Página 518 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Janeiro de 2020

ÂNGELO, DEVENDO O REQUERIDO ESTAR ACOMPANHADO DE FAMILIAR OU RESPONSÁVEL E PORTANDO DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO.

029/2.16.0007376-0 (CNJ 0015642-08.2016.8.21.0029) - JUSTIÇA PÚBLICA X LUCIANA MARTINS LACERDA, KELLI MARTINS LACERDA JAHNS E NAHSLA LACERDA JAHNS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X C.J.B. (PP. VALDIR FONTOURA DE SOUZA JUNIOR 102243/RS).

VISTOS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 18/02/2020, ÀS 15H10MIN. (7) AS TESTEMUNHAS DE DEFESA (FL. 48) COMPARECERÃO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.

INTIMEM-SE E NOTIFIQUEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

029/2.17.0003262-3 (CNJ 0007237-46.2017.8.21.0029) - JUSTIÇA PÚBLICA X ANDRÉ DA SILVA FARIAS E JAIRO ADEMIR DUARTE DA LUZ JÚNIOR (PP. ANDERSON HARLOS REIS 103949/RS E ANDERSON

ROQUE PAZ DIAS 105419/RS).

INTIMEM-SE AS PARTES, ACUSAÇÃO E DEFESA, DOS DOCUMENTOS JUNTADOS (FLS. 219/228).

029/2.17.0004235-1 (CNJ 0009906-72.2017.8.21.0029) - JUSTIÇA PÚBLICA X LUAN FREITAS DA SILVA (PP. JESSÉ DE FREITAS 107530/RS).

RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO, VISTO QUE ADEQUADO E TEMPESTIVO. INTIME-SE A DEFESA TÉCNICA DA SENTENÇA E A APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES NO PRAZO DO ART. 600 DO CPP. SE NÃO FOR INTERPOSTA APELAÇÃO PELA DEFESA, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TJRS, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO, DO CONTRÁRIO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.

INTIMAÇÃO DA DEFESA, POR MEIO DE SEU PROCURADOR, DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA VEICULADA NA DENÚNCIA PARA ABSOLVER O RÉU.

029/2.17.0004953-4 (CNJ 0011527-07.2017.8.21.0029) - JUSTIÇA PÚBLICA X MORGANA LUZ VERRI (PP. SILVANA SIOMARA DA SILVEIRA 69488/RS) X A.L.V. E M.F.C.M. (PP. DIEGO MARAFIGA CORDEIRO 85128/RS).

DIANTE DO TEOR DA EXPLICAÇÃO DE FL. 158 E DAS CERTIDÕES RETIFICATIVAS DE FL. 159, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO (FLS. 150/151), VISTO QUE ADEQUADO E TEMPESTIVO.

ABRA-SE À DEFESA TÉCNICA PARA APRESENTAR AS RAZÕES NO PRAZO DO ART. 600 DO CPP. (...)

029/2.17.0004999-2 (CNJ 0011628-44.2017.8.21.0029) - J.P. X N.M. (PP. ANA PAULA CORREA TONIOLO 70143/RS).

AUTOS À DISPOSIÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

029/2.17.0005370-1 (CNJ 0012590-67.2017.8.21.0029) - J.P. X M.A.S. (PP. PATRICK MARZARI DEZORDI DA SILVA 108387/RS E TATIANE LUCIANE DIAS 102073/RS).

A FIM DE ADEQUAR A PAUTA DE AUDIÊNCIAS, TRANSFIRO PARA O DIA 28/01/2020, NO MESMO HORÁRIO, A AUDIÊNCIA DESIGNADA NO PRESENTE FEITO.

029/2.18.0001408-2 (CNJ 0002144-68.2018.8.21.0029) - JUSTIÇA PÚBLICA X RENATO STEINHORST CAVALHEIRO E EVANDO STEINHORST CAVALHEIRO (PP. NILTON DA SILVA BAIRROS 106036/RS) X R.S.C. (PP. NILTON DA SILVA BAIRROS 106036/RS) E O.A.M. (PP. DAVID ALBERTO DYTZ FABRICIO 62351/RS) .

VISTA AO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS.

029/2.18.0001947-5 (CNJ 0003027-15.2018.8.21.0029) - JUSTIÇA PÚBLICA X NILSANDRO DE OLIVEIRA (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS E RÔMULO DA SILVA MENEZES 69957/RS).

VISTA AO DR. RÔMULO DO LAUDO PSIQUIÁTRICO COMPLEMENTAR.

029/2.18.0008205-3 (CNJ 0012691-70.2018.8.21.0029) - JUSTIÇA PÚBLICA X SIMONE DA ROSA NASCIMENTO E EDGAR WOTRISCH (PP. ALINE REGINA BLAU BARDEN 57754/RS).

DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 12/02/2020, ÀS 9H10MIN. ( 3 )

029/2.18.0010227-5 (CNJ 0017033-27.2018.8.21.0029) - JUSTIÇA PÚBLICA X JOSIANE DA SILVA PEREIRA, CLARICE ALVES DA SILVA E NELSON CARVALHO FRANCO (PP. ANDERSON HARLOS REIS

103949/RS).

DETERMINO A PERDA DOS VALORES APREENDIDOS, NA FORMA DO ART. 63, INC. I E SEU 2º, DA LEI Nº 11.343/06.

029/2.19.0000108-0 (CNJ 0000170-59.2019.8.21.0029) - JOSÉ MACHADO FURTADO (PP. ANGELA CARMEN SILVEIRA RAMOS 33514/RS E ANTONIO CARLOS ROUSSELET NETO 67735/RS) X ADEMAR ANTÔNIO MATANA DA VEIGA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ADOTANDO SEUS FUNDAMENTOS COMO RAZÃO DE DECIDIR, OS QUAIS NÃO REPRODUZO PARA EVITAR TAUTOLOGIA, E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE EXPEDIENTE.

029/2.19.0000550-6 (CNJ 0001103-32.2019.8.21.0029) - JUSTIÇA PÚBLICA X LARISSA RIBAS ARANDA (PP. GEDER TADEU NUNES PETRY 105263/RS) .

A DEFESA DA ACUSADA IMPETROU HAVEAS CORPUS (FLS. 11/14) VISANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, VISTO QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ART. 307, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97. DECIDO. DE SE ACOLHIDO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO PRESENTE TERMO

CIRCUNSTANCIADO, POIS ATÍPICA A CONDUTA DESCRITA. TENDO EM CONTA A FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL, É POSSÍVEL PERCEBER QUE O TIPO PENAL DO ART. 307 DO CTB SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO A SUSPENSÃO OU A PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR TEM COMO ORIGEM DECISÃO JUDICIAL, SENDO ATÍPICA A

CONDUTA QUANDO A VEDAÇÃO DECORRE DE PENALIDADE IMPOSTA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, O CASO DOS AUTOS. A QUESTÃO AQUI É A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA TUTELA EXERCIDA PELO DIREITO PENAL. DE FATO, A DICÇÃO DO CAPUT DO DISPOSITIVO NÃO FAZ DISTINÇÃO SOBRE A ORIGEM DA SUSPENSÃO, CONTUDO, O PARÁGRAFO REFERE QUE NAS MESMAS PENAS INCORRE O

CONDENADO QUE DEIXAR DE ENTREGAR, NO PRAZO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 293, A PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. A EXPRESSÃO CONDENADO IDENTIFICA QUE, NO CASO DO PARÁGRAFO, OU SEJA, DEIXAR DE ENTREGAR O DOCUMENTO, A TUTELA SE DIRIGE APENAS AO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. OCORRE QUE A LIGAÇÃO DO

