Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2020

Diário Oficial da União
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artigos 82 a 84 da Lei n.º 13.303, de 30/06/2016; artigos 5º e 6º do Estatuto Social da Conab, aprovado em Assembleia Extraordinária no dia 19/12/2017 e Regulamento de Licitações e Contratos (RLC) - 10.901 da Conab.

CAPÍTULO II

DO OBJETO

Art. 2º. As operações de Prêmio para Escoamento de Produto (PEP) se destinam a atender a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) quando o preço de um produto encontra-se abaixo do preço mínimo (amparado na PGPM e disponível nos Títulos específicos de cada produto no Manual de Operações da Conab (MOC), no site da Conab). A operação somente pode ser iniciada após autorização por meio de Portaria Interministerial específica.

Parágrafo único. A oferta de prêmio a ser pago ao segmento econômico previamente definido, que comprar produto de produtor rural e/ou sua cooperativa por valor não inferior ao Preço Mínimo fixado pelo Governo Federal, e o escoamento do produto ou de seus derivados, deverá ser negociada na forma e nas condições previstas no Aviso específico, elaborado de acordo com a portaria interministerial específica que aprova a operação.

CAPÍTULO III

DA DIVULGAÇÃO

Art. 3º. O leilão será divulgado, por meio de Aviso específico, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis antecedentes à realização do leilão eletrônico. São requisitos mínimos que deverão constar nos Avisos para sua divulgação:

I - objeto;

II - forma da operação;

III - previsão de prêmio e forma de pagamento;

IV - obrigações do arrematante e prazos de execução;

V - direitos e responsabilidades das partes, tipificações das infrações e respectivas penalidades, bem como percentuais das multas.

CAPÍTULO IV

DA MODALIDADE E DO SISTEMA ELETRÔNICO DE COMERCIALIZAÇÃO

Art. 4º. O leilão será realizado na modalidade "cartela", utilizando o Sistema Eletrônico de Comercialização vigente, por meio de interligação das Bolsas de Cereais, de Mercadorias e/ou de Futuros que deverão estar previamente contratadas para realizar as negociações em leilão representando os participantes das operações conforme os procedimentos requeridos para inexigibilidade de licitação tratado no Regulamento de Licitações e Contratos (RLC) desta Conab.

CAPÍTULO V

DOS PARTICIPANTES

Art. 5º. Os interessados enquadrados nos segmentos definidos no Aviso específico, quer seja como atividade principal ou secundária, desde que ela esteja contida em seu Contrato Social e na inscrição realizada na Receita Federal, e que comprometam-se a cumprir com todas as regras estabelecidas neste Regulamento e no Aviso específico.

Art. 6º. Na data da realização do leilão os participantes deverão:

I - estar cadastrados perante a Bolsa por meio da qual pretendam realizar a operação;

II - estar em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), bem como possuir habilitação jurídica e regularidade fiscal federal e trabalhista federal;

III - estar em situação regular no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) perante a certidão de Regularidade Fiscal (Receita Federal/PGFN) e certidão da Previdência Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

IV - estar em situação regular no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no caso de pessoa jurídica;

V - estar corretamente inscrito no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

Parágrafo único. A regularidade perante o CADIN e o SICAF poderá ser comprovada pela apresentação das certidões da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Art. 7º. Os cadastros exigidos neste Capítulo deverão ser atendidos sem prejuízo de análise outros cadastros contemplados em Portaria Interministerial específica que autoriza a operação.

Art. 8º. Os participantes deverão, na data da realização do leilão, estar registrados no Cadastro de Produtores Rurais, de Cooperativas e demais agentes (Sican), instituído pela Conab, e disponibilizado em seu sítio eletrônico.

Parágrafo único. O participante deverá estar com o cadastro no Sican completo e atualizado.

Art. 9º. Cada participante só poderá fazer-se representar por intermédio de uma única Bolsa e um único corretor, em um mesmo lote.

Art. 10. Entende-se como arrematante do prêmio, o participante que se sagrar como vencedor ou como um dos vencedores do leilão.

Art. 11. Toda a documentação será emitida em nome do arrematante do prêmio. Art. 12. Estará impedida de participar dos leilões e arrematar prêmio objeto de leilão de PEP a empresa participante:

I - cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab;

II - suspensa pela Conab;

III - declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

IV - constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

V - cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

VI - constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

VII - cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

VIII - que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.

§ 1º Aplica-se a vedação prevista no caput:

I - à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele no leilão;

II - cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses;

III - a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:

a) dirigente da Conab;

b) empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela operação de PEP no âmbito da Matriz e da Superintendência Regional;

c) autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 2º O arrematante deverá atestar a informação deste artigo em formulário específico previsto em Aviso.

CAPÍTULO VI

DA CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO

Art. 13. Ocorrerá mediante a emissão de Documento Confirmatório da Operação (DCO), que será gerado pelo Sistema Eletrônico de Comercialização vigente, contendo todas as informações disponíveis referentes ao fechamento da operação.

Art. 14. Poderá ser emitido mais de um DCO para cada arrematante, por Bolsa, para um mesmo lote ou na forma definida no Aviso específico.

Art. 15. O Código de atividade econômica a ser indicado no DCO deverá ser correlato à efetiva atividade em que o arrematante participa.

Art. 16. O preço do produto para fins de preenchimento do DCO, será obtido com base no Preço Mínimo do produto definido no Aviso específico.

CAPÍTULO VII

DO PRÊMIO

Art. 17. Entende-se por Prêmio para o Escoamento do Produto ou de seus derivados, o valor máximo que o Governo Federal pagará ao arrematante que comprovar a compra do produto do produtor rural e/ou sua cooperativa, no mínimo pelo Preço Mínimo fixado pelo Governo Federal e o escoamento do produto adquirido, nas condições estabelecidas no Aviso Específico.

Parágrafo único. No caso de o arrematante realizar compra de produto de cooperativa, o produto adquirido deverá ser oriundo dos cooperados filiados ativos da referida cooperativa.

Art. 18. A concessão do prêmio que se refere o artigo precedente, desonera o Governo Federal da obrigação de adquirir ou dar outra sustentação de preço ao produto vinculado à operação, que deverá ser comercializado pelo setor privado, consoante a Lei n.º 8.427, de 27/05/1992 e Lei n.º 11.775, de 17/09/2008.

Art. 19. O prêmio poderá ser cotado tanto em valor monetário quanto em valor percentual e será definido no Aviso específico.

Art. 20. O valor do prêmio efetivamente a ser pago, poderá ser fixo ou ajustado de acordo com as oscilações de mercado, na forma definida no Aviso específico.

CAPÍTULO VIII

DA APRESENTAÇÃO E VARIAÇÃO DO VALOR MÁXIMO DO PRÊMIO

Art. 21. O valor máximo do prêmio será definido pelo Mapa e divulgado pela Conab, com antecedência mínima de até 2 (dois) dias úteis da data de realização do leilão, apresentado em R$/kg ou percentual, e sua variação ocorrerá de forma decrescente, a partir do valor máximo do prêmio.

CAPÍTULO IX

DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO

ARREMATANTE DO PRÊMIO APÓS O LEILÃO

Art. 22. O arrematante se obriga a comprovar a compra do produto objeto do leilão, de produtor rural e/ou sua cooperativa, mediante apresentação de recibo ou comprovante de depósito; Nota (s) Fiscal (is) de venda com valor não inferior ao Preço Mínimo obedecendo a legislação do ICMS vigente em cada Unidade da Federação.

§ 1º A documentação exigida nesse artigo não poderá ser emitida com data anterior a realização do leilão.

§ 2º O arrematante não poderá realizar a operação de compra de um produtor rural que faça parte de seu quadro de proprietário ou sócio. Esta condição não se aplica quando o arrematante for uma cooperativa.

§ 3º O arrematante deverá realizar a compra de produtor rural ou cooperativa com cadastro completo e atualizado no Sican.

Art. 23. Comprovar o escoamento do produto objeto da operação de compra, no prazo e nas condições estabelecidas no Capítulo X deste Regulamento.

CAPÍTULO X

DAS CONDIÇÕES PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO

PELO ARREMATANTE DO PRÊMIO

Art. 24. A comprovação da operação será de estrita responsabilidade do arrematante e deverá ser realizada na Superintendência Regional da Conab, observandose o local, as condições e os prazos estabelecidos no Aviso específico.

