Página 1085 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Janeiro de 2020

Natureza da Ação: Execução Fiscal

Exequente: Município do Rio Formoso

Advogado: PE026642 - RUTINÉIA MARIA BRAYNER CASTRO RANGEL MELLO

Advogado: PE013612 - Adalberto da Silva Alves Júnior

Executado: COMPESA (COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Advogado: PE020991 - JOAO LUIZ CAVALCANTI BORBA

DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO -COMPESA em execução fiscal ajuizada pela FAZENDA MUNICIPAL DE RIO FORMOSO/PE, referente a dívida ativa de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Alega a excipiente, em síntese, inexistência do crédito exequendo, por ser sociedade de economia mista beneficiária da imunidade tributária recíproca prevista no Art. 150, VI, a da Constituição Federal de 1988. Requer, assim, a procedência da exceção de pré-executividade, para extinguir a presente execução fiscal. A edilidade apresentou impugnação à exceção de pré-executividade às fls. 90/93, alegando que a matéria abordada na exceção de pré-executividade é matéria de embargos. É o relatório. Decido. A exceção de préexecutividade é incidente processual que tem o objetivo de impugnar matérias de ordem pública que independam de dilação probatória. Nesse sentido, é a pacífica jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1190812/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 02/03/2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.110.925/SP PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557, DO CPC. 1. As matérias constantes dos arts. 113, §§ 1º, e , 114, 142, 173, I, e parágrafo único, do CTN, 10, 23, I e II, do Decreto 170.235/72 não foram debatidas pelo aresto hostilizado, de modo que não foi atendido o requisito inarredável do prequestionamento. Além disso, o ora agravante deixou de opor embargos de declaração na origem a fim de suscitar o pronunciamento a respeito dos temas. Incide, no particular, o Enunciado Sumular n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A Primeira Seção desta Corte já se manifestou sobre o tema em debate quando do julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, tendo consolidado entendimento no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". 3. Não é de se cogitar que o juiz possa conhecer de ofício, em sede de execução fiscal, de nulidade do processo administrativo sob o qual constituiu-se o crédito exeqüendo, mormente pelo fato de que a execução fiscal pressupõe o encerramento daquele, possuindo, ainda, presunção de certeza e liquidez da CDA nos termos dos arts. da Lei n. 6.830/80 e 204 do CTN. Dessa forma, a exceção de pré-executividade se presta a provocar o magistrado a se pronunciar sobre questão que, a rigor, não necessita de alegação das partes, visto que somente pode versar sobre questões cognoscíveis de ofício, o que efetivamente não é o caso dos autos, sendo certo que os embargos à execução são a via adequada para desconstituir a CDA com base em provas. 4. Tendo em vista que o presente agravo regimental foi interposto em período anterior ao julgamento do recurso representativo da controvérsia, deixo de aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental não provido.(AGRESP 200401805522, MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/11/2009) Dessa feita, conheço da presente exceção de pré-executividade, para acolher integralmente os argumentos da excipiente. Discute-se no presente feito a existência ou não da imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea a, da Constituição da República, relativa à exigência de IPTU de sociedade de economia mista prestadora de serviço público. O referido dispositivo assim determina, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Muito embora a literalidade da regra supramencionada faça alusão exclusivamente à tributação entre os entes federativos, o Egrégio Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido de possibilitar a interpretação extensiva do dispositivo para abarcar também as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais. Na relatoria do Recurso Extraordinário nº 253.472, o Exmo. Ministro Marco Aurélio delineou de modo extremamente didático os três requisitos básicos que ensejam a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista, quais sejam: I) As propriedades, bens e serviços sobre os quais incida a imunidade tributária devem ser utilizados na satisfação dos "objetivos institucionais imanentes do ente federado", ou seja, na prestação de serviços públicos fundamentais; II) Atividades de exploração econômica porventura exercidas pelas sociedades de economia mista, bem como propriedades e bens empregados em tais atividades, não devem gozar da imunidade tributária recíproca, pois constituem "manifestação de riqueza"; III) A imunidade tributária concedida não deve afetar a livre concorrência do mercado, ou seja, a sociedade de economia mista não pode experimentar vantagens em detrimento de outras empresas por conta de um "favor" do poder público. Essa é a exata hipótese dos autos, em que a Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA), sociedade de economia mista concessionária e prestadora do serviço público essencial de fornecimento de água e tratamento de esgoto, a qual goza do monopólio da atividade no estado, não exercendo concorrência com nenhuma outra empresa privada, vem sendo compelida pelo Município de Rio Formosos ao pagamento de impostos municipais, mais especificamente do IPTU. A propósito, os precedentes da Corte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA. AÇÃO CAUTELAR SUBMETIDA A REFERENDO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris) diante do entendimento firmado por este Tribunal quando do julgamento do RE 407.099/RS, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 06.8.2004, no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são abrangidas pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 2. Exigibilidade imediata do tributo questionado no feito originário, a caracterizar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. Decisão cautelar referendada.(AC 1851 QO/RO, Relatora: Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe-142 01/08/2008) TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR ENTE FEDERADO. CONDIÇÕES PARA APLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo teste proposto pelo ministro-relator, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais: 1.1. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto. 1.2. Atividades de