PARÁGRAFO COM O CAPUT APONTA PARA O MESMO AGENTE, POIS NÃO ESTÁ EXPRESSO O SUJEITO DO CAPUT, MAS ALÉM DISSO, HÁ A LÓGICA, VEZ QUE NÃO HÁ MOTIVO PARA HAVER A DISTINÇÃO DA TUTELA DADA PARA A DECISÃO JUDICIAL E PARA A ADMINISTRATIVA EM UM MOMENTO E NO OUTRO, NÃO. EM OUTRAS PALAVRAS, NÃO HÁ RAZÃO LÓGICA PARA QUE O DIREITO PENAL, TUTELE DE MODO DIFERENTE, DECISÕES QUE FORAM EQUIPARADAS, A SUSPENSÃO E A DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DO DOCUMENTO. ORA, SE A REPRESSÃO PENAL FOSSE DIRIGIDA TANTO AO

DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUANTO DA ADMINISTRATIVA, AS MESMAS PENAS SERIAM DIRIGIDAS ÀQUELA QUE NÃO ENTREGA O DOCUMENTO NO PRAZO, INDEPENDENTE DE SE EM

RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA. PORTANTO, O QUE SE DEVE CONCLUIR É QUE A VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO É DIRIGIDA TAMBÉM AO CONDENADO E POR TAL MOTIVO O

PARÁGRAFO EXPRESSA ESSA CONDIÇÃO, DANDO TUTELA IDÊNTICA A SITUAÇÕES EQUIVALENTES, O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ALÉM DISSO, O PARÁGRAFO 9º DO ART. 261 DO CTB, COM REDAÇÃO DA LEI 13.281/16, DISPÕE SOBRE A CONSEQUÊNCIA DA VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO IMPOSTA ADMINISTRATIVAMENTE, ESTABELECENDO NOVA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, AGORA COM INCIDÊNCIA DO ART. 162, II, DO MESMO DIPLOMA, DEMONSTRANDO O TRATAMENTO ESPECÍFICO DA SITUAÇÃO DESCRITA NA ACUSATÓRIA. COM EFEITO, O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 307 DO CTB SOMENTE SE CARACTERIZA QUANDO HÁ DECISÃO JUDICIAL IMPONDO A SUSPENSÃO OU A PROIBIÇÃO DE OBTER A CNH, NÃO BASTANDO A SANÇÃO IMPOSTA NA VIA ADMINISTRATIVA (REGRAMENTO DO ART. 261 DO CTB) PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. NESTE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA ESTÁ CONSOLIDADA: EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 307 DO CTB. DIRIGIR VEÍCULO COM HABILITAÇÃO SUSPENSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. PARA APERFEIÇOAR O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 307 DO CTB, NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. 2. NESSE SENTIDO, A EXISTÊNCIA DO CRIME DO TIPO PENAL DO ARTIGO 307 DO CTB TEM SIDO ALIJADA TANTO PELA TURMA RECURSAL COMO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES (PRECEDENTES

HABEAS CORPUS NÚMEROS 427.472, 6ª TURMA, E 99585, 5ª TURMA, AMBOS DO STJ), QUANDO FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO DETERMINADA ADMINISTRATIVAMENTE. 3. ATIPICIDADE DE CONDUTA QUE IMPLICA NA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 4. PREQUESTIONAMENTO. SOLUÇÃO DA MATÉRIA PELA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO, OBSERVANDO-SE SER DESNECESSÁRIO ANALISAR-SE ARTIGO POR ARTIGO REFERIDO PELO RECORRIDO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.(RECURSO CRIME, Nº 71008702409, TURMA RECURSAL CRIMINAL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: EDSON JORGE CECHET, JULGADO EM: 22-07-2019) ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO ATIPICIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA À ACUSADA E ACOLHO A PROMOÇÃO MINISTERIAL (FL. 19), POR CONSEQUÊNCIA,

DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE TERMO CIRCUNSTANCIADO, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CPP. DIANTE DA PRESENTE DECISÃO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO HABEAS CORPUS, POR

PERDA DO OBJETO.

029/2.19.0004200-2 (CNJ 0010165-96.2019.8.21.0029) - J.P. X W.M.S. (PP. CARLA SANFELICE 84172/RS) .

VISTA PARA MEMORIAIS.

