Página 5195 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

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Processo 1016582-22.2018.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Sanches do Rego - Via Varejo S/A e outro - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e os réus e, por via de consequência, a inexigibilidade das compras efetuadas na loja ré e dos débitos que lhe são relativos e cobrados no cartão de crédito, ambos objeto dos autos; (ii) condenar Banco Bradesco Cartões S/A a pagar indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula/ STJ 362) e com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, 26.10.2017, por se cuidar de responsabilidade extracontratual (Súmula/STJ 54); (iii) confirmar a tutela de urgência. Arcarão os réus integralmente com as custas e as despesas processuais, mais honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, anotando-se que o arbitramento dos danos morais em quantia inferior à postulada não implica em sucumbência recíproca (Súmula/STJ 326). Oficie-se, para baixa definitiva da restrição. P. I. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), SANDRO FERREIRA MEDEIROS (OAB 237177/ SP), RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP)

Processo 1016669-41.2019.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Gestão de Negócios - Carlos Gai Junior - Vistos. A competência para a presente ação está afeta à Vara da Família e das Sucessões. Dessa forma, impõe-se a redistribuição dos autos a uma das MM. Varas da Família e das Sucessões deste Foro. Distribua-se, com as cautelas e anotações de costume. Int. - ADV: ANDERSON SOUZA ALENCAR (OAB 167914/SP)

Processo 1016677-18.2019.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Raimundo Nonato Soares Sobrinho -Vistos. Redistribua-se o feito ao Foro Regional da Nossa Senhora do Ó, tendo em vista o foro de domicílio das partes. Na realidade, a questão é de competência de natureza absoluta, por se referir à competência entre foros situados na mesma comarca. Dessa forma, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Nossa Senhora do Ó, com as anotações de praxe. Int. - ADV: MARIANA CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI ANTUNES (OAB 287590/SP)

Processo 1017028-59.2017.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson de Jesus -Transppass Transporte de Passageiros Ltda. - Vistos, em saneador. Partes legítimas e bem representadas. Feito em ordem, sem nulidades a sanar. A preliminar de ilegitimidade de parte confunde-se com o mérito e será apreciada a final, após a instrução do feito. Indefiro a denunciação da lide diante da contrariedade do autor e, em se tratando de relação de consumo, expressa vedação legal (CDC, art. 88). Declaro saneado o processo. Necessária a dilação probatória, para fins de apuração do diversamente alegado pelas partes, fixo como pontos controvertidos: (i) se o autor estava no interior do ônibus da ré no dia do evento danoso e (ii) se apresenta sequelas físicas e psíquicas, (iii) a dinâmica dos fatos e (iv) a responsabilidade pelo acidente. Defiro a realização de prova pericial, oral e documental. Quesitos e assistentes técnicos em quinze dias. Desde logo, recebo os de fls. 122/123. Após, oficie-se ao IMESC, para realizar a perícia, cujos custos serão rateados em igual proporção entre as partes (CPC, art. 95, “caput”). Oficie-se ao HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, para que envie cópia integral do prontuário médico do autor a final qualificado (*). Oficie-se ao 7º DISTRITO POLICIAL, para que envie cópia do inquérito atinente aos B.O’s 3990, 1279, 1342, 1487, 1718, 1734 e 3853, todos de 2017, desde que atinentes ao acidente de trânsito ocorrido na noite do dia 20.03.2017, na R. Aurélia e próximo à R. Faustolo. Serve esta decisão como ofício. Providencie a serventia o encaminhamento. Anoto ao hospital e ao 7º DP que resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (lapa2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. Oportunamente será designada audiência para colheita da prova oral. A prova documental deve observar o artigo 435 do CPC. Int. - ADV: PEDRO ARTHUR CARRIJO DE SOUZA (OAB 261944/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP)

Processo 1017033-13.2019.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Barra Viva 3 - Vistos. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 73/76 e suspendo o curso do processo, nos termos do art. 922 do CPC. Aguarde-se provocação em arquivo. PI. - ADV: JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP)

Processo 1017413-07.2017.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S/A - Vistos. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Oportunamente, arquive-se. PI. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Processo 1017445-12.2017.8.26.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Alexandre Mendonça Falcão Menezes - - Laura Francisca Muka de Assis Rocha - - Maria Emilia Muka Yani Martins - - Monica Mendonça Falcão Muka - Luzeliane Aparecida Silveira Souza - Vistos. Trata-se de pedido possessório. A preliminar de mérito arguída pela requerida, por se tratar ‘de mérito’, será analisada na sentença. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, sem nulidades ou irregularidades. Dou o feito por saneado. Defiro a produção da prova oral requerida pela parte autora, declarando preclusa a prova da outra parte. Segundo o Ministro Humberto Gomes de Barros: “o requerimento de provas dividese em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado” (STJ, REsp 329.034/MG, 3ª Turma, j. 20/03/2006) PROVA - Produção - Testemunha - Indeferimento - Admissibilidade - Parte, regularmente intimada, que se manteve inerte na fase de especificação de provas - Preclusão lógica e temporal caracterizada - Cerceamento de defesa inocorrente - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n. 1.278.830-0/5 - Jacareí - 34ª Câmara de Direito Privado - Relator: Gomes Varjão - 27.07.09 - V.U. - Voto n. 12998) “PROVA - Produção - Desistência pela parte - Ocorrência com o pedido de julgamento antecipado da lide -Cerceamento de defesa inocorrente - Preliminar rejeitada.” JTJ 205/152 Para audiência de instrução, debates e julgamento designo o dia 03 de março de 2020, às 14h00. Rol de testemunhas no prazo de cinco dias da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Int. - ADV: FERNANDO PENTEADO RODRIGUES CACHEIRO (OAB 278189/SP), THIAGO LEARDINE BUENO (OAB 326866/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP)

Processo 1025885-63.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -Qualifertil Comercio e Representações Ltda e outros - Vistos. Defiro. Nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC, proceda-se à penhora do imóvel objeto da matrícula 19.264/CRI - Registro/SP, assim descrito: área de terras de 4.522,6790m2, Arapongal, Registro/SP. Serve esta decisão como substituta do termo. Nomeio a empresa executada depositária do bem (CPC, 840, § 2º), que de tudo fica ciente na pessoa de seu patrono (CPC, 841, § 1º). Determinei a averbação da penhora por meio eletrônico (Arisp on-line), não se olvidando o credor de que deverá pagar previamente o boleto bancário, com o valor dos emolumentos, para efetivação do ato. Caso não o receba, poderá imprimir a segunda via pelo site da Arisp (www.oficioeletronico.com.br) ou retirá-lo em cartório. Int. - ADV: RODRIGO BARBOZA GIL (OAB 298447/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB