Página 2021 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

por envolvimento com o tráfico de drogas desde quando adolescente, havendo informação de que ele seria “gerente de biqueira da curva” no Bairro Jardim Anésia. Ademais, as investigações apontam que ele fixou residência em um ponto estratégico do citado bairro, pois tem aos fundos uma mata que utiliza para guardar drogas, petrechos e também como rota de fuga quando de eventual abordagem policial. Frise-se, aliás, que no caso dos autos, foram apreendidas nesse local, grande quantidade e variedade de drogas e milhares de eppendorfs, reforçando as evidências de que ele faz do crime seu meio de vida e que em liberdade reiterará na prática delitiva. Esclarece-se que é amplamente admitida pela jurisprudência a utilização de atos infracionais para se inferir o risco à ordem pública. Aliás, é como se posicionam há tempos as duas turmas do STJ com competência criminal: Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a prática de atos infracionais, apesar de não poder ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes, serve para justificar a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública (RHC n. 60.213/MS, Quinta Turma, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 3/9/2015). STJ, RHC 102.135/SC, Quinta Turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a prática de atos infracionais é idônea para justificar a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. STJ, HC 460.006/PR, Sexta Turma, rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/09/2018, DJe 03/10/2018. Hipótese em que a prisão cautelar também se justifica diante da renitência delitiva de um dos pacientes, que ostenta o registro de atos infracionais anteriores. STJ, HC 453.302/SP, Sexta Turma, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/08/2018, DJe 29/08/2018. Desta forma, infere-se das circunstâncias do fato, das condições pessoais do réu e da gravidade do crime imputado, grande periculosidade concreta do réu de modo que a liberdade dele, ainda que monitorada, revela de reiteração em condutas graves. Ao mesmo tempo, infere-se a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e a necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública. 3.3 Pressuposto da prisão preventiva A prisão, portanto, é absolutamente necessária para garantir a ordem pública. 3.4 Homogeneidade Não se vislumbra, por hora, qualquer risco de excesso na preventiva. É incorreto antecipar pena e regime prisional de quem sequer foi denunciado; no entanto, em atenção ao direito fundamental de liberdade, caso se constatasse evidente hipótese de não imposição de regime carcerário ao final de eventual processo (regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de outros direitos ou a suspensão condicional da pena), a liberdade provisória seria consequência necessária. No entanto, tendo em vista a pena mínima atribuída aos delitos e os critérios que informam o regime inicial (§ 2º do art. 33 do Código Penal), este será, em eventual condenação, necessariamente, o fechado. Além disso, notam-se possíveis circunstãncias judiciais negativas, como a quantidade de drogas. Além do mais, a pauta na comarca está curta, se conseguindo concluir a formação da culpa em prazo exíguo. 3.5 Atualidade ou contemporaneidade Os fatos apontados pelo Ministério Público são recentes, de forma que o risco à ordem pública é atual e premente. 3.6 Licitude da prisão preventiva para garantia da ordem pública Ressalto que a prisão preventiva para garantia da ordem pública ou ordem econômica, de fato, não é determinada por necessidade intrínseca ao processo, de modo que a cautelaridade é externa ao objeto da acusação. Todavia, é ingênuo o argumento de que se trata de medida inconstitucional por se tratar de antecipação de tutela em matéria criminal e, portanto, contrária ao disposto no inciso LVII do art. da Constituição. Primeiro porque, de forma alguma, se antecipa um juízo de culpabilidade, mas tão somente se faz, diante de situações em que há prova da existência do crime e indícios de autoria, um juízo sobre o risco concreto de reiteração em condutas graves a partir das circunstâncias do fato e das condições pessoais do indiciado (critérios legalmente previstos no inciso I do art. 282 do Código de Processo Penal). Ademais, a prisão preventiva para evitar novas infrações encontra respaldo no topo do art. 144 da Constituição, a qual prevê o dever do estado de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo o direito à segurança de tamanha relevância constitucional que está previsto no preâmbulo, no topo do art. e do . Além disso, o risco de reiteração em condutas graves até a sentença condenatória é disposição fartamente encontrada no direito comparado, tal qual no § 112a do StPO, o código processual penal da Alemanha, art. 503.2 da Ley de Enjuiciamiento Criminal que regula o processo penal na Espanha, art. 144, 6º e , do Code de Procedure Penale francês, e art. 5º, 1, c, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, entre inúmeros outros, demonstrando a justiça do instituto entre as nações civilizadas.Não bastasse, está expressamente exposta no Código de Processo Penal brasileiro e é constantemente aplicada pelo STF, guardião da Constituição. 3.7 ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos e os fundamentos autorizadores para a decretação da custódia, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de THIAGO AURELIANO RODRIGUES, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal. Expeça (m)-se mandado (s) de prisão, comunicando-se o Conselho Nacional de Justiça. Observe-se o contido nos artigos 421 e 422, das Normas de Serviço. Art. 421. Os mandados de prisão preventiva, bem como os decorrentes de condenação, em crime inafiançável, executar-se-ão da seguinte forma: I - recebidos os autos, o escrivão judicial providenciará, no mesmo dia, a expedição e a assinatura do respectivo mandado, comunicando, por qualquer meio, o fato à polícia; II - certificará, ainda, na mesma data, o cumprimento dessas diligências, e fará os autos conclusos para verificação; III - devolvidos os autos, só então providenciará a publicação da sentença, antes do que nenhum conhecimento a seu respeito será dado às partes ou a terceiros; IV - sem prejuízo do disposto nos incisos, se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, devendo, em tal caso, o preso ser imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.5 Art. 422. É vedado a qualquer servidor do ofício de justiça intimar as partes ou dar conhecimento a terceiros da expedição de mandado de prisão, antes de decorridas 24 (vinte e quatro) horas da entrega do mandado à polícia ou a quem encarregado de efetuar a prisão. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: MONIQUE BUENO DE OLIVEIRA (OAB 430085/SP)

