerando as alegações dos Representantes, as manifestações da Fiscalização e os aspectos acima suscitados, assino aos responsáveis, o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93[7], para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentem as justificativas sobre as questões levantadas.Expeça-se notificação pessoal ao Senhor José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores, Secretário Municipal de Administração Interino à época, autoridade que ratificou o processo de dispensa, nos termos do artigo 91, I[8], do supracitado diploma legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os esclarecimentos que entender cabíveis.Por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste despacho e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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Processo: TC-20294.989.17-3. Contratante:Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba.Contratada: Riêra Empreendimentos e Administração Ltda.Objeto:Exploração e operação, pelo período de 10 (dez) anos, mediante Concessão onerosa de serviço público, do Terminal Rodoviário “Aldo Navarro Magalhães”, já construído e localizado à Av. Brasília nº 50, Indaiá, englobando obras de melhorias (construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de interesse público), de forma que o investimento da Concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração dos serviços desenvolvidos.Em Exame: -Concorrência nº 04/2017 (maior oferta de preço).Contrato de Concessão Administrativa nº 140/2017, celebrado em 11/08/17, pelo prazo de 10 (dez) anos (iniciando-se 05 dias úteis após a emissão da Ordem de Serviço, ocorrida em 05/09/17 - evento 1.19), no valor estimado de R$ 2.976.000,00. – Garantia de Participação no Certame (Apólice Seguro Garantia), no valor de R$ 29.416,35, vigente de 16/07/17 a 15/09/17 (evento 1.8). - Garantia Contratual (Apólice Seguro Garantia), no valor de R$ 148.800,00, vigente de 09/08/17 a 09/08/18 (evento 1.17). Processo: TC-1439.989.18-7. Contratante: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba.Contratada: Riêra Empreendimentos e Administração Ltda.Em exame: Termo de Aditamento nº 01, de 05/10/17.Objeto: Alterar a Cláusula 3ª – Preço e Condições de Pagamento – Critérios de Reajustamento, para consignar que o valor mensal fixado a título de outorga da concessão seria de R$ 24.800,00, ratificando as demais Cláusulas contratuais.Processo: TC-19099.989.18-8.Contratante: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba.Contratada: Riêra Empreendimentos e Administração Ltda.Em exame: - Termo de Aditamento nº 02, de 20/08/18.Objeto: l - Alterar a ficha orçamentária para recebimento de recursos oriundo do contrato em questão, passando de "Outras Receitas" para "PMC - Concessão de Serviços Públicos", através do Banco do Brasil S/A, Agência 1741-8, C/C 38.848-3; II - Estabelecer a periodicidade de apresentação das Certidões de Regularidade Fiscal, que deverão ser entregues à Secretaria Municipal de Administração a cada 60 (sessenta) dias; III - Fixar o valor do imóvel em R$ 1.957.140,00, conforme Laudo de Avaliação, para fins de contratação de Seguro dos edifícios, instalações e equipamentos contra incêndio, raio, explosão, vendaval, danos elétricos bem como de Responsabilidade Civil de operações (Danos Materiais e Pessoais) e do estacionamento (RC garagista), conforme Cláusula 2.20 do Contrato; IV - Ratificação das demais Cláusulas contratuais.Processo: TC-11802.989.17-8 (Representação).Representante: VIAMIL EIRELI-ME, por seu Procurador Paulo Renato de Lima. Representada: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba.Assunto: Representação formulada contra o Edital da Concorrência nº 04/17, deflagrada pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.Processo: TC-20962.989.17-4Contratante: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. Contratada: Riêra Empreendimentos e Administração Ltda.Em Exame:Execução do Contrato de Concessão Administrativa nº 140/2017, examinado no TC-20294.989.17-3, - Visita nº 01: realizada em 12/01/18 (eventos 15.2 e 15.16).Processo: TC-22070.989.18-1 Contratante: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba.Contratada: Riêra Empreendimentos e Administração Ltda.Em Exame: Execução do Contrato de Concessão Administrativa nº 140/2017, examinado no TC-20294.989.17-3.