Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2011

Diário Oficial da União
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Número do Processo na ANS Nome da Operadora Nº do Registro Provi- Número do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)

sório ANS




25772.005814/2008-96 

ADMED ASS. E ADM. NA AREA DE
SAÚDE 

318493. 

01.035.838/0001-83 

Aplicar variação da contraprestação pecuniária à mensalidade da menor T.S.C., por
variação de custos sem prévia autorização da ANS. (Art. 25 da Lei 9.656 c/c Art. 4º,
XVII da Lei 9.961 c/c Art. 2º da RN 128) 

Improcedência. Anulação do auto
nº 29784 e arquivamento do processo sancionador. 

25772.003700/2008-10 

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO INCRA - FASSINCRA 

358720. 

00.431.403/0001-95 

Deixar de comunicar à ANS, nos prazos previstos na RN 99/05, o reajuste aplicado
no plano com registro de produto n.º 426179998, em 2005, e aplicar reajuste em
plano coletivo, no item internações, diferente do informado à ANS, produto n.º
426179998 (Art. 20, caput, da Lei 9.656/1998 c/c art. 7º da RN nº 99/05 e art. 13
da RN nº 156) 

Advertência 

LUIZ PAULO FAGGIONI

NÚCLEO NO RIO DE JANEIRO

DECISAO DE 21 DE JUNHO DE 2011

A Chefe do Núcleo da ANS Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 47, de 09/08/2008, publicada no DO de 11/09/2008, seção 2, fl. 35, pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e tendo em vista o disposto no art. 57, V da Resolução Normativa - RN nº 197/2009, e no parágrafo único do art. 22, no art. 15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.




Número do Processo na ANS 

Nome da Operadora 

Nº do Registro Provisório ANS 

Número do CNPJ 

Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) 

Valor da Multa (R$) 

33902.072918/2010-26 

BRADESCO SAÚDE S/A 

005711. 

92.693.118/0001-60 

Reduzir a rede hospitalar do plano Multi Saúde Bradesco Hospitalar, descredenciando Hospitais Integrados S/A, sem autorização da ANS. (Art. 17, § 4º da Lei
9.656) 

118.357,89 (CENTO E DEZOITO MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) 

33902.134767/2010-15 

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO 

393321. 

42.163.881/0001-01 

Impor tempo de carência aos beneficiários. (Art. 25 da Lei 9.656

Anulação do AI 47.024 -Arquivamento 

33902.199250/2010-63 

SMEDSJ - SERVIÇOS MÉDICOS SÃO
JOSE LTDA 

349755. 

32.538.373/0001-07 

Deixar de garantir cobertura obrigatória. (Art. 12, II c da Lei 9.656

32.000,00 (TRINTA E DOIS
MIL REAIS) 

33902.176414/2010-84 

ODONTO EMPRESA CONVENIOS
DENTARIOS LTDA. 

310981. 

40.223.893/0001-59 

Deixar de garantir cobertura obrigatória. (Art. 12, IV b da Lei 9.656

80.000,00 (OITENTA MIL
REAIS) 

33902.030441/2010-10 

AMICO SAÚDE LTDA 

306622. 

51.722.957/0001-82 

Deixar de garantir cobertura obrigatória. (Art. 12, I a da Lei 9.656

80.000,00 (OITENT A MIL
REAIS) 

33902.176393/2010-05 

AMICO SAÚDE LTDA 

306622. 

51.722.957/0001-82 

Recusar a participação de consumidor, em contrato sucessor (Art. 14 da Lei 9.656

Anulação do AI 47.067 / Arquivamento 

33902.182986/2009-69 

PLANO DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE
DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO 

406201. 

03.261.478/0001-63 

Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas. (Art. 12, II da Lei 9.656

Anulação do AI 39.983 / Arquivamento 

33902.044093/2009-16 

SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE
FERRO - SESEF 

312304. 

33.909.540/0001-41 

Operar produto em condição diversa da registrada na ANS.(Art. 20 da Lei 9.656 c/c
Art. 7º da RN 56) 

10.000,00 (DEZ MIL REAIS) 

33902.085038/2011-09 

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.-PETROBRAS 

366871. 

33.000.167/0001-01 

Deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos celebrados a qualquer
tempo. (Art. 25 da Lei 9.656

80.000,00 (OITENT A MIL
REAIS) 

33902.126813/2010-02 

UNIMED-SÃO GONÇALO - NITERÓI SOC.COOP.SERV.MED E HOSP LTDA 

343731. 

28.630.531/0001-87 

Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas. (Art. 12, I, alínea b da Lei
9.656/98) 

64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) 

33902.159334/2009-21 

GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA 

403911. 

01.518.211/0001-83 

Suspender o serviço contratado por beneficiário. (Art. 25 da Lei 9.656

60.000,00 (SESSENTA MIL
REAIS) 

33902.062418/2009-42 

SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE
FERRO - SESEF 

312304. 

