O QUE OCORRER PRIMEIRO.”). CONSIDERANDO-SE QUE JÁ DECORREU MAIS DE UM ANO DO FIM DO “STAY PERIOD”, DEVE A RECUPERANDA COMPROVAR O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ILIQUIDEZ DAS PARCELAS DE PAGAMENTO QUE IMPEDE A SUPERVISÃO DO CUMPRIMENTO DO PLANO. ILEGALIDADE, ADEMAIS, DAS CLÁUSULAS PREVENDO A LIBERAÇÃO DE DEVEDORES COOBRIGADOS, POSSIBILIDADE DE LIVRE ALIENAÇÃO DE ATIVOS PELA RECUPERANDA E OBRIGATORIEDADE DE CONVOCAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO.DIANTE DAS ILEGALIDADES VERIFICADAS, NÃO RESTA ALTERNATIVA A NÃO SER DETERMINAR À RECUPERANDA QUE, EM 30 DIAS, COMPROVE O PAGAMENTO AOS CREDORES TRABALHISTAS E APRESENTE NOVA PROPOSTA DE ACORDO AOS DEMAIS CREDORES, SUPRINDO AS DEFICIÊNCIAS VERIFICADAS. JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL.ADOÇÃO “PER RELATIONEM”, COMO RAZÕES DE DECIDIR, DO PARECER DO M.P. EM SEGUNDA INSTÂNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÕES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB: 178060/SP) - Graziela Angelo Marques Freire (OAB: 251587/SP) - Denise Leonardi dos Reis (OAB: 266766/SP) - Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) - Isabela Ribeiro de Figueiredo Salomao (OAB: 150142/SP) - Karla Branquinho Algarte Estephanelli (OAB: 241433/SP) - Guilherme Garrido Ferreira (OAB: 376655/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
Nº 217XXXX-34.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Hospital Diadema LTDA - Agravado: Hospital Montreal SA - Em Recuperação Judicial - Magistrado (a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. ART. 9º DA LEI FEDERAL N.º 11.101/2005. AUSÊNCIA DE CRÉDITO PERANTE O HOSPITAL MONTREAL SA. NÃO DEMONSTRADA A SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS DA EMPRESA MAM MONTREAL ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA.. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Cleber Lima da Silva (OAB: 238004/SP) - Fellipp Matteoni Santos (OAB: 278335/SP) - Orival Salgado (OAB: 66542/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO