Página 284 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

0179195-73.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00696472 - AGTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SUARLEY PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Após alcançar o período de tempo exigido pelo legislador ordinário para fins de obtenção do livramento condicional, o agravado teve concedido o benefício.2. Em consulta ao sistema Projudi deste Tribunal de Justiça, verifica-se que a transcrição da ficha disciplinar demonstra que o agravado, quando em gozo de benefício de saída extramuros, se evadiu e permaneceu foragido entre 29/02/2008 até 09/02/2012, o que acarretou na revogação do benefício. 3. Todavia, verifica-se da TFD, datada de 02/10/2018, que, após a última falta cometida, no ano de 2012, já havia transcorrido lapso superior a 06 (seis) anos e o apenado ostentava comportamento classificado, em 06/12/2014, como ¿excepcional¿.4. Impõe ressaltar que o descumprimento de benefício anteriormente concedido, importou na sua revogação, e, considerar tal circunstância como óbice à concessão da nova benesse, importaria em dupla punição. Diante dessa realidade, conclui-se que não há nenhum impedimento à concessão do livramento condicional, cujo os requisitos objetivos e subjetivos restaram preenchidos na hipótese dos autos.5. Em que pese a discricionariedade do Magistrado, da qual deflui a possibilidade de avaliar dados, fatos, elementos ou peculiaridades para fins de exame dos requisitos subjetivos previstos no artigo 83, III, IV e parágrafo único, do Código Penal, não lhe cabe negar o livramento condicional com fundamento em uma evasão ocorrida no ano de 2008, bem como na gravidade do delito ou na quantidade de sanção penal a ser cumprida pelo apenado, sob pena de violação aos objetivos do instituto, que se resumem em reduzir os malefícios do cárcere e facilitar a reinserção social do condenado.6. Quanto à alegação ministerial de que o agravado não faz jus ao benefício por não possuir uma proposta concreta de trabalho, deve-se salientar que a necessidade da comprovação de atividade laboral ou a possibilidade de exercício imediato pelas pessoas oriundas do sistema carcerário, diante do quadro brasileiro e até mesmo mundial, a registrar uma grave crise empregatícia, nem sempre se mostra viável, o que acarretaria, quase sempre, na vedação in abstrato à pretendida reinserção.7. Ademais, no decisum que concedeu o livramento condicional, o Magistrado a quo determinou que o apenado comprove a obtenção de trabalho lícito junto à VEP, como condição para a manutenção do benefício.8. Por derradeiro, cumpre ressaltar que não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais para fins de prequestionamento, devendo a defesa motivar sua irresignação, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Diante do descumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pelo Parquet.RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

092. APELAÇÃO 0401253-62.2014.8.19.0001 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL Ação: 0401253-62.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00225707 - APTE: PABLO CAMPOS STORINO

ADVOGADO: ANDRE FURTADO LEAL OAB/RJ-103129 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Revisor: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DEFESA QUE INSISTE EM APONTAR VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, COMO FORMA DE JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE ASSENTOU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. A defesa adotou uma postura nitidamente procrastinatória, ao se valer da via inadequada pela segunda vez, como forma de justificar sua irresignação contra o acórdão que manteve a condenação do embargante, em cujos termos o Órgão Julgador deixou claro que compete ao Juiz da Vara de Execuções Penais analisar o pedido de detração penal. Como mencionado na decisão anterior, ¿o acórdão foi decidido em 20 laudas, das quais consta a ponderação e o julgamento de toda a matéria impugnada em harmonia com o entendimento jurisprudencial dominante, inclusive o pedido de aplicação do instituto da detração, cuja competência do MM Juiz da Vara de Execuções Penais é firmada pelo artigo 66, III, c, da Lei nº 7.210/84, daí por que o Órgão Julgador não computou o tempo de cumprimento da prisão provisória para a determinação do regime prisional, tal como descrito na decisão, o que torna, por conseguinte, impossível conceder efeitos infringentes aos embargos, cuja finalidade não se destina a inovar o julgado¿.2. Em que pese a ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 07 de novembro de 2019, nos autos das ADCs 43, 44 e 54, reconheceu a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal.3. Diante da mudança de entendimento de nossa Corte Suprema, conclui-se que a prisão pena somente poderá ocorrer após o esgotamento de todos os recursos cabíveis, e não com o mero exaurimento das vias impugnativas nas instâncias ordinárias. Logo, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante a partir da publicação do acórdão no Diário da Justiça da União impõem o afastamento da execução provisória da pena.EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO, para afastar a execução provisória da pena, cujo cumprimento somente se iniciará com o esgotamento de todos os recursos cabíveis. Conclusões: NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, DE OFÍCIO, CONCEDERAM A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR. UNÂNIME.

093. APELAÇÃO 0204918-65.2017.8.19.0001 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 38 VARA CRIMINAL Ação: 0204918-65.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00601669 - APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APDO: MARCUS VINICIUS SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: MAURO FERNANDES DA SILVA OAB/RJ-118927 Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Revisor: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DOS ARTIGOS 14, E 16, AMBOS DA LEI 10.826/03, E 273, §§ 1º-A E 1º-B, I, DO CP. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUE ALEGA CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, POR NÃO CONS-TAR DE FORMA EXPRESSA A APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NA LEI DE DROGAS, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 273, §§ 1º, A, B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO A CONTRADIÇÃO EXISTENTE NA EMENTA QUE CONSIDEROU UNÍSSONOS OS DEPOIMENTOS DIVERGENTES PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PREQUESTIONA-MENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.1. Não têm os aclaratórios como prosperar, na medida em que não há nenhuma contradição, omissão, obscuridade ou ofensa a dispositivos legais e constitucionais, decorrente da decisão contra a qual se insurge o embargante.2. Com efeito, não restou configurado nenhum vício a ser sanado, conceito que não pode ser confundido com irresignação contra um decisum contrário à pretensão do embargante, até porque o recurso em tela não se presta para julgar, novamente, questões que já foram decididas pela Câmara. Ao Tribunal compete, na análise da apelação, reexaminar as questões de fato e de direito alegadas no recurso, que sejam relevantes para um julgamento coerente e consistente, à luz do Livro III, Título II, do Código de Processo Penal, o que restou devidamente realizado nestes autos. 3. A jurisprudência é pacífica quando reconhece a ausência de imposição ao Julgador do dever de analisar, ponto por ponto, cada argumento articulado pelas partes, se do conjunto defluírem elementos necessários e suficientes ao julgamento coerente e consistente da causa. O acórdão foi decidido em 25 (vinte e