Página 5908 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

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pelo Código Civil de 2002, no seu art. 50. Já para a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, basta, para o levantamento do véu da pessoa jurídica, a comprovação de insolvência ou a mera demonstração de impossibilidade de adimplemento das obrigações assumidas. Se a autonomia patrimonial constitui entrave ao ressarcimento de prejuízos causados, a desconsideração da personalidade jurídica é admitida. Trata-se da teoria acolhida pela regra do art. 28, § 5.º, do CDC, consoante o paradigmático REsp n.º 279.273/SP, rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 4.12.2003. Em seu voto condutor, a e. Ministra - que partiu da interpretação autônoma do § 5.º do art. 28 do CDC, livre então da influência do caput, que cuida da teoria maior -, sublinhou: “verificado, portanto, o estado de insolvência e a incidência do CDC, deve ser acolhida a teoria menor da desconsideração, como prevista no § 5.º do art. 28, independentemente de prova quanto à existência de conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e administradores indicados.” Nessa linha seguiram outros precedentes do C. STJ, expressos, v.g., no REsp n.º 737.000/MG, rel. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 1.º.09.2011, e no REsp n.º 1.111.153/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 6.12.2012. Por sua vez, o E. TJSP, há tempos, por exemplo, no AI n.º 7.393.813-9, rel. Des. Itamar Gaino, j. 2.9.2009, e no AI n.º 605.040-4/8, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 5.3.2009, também acolheu, nas relações de consumo, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Destarte, porque a relação jurídico-material subjacente à lide sujeita-se à legislação do consumidor, aplica-se, na hipótese, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Nessa linha, uma vez frustrada a tentativa de penhora de bens idôneos, sem restrições, então suficientes à satisfação do crédito em execução, buscada por meio dos sistemas bacenjud, infojud e renajud, e, portanto, evidenciada a dificuldade do exequente receber seu crédito, fica autorizada, aqui, a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Aliás, o requerido Waltemir de Andrade Santos, citado com hora certa, não compareceu aos autos (cf. fls. 109 e 115), enquanto o paradeiro dos requeridos Ademir de Matos Galvão e Caroline de Fátima Paixão da Costa, citados por edital (cf. fls. 158 e 161), é desconhecido, fatos que, in casu, reforçam a pertinência da pretendida desconsideração da personalidade jurídica, para alcançar, em satisfação do crédito em execução, bens dos atuais sócios, como do ex-sócio Waltemir de Andrade Santos, sócio majoritário e administrador ao tempo da contratação e do inadimplemento. Aliás, deixou o quadro social da executada menos de dois meses antes da sentença condenatória (cf. fls. 1-4, dos autos do cumprimento de sentença, 3-5, 14-16 e 25-30, destes autos). Malgrado não se possa desprezar - consoante bem realçado pelo C. STJ no REsp nº 1.199.211/SP, rel. p/acórdão Min. Massami Uyeda, j. 28.2.2012 - o prazo bienal fixado nos arts. 1.003, par. único, 1.032, 1.057, par. único, e 1.086, do CC, que então limita a ultratividade da responsabilidade de sócios que cederam suas quotas, retiraram-se ou foram excluídos da sociedade empresarial, seu decurso, por si, não afasta a desconsideração da personalidade jurídica repercutir sobre o patrimônio de ex-sócios. Para tanto, todavia, exigem-se evidências, aqui, de todo modo, presentes, em relação ao requerido Waltemir, de que, com seus comportamentos, concorreram para o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Enfim, desconsidero a personalidade jurídica da executada Sob Medida Marcenaria Ltda., razão pela qual os requeridos a) Ademir de Matos Galvão, CPF nº 361.784.538-09, b) Waltemir de Andrade Santos, CPF nº 043.840.778-70, e c) Caroline de Fátima Paixão da Costa, CPF nº 346.193.338-40, passam a responder direta, pessoal e ilimitadamente pela obrigação que cabia, antes, exclusivamente, à pessoa jurídica. 2) Procedam-se às anotações e às comunicações de praxe, incluindo-se os requeridos no polo passivo do cumprimento de sentença, que deve, logo, mediante provocação do exequente, retomar seu andamento. 3) Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. 4) Dê-se ciência à Defensoria Pública. 5) Intimem-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), LEOPOLDO CHAGAS DONDA (OAB 182488/SP)

Processo 0002944-87.2019.8.26.0008 (processo principal 1004415-58.2018.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Danielle Leme Sampaio - Diga a requerente sobre os avisos de recebimentos negativos juntados às fls. 169/172. - ADV: RENATA PIRCIO TROVO (OAB 221454/SP)

Processo 0003623-87.2019.8.26.0008 (processo principal 0013039-26.2012.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Arrendamento Rural - Francisco Guilherme Rosa Tatit e outro - André Matheus Pellegrino Sanchez - MARLI GUEDES MAYORDOMO - Fls. 239/241: ciência às partes. - ADV: MARIO MARTINS DE SOUZA (OAB 147319/SP), JOSE AUGUSTO DE MORAES (OAB 114655/SP), DANIEL ROMANO SANCHEZ PINTO (OAB 220519/SP)

Processo 0004441-73.2018.8.26.0008 (processo principal 1009130-80.2017.8.26.0008) - Cumprimento de sentença -Seguro - Janaina Cinthia Sanatana Borba Oliveira - Protege Proteção e Recuperação de Veículos Ltda - - Adilson José de Brito - Escola de Educação Estrela Formosa Ltda - Colegio Formosa - Fls. 212/217: proceda-se à penhora DOS DIREITOS que o coexecutado Adilson José Brito possui sobre o imóvel sob matrícula 157.725, registrado no Cartório de Registros de Imóveis de Praia Grande - SP. Lavre-se o Termo de Penhora e Depósito, providenciando o cartório a averbação no referido Oficial de Registro, via on line. Intime (m)-se o (a)(s) executado (a)(s) da penhora por meio dos patronos constituídos nos autos. Dê-se ciência ao proprietário (fls. 231), via postal. Fls. 232/237: tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão (fls. 198/205), determino o desbloqueio da CNH do coexecutado Adilson José de Brito (CPF 992.224.508-68), oficiando-se ao DETRAN. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, com prazo de cumprimento de 10 dias, podendo ser instruído com as peças que a exequente achar pertinente, a quem caberá encaminhar a presente decisão-ofício. - ADV: ADJAIR SANCHES COELHO (OAB 273415/SP), DAIANY CAMPOS MENDONÇA (OAB 408591/SP), DANILO MARINS ROCHA (OAB 377611/SP)

Processo 0004585-81.2017.8.26.0008 (processo principal 0008637-48.2002.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Posse - Ricardo Moreira da Silva - - Ricardo Moreira da Silva Vidraçaria Me - Mozart Pereira Vieira - Vistos. Fls. 277 e 278: aguarde-se a providência por 20 dias quanto ao desarquivamento dos autos físicos. Int. - ADV: FERNANDA MATIAS RAMOS (OAB 296065/ SP), ERNESTO BIM (OAB 96704/SP), ERNESTO BIM (OAB 96704/SP), EDUARDA SILVA CHAVES TOSI (OAB 299607/SP)

Processo 0004666-59.2019.8.26.0008 (processo principal 1002652-56.2017.8.26.0008) - Cumprimento de sentença -Penhora / Depósito / Avaliação - Angare e Angher Advogados Associados - Prime Administração e Empreendimentos Ltda -Ciência ao exequente e executado quanto os MLE determinados na sentença de fls. 176 terem sido expedidos e liberados conforme certificado às fls. 178. - ADV: LAERCIO SILAS ANGHER (OAB 43576/SP), FERNANDO HENRIQUE FERNANDES (OAB 206725/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP)

Processo 0004871-88.2019.8.26.0008 (processo principal 1001957-34.2019.8.26.0008) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - J. Vaz Serviços de Logística e Monitoramento Ltda. - Fls. 62: Ciência à exequente quanto a resposta da pesquisa realizada junto à DRF. Nada Mais. - ADV: HENRIQUE AUGUSTO PAULO (OAB 77333/SP)

Processo 0005424-38.2019.8.26.0008 (processo principal 1011568-45.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Campione - Geilda Brandão Laurindo - Vistos. Fls. 130/131: indefiro, por se tratar de verba salarial, impenhorável, pois. Int. - ADV: EVELYN KATHYANE MENDES OLIVEIRA (OAB 250715/SP), SIMONE MARQUES DO NASCIMENTO (OAB 257523/SP)

Processo 0005628-82.2019.8.26.0008 (processo principal 1000303-46.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Barreto Tavella - OC ASSESSORIA DE CREDITO LTDA (nome fantasia Finalize Consultoria) - Fls. 42-44: providencie o exequente a ficha cadastral completa junto à JUCESP, para apreciação do pedido. - ADV: FERNANDA HERONDINA RODRIGUES ALVES (OAB 362161/SP), OTAVIO DOROTHEO BARRETO (OAB