- Visita nº 02: realizada em 23/10/18 (evento 12.5).Responsável pela homologação do resultado do certame e pela adjudicação do objeto: Ricardo Suñer Romera Neto (Secretário Municipal de Administração, à época).Responsáveis pela assinatura do Contrato e Termos de Aditamento: Ricardo Suñer Romera Neto (Secretário Municipal de Administração, à época) e Sebastião Imar Martins Riêra (Sócio Proprietário daempresa contratada) - Termos de Ciência e Notificação -evento 1.21 do TC-20294.989.17-3 e evento 1.7 do TC-1439.989.18-7.Prefeito do Município de Caraguatatuba: José Pereira de Aguilar Júnior.Advogados: Márcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP 125.455); Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013); Graziela Nóbrega da Silva (OAB/ SP nº 247.092); Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845); Ueslei Almeida Dos Santos (OAB/SP nº 395.817); Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745) e Outros. Em exame no TC-20294/989/17-3 a Concorrência nº 04/2017 (maior oferta de preço) e o Contrato de Concessão Administrativa nº 140/2017, celebrado em 11/08/17, pelo prazo de 10 (dez) anos (iniciando-se 05 dias úteis após a emissão da Ordem de Serviço, ocorrida em 05/09/17 - evento 1.19), no valor estimado de R$ 2.976.000,00, entre a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba e Riêra Empreendimentos e Administração Ltda..O ajuste tem por objeto a exploração e operação, mediante Concessão onerosa de serviço público, do Terminal Rodoviário “Aldo Navarro Magalhães”, já construído e localizado à Av. Brasília nº 50, Indaiá, englobando obras de melhorias (construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de interesse público), de forma que o investimento da Concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração dos serviços desenvolvidos.Os processos TC-1439.989.18-7 e TC- 19099.989.18-8 tratam, respectivamente, dos Termos de Aditamento nº 01, de 05/10/17 e nº 02, de 20/08/18.Para acompanhamento da execução do Contrato de Concessão Administrativa nº 140/2017 foram autuados e instruídos os processos TC-20962.989.17-4 (Visita nº 01: realizada em 12/01/18 - eventos 15.2 e 15.16) e TC-22070.989.18-1 (Visita nº 02: realizada em 23/10/18 - evento 12.5).O TC-11802.989.17-8 versa sobre Representação formulada pela empresa Viamil Eireli-ME em face de possíveis irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba na Concorrência nº 04/2017.A Unidade Regional de São José dos Campos (UR-7), encarregada da instrução inicial dos feitos, concluiu pela irregularidade do procedimento licitatório e do referido Contrato, em decorrência das falhas elencadas no evento 22.23 do TC-20294/989/17-3.Embora a Fiscalização não tenha registrado impropriedades na formalização do Termo de Aditamento nº 1 (TC-1439.989.18-7) deve ser ressaltado que o eventual juízo de irregularidade exarado em relação à licitação e avença principal implicará, segundo princípio da acessoriedade, também na irregularidade desse ajuste subsequente.No que tange à Representação apreciada no TC-11802.989.17-8 a empresa Viamil Eireli--ME alega, em síntese, que o Edital contém diversas exigências impossíveis de serem cumpridas, dentre elas a obrigatoriedade de apresentação de três Atestados de Capacidade Técnica e de capital social e garantia sobre o valor total do Contrato, restringindo a participação de empresas do ramo no certame. Manifestou-se a Unidade Regional no sentido da procedência parcial das impugnações destacadas (evento 24.2).Sobre a execução contratual, a primeira inspeção “in loco”, realizada em 12/01/18, identificou as falhas relatadas nos eventos 15.2 e 15.16 do TC-20962.989.17-4.Aos responsáveis foi dada ciência inicial sobre o apontado nos autos, nos termos do § 1º do artigo 5º da Resolução 01/2012 c/c item 8.4.8 da OS SDG 01/2017 (evento 18.1). Posteriormente, os interessados foram notificados por meio do Despacho publicado no DOE de 29/03/18 para que pudessem de manifestar sobre as questões suscitadas nos autos. Em resposta, apresentaram suas