Página 3140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

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as homenagens de estilo. - ADV: DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT)

Processo 0005024-74.2019.8.26.0347 - Carta Precatória Criminal - Intimação (nº 0914356-44.2012.8.26.0037 - 1ª Vara Criminal) - Marco Aurelio Rossato - Vistos. 1. Designo o dia 03/02/2020 às 15:10h, para o (s) interrogatório (s). 2. Intime (m)-se e requisite (m), se necessário, o (s) réu (s) acima indicado (s), para comparecimento pessoal perante este Juízo, localizado na Rua Leandro Bocchi , 560, ., Residencial Monte Carlo, Matao, no (a) Sala de Audiências da Vara Criminal, a fim de ser (em) interrogado (s) sobre os fatos narrados no processo em epígrafe, sob pena de revelia. 3. Comunique-se a origem de que o andamento da precatória pode ser consultado pelo portal do TJSP em http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, inclusive, e que, mediante contato com a sala de audiências da Vara Criminal, o Juízo Deprecante poderá ter acesso à gravação da mídia no dia seguinte ao interrogatório. 4. Requisitem-se eventuais peças faltantes, se necessário. 5. Caso a diligência resulte infrutífera, por razões diversas, independente de novo despacho, providencie-se a devolução ao Juízo Deprecante ou Competente, observando o caráter itinerante, fazendo-se as anotações e comunicações. 6. Ciência ao Ministério Público; Intime (m)-se e cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei; após efetivado o ato, devolva-se ao Juízo deprecante, com as homenagens de estilo. - ADV: EDESIO RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 374420/SP)

Processo 0005354-42.2017.8.26.0347 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - J.J.S. - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais, afastada a hipótese contemplada no artigo 397 do Código de Processo Penal, envolvendo, ademais, a defesa preliminar apresentada matéria de mérito, apta somente a ser conhecida após regular instrução processual, confirmo o recebimento da denúncia. 2. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, a ser realizada no dia 10/02/2020 às 16:30h. Intimem-se e requisitem-se, inclusive as testemunhas arroladas. 3. Desde já, caso necessário, depreque-se a inquirição de testemunhas, intimando-se as partes da expedição da precatória, nos termos do artigo 222 do Código de Processo Penal. Consigne da precatória que, se possível, a audiência deverá ser realizada anteriormente a designada neste Juízo, bem como que os depoimentos colhidos, caso se verifique a impossibilidade de retorno da carta precatória até a audiência designada neste Juízo poderão ser remetidos via fax, e-mail ou por meio de compartilhamento do arquivo digital. 4. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu, beneficiário da assistência judiciária gratuita, fato que presume sua hipossuficiência econômica. Anotese e atualize-se o SAJ selecionando a tarja respectiva. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões faltantes. Int.. - ADV: ROBERTO ROMANO (OAB 264024/SP)

Processo 0011631-63.2019.8.26.0037 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0000805-95.2017.8.26.0150 - Vara Unica) - Fabio Porfirio dos Santos - Vistos. 1. Designo o dia 03/02/2020 às 14:55h, para inquirição da (s) testemunha (s). 2. Intime (m)-se e requisite (m), se necessário, a (s) testemunha (s) acima indicada (s), para comparecimento pessoal perante este Juízo, localizado na Rua Leandro Bocchi , 560, ., Residencial Monte Carlo, Matao, no (a) Sala de Audiências da Vara Criminal, para depor sobre os fatos narrados no processo em epígrafe, ficando desde já cientificado (a)(s) de que poderá(ão) vir a ser (em) condenado (s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser (em) processado (s) por desobediência, se deixar (em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser (m) conduzido (s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 3. Comunique-se a origem de que o andamento da precatória pode ser consultado pelo portal do TJSP em http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, inclusive, e que, mediante contato com a sala de audiências da Vara Criminal, o Juízo Deprecante poderá ter acesso à gravação da mídia no dia seguinte às inquirições. 4. Requisitem-se eventuais peças faltantes, se necessário. 5. Caso a diligência resulte infrutífera, por razões diversas, independente de novo despacho, providencie-se a devolução ao Juízo Deprecante ou Competente, observando o caráter itinerante, fazendo-se as anotações e comunicações. 6. Ciência ao Ministério Público; Intime (m)-se e cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei; após efetivado o ato, devolva-se ao Juízo deprecante, com as homenagens de estilo. - ADV: DEIVID DEMORI (OAB 217310/SP)

Processo 1003789-55.2019.8.26.0347 - Habeas Corpus Criminal - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Felipe Miranda Vinholes - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial, com ressalva, CONCEDENDO O SALVO-CONDUTO para que os pacientes possam portar arma pessoal ou da Guarda Municipal, tanto em serviço como fora, dentro dos limites territoriais do Estado de São Paulo, desde que haja comprovação de cumprimento das exigências legais previstas no artigo , § 3º, da Lei nº 10.826/03, c/c os artigos 29, 29-A, 29-B, 29-C e 29-D, todos do Decreto nº 9.847/19, atentando-se para a possibilidade de suspensão nos termos do artigo 16, parágrafo único, da Lei nº 13.022/2014. PRIC. Reexame necessário (artigo 574, I, do CPP). Matão, 14 de janeiro de 2020. - ADV: FELIPE MIRANDA VINHOLES (OAB 388486/SP)

Processo 1004574-17.2019.8.26.0347 - Notificação para Explicações - Calúnia - Maria Santaguida dos Santos - - Luis Alberto Guerra - - Guilherme Diniz Guerra - - Neusa de Oliveira - - Carla Roberta Garcia Guerra - - Gustavo Diniz Guerra - -Gustavo Diniz Guerra Serviços de Construção Civil e Terraplanagem Eireli - Vistos. Nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal, designo audiência de conciliação para o dia 03/02/2020 às 17:00h. Intimem-se as partes. Int. - ADV: FELIPE MATEUS DE TOLEDO (OAB 332609/SP)

Processo 1005222-94.2019.8.26.0347 - Notificação para Explicações - Calúnia - Agnaldo Navarro de Sousa - Vistos. Nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal, designo audiência de conciliação para o dia 03/02/2020 às 16:30h. Intimemse as partes. Int. - ADV: HERCULES PRAÇA BARROSO (OAB 264355/SP)

Processo 1005241-03.2019.8.26.0347 - Notificação para Explicações - Injúria - Maria Regina Xavier - Vistos. I - Relatório Trata-se de queixa-crime oferecida por Maria Helena Caxa em face de Maria Regina Xavier, imputando-lhe a prática dos crimes previstos pelos artigos 139 e 140, parágrafo 3º, com a causa de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III, todos do Código Penal. Em síntese, alegou a querelante que a querelada ofendeu sua honra objetiva e subjetiva, através de mensagens enviadas pela rede social Facebook, utilizando elementos referentes à sua religião. Segundo consta, a querelante tomou conhecimento dos fatos em 13 de junho de 2019. Às fls. 13/19 encartou aos autos cópias das mensagens supostamente enviadas pela querelada. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pela rejeição da presente queixa-crime, em razão da ausência de provas concretas quanto à materialidade delitiva e do não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 44 do Código de Processo Penal. É, em síntese, o relatório. II Fundamentação e decisão A ação penal privada, para ser validamente ajuizada, depende, dentre outros requisitos essenciais, da estrita observância, por parte do querelante, da formalidade imposta pelo artigo 44 do Código de Processo Penal, que exige constem, da procuração, a indicação do nome do querelado e a menção expressa ao fato criminoso, bastando, para tanto, quanto a esta exigência, que o instrumento de mandato judicial contenha, ao menos, referência individualizadora do evento delituoso (RT 729/463), mostrando-se dispensável, em consequência consoante diretriz prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RT 605/384 RT 631/384) a descrição minuciosa ou a menção pormenorizada do fato. Além de preencher os mesmos requisitos da denúncia (artigo 41 do Código de Processo Penal), a queixa deve ser apresentada pelo ofendido, ou seu representante legal, mediante procurador com “poderes especiais”, ou seja, com instrumento de mandato em que conste cláusula específica a respeito da propositura da ação privada por determinado fato criminoso. Alguns requisitos, contudo, não foram observados no presente caso, conforme se pode aferir da procuração encartada à fl. 07. Mencionada procuração não faz menção a qualquer fato criminoso, bem como