Processo 1503105-86.2019.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LEANDRO ROBERTO DE JESUS - Int. Do i. Advogado acerca da r. Decisão de fls. 133/135 que recebeu e denúncia, determinou a instauração de incidente de insanidade mental, bem como designou perícia médica para o dia 21/02/2020, às 10 horas. - ADV: EDERSON DOMÍCIO CORREA (OAB 311631/SP)

Processo 1503442-12.2018.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - WELINGTON DIAS - Cumpra-se a determinação do E. Tribunal de Justiça, intimando-se o advogado dativo dos termos do v. acórdão e do prazo de 15 dias para interposição de eventuais embargos ou recursos. Decorrido o prazo, certifique-se nos autos o trânsito em julgado e tornem conclusos; se apresentados eventuais embargos ou recursos, tornem conclusos de igual forma. Cientifique-se o Ministério Público dos termos do v. acórdão. (fica o ilustre defensor intimado do acórdão de fls.157/166) - ADV: JORGE NERY DE OLIVEIRA FILHO (OAB 94809/SP)

Processo 1503957-47.2018.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Justiça Pública - JEFERSON DA SILVA LEME - A COLETIVIDADE - Homologo o (s) cálculo (s) de fls. 384 para que produza (m) seus devidos e legais efeitos de direito. Intime (m)-se o (s) sentenciado (s), encaminhando-lhe (s) cópia do cálculo, para que, no prazo de 10 dias, efetue (m) o pagamento da multa aplicada, sob pena de execução específica, e apresente o comprovante de pagamento no Cartório do 2º Ofício Judicial Criminal de Porto Ferreira, no endereço acima indicado. Consigne que o valor deverá ser recolhido para crédito na conta corrente nº 139.521-1, Agência 1897-X - FUNPESP - Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo (artigo 480, das NSCGJ), devendo, para tanto, dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil, munido de RG e CPF e cópia