33.909.540/0001-41 

Deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos celebrados a qualquer
tempo. (Art. 25 da Lei 9.656

24.000,00 (VINTE E QUATRO
MIL REAIS) 

33902.209726/2009-48 

UNIMED COSTA VERDE RJ 

311146. 

36.540.979/0001-38 

Aplicar reajuste por mudança de faixa etária em desacordo com a regulamentação da
ANS. (Art. 15 da Lei 9.656

18.000,00 (DEZOIT O MIL
REAIS) 

33902.128027/2010-31 

AMICO SAÚDE LTDA 

306622. 

51.722.957/0001-82 

Ao impedir a participação do beneficiário em plano de assistência à saúde, ao exigir
o cumprimento de novos prazos de carência em plano sucessor. (Art. 14 da Lei
9.656/98) 

30.000,00 (TRINT A MIL
REAIS) 

33902.266660/2010-27 

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA 

309222. 

31.925.548/0001-76 

Deixar de garantir cobertura obrigatória. (Art. 12, II da Lei 9.656

80.000,00 (OITENTA MIL
REAIS) 

33902.222301/2009-24 

GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE
SOCIAL 

323080. 

03.658.432/0001-82 

Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas. (Art. 12, I, II, alínea c da
Lei 9.656/98) 

160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) 

JACQUELINE TAVARES DE LIMA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO N 1.041,

DE 21 DE JUNHO DE 2011

Dispõe sobre o encerramento do regime especial de Direção Fiscal na operadora APUB-SSIND - Associação dos Professores Universitários da Bahia.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso II, alínea c do Regimento Interno, aprovado pela RN n.º 197, de 16 de julho de 2009, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 23 de maio de 2011, considerando os elementos constantes do processo administrativo n.º 33902.178552/2009-64, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, na forma do disposto no inciso I e III, do art. 82, da RN 197, de 16 de julho de 2009, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica encerrado o Regime de Direção Fiscal na operadora APUB-SSIND - Associação dos Professores Universitários da Bahia, registro ANS n.º 34312-9, inscrita no CNPJ sob n.º 13.100.755/0001-00.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO CESCHIN

Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO N 1.042,

DE 21 DE JUNHO DE 2011

Dispõe sobre o encerramento do regime especial de Direção Fiscal e cancelamento do registro provisório da operadora CONTROLLER em Saúde Ltda.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso II, alínea c do Regimento Interno, aprovado pela RN n.º 197, de 16 de julho de 2009, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 23 de maio de 2011, considerando os elementos constantes do processo administrativo n.º 33902.050655/2010-02, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, na forma do disposto no inciso I e III, do art. 82, da RN 197, de 16 de julho de 2009, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica encerrado o Regime de Direção Fiscal e cancelado o registro provisório ANS n.º 41323-2 da operadora CONTROLLER em Saúde Ltda., inscrita no CNPJ sob n.º 03.938.708/0001-86.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO CESCHIN

Diretor-Presidente

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA

SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO - RE N 2.727, DE 22 DE JUNHO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 787, de 9 de junho de 2011,

considerando os arts. , 12 e 50, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando, ainda, a comprovação da fabricação e comercialização irregular do produto, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, do produto BEAUTY FLOWER TRATAMENTO ANTI FRIZZ DE CISTINA, constando em sua embalagem como comercializado por BEAUTY FLOWER COSMÉTICOS PROFISSIONAIS LTDA. e envasado por CRISMAR PRODUTOS DE BELEZA LTDA. - CNPJ 10.606.734/0001-72, São Paulo (SP), por não possuir registro e Autorização de Funcionamento nesta Agência.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA

RESOLUÇÃO - RE N 2.728, DE 22 DE JUNHO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 787, de 9 de junho de 2011,

considerando os arts. e 12, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o Aresto nº 130, publicado pela DICOL no Diário Oficial da União em 23/07/2009, negando provimento ao recurso interposto pela Empresa contra o cancelamento do registro do produto;

considerando, ainda, a comprovação da fabricação e comercialização do produto após a data do cancelamento do registro, por meio do Laudo de Análise Fiscal nº 5943.00/2010/FUNED, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, dos lotes fabricados após 23/07/2009 do produto ANTIFLAN (Diclofenaco Potássico), fabricado por LABORATÓRIO FARMACÊUTICO VITAMED LTDA. - CNPJ 29.346.301/0001-53, localizada na Rua Flávio Francisco Bellini, 459, Santos Dumont, Município de Caxias do Sul (RS), por não possuir registro vigente nesta Agência.

Art. 2º Determinar, ainda, que a Empresa promova o recolhimento do remanescente de todos os lotes fabricados após a data de 23/07/2009, nos termos da Notificação nº 387/2011/GFIMP/GGIMP.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA