Página 24549 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Janeiro de 2020

forma:

"O recolhimento de contribuições sociais calculadas sobre títulos condenatórios do juízo trabalhistas não chegam à conta do segurado da Previdência Pública, se a parte responsável pelos recolhimentos não presta, mediante GFIP, adequadamente preenchidas, as informações completas e por mês de competência. O dinheiro entra, mas se destina ao Caixa Geral do Governo, não modificando, como deveria, a relação entre o trabalhador e a Previdência Social. O ato decorre, pois, da jurisdição trabalhista, não concorrendo ou necessitando de intervenção de outro juiz, a partir de outro processo. Ilógico, custoso e contrário ao princípio da eficiência, exigível da Justiça, encerrar o feito com tal pendência e provocar retorno do reclamante a juízo, agora federal, para debater obrigação que é mero corolário da sentença. Em razão disso, venia concessa de posições opostas e considerando que o TST não analisou a questão desta perspectiva, existindo, pois, distinção em relação aos precedentes (não vinculantes), não reformo. A atualização do CNIS não se faz de outra maneira, senão pela correta apresentação das Guias de Informação, quando da oportunidade do pagamento das contribuições sociais decorrentes da sentença". PROCESSO TRT/SP Nº 0002419-92.2014.5.02.0075 - Rel. Juiz Marcos Neves Fava - DO de 18/11/16.

DO IMPOSTO DE RENDA.

O Imposto de Renda devido será calculado mês a mês nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 e do artigo 36, § 1º da Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal, de 29/10/2014.

Entendimento em sentido contrário faria com que o trabalhador, além de não receber na época devida, fosse penalizado com o pagamento de imposto maior ou indevido (Súmula 368, VI do TST). Registre-se ser inaplicável apenas o § 2º do mesmo artigo 36 da Instrução Normativa em questão, que considera tributáveis os juros de mora incidentes.

Isto porque se trata de matéria reservada à lei, incidindo também o entendimento consolidado na OJ 400 da SDI-1 do TST. E a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido (Súmula 368, II do TST). Tais recolhimentos também serão comprovados nos autos em até trinta dias pelas reclamadas após o pagamento dos créditos devidos.

Descumprida tal obrigação, será expedido ofício à Receita Federal para as providências cabíveis.

DA COBRANÇA E DESTINAÇÃO DO VALOR DAS MULTAS. DA COBRANÇA E DESTINAÇÃO DO VALOR DAS MULTAS.

As eventuais multas por descumprimento de obrigação de fazer e/ou de pagar aqui descritas reverterão à parte autora (artigos 15 e 537, § 2º do CPC e 769 da CLT).

Serão devidas desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão (artigo 132 do Código Civil) e incidirão enquanto esta não for cumprida (artigo 537, § 4º do CPC).

As multas serão depositadas em Juízo e o levantamento se dará apenas após o trânsito em julgado da sentença favorável (artigo 537, § 3º do CPC).

Fica estabelecido que, a cada cinco dias de descumprimento das obrigações de fazer, as multas serão acrescidas de 50% de seu valor originário, independentemente de novas intimações (artigo 537, § 1º, I do CPC).

Incidem juros de mora e correção monetária (de natureza jurídica material) sobre as multas (de natureza jurídica processual), já que possuem natureza jurídica diversa, não havendo que se falar em in idem.

Incidem os juros a partir da intimação do devedor na fase de execução através de seu advogado, visto ser o momento em que restou compelido pelo credor ao cumprimento da obrigação após confirmação por sentença.

Já a correção monetária incide desde a data em que fixada a multa diária, visto ser voltada à preservação do valor real da moeda.

Por fim, incide Imposto de Renda sobre as multas já que não têm caráter de indenização por inadimplemento de obrigação, mas sim de meio coercitivo de cumprimento da sentença.

Assim, o pagamento da multa acarreta acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, configurando fato gerador do Imposto de Renda.[xvi]

DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

A expedição de ofícios noticiando irregularidades constatadas nas relações de trabalho e emprego é uma determinação judicial de natureza administrativa que pode e deve ser determinada a qualquer tempo.

A providência independe de requerimento, inclusive para a cobrança de multas administrativas decorrentes das condutas delineadas na instrução (artigos 156, III e 626 da CLT). O artigo 40 do Código de Processo Penal estabelece que:

"Artigo 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia."Determina-se a expedição de ofício a Ministério Público Federal para a devida apuração nos termos do artigo 297, § 4º do Código