alegações o Município de Caraguatatuba e, após o deferimento de prazos adicionais, o Sr. José Pereira de Aguilar Júnior, Prefeito do Município de Caraguatatuba.O MPC opinou pela irregularidade da matéria até então apreciada.Por oportuno, destaque-se que embora a Prefeitura não tenha demonstrado a pertinência do valor total estimado para a Contratação (R$ 2.941.635,60) esse montante foi utilizado como base de cálculo da garantia de participação no certame (R$ 29.416,35 - item 6.2 do Edital) e do Capital Social mínimo requerido das licitantes (R$ 294.163,56 - item 8.1.3.4 do Edital). De maneira semelhante, apesar de não justificado o valor atribuído ao Contrato (R$ 2.976.000,00), sobre esse montante foi calculada a Garantia Contratual (R$ 148.800,00 - Cláusula 6.1 do Contrato). Ocorre que o entendimento deste Tribunal de Contas sobre o tema, ao ponderar sobre o disposto no artigo 31, inciso III, §§ 1o a 3o, bem como artigo 56, § 2o, todos da Lei nº 8666/93, a exemplo das Decisões proferidas nos processos TC-192.989.12-7, TC-45038/026/07, TC-16132/026/09 e TC-16229/026/09, tem sido no sentido de que em se tratando de concessões da espécie a base de cálculo dos referidos valores deve ser o total de investimentos necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do ajuste a ser firmado. Assinale-se, ainda, que nos termos do artigo 56, § 5º, da Lei nº 8.666/93, naqueles casos de ajustes que importem na entrega de bens pela Administração, para guarda pela contratada, a Garantia Contratual deve ser acrescida do valor desses bens. Portanto, não ficou demonstrado que as Garantias prestadas e o Capital Social mínimo exigido das empresas foram adequados e indispensáveis ao cumprimento das obrigações envolvidas, como requerido no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a fim de se afastar a indevida restritividade no certame e o prejuízo à sua competitividade. Outro ponto a ser ressaltado, conforme itens 8.1.4.1; 8.1.4.2; 8.1.4.3; 8.1.4.4; 8.1.4.4.1, alínea d.1, do Edital, é a desconformidade para com as diretrizes consignadas no artigo 30, inciso II, c.c § 1º, inciso I, da Lei nº 8666/93 e, ainda, com o entendimento jurisprudencial desta Corte, consoante Súmulas 23 e 24. Assim, no caso, constata-se não só a falta de justificativas técnicas para a restrição ao número de Atestados de Capacidade Técnica que as licitantes deveriam apresentar como também se observa ter havido a confusão entre Qualificação Técnico Operacional e Técnico-Profissional, inclusive exigindo-se que os responsáveis técnicos por serviços anteriormente realizados pelas licitantes fossem os mesmos indicados para a participação no certame em foco. Destarte, foi requerida a apresentação de Atestados de Capacidade Técnica emitidos pelo CRA - Conselho Regional de Administração e CREA - Conselho Regional de Engenharia, comprovando que a empresa e o responsável técnico executaram serviços da mesma natureza ou similar ao do objeto da licitação, assinalando-se que todos os Atestados deveriam “estar acompanhados da respectiva certidão [...]” também emitida pelo CRA e CREA. Depreende-se, outrossim, que a falta de separação entre as duas espécies de comprovação acabou vinculando a Qualificação Técnico-Profissional à comprovação de prévia execução de quantidades mínimas de parcelas do objeto, o que é vedado conforme artigo 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8666/93 e Súmula 23 da Corte.No TC-19099.989.18-8 a UR-07 efetuou os seguintes apontamentos que, no seu entender, implicam na irregularidade do Termo de Aditamento nº 2:I - O valor do metro quadrado atribuído ao imóvel (R$ 1.200,00) é questionável, pois o respectiivo Laudo não veio acompanhado de Memoriais que confirmassem os valores ali empregados, como exigido pela Lei nº 8.666/93 e, também, pela Norma Brasileira de Avaliação de Bens - NBR 1653; II - O preço para o metro quadrado no Município é bastante superior ao assumido pela Prefeitura. Conforme consta do Guia de Imóveis 2018, revista EXAME, Edição 1161, de 16/05/18, ano 52, nº 9, fls. 77 e 99 do periódico, o preço médio do m2 para os imóveis localizados no Bairro Indaiá, onde se situa o Terminal Rodoviário, é de R$ 5.001,00 a 