029/2.19.0004781-0 (CNJ 0011232-96.2019.8.21.0029) - JUSTIÇA PÚBLICA X EDSON MACIEL DOS SANTOS (PP. CARLA SANFELICE 84172/RS) .

REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA.

029/2.19.0005783-2 (CNJ 0012831-70.2019.8.21.0029) - J.P. X J.C.M. (PP. ANTONIO CARLOS ROUSSELET NETO 67735/RS).

RECEBO A DENÚNCIA, POIS PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, BEM COMO NÃO HÁ FALAR EM MANIFESTA INÉPCIA, FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU DE ALGUMA DAS

CONDIÇÕES DA AÇÃO. AS VÍTIMAS REPRESENTARAM CRIMINALMENTE CONTRA O RÉU, NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA FLS. 09 E 10. A EXISTÊNCIA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA FOI DEMONSTRADA PELA OCORRÊNCIA FL. 05, BEM COMO PELO MANDADO DE FL. 85. OS RELATOS DAS VÍTIMAS PERMITEM O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. DE OUTRO PRISMA, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE FORMULADO PELA DEFESA. COM EFEITO, J. DESCUMPRIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EXISTENTES EM FAVOR DA VÍTIMA, O QUE

DEMONSTRA QUE MEDIDAS ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS SÃO INSUFICIENTES. PORTANTO, NECESSÁRIA A PRISÃO, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA E PARA A ASSEGURAR O

CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. DETERMINO O ARQUIVAMENTO PARCIAL DO FEITO RELATIVAMENTE AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, PELOS MOTIVOS ELENCADOS PELO PARQUET. CITE-SE O ACUSADO A APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CASO NÃO APRESENTE RESPOSTA NO PRAZO,

REMETAM-SE OS AUTOS À DPE. AO ARROLAR EVENTUAIS TESTEMUNHAS, DEVERÁ A DEFESA JUSTIFICAR A SUA PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA, PODENDO SUBSTITUIR AS MERAMENTE ABONATÓRIAS POR DECLARAÇÕES ESCRITAS. RETIFIQUE-SE A CLASSE/NATUREZA DO FEITO, CONFORME A DENÚNCIA.

SANTO ÂNGELO, 17 DE JANEIRO DE 2020

FORO DESANTO ÂNGELO- JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA EJUVENTUDE

JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SANTO ÂNGELO NOTA DE EXPEDIENTE Nº 2/2020

029/5.19.0000716-0 (CNJ 0010024-77.2019.8.21.0029) - D.N.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X D.N.S. (PP. ANA LETÍCIA NOGUEIRA DA SILVA 112907/RS) X C.N.U. (PP. PAULO ROBERTO DO

NASCIMENTO MARTINS 28992/RS E RAQUEL RANGEL BARBOSA 96326/RS).

"ACOLHO O BEM-LANÇADO REQUERIMENTO MINISTERIAL. MANTENHO, POR HORA, A DECISÃO LIMINAR, HAJA VISTA A FALTA DE DOCUMENTO MÉDICO ATESTANDO A DESNECESSIDADE DE

DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E INSUMOS/MEDICAMENTOS PLEITEADOS NA INICIAL EM PROL DO PROTEGIDO. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, DENTRO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTE AOS AUTOS DOCUMENTO MÉDICO ATUALIZADO ATESTANDO A NECESSIDADE DE CUIDADOS DE HOME CARE, NOS MOLDES DO DOCUMENTO DAS FLS. 29 A 31 (...)" INTIMAÇÃO AO AUTOR D.N.S.

SANTO ÂNGELO, 17 DE JANEIRO DE 2020

SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA

FORO DESANTO ANTÔNIO DA PATRULHA - 1ª VARA JUDICIAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO

9001843-20.2019.8.21.0065(CNJ) - PEDRO RENI NUNES DA SILVA (RENATA DA SILVA ALVES 104906/RS) X ENIO SILVA DE OLIVEIRA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTA A PARTE AUTORA DO

MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO.

SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES

FORO DESANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES - VARA JUDICIAL

VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES NOTA DE EXPEDIENTE Nº 5/2020

122/1.10.0000827-7 (CNJ 0008271-15.2010.8.21.0122) - ADÃO ROHR DOS SANTOS (PP. ELVIO OLIVEIRA DINIZ 21633/RS E MARCELO DINIZ MEIRELLES 32597/RS) X BANCO PECUNIA S/A (PP. ANA PAULA CAPITANI 48126/RS E MARCELO TESHEINER CAVASSANI 49854/RS).

INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS, PARA EVENTUAL IMPULSO AO FEITO.

122/1.10.0001211-8 (CNJ 0012111-33.2010.8.21.0122) - NELI BATISTA DA SILVA (PP. GLAINER GIORDANI 40060/RS E JOLISA BALBE DOS SANTOS 51496/RS) X MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DAS

MISSÕES (PP. GLASFIRA BARCELLOS DO AMARANTE 87556/RS).

COM EFEITO. DIANTE DA CERTIDÃO DE FL. 121, E DA CONSULTA AOS AUTOS, OBSERVO QUE OS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM REQUISITADOS EM FAVOR DE

GLAINER GIORDANI (FL. 103), DEVENDO A ESTE SEREM LIBERADOS. ASSIM, EXPEDIDO ALVARÁ QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PROCURADOR GLAINER GIORDANI (FL. 123MODALIDADE ORDEM DE PAGAMENTO) . NO MAIS, PELO PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 119: "(...) COM O LEVANTAMENTO DOS ALVARÁS, NADA SENDO POSTULADO, DECLARO DESDE JÁ - EXTINTA A EXECUÇÃO, FORTE NO ART. 924, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AS CUSTAS FORAM SATISFEITAS NAS FLS. 60/64. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVESE COM BAIXA. P.R.I."

122/1.12.0001589-7 (CNJ 0003009-16.2012.8.21.0122) - MARIA SIMONE GOULART BELCHOR E LUIZ HENRIQUE OURIQUE BALBE (PP. LUIZ HENRIQUE OURIQUE BALBE 59944/RS) X MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DAS MISSÕES (PP. GLASFIRA BARCELLOS DO AMARANTE 87556/RS E KATIELLI ORTIZ DA CRUZ 82242/RS).

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO DEMANDADO, FINS DE EVENTUAL IMPULSO AO FEITO.

122/1.13.0000507-9 (CNJ 0000943-29.2013.8.21.0122) - MARGARIDA ANTONIA DA SILVA (PP. RENATO DA COSTA BARROS 6192/RS) X PAULO JORGE ANDRADE DA SILVA (PP. MARCELO DINIZ MEIRELLES 32597/RS).

EXPEDIDO ALVARÁ EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO, UMA VEZ QUE NOTICIADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APÓS, ARQUIVE-SE O FEITO COM BAIXA, NA MEDIDA EM QUE AS CUSTAS RESTAM COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DO DEVEDOR. INTIMEM-SE.

122/1.13.0001021-8 (CNJ 0001942-79.2013.8.21.0122) - ANA RITA NIEDERAUER HAESBAERT (PP. JOLISA BALBE DOS SANTOS 51496/RS) X MARIA ESTER DE PAULA NIEDERAUER (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS).

VISTA À PARTE AUTORA PARA PROSSEGUIMENTO, FLS. 84/85.

122/1.16.0000230-0 (CNJ 0000427-04.2016.8.21.0122) - GÉSSICA FLORES DE OLIVEIRA (PP. LUIZ HENRIQUE OURIQUE BALBE 59944/RS) X MILTON CARLOS CAETANO DUTRA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTA À PARTE EXEQUENTE, FLS. 77/78, PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

122/1.16.0000534-1 (CNJ 0001169-29.2016.8.21.0122) - SANTINA MARIA DA CRUZ (PP. ANDREI POERSCH BECKER 90360/RS E GILBERTO BATISTA DE MELO 83665/RS) X AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA

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