Página 371 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Janeiro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

LILIANE DA SILVA OLIVEIRA, objetivando o reconhecimento da incapacidade da requerida para a prática de atos da vida civil, bem como a nomeação da requerente como sua curadora. Assim, aduz a requerente que é irmã da mãe da curatelanda, portanto, sua tia, de forma que possui legitimidade ativa para a propositura desta demanda.Todavia, diferente do quanto alegado pela parte, ao analisar os autos, não encontramos documento apto a comprovar tal circunstância, conforme dispõe o parágrafo único do art. 747, do CPC. Ademais, também não vislumbramos declaração de hipossuficiência econômica apta a consubstanciar o seu pedido de justiça gratuita. Nesses termos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a certidão de nascimento da curatelanda ou outro documento idôneo a comprovar a sua legitimidade ativa, além da declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321, do CPC.

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

JUIZ (A) DE DIREITO LUÍS GUSTAVO MONTEZUMA HERBSTER

DIRETOR (A) DE SECRETARIA MIKEIAS VIANA RODRIGUES

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0075/2020

ADV: ALVARO FELIPE FACUNDO RODRIGUES (OAB 32786/CE) - Processo 0008175-21.2019.8.06.0051 - Interdição -Curatela - INTERTE: J.B.F. - Intime-se a parte autora a fim de que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando comprovante da precariedade de sua situação econômico-financeira ou do pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, do CPC/2015.

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INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0077/2020

ADV: HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES (OAB 28242/CE) - Processo 0003201-38.2019.8.06.0051 (apensado ao processo 0006837-51.2015.8.06.0051) - Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - EMBARGANTE: ANTONIO DE SOUZA FREITAS COMBUSTUVEIS - Nos autos principais do processo principal (Execução de Título Extrajudicial nº 000683751.2015.8.06.0051), consta despacho que ordenou a autuação e a distribuição da exceção de pré-executividade de fls. 41/60 daqueles autos como embargos à execução, além de trazer outras determinações que não foram cumpridas. Dessa forma, DETERMINO que: A) JUNTEM-SE a estes autos cópia do referido despacho, bem como das peças de fls. 62/65, constantes do processo principal; e, B) em seguida, INTIME-SE o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo. Somente após tais providências, retornem-me os autos conclusos.

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RELAÇÃO Nº 0078/2020

ADV: VINICIUS PINHEIRO MELO (OAB 24353/CE) - Processo 0008145-83.2019.8.06.0051 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Data de Nascimento - REQUERENTE: Margarida de Jesus Maximiano - Cuida-se de ação de retificação de registro civil promovida por MARGARIDA DE JESUS MAXIMIANO, objetivando a alteração da sua data de nascimento de 29/02/1963 para 28/02/1963, com fundamento nas alegações aduzidas na inicial. Analisando detidamente os autos, verifico que a requerente é analfabeta e a procuração de fl. 05 não observou as formalidades legais, posto que, não se tratando de instrumento público, não está assinada à rogo e subscrito por duas testemunhas, nos termos dos arts. 215, § 2º, e 615, do Código Civil. Nesses termos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos procuração ad judicia de acordo com as formalidades legais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC.

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RELAÇÃO Nº 0079/2020

ADV: AGILEU LEMOS DE SOUSA (OAB 15743B/CE) - Processo 0008088-65.2019.8.06.0051 - Guarda - Guarda -REQUERENTE: A.F.S. - REQUERIDA: F.S.F. - Trata-se de ação movida por Alidenor Fernandes de Sousa em face de Fernanda Sutero Ferreira na qual requer a guarda de Sérgio Sutero Fernandes, filho comum das partes. Na inicial pleiteia a citação da requerida por edital, afirmando não saber o seu endereço, apesar de informar que reside na cidade do Rio de Janeiro e que esteve, recentemente, na zona rural deste Município. Com efeito, a citação por edital só se legitima se forem infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, § 3º, do CPC). Dessa forma, atento ao disposto nos §§ 1º a , do art. 319, do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, empreender esforços no sentido de buscar o domicílio e residência da requerida, informando-o nos autos. Na oportunidade, também deve informar os demais dados para sua qualificação, nos termos do art. 319, II, do mesmo código, para que, se for o caso, seja viabilizada a pesquisa por este juízo.

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