Página 1059 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

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ato citatório. Laudo pericial conclusivo, elaborado por médico psiquiatra que teve contato direto com o interdito, e que bem atestou a sua incapacidade absoluta, na medida em que padece de transtorno demencial pós-traumatismo crânio encefálico em caráter permanente e irreversível. Incapacidade que, a teor das disposições constantes no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é relativa (e não absoluta). Ausência de dúvidas acerca da incapacidade civil do interdito, a recomendar a designação de interrogatório ou avaliação por equipe multidisciplinar. Precedentes desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Desnecessidade de nomeação de curador especial em favor do interdito. Ausência de conflito de interesses entre o interdito e seu genitor (curador), que lhe dispensa os devidos cuidados há cerca de dez anos e que apenas deseja zelar pelos interesses de seu filho. Função de curador especial que, em última análise, incumbe ao Ministério Público, que, nas ações que não ajuizou, intervém como fiscal da ordem jurídica (art. 178, II e art. 752, § 1º, ambos do NCPC). Precedentes do C. STJ e desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0003989-33.2015.8.26.0634; Relator (a):Nilton Santos Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2018; Data de Registro: 10/08/2018) Anoto que, se o caso, após a perícia, o juízo poderá determinar eventual entrevista, se assim entender necessário. 2) Uma vez dispensada a entrevista, aguarde-se o decurso do prazo para impugnação. 3) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, tornem-me conclusos. Int. - ADV: RENATA CRISTIANE DE ANDRADE PORTELLA (OAB 169386/SP)

Processo 1020274-22.2019.8.26.0577 - Curatela - Nomeação - Z.F.S.A. - M.A.S. - Manifeste o advogado nomeado à pág. 75. - ADV: RENATA CRISTIANE DE ANDRADE PORTELLA (OAB 169386/SP)

Processo 1020274-27.2016.8.26.0577 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.S.V. - Luciano dos Santos Vilhena - -Renata Aparecida dos Santos Vilhena - - Grabiela Hozana dos Santos Vilhena - Manifestem-se todos acerca do laudo pericial de págs. 202/206. - ADV: WILSON APARECIDO DE SOUZA (OAB 228823/SP), DANIELA DOS SANTOS PEPE (OAB 181257/SP)

Processo 1020921-17.2019.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.D.C. - A.M.S.C. - Vistos. Digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide ou, caso desejem produzir provas, as especifiquem, justificando a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCIO VICENTE DA SILVA (OAB 369162/SP)

Processo 1021049-71.2018.8.26.0577 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Joanna Rocco - MÁRIO TAVARES JÚNIOR - Vistos. Imprescindível manifestação do Ministério Público, abra-se nova vista. Int. - ADV: MICHELE APARECIDA RODRIGUES PEIXOTO (OAB 307961/SP), ALINE MARQUES MARINO (OAB 317638/SP)

Processo 1021230-38.2019.8.26.0577 - Curatela - Nomeação - R.A.S. - M.A. - Manifeste o advogado nomeado à pág. 52. - ADV: JANAINA APARECIDA LEMES ALCANTARA (OAB 315031/SP), RENATA CRISTIANE DE ANDRADE PORTELLA (OAB 169386/SP)

Processo 1021283-19.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.V.A. - Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem que os requeridos, citados pessoalmente (págs. 61 e 63) contestassem a ação. Manifeste-se o requerente. -ADV: THAÍS MARA DOS SANTOS TEIXEIRA KATEKAWA (OAB 404875/SP)

Processo 1021824-52.2019.8.26.0577 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança -Eliana Teixeira Trombeta - Vistos. Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas e intrínsecas (art. 1864 do CC), determino seu registro, nos termos do art. 735, § 2º do CPC, nomeando testamenteira: Eliana Teixeira Trombeta, que deverá prestar compromisso neste oficio, em 15 dias. Providencie o cartório a remessa de cópia à repartição fiscal competente, extraindo-se cópia do testamento para ser juntado aos autos do inventário, caso seja judicial. Após cumpridos os termos do art. 735, § 3º do CPC, traslade-se cópia do termo de testamenteiro ao feito do inventário (caso seja judicial), possibilitando seu prosseguimento. No caso de abertura de inventário extrajudicial, traga cópia da escritura a estes autos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Custas na forma da lei. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO VIEIRA DE MATTOS (OAB 171827/SP)

Processo 1021926-11.2018.8.26.0577 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tomada de Decisão Apoiada - M.C.A.M. - P.R.A.M. - Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial de págs. 118-134. - ADV: ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/SP)

Processo 1021997-76.2019.8.26.0577 - Curatela - Nomeação - M.C.V. - D.V.S. - Manifeste o advogado nomeado à pág. 48. - ADV: ROSELI FELIX DA SILVA (OAB 237683/SP), RENATA CRISTIANE DE ANDRADE PORTELLA (OAB 169386/SP)

Processo 1022514-81.2019.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C.B. - Vistos. 1) Diante da declaração de hipossuficiência apresentada, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2) Tratase de ação revisional de alimentos, com pedido de tutela provisória, em que o (a)(s) autor (a)(s) pretende (m) reduzir valor da pensão alimentícia fixada em favor do (a)(s) filho (a)(s) menor (es). Os elementos apresentados pelo autor não têm o condão de comprovar suas alegações, estando, portanto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória, diante do risco de irreversibilidade da medida, em especial por se tratar de redução de alimentos devidos a menor (es), a pretensão não comporta acolhimento. Posto isso, deixo de conceder a tutela provisória, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. 3) Designo audiência de conciliação para o dia 14/11/2019 às 11:30h, a realizar-se no CEJUSC, situado na Rua Paulo Setúbal, nº 220, Jardim São Dimas, nesta cidade (antigo Fórum). 4) Cite-se e intimem-se as partes (a autora através de seu advogado, pela Imprensa Oficial), a fim de que a compareçam à audiência, devidamente acompanhadas de seus advogados, nos termos do § 4º do artigo 695 do Código de Processo Civil. Deverá a parte ré contestar no prazo de quinze dias contados da audiência, quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do art. 335, I, do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser apresentada por intermédio de advogado, no prazo acima indicado, sob pena de revelia e confissão. A cópia da presente decisão servirá como mandado. Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, observando, ainda, os artigos 252 e 253 do mesmo diploma legal (citação por hora certa), se o caso. Cumpra-se e intimem-se, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: CARLA MARCIA PERUZZO (OAB 170908/SP)

Processo 1022514-81.2019.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C.B. - L.B.C. - Vistos. Digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide ou, caso desejem produzir provas, as especifiquem, justificando a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão. Int. - ADV: CARLA MARCIA PERUZZO (OAB 170908/SP)

Processo 1022798-89.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.S.B. - - L.E.C.B. - P.C.C. - Manifestese a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte ré, no prazo legal. - ADV: PEDRO IVO CRUZ MARIANI (OAB 372349/SP), LARISSA SEIXAS MARCHINI (OAB 368231/SP)

Processo 1023331-48.2019.8.26.0577 - Interdição - Nomeação - C.R.S. - B.R.S.M. - Manifeste o advogado indicado à pág. 47. - ADV: RENATA CRISTIANE DE ANDRADE PORTELLA (OAB 169386/SP), AMANDA APARECIDA DE PAIVA DEZEM MANCILHA (OAB 192539/SP)

Processo 1023397-62.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.C.S. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. 2) Trata-se de ação em que a requerente pretende a modificação da guarda do filho menor. Deixo de conceder o pedido, pois, diante do auto de constatação acostado aos autos à pág. 40, o genitor detém a