Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2020

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DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Artigo 9º - A AGEMVALE tem a seguinte estrutura básica: I - Conselho de Administração;

II - Diretoria Executiva, com:

a) Assistência Técnica;

b) Diretoria Técnica;

c) Diretoria Administrativa.

§ 1º - Integra, ainda, a Diretoria Executiva, reportando-se diretamente ao Diretor Executivo, a Procuradoria Jurídica, órgão da Procuradoria Geral do Estado.

§ 2º - A AGEMVALE contará, ainda, com Ouvidoria.

§ 3º - As funções do Conselho de Administração da AGEMVALE serão exercidas pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, que integra a autarquia, conforme disposto nos artigos , § 3º e 20 da Lei Complementar 1.166, de 09-01-2012.

§ 4º - O Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte-FUNDOVALE, em conformidade com os artigos 21 a 23 da Lei Complementar 1.166, de 09-01-2012, vincula-se à AGEMVALE.

Artigo 10 - A Diretoria Técnica compreende:

I - Grupo de Planejamento;

II - Grupo de Gestão;

III - Grupo de Documentação Técnica e Informática.

Parágrafo Único - Os Grupos previstos neste artigo têm nível de Departamento Técnico.

Artigo 11 - A Diretoria Administrativa compreende:

I - Centro Financeiro e Administrativo;

II - Núcleo de Recursos Humanos.

Parágrafo Único - O Centro e o Núcleo previstos neste artigo têm níveis de Divisão Técnica e Serviço Técnico, respectivamente.

Artigo 12 - A Diretoria Executiva compõe-se de Diretor Executivo e de 2 (dois) Diretores Adjuntos, nomeados em comissão pelo Governador do Estado dentre pessoas de reconhecida capacidade técnica e administrativa.

Artigo 13 - Ao Diretor Executivo cabe gerir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da AGEMVALE, em harmonia com as deliberações e normas do Conselho de Administração.

Artigo 14 - O Ouvidor será designado pelo Governador do Estado, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, competindo-lhe receber sugestões e averiguar as queixas dos usuários contra o funcionamento da AGEMVALE.

Parágrafo Único - O Ouvidor deverá ter, necessariamente, domicílio eleitoral na Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Artigo 15 - O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Município que integra a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte e por representantes do Estado nos campos funcionais de interesse comum, nos termos do artigo 12 da Lei Complementar 1.166, de 09-01-2012.

§ 1º - Os representantes do Estado no Conselho de Administração serão designados pelo Governador do Estado, a partir de indicações das Secretarias a que se vincularem as funções públicas de interesse comum, atendidas as prescrições do artigo 10 da Lei Complementar 760, de 01-08-1994.

§ 2º - Os representantes dos Municípios integrantes da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte no Conselho de Administração serão os Prefeitos ou as pessoas por eles designadas, na forma da legislação municipal, assegurada sempre a participação paritária do conjunto dos Municípios em relação ao Estado, nos termos dos artigos , parágrafo único, e 16, ambos da Lei Complementar 760, de 01-08-1994.

§ 3º - Os representantes e seus suplentes serão designados por um período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.

§ 4º - Os membros do Conselho de Administração poderão ser substituídos mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 5º - Sempre que houver mudança de Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal, a substituição poderá ser realizada imediatamente, por meio de comunicação ao Colegiado.

Artigo 16 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente.

Artigo 17 - As deliberações do Conselho de Administração constarão de atas, lavradas em livro próprio, as quais serão assinadas pelos conselheiros presentes.

Parágrafo Único - Serão publicadas no Diário Oficial do Estado as atas das reuniões que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros.

Artigo 18 - As atribuições do Conselho de Administração, observadas as previstas no artigo 13 da Lei Complementar 760, de 01-08-1994, serão objeto de legislação específica.

DA DIRETORIA EXECUTIVA

DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS, DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

Artigo 19 - A Diretoria Executiva é o órgão superior de direção, com as atribuições de coordenar, supervisionar, fiscalizar e executar as atividades institucionais, técnicas e administrativas da AGEMVALE.

Artigo 20 - A Diretoria Executiva compõe-se de Diretor Executivo e de 2 (dois) Diretores Adjuntos, nomeados em comissão pelo Governador do Estado, dentre pessoas de reconhecida capacidade técnica e administrativa, observadas as exigências constantes do artigo 13 da Lei Complementar 1.258, de 12-01-2015.

Artigo 21 - Ao Diretor Executivo cabe gerir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da AGEMVALE, em harmonia com as deliberações e normas do Conselho de Administração.