Art. 25. O Aviso específico definirá os documentos necessários para a efetiva comprovação da operação de compra e escoamento do produto.

Art. 26. Na comprovação da compra será admitida a tolerância de até 5% (cinco por cento) a menor do montante arrematado por DCO, para fins de comprovação da operação e não incidência de penalidades.

§ 1º A comprovação de compra inferior ao percentual de 95% (noventa e cinco por cento) da operação arrematada sujeitará o arrematante à aplicação de penalidade, na forma definida no Aviso específico.

§ 2º Ainda que comprovação da compra seja inferior ao percentual de 95% da operação arrematada, o arrematante receberá o prêmio conforme o artigo 27.

Art. 27. A operação será considerada válida, para fins de recebimento do prêmio, somente sobre o quantitativo efetivamente comprovado como comprado e escoado.

Art. 28. A documentação apresentada para fins de recebimento do prêmio deverá guardar estrita consonância com o produto negociado nas condições estabelecidas no Capítulo IX deste Regulamento.

Art. 29. O arrematante não fará jus ao recebimento de prêmio sobre quantidade que exceder o montante constante no DCO.

Art. 30. O Aviso específico poderá permitir o cumprimento do compromisso de colocação do produto na região de destino na forma de derivados, nas proporções e características ali constantes.

CAPÍTULO XI

DAS CONDIÇÕES PARA ENTREGA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 31. O arrematante deverá entregar a documentação completa, sem ressalvas, sem rasuras, na ordem e condizente com este Regulamento e com o Aviso específico.

§ 1º Após análise da documentação a Superintendência Regional da Conab emitirá uma comunicação formal ao arrematante, comunicando-lhe a ocorrência de alguma impropriedade e os procedimentos necessários para correção, complementação ou substituição de documento, quando cabível.

§ 2º O arrematante, após comunicação formal mencionada no § 1º anterior, terá o prazo de 20 (vinte) dias corridos para efetuar a correção, contados na forma e nas condições estabelecidas no Capítulo XIX deste Regulamento, para complementação e substituição de documentos, apontados pela Superintendência Regional da Conab responsável pela análise.

CAPÍTULO XII

DAS CONDIÇÕES PARA O RECEBIMENTO DO PRÊMIO

Art. 32. O arrematante só terá direito ao recebimento do prêmio, no valor correspondente à quantidade efetivamente comprovada como comprada e escoada, de forma completa e correta, no prazo e nas condições previstas neste Regulamento e no Aviso específico.

Art. 33. Não será admitido o uso de conta conjunta para recebimento do prêmio e os dados bancários terão que ser de titularidade do arrematante contendo o mesmo CNPJ ou CPF constante do DCO, podendo, quando se tratar de filial ou matriz, serem indicados para recebimento do valor do prêmio o banco, a agência e conta corrente de sua titularidade.

Art. 34. O prêmio será pago no prazo de até 10 (dez) dias úteis, após a análise que conclua pela total regularidade da documentação apresentada.

CAPÍTULO XIII

DO CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO

Art. 35. Serão canceladas as operações que não atenderem as condições estabelecidas neste Regulamento e no Aviso específico, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas, quando couber.

CAPÍTULO XIV

DO SINISTRO

Art. 36. A Conab se isenta de efetuar qualquer pagamento relativo ao prêmio na hipótese de ocorrência de roubo, de furto ou de sinistro do produto devidamente noticiados às autoridades competentes.

CAPÍTULO XV

DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Art. 37. Por amostragem, e sempre que julgar necessário, a Conab efetuará inspeção/fiscalização junto aos produtores rurais e/ou suas cooperativas e aos compradores (arrematantes do prêmio), objetivando certificar se todas as fases da operação estão sendo ou foram efetivamente cumpridas.

Art. 38. Os produtores rurais e/ou cooperativas, bem como os compradores (arrematantes do prêmio) deverão permitir o ingresso do representante da Conab ou seu preposto, nas respectivas dependências de seus estabelecimentos, oferecendo-lhe todas as condições necessárias ao desempenho de seu trabalho, inclusive facultando-lhe acesso aos documentos fiscais.