Página 249 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2020

Todavia, a requerida indeferiuo requerimento como argumento de que sua companheira Taís teria informado que era solteira quando da assinatura do contrato, quando, na verdade, seria convivente em união estável. Aduzque a negativa não deve prevalecer, uma vezque talcondição não foiomitida no momento da contratação e que somente constouo nome de Taís na proposta e no contrato porque assimforamorientados pelo atendente de vendas, uma vezque o autor teria iniciado relação de emprego comcontrato de experiência poucos dias antes da formalização da proposta de contratação e ainda não teria renda.

Alega, ainda, que compareceu a todos os atos de contratação junto coma falecida e nenhuma informação foi omitida dos atendentes de venda, de tal forma que invoca a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Argumenta, ainda, de forma alternativa, que caso se entenda pela necessidade da inclusão do autor no contrato de financiamento como devedor mutuário original, teria direito à análise da proporcionalidade da responsabilidade combase na renda da época da contratação, possibilitando, assim, que o Fundo Garantidor assuma o saldo devedor referente a parte de Taís, nos moldes do art. 18, § 5º, do Estatuto do Fundo Garantidor de Habitação Popular.

Ao final, requer seja determinada a quitação do contrato, pelo Fundo Garantidor Habitacional, bem como a devolução das parcelas pagas após o óbito da contratante, devidamente acrescidas dos consectários legais, ou deferida a inclusão do autor no contrato de financiamento como devedor mutuário original, juntamente com a outra contratante, com ajuste da proporcionalidade da responsabilidade contratual pelos encargos, com base na renda da época da contratação, possibilitando, assim, que o Fundo Garantidor assuma o saldo devedor referente a parte da contratante falecida, nos moldes do art. 18, § 5º, do Estatuto do Fundo Garantidor de Habitação Popular, e, caso já tenha sido pago parte deste montante, que a ré seja compelida a devolver as parcelas pagas a maior, devidamente acrescidas dos consectários legais. Apresentoudocumentos.

Deferida a gratuidade processual, a CEF foicitada e trouxe contestação na qualsustentou a inaplicabilidade do CDC e a sua legitimidade passiva como representante do FGHab. No mérito, aduziu a improcedência com o argumento de que a falecida contratante se autodeclarou solteira e teria omitiu dolosamente a relação de convivência que este mantinha com o autor havia mais de 6 (seis) anos, de forma permitir o enquadramento emfaixa de renda familiar compatívelcomas regras do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, cujas regras de juros e cobertura de saldos devedores pelo evento morte ouinvalidezsão mais favoráveis. Sustenta, ainda, que a inveracidade das informações prestadas é causa de negativa de quitação do saldo devedor, conforme art. 16, § 3º, I do Estatuto do FGHab vigente. Apresentoudocumentos.

Sobreveio réplica.

O autor apresentou fotografia que se alega ter sido tirada no momento da contratação. Durante a instrução foram, ainda, colhidos os depoimentos de três testemunhas. As partes, apesar de intimadas, não apresentaramalegações finais.

Vieramos autos conclusos.

II. Fundamentos

Tendo emvista que não há necessidade de produção de outras provas, conheço diretamente do pedido.

Inicialmente, anoto que a CEF deve permanecer no polo passivo, uma vez que detém tal legitimidade como representante judicial do FGHab, nos termos do artigo 24 da Lei 24, da Lei 11.977, de 07/07/2009, complementado pelo artigo 5º do Estatuto do Fundo).

Semoutras preliminares, passo ao mérito.

Mérito

Os pedidos são procedentes emparte.

Na época da contratação, junho/2015, regia a matéria o disposto no art. , parágrafo único, inciso I, e artigo 20, caput e inciso II e § 1º, ambos da Lei 11.977/2009, ou seja, deveria ser observada a renda familiar bruta mensale a composição do grupo familiar, para fins de concessão do financiamento habitacionalpela norma do programa “minha casa minha vida”. Confira-se:

...Art. 1º O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes subprogramas: (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:(Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)

I - família: unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal; (Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010).

...Art. 20. Fica a União autorizada a participar, até o limite de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), de Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, que terá por finalidades:

...II - assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente, e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel para mutuários com renda familiar mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011).

...§ 1º As condições e os limites das coberturas de que tratam os incisos I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que será oferecida somente a cobertura de que trata o inciso II. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010).