Página 1442 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

consequente homologação e expedição de atestado de pena a cumprir ao executado”. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), RENAN HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 421765/SP)

Processo 0000429-92.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - Justiça Pública - MARCIO JOSE MOREIRA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao Regime Aberto de Prisão: MARCIO JOSE MOREIRA (MTR: 517375-2, RG: 33.155.521, RJI: 181758633-00, Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz), impondo as condições dos art. 114 e 115, da LEP. - ADV: LUZIA BERNADETH DOS SANTOS (OAB 92129/SP)

Processo 0000449-54.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - Justiça Pública - Diego João Alencar Machado - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao Regime Aberto de Prisão Diego João Alencar Machado (MT: 485382-6, RG: 33.242.197, RJI: 170070512-80, Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz), com as condições dos artigos 114 e 115, da LEP. - ADV: ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO (OAB 250349/SP), PABLO PAQUIRRI CAMARGO CARVAJAL (OAB 406155/SP)

Processo 0000621-25.2019.8.26.0521 - Execução Provisória - Aberto - Justiça Pública - Devanir Graciano dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao Regime Aberto de Prisão: Devanir Graciano dos Santos (MTR: 514031-4, RG: 25.974.686, RJI: 170191695-58, Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz), impondo as condições dos art. 114 e 115, da LEP. - ADV: ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO (OAB 250349/SP), LEANDRO ROSSI VITURI (OAB 255181/SP)

Processo 0000745-02.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Justiça Pública - FABRICIO HENRIQUE FERREIRA BORGES DOS SANTOS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao Regime Aberto de Prisão: FABRICIO HENRIQUE FERREIRA BORGES DOS SANTOS (MTR: 9134198, RG: 71367870, RJI: 170489487-13, Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz), impondo as condições dos art. 114 e 115, da LEP. - ADV: ALINE AUGUSTO ASTOLFI (OAB 390084/SP)

Processo 0001105-11.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Justiça Pública - Francisco Queiroz de Paula Neto - Ante o exposto, com fundamento no artigo 83, do Código Penal, concedo o Livramento Condicional a Francisco Queiroz de Paula Neto (MTR: 1023221-3, RG: 45139071, RJI: 170529849-07, Penitenciária - Itapetininga II), impondo as condições do art. 132 da LEP - ADV: MAURICIO ZABOTI ROJO SILVA (OAB 329103/SP)

Processo 0001218-33.2015.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - Justiça Pública - Caio Eduardo do Carmo Sana - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao Regime Aberto de Prisão: Caio Eduardo do Carmo Sana (MTR: 819.345-0, RG: 39.483.133, RJI: 170043549-07, Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz), impondo as condições dos art. 114 e 115, da LEP. - ADV: ENZO VALÉRIO (OAB 372868/SP), ÍTALO ROSENDO (OAB 357251/ SP), MARCOS ANTONIO DAS NEVES FILHO (OAB 348456/SP)

Processo 0001523-17.2015.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - Reginaldo Dias - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112 da Lei de Execução Penal, indefiro o pedido de progressão de regime formulado em favor de Reginaldo Dias (MTR: 181257-7, RG: 20.254.967, RJI: 170091434-75, Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz). - ADV: MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP)

Processo 0001730-11.2018.8.26.0521 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - Justiça Pública - ROGER SAKAI ANELLI - Ante o exposto, desclassifico para falta disciplinar de natureza média, prevista no art. 45, inc. VII, do Regimento Interno das Penitenciárias do Estado de São Paulo, a conduta atribuída a ROGER SAKAI ANELLI (MTR: 930057-5, RG: 31.397.744, RJI: 170152149-74, Penitenciária Compacta de Guareí I). No mais, solicite-se à Direção da Unidade Prisional as medidas necessárias à remessa dos procedimentos apuratórios disciplinares 602/2019, bem como o referente a evasão de 22/08/2019 , via E-SAJ (Comunicado Conjunto SPI/CGJ nº 932/2018), instaurados para apurar a supostas faltas disciplinares de natureza grave. Fixo o prazo de 30 dias para cumprimento da presente determinação. Caso o atual estabelecimento custodiante não tenha cópia do referido expediente, deverá a direção prisional solicita-lo diretamente à unidade que instaurou o procedimento, comunicando desde logo o juízo dessa diligência. Oportunamente, com a juntada do procedimento apuratório disciplinar, abrase vista ao Ministério Público e Defesa sucessivamente. Dê-se ciência às partes. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP)

Processo 0001968-24.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Douglas Oliveira Rufino - Por ora, sobre a manifestação do Ministério Público, abra-se vista à D. Defesa constituída pelo executado. Após, tornem-me os autos conclusos. - ADV: NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES (OAB 301886/SP), MATILDE BENEDITA FERREIRA DA SILVA (OAB 160667/SP)

Processo 0002054-69.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Flávio Ferreira de Castilho -Atenta a serventia. Considerando que a decisão de fls. 424/427 determinou o cumprimento da pena em regime semiaberto, com fundamento nos art. 118, inc. I, da LEP, regrido ao regime fechado - ADV: LEANDRO ROSSI VITURI (OAB 255181/SP), ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO (OAB 250349/SP)

Processo 0002401-68.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - WELLINGTON RODRIGUES HENRIQUE -Inicialmente, observo que a lei exige do advogado a exibição do instrumento de mandato na primeira oportunidade em que postular em juízo. A juntada da procuração em momento diverso é possível em hipóteses excepcionais (art. 104, § 1º, da Lei n.º 13.105/2015). Contudo, analisando o pedido e a causa de pedir, não vislumbro matéria que possa estar relacionada com preclusão, decadência, prescrição, ou ato urgente que dispense o subscritor do dever legal de habilitar-se regularmente nos autos. Portanto, inviável que o advogado postule perante este juízo sem comprovar a qualidade de representante da parte executada. Assim, determino a intimação do subscritor da petição de fls. retro para regularizar a representação nos autos com juntada do instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado ineficaz o ato praticado, sem prejuízo de responder pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º, da Lei n.º 13.105/2015). Cabe à Defesa, ainda, instruir adequadamente o pedido com os documentos imprescindíveis à apreciação do benefício postulado (boletim informativo