Artigo 22 - O Diretor Executivo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:

I - em relação às atividades que dependam de prévia manifestação ou aprovação do Conselho de Administração:

a) formular e propor as diretrizes, metas, planos e programas de trabalho da AGEMVALE;

b) propor a alienação e a aquisição de bens imóveis da AGEMVALE, bem como a aceitação de legados e doações, quando condicionados ao cumprimento de encargos;

c) formular e propor tabelas de preços e serviços;

d) apresentar ao Conselho de Administração, até 31 de janeiro de cada ano, a prestação de contas de sua gestão e o relatório anual dos trabalhos da AGEMVALE;

e) fazer executar as decisões do Conselho de Administração; f) estabelecer diretrizes para a elaboração dos orçamentos plurianual e anual da Agência;

g) firmar, conjuntamente com o Diretor Adjunto da Diretoria Administrativa, acordos, contratos e convênios com entidades públicas e privadas.

II - em relação às atividades gerais da AGEMVALE:

a) administrar a Agência;

b) representar a AGEMVALE, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

c) indicar procuradores, cujo mandato será outorgado por dois Diretores em conjunto, especificados, no instrumento respectivo, o prazo de validade e os atos ou operações que poderão ser praticados, autorizando, no caso de mandato judicial, prazo indeterminado;

d) presidir as reuniões de Diretoria;

e) coordenar e supervisionar a execução de planos, programas e projetos, encaminhando relatório ao Conselho de Administração;

f) criar comissões não permanentes;

g) aprovar a realização de cursos, seminários, conferências e atividades similares;

h) promover a contratação de assistência técnica especializada para a execução temporária de estudos e pesquisas;

i) delegar atribuições e competências;

j) autorizar e emitir normas gerais, no âmbito da AGEMVALE, observada a legislação em vigor;

k) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou do pessoal subordinado;

l) instaurar sindicâncias e inquéritos administrativos, indicando o sindicante ou a comissão;

m) decidir sobre pedidos formulados em grau de recurso; n) encaminhar ao Titular da Pasta a que se vincula a AGEMVALE os documentos aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento e que devam ser aprovados pelo Governador do Estado;

o) elaborar e propor o Regulamento de Licitações;

p) divulgar, por meios de comunicação, quaisquer notícias relativas à AGEMVALE;

q) praticar todos os demais atos necessários ao bom funcionamento da AGEMVALE;

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 27 do Decreto 52.833, de 24-03-2008.

IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei 233, de 28-04-1970;

V - em relação à administração de material e patrimônio: a) decidir sobre assuntos relativos a procedimentos licitatórios, podendo:

1. autorizar a sua abertura e ratificar os atos de dispensa e de inelegibilidade que forem delegados ao Diretor Adjunto da Diretoria Administrativa na forma prevista em lei;

2. cumprir e fazer cumprir as disposições constantes da Lei 6.544, de 22-11-1989, e da Lei federal 8.666, de 21-07-1993, com suas posteriores alterações;

3. delegar ao Diretor Adjunto da Diretoria Administrativa as competências constantes dos artigos e do Decreto 31.138, de 09-01-1990, e suas alterações posteriores, referentes à licitação;

4. exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia;

5. adjudicar e homologar;

6. anular ou revogar a licitação e decidir sobre os recursos; 7. autorizar a substituição, a liberação e a restituição de garantia;

8. designar servidor ou comissão para recebimento do objeto do contrato;

9. aplicar penalidades, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

b) autorizar:

1. o recebimento de legados e doações, desde que não tenham encargos;

2. a locação de bens imóveis;

c) decidir sobre a utilização de próprios da AGEMVALE;

VI - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer o previsto no artigo 16 e no inciso I do artigo 18, ambos do Decreto 9.543, de 01-03-1977.

DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Artigo 23 - A Assistência Técnica é órgão adjunto da Diretoria Executiva incumbido de coordenar, supervisionar, fiscalizar e executar as atividades próprias de assistência técnica da AGEMVALE.

Artigo 24 - A Assistência Técnica têm as seguintes atribuições:

I - assistir o Diretor Executivo no desempenho de suas funções;

II - propor e orientar o desenvolvimento das atividades técnicas e administrativas;

III - apoiar e participar de planos, programas e projetos desenvolvidos pela Diretoria Executiva;

IV - desenvolver ações que contribuam e estimulem a articulação entre as unidades;

V - definir normas e procedimentos aplicáveis a todas as áreas da Diretoria Executiva;

VI - emitir pareceres, realizar estudos e outros trabalhos que se caracterizem como apoio técnico à execução, controle, acompanhamento e avaliação das atividades da Diretoria Executiva;

VII - executar outras atividades afins por determinação do Diretor Executivo.

DA PROCURADORIA JURÍDICA

Artigo 25 - A Procuradoria Jurídica tem por atribuição exercer a advocacia consultiva do Estado no âmbito da AGEMVALE.

DA DIRETORIA TÉCNICA

DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS E DAS COMPETÊNCIAS

Artigo 26 - A Diretoria Técnica é órgão adjunto da Diretoria Executiva incumbido de coordenar, supervisionar, fiscalizar e executar as atividades técnicas da AGEMVALE.