6.000,00, ou seja, o valor do m2 aceito pelo Município é pelo menos 76% menor que o negociado em Caraguatatuba durante 2018. Essa discrepância não só promoveria uma redução no valor da Apólice de Seguro a ser contratada pela Concessionária como também implicaria, no caso de eventual sinistro, em uma indenização bastante aquém do real valor do imóvel público sob concessão. No caso, foi lavrada a Apólice de Seguro (evento 1.11) com base no valor total de R$ 1.957.140,00, conferido ao imóvel, procedimento que não corrigiu as irregularidades constatadas no Contrato inicial e também não se alinhou às determinações do artigo 23, incisos X e XI, e artigo 31, inciso VII, da Lei nº 8.987/95, assim como no artigo , § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93;III - Ainda que a criação de nova Ficha Orçamentária, denominada “PMC - Concessão de Serviços Públicos”, tenha sido uma tentativa de regulamentar os meios contábeis para ingresso das receitas, o montante a ser arrecadado permaneceu sem fundamentação e esclarecimento, impossibilitando um adequado acompanhamento dos ingressos por parte dos órgãos fiscalizadores, desatendendo-se, portanto, o disposto no o art. 54, § 1º, e artigo 65, caput, da Lei nº 8.666/93, restando, dessa forma, a impropriedade identificada no ajuste inicial.A respeito da execução do Contrato de Concessão Administrativa nº 140/2017 a Visita nº 02, realizada em 23/10/18, também identificou impropriedades, a seguir resumidas, consoante relatório contido no evento 12.5 do TC-22070.989.18-1: 1. Indefinição em relação aos prazos de recebimento das receitas; ausência de documentos e inobservância da Cláusula 3.1 do Contrato; 2. Seguro realizado em valor inferior ao devido, em ofensa à Cláusula 2ª do ajuste; 3. Descumprimento do Plano Operativo exigido no item 8.1.4.6 do Edital, especialmente quanto a serviços de segurança, sanitários, quadro de servidores e atenção ao usuário, com consequente infração ao artigo , § 3º, inciso V, da Lei nº 12.587/12, bem como artigo 7º, incisos II, IV e V c.c artigo 29, inciso VII, ambos da Lei nº 8.987/95; 4. Falta de implantação do Sistema de Gestão da Qualidade, descumprindo o item 8.1.4.7 do Edital e artigo 66 da Lei nº 8.666/93; 5. Ausência de Alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros; 6. Falta de atuação do poder concedente, comprometendo a regularidade, continuidade, eficiência, segurança e qualidade do serviço prestado à população e conflitando com as determinações do artigo 6º, artigo 7º, inciso I, artigo 29, incisos I, VI, VII e artigo 30, inciso I, IV, da Lei nº 8.987/95; 7. Inobservância do contido nos artigos 41, 58, inciso III, 66 e 67 da Lei nº 8666/93.Nessa conformidade, assino aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso XIII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93, para que tragam aos autos, por meio eletrônico, as justificativas e os documentos necessários à elucidação da matéria.Esclareço que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o acesso aos processos, em sua íntegra, poderá ser realizado mediante regular credenciamento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

Processo: TC-00955.989.20-7. Representante: Ekipsul Comércio de Produtos e Equipamentos EIRELI- EPP.Advogado: Andressa da Silva de Carvalho, OAB/PR nº 97.647.Representada: Prefeitura Municipal de Guarulhos.Responsável: Gustavo Henric Costa (Prefeito). Assunto: Representação contra o Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2020, que objetiva o registro de preços para fornecimento de mesa interativa.- Requerimento de vista dos autos formulado pela Advogada Fátima Cristina Pires Miranda, OAB/SP nº 109.889. (Advogados Wilton Luis da Silva Gomes, OAB/SP nº 220.788 e Cristiano Vilela Pinho, OAB/SP nº 221.594). Em exame a Representação formulada por Ekipsul Comércio de Produtos e Equipamentos EIRELI- EPP., contra o Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2020, da Prefeitura de Guarulhos, que objetiva o registro de preços para fornecimento de mesa interativa.Conforme documentação que acompanha a inicial a abertura do certame impugnado está marcada para as 08h30 do dia 20/01/2020.Em resumo a representante critica a