Página 497 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Janeiro de 2020

COORDENADORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

OS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, REUNIDOS NO DIA 29/11/2019, NO AUDITÓRIO DA ESCOLA JUDICIAL, RECIFE-PE, APÓS ANÁLISE DE DIVERSAS PROPOSTAS APRESENTADAS POR MAGISTRADOS E SERVIDORES NA IX JORNADAS PERNAMBUCANAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E NO IV FÓRUM DE EQUIPES INTERPROFISSIONAIS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO TJPE, APROVARAM OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS, QUE SE SEGUEM:

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 116: “ Poderá o juiz excepcionar a ordem cronológica do SNA, no melhor interesse da criança, quando se tratar de adoção de crianças e adolescentes diagnosticadas com graves problemas de saúde e/ou perfil de difícil colocação em famílias adotivas”. (Aprovado por maioria)

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 117: “ O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da Defesa, deverá avaliar a necessidade de encaminhamento dos casos para as práticas restaurativas, independente de prévia manifestação da vítima.” (Aprovado por unanimidade)

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 118: “É dispensável a apresentação de relatório pela equipe interprofissional do judiciário quando já constante o da equipe da entidade socioeducativa ou de acolhimento.” (Aprovado por maioria)

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 119: “Não ofende a súmula 605 do Superior Tribunal de Justiça a extinção da medida socioeducativa em decorrência do advento da maioridade, desde que presentes elementos concretos que demonstrem a ausência de caráter pedagógico da medida.” (Aprovado por unanimidade)

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 120: “É possível a extinção por perda do objeto dos processos de conhecimento relativos a atos infracionais, praticados anteriormente ao início da execução, em face de adolescente que esteja cumprindo medida de internação, caso os atos em apuração sejam de menor ou igual gravidade do ato que a gerou.” (Aprovado por maioria)

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 121: “Para fins de aplicação do art. 46, § 1º, da Lei 12.594/2012, o juiz verificará, entre outros critérios, a gravidade do ato infracional frente ao crime, eventual prazo de prisão cautelar e a data do ato infracional.” (Aprovado por unanimidade)

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 122: “Ainda que interposto recurso de apelação, é possível o cumprimento imediato da MSE, devendo a decisão ser fundamentada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, não bastando a gravidade em abstrato do fato e independentemente de, no curso do processo, ter sido determinada a internação provisória.” (Aprovado por maioria)

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 123: “É vedada assistência a acusação nos processos de apuração de ato infracional.” (Aprovado por unanimidade)

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 124: “É vedado ao juiz modificar a proposta de remissão oferecida pelo ministério público na fase préprocessual como forma de exclusão do processo de apuração de ato infracional.” (Aprovado por unanimidade)

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 125: “Na audiência de apresentação, será facultada ao adolescente a manifestação sobre os fatos após a instrução processual.” (Aprovado por unanimidade)

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 126: “Não ofende o devido processo legal ou súmula 265 do STJ a decretação de internação-sanção ou regressão após ausência injustificada do socioeducando, devidamente intimado, para a audiência de justificação.” (Aprovado por maioria)

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 127: “Não depende de decisão judicial a liberação do adolescente apreendido em flagrante, nos casos em que o Ministério Público entender não haver elementos para internação provisória.” (Aprovado por unanimidade)

ATUALIZAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NA ÁREA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, EM VIGOR, SEPARADOS POR TEMA (COM ACRÉSCIMO DOS NOVOS ENUNCIADOS, CANCELAMENTOS E ALTERAÇÕES REDACIONAIS VOTADOS EM 29/11/2019)

1.ÁREA PROTETIVA

1.1.ADOÇÃO

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 01: CANCELADO

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03: “ Na adoção, fora do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), nos casos previstos em lei, deverá, por analogia, ser exigida a comprovação da documentação prevista no art. 197-A da Lei n. 8.069/90.”

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 08: “Não se aplica à Lei Nacional de Adoção (Lei nº 12.010/2009) as entregas diretas realizadas antes de sua entrada em vigor, não sendo exigida prévia guarda legal para posterior pedido de adoção.”

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 09: “ Na ação de guarda, evidenciada a concordância dos genitores com a adoção, é possível, a qualquer tempo, o aditamento à inicial para conversão em ação de adoção.” (NOVA REDAÇÃO)

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 11: : “É possível a aplicação analógica do art. 50, § 13, II, do ECA, a pessoa que, a despeito da ausência de parentesco, comprove a existência de vínculos de afinidade e afetividade com o adotando.”(NOVA REDAÇÃO)

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 45: “ A adoção internacional conjunta de grupo de irmãos em uma mesma família substituta estrangeira deve prevalecer à adoção nacional desmembrada desses irmãos, face ao disposto no artigo 28, § 4º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).”

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 49: “Em caso de entrega irregular de criança para adoção, fora das exceções previstas no art. 50, § 13 do ECA, proceder-se-á a busca e apreensão da criança, desde que não haja prévio vínculo socioafetivo entre a criança ou o adolescente e os interessados.” (NOVA REDAÇÃO)

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 51: “ O processo de habilitação para adoção poderá ser instruído com atestado de sanidade física e mental subscrito por médico inscrito no Conselho Regional de Medicina, sendo dispensada a exigência de laudo específico elaborado por psiquiatra, consoante normatização do CFM.”