Artigo 27 - A Diretoria Técnica tem as seguintes atribuições: I - examinar e preparar expedientes de natureza técnica a serem submetidos à consideração do Diretor Executivo;

II - propor a realização de estudos, planos, programas e projetos de interesse da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, bem como promover a sua execução, fiscalização e gerenciamento;

III - propor a celebração de contratos e convênios, referentes à matéria técnica compreendida no âmbito de suas atribuições, com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais, internacionais ou estrangeiros, nos termos da legislação vigente;

IV - executar outras atividades afins, por determinação do Diretor Executivo.

Artigo 28 - Ao Diretor Adjunto da Diretoria Técnica, além do que lhe for conferido por lei ou decreto, compete:

I - assistir o Diretor Executivo nas atividades relacionadas com audiências e representações e em outros assuntos de interesse da AGEMVALE, quando assim for determinado;

II - colaborar com o Diretor Adjunto da Diretoria Administrativa nas atividades técnicas relacionadas às atribuições daquela Diretoria;

III - propor ao Diretor Executivo programas de trabalho relacionados à sua Diretoria e as alterações que se fizerem necessárias;

IV - coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas unidades subordinadas;

V - encaminhar documentos, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes, para manifestação sobre assuntos neles tratados;

VI - fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;

VII - responder, conclusivamente, às consultas formuladas sobre assuntos de sua competência;

VIII - participar e acompanhar o planejamento orçamentário da AGEMVALE.

DO GRUPO DE PLANEJAMENTO

Artigo 29 - O Grupo de Planejamento da Diretoria Técnica tem as seguintes atribuições:

I - assessorar o Diretor Adjunto da Diretoria Técnica nas questões institucionais de interesse dos Municípios integrantes da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte;

II - prestar assistência institucional aos Municípios integrantes da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, em assuntos de interesse metropolitano;

III - promover estudos e pesquisas junto a órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais, internacionais ou estrangeiros, visando à captação de recursos financeiros para a realização de projetos, obras ou serviços de interesse da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, conforme programação de projetos aprovada pelo Conselho de Administração;

IV - promover a articulação entre os Municípios integrantes da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte e os diversos órgãos e entidades setoriais da União e do Estado e de outras entidades não estatais, visando à conjugação de esforços para a implantação de planejamento integrado metropolitano e a execução das funções públicas de interesse comum.

Parágrafo Único - Para os fins do disposto no inciso IV deste artigo, o Grupo de Planejamento deverá elaborar proposta, a ser submetida à apreciação da Diretoria Executiva da AGEMVALE e, por esta, ao Conselho de Administração, de criação de um Sistema de Planejamento Integrado Metropolitano, com o objetivo de promover a coordenação das atividades governamentais, de modo a assegurar o desenvolvimento integrado da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.

DO GRUPO DE GESTÃO

Artigo 30 - O Grupo de Gestão da Diretoria Técnica tem as seguintes atribuições:

I - em relação a planos, projetos, pesquisas e estudos de interesse da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, promover:

a) a sua execução, por solicitação do Diretor Adjunto da Diretoria Técnica ou do Diretor Executivo;

b) o desenvolvimento de termos de referência, com a finalidade de contratação ou de apoio aos Municípios integrantes da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte;

c) a análise de propostas técnicas;

d) a sua fiscalização, bem como as respectivas obras e serviços contratados pela AGEMVALE;

e) a avaliação daqueles submetidos à apreciação da AGEMVALE pelo Conselho de Administração, para parecer ou execução;

f) o seu gerenciamento, acompanhamento e aprovação da execução técnica de etapas, relatórios e produtos, desenvolvidos em função de contratos celebrados pela AGEMVALE;

II - propor a definição de objetivos, metas e prioridades de interesse da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos Municípios que a integram, observadas as diretrizes do Sistema de Planejamento Integrado Metropolitano;

III - viabilizar a elaboração de um plano territorial para a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte;

IV - dar suporte técnico-gerencial às outras unidades da Diretoria Técnica e à Diretoria Administrativa, visando o acompanhamento e a aprovação técnica de contratos que vierem a ser celebrados pela AGEMVALE;

V - executar outras atividades solicitadas pelo Diretor Adjunto da Diretoria Técnica ou delegadas pelo Diretor Executivo.

Parágrafo Único - Para os fins do disposto neste artigo, o Grupo de Gestão poderá propor a contratação de técnicos ou de empresas especializadas, observado o disposto na legislação vigente e, em especial, no § 2º do artigo 3º deste Regimento Interno.

DO GRUPO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA E INFORMÁTICA

Artigo 31 - O Grupo de Documentação Técnica e Informática tem as seguintes atribuições:

I - pesquisar, organizar, manter e disponibilizar informações técnico-administrativas