Página 649 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2020

Entretanto, no caso dos autos, constata-se da cópia da execução fiscalsubjacente e certidão de dívida ativa que a instruiu (fls. 23/26 dos autos físicos - id 54654798), que o débito exigido se refere a “dívida ativa não tributária” referente a “outras multas” (previsão contida no art. 632 do Decreto nº 4.543/2002 - fls. 24/26 – id 54654798), constando aquela informação de todos os extratos atualizados do débito juntados pela exequente/embargada (fls. 39, 48, 60, 68 e 81 dos autos físicos da execução – id 54654798).

Emse tratando de execução fiscalde dívida não tributária, o Superior Tribunalde Justiça temse pronunciado pela não aplicação do art. 185 do CTN, incidindo emtais hipóteses o verbete nº 375 da Súmula da mesma Corte Superior.

Nesse sentido, ementas dos seguintes julgados:

“PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE.

(...)

2. O STJ manifestou-se no sentido de que a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária. Precedente: REsp 1279941/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 11/4/2008, DJe 21/5/2008; REsp 796.748/MS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/6/2007, DJ 9/8/2007, p. 316.

(...)

4. Mostra-se indevida a incidência do art. 185-A do Código Tributário Nacional a dívidas ativas não tributárias, uma vez que seu caput deixa expressamente delineado sua aplicação à hipótese de devedor tributário.

5. “O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária. Isso, simplesmente, porque são oriundos de relações outras, diversas daquelas travadas entre o estado, na condição de arrecadador, e o contribuinte, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária.” (REsp 1073094/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/9/2009, DJe 23/9/2009).

Recurso especial improvido.”

(STJ, REsp 1.347.317/PR, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 06/11/2012, DJe 14/11/2012) (g. n.)

“PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC – SÚMULA 284/STF – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA – ART. 185-A DO CTN – INAPLICABILIDADE.

(...)

2. Emse tratando de execução fiscal para cobrança de dívida fiscal de natureza não tributária, não se aplica o art. 185-A do CTN. Precedentes.

3. Recurso especial não provido.”

(STJ, REsp 1.322.193/PR, Segunda Turma, Relatora Ministra ELIANA CALMON, j. 26/11/2013, DJe 03/12/2013) (g. n.)

Dessa forma, a verificação da ocorrência de fraude à execução na transferência do imóvelobjeto destes embargos, deve ser feita à luzda Súmula nº 375 do Superior Tribunalde Justiça,in verbis:

"O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente."

In casu, o conjunto probatório carreado aos autos comprova que a transferência do imóvel ocorreu em03/10/2007, por escritura pública de venda e compra, devidamente registrada na matrícula nº 1.926, do CRI de Assis/SP (R.08) e, embora referido negócio jurídico entre o embargante e o executado, Antônio Marcos Ferreira, tenha se concretizado após a inscrição do débito, na dívida ativa da União (09/07/2007), na ocasião não havia registro de penhora sobre aludido bem, conforme se vê da certidão da matrícula do imóvel, emitida em19/09/2011 (fls. 131/133, dos autos da execução – id 54654798).

Talfato, alémde demonstrar que na época da venda e compra entre embargantes e o executado o bemse encontrava livre de ônus, afasta a incidência da primeira parte do verbete sumular retro mencionado ao caso para concluir-se pela existência de fraude à execução.

Além disso, o reconhecimento da fraude à execução e a consequente declaração de ineficácia do negócio jurídico havido dependem de prova apta a demonstrar a efetiva ocorrência de má-fé do terceiro adquirente, uma vezque esta não se presume.

A má-fé, por sua vez, constituiconduta de deslealdade dolosa e, ainda que examinada sob o aspecto objetivo, o que se deve verificar é se o comportamento adotado observou padrões impostos pelo direito em uma determinada localidade e determinada situação.

Contudo, na espécie, não se constata má-fé do embargante, tendo a parte embargada se limitado a alegar que tal conduta se extrai da dispensa de certidões em nome do alienante, acerca da existência de processos judiciais que, eventualmente, pudessemimplicar na ineficácia da transação.

Comefeito, o fato de a parte embargante não ter verificado nos cartórios distribuidores da Comarca e da Justiça Federal, a existência de eventualação contra o proprietário do imóvel, não caracteriza, por sisó, conduta de má-fé, visto que, certidões positivas de distribuição não significam, desde logo, que a referida demanda irá reduzir o devedor à insolvência, ou que aquele não dispusesse de outros bens, em seu patrimônio, para garantir o débito, não havendo como supor oupresumir que os adquirentes conheciama situação econômica dos vendedores do imóvel.

Nessa esteira, entendo que a exequente não logrou comprovar a conduta dolosa ensejadora de fraude à execução, por parte do atual proprietário do imóvel objeto destes embargos, na forma constante da matrícula, emconluio comexecutado na demanda subjacente e, a prova da má-fé competia à embargada, que não se desincumbiude talônus.

Assim, merece reforma a sentença, uma vez que considerou em fraude à execução a mencionada venda, desconsiderando encontrar-se em cobrança na execução fiscal subjacente dívida de natureza não tributária, o que afasta a aplicação do art. 185 do CTN.

Nesse diapasão, julgados assimementados:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FRAUDE AO CREDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 375/STJ. CABIMENTO.

(...)

III – No caso de execução fiscal de dívida não tributária, é necessário o registro da penhora do bemalienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente para o reconhecimento de fraude à execução, nos termos da Súmula N. 375/STJ, aplicável por analogia.

IV – Recurso Especial improvido.”

(STJ, REsp 1.592.116/PR, Primeira Turma, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, j. 03/05/2016, DJe 13/05/2016) (g. n.)

“PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DISPENSA DE DOLO NA EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPETITIVO PELO REsp 1.141.990/PR.

(...)

2. No caso de dívidas não tributárias, para o reconhecimento da fraude à execução, é necessário o registro da penhora do bemalienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

3. É ônus do exequente provar que houve má-fé por parte do adquirente do bem.