previsão contida no edital de que a plataforma educacional deverá estar aprovada como tecnologia educacional conforme Portaria MEC/SEB de número 41/2018.Afirma que a referida estipulação direciona o procedimento à marca Playmove, através de seu produto Playtable, empresa esta que foi a única aprovada do Processo de Seleção do Edital 25/2018 – SEB, conforme Protaria nº 52/2018.Prossegue informando que em abril de 2019, por meio da Protaria 12/2019 o MEC realizou nova convocação das demais empresas para análise das tecnologias, não havendo até o presente momento a divulgação de resultados, uma vez que os critérios do guia de tecnologia educacional estão passando por crivo judicial, sendo sequer finalizadas as etapas de seleção.Por esse motivo, defende a ilegalidade da referida exigência, vez que existe apenas um resultado preliminar de análise, mencionando alguns procedimentos onde não há exigência de atendimento da mencionada Portaria.Sustenta que na hipótese de se limitar a especificação àquela regulação, deveria ser adotada licitação do tipo técnica e preço ou mesmo decretar a inexigibilidade da licitação, em virtude de fornecedor único.Questiona a ausência de motivação para a especificação, necessária ante ao montante de R$5.280.800,00 previsto para a aquisição, aduzindo que existe no mercado uma gama de opções de mesas interativas, com iguais condições ou mesmo superiores, mas ainda pendente de aprovação pelo MEC.Conclui requerendo a adoção de medida que suspenda o andamento do certame para ser retificado o instrumento e excluída a previsão referente a Portaria MEC/SEB nº 41/2018.Também em exame Pedido de vista dos autos formulado pela Advogada Fátima Cristina Miranda, OAB/SP nº 109.889.É o relatório. DECIDO.Sem embargo das razões da impugnação aduzida, não vislumbro nesta análise preliminar motivos suficientes para o recebimento da matéria no rito sumário dos procedimentos de Exame Prévio de Edital.As alegações da representante não se fizeram acompanhar de elementos probatórios suficientes a demonstrar a limitação do procedimento à única fornecedora, o que, a princípio, faz prevalecer a opção da Administração, que a rigor se baseia em norma editada por órgão governamental especializado.Isso não significa que a questão não possa ser retomada no exame ordinário empreendido pela fiscalização desta Corte, ficando cientificada a Prefeitura dessa possibilidade.Por esse motivo, adstrita aos termos da inicial, deixo de adotar qualquer medida no sentido da suspensão do certame, determinando o arquivamento dos autos com prévia ciência eletrônica desta decisão à representante e à representada.Defiro vista dos autos à Advogada Fátima Cristina Pires Miranda, pelo prazo de 02 (dois) dias.Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste Despacho e da Representação e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

Processo: TC-026083.989.19-4. Representante: Editora Lima & Knack Eireli., por seu procurador Murillo Alvarez Alves (OAB/SP n.º 365.795).Representada: Prefeitura Municipal de Avaré.Responsável: Joselyr Benedito Costa Silvestre – Prefeito. Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Presencial n.º 145/2019 (Processo n.º 332/2019), que pretende registrar preços para eventual aquisição futura de kits de materiais escolares para EMEBs de Educação Infantil, Ensino Fundamental, EJA e Creches para o exercício de 2020.Trata-se de Representação formulada pela Editora Lima & Knack Eireli contra o Edital do Pregão Presencial n.º 145/2019 (Processo n.º 332/2019), da Prefeitura Municipal de Avaré, que pretende registrar preços para eventual aquisição futura de kits de materiais escolares para EMEBs de Educação Infantil, Ensino Fundamental, EJA e Creches para o exercício de 2020.Após a determinação de suspensão do certame, nos termos do Despacho publicado em 17/12/2019, a Prefeitura compareceu aos autos informando a Revogação do procedimento, conforme decisao publicada em 20/12/2019, que faz juntar.Assim, considerando que com a Revogação do certame a representação em exame perdeu o seu objeto, declaro extinto o processo, sem julgamento de mérito, determinando que após ciência do Plenário os autos sejam arquivados.

Publique-se.

DESPACHO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Processo: TC-026127.989.19-2.Representante: D D S Comércio de Lixeiras e Placas Ltda., por sua sócia-administradora Dorcas Tussi Jacques.Representada: Prefeitura Municipal de São Roque. Responsável: Cláudio José de Góes – Prefeito.

Advogada: Fabiana Marson Fernandes, OAB/SP nº 196.742. Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Presencial n.º 186/2019, que objetiva a aquisição de contentores de 1000L para atendimento do Projeto Fehidro – empreendimento 2018-SMT-COB-261 – prevenção da poluição dos recursos hídricos, através da melhoria da coleta dos resíduos sólidos urbanos no município de São Roque.Trata-se de Representação formulada pela empresa D D S Comércio de Lixeiras e Placas Ltda. , Prefeitura Municipal de São Roque, contra o Edital do Pregão Presencial n.º 186/2019, que objetiva a aquisição de contentores de 1000L para atendimento do Projeto Fehidro – empreendimento 2018-SMT-COB-261 – prevenção da poluição dos recursos hídricos, através da melhoria da coleta dos resíduos sólidos urbanos no município de São Roque.O certame em questão encontra-se suspenso para correções, nos termos da publicação levada a efeito no Diário Oficial do Estado – Poder Executivo, do dia 10/01/2020 pg.215.A peticionária reclama das seguintes particularidades do ato de chamamento:1 – Exigência de certificado e peso do contentorReproduz diversos trechos do ato de chamamento que descrevem, para o produto, as exigências de: certificação emitida por OCP – Organismos de Certificação de Produto acreditado pelo Inmetro, comprovando que o item cotado atende todas as especificações do edital e as normas ABNT NBR 15911; assim como de peso do contentor de 65 kg (com tolerância de mais ou menos 5% – cinco por cento). Afirma que o produto que a representante revende atende a todas as disposições do ato de chamamento, com exceção do peso requerido e o certificado ABNT.Explica que, para fins de atendimento à ABNT/NBR n.º 15911/2010, possui relatório de ensaio cujos testes foram elaborados por laboratório idôneo e acreditado no Inmetro.Informa que apenas uma empresa que fabrica contentores plásticos pelo processo de fabricação injeção possui certificado ABNT.Registra que, ressalvado eventual equívoco, os contentores plásticos não possuem regulamentação pelo Inmetro, ou seja, o processo de certificação não é obrigatório.Salienta que a necessidade de apresentação de tal certificação, aliada ao peso do produto, provoca afronta à legalidade da licitação, porquanto direciona o certame para marca determinada (contentor da empresa Contemar Ambiental).2 – Aglutinação de objetoRegistra que o item 3.1 demanda, fora a entrega do produto, a disponibilização de capacitação da equipe de coleta com 10 horas em ações de educação ambiental, além de 3.000 folders e 50 cartazes.Ainda, relata que o edital demanda cronograma de entrega e distribuição dos contentores já adesivados, prevendo plano de trabalho com a sugestão de artes de educação ambiental e informação ao usuário.Compreende que referida aglutinação dificulta a participação de empresas interessadas na comercialização de contentores para resíduos sólidos, porém não dispõem de corpo de funcionários palestrantes em educação ambiental.Procedendo a análise preliminar da matéria verifiquei a possibilidade do regular exercício do contraditório, motivo pelo qual assinei prazo à Prefeitura de São Roque para que trouxesse aos autos suas justificativas acerca das impropriedades suscitadas na inicial.Em resposta, a Administração representada apresenta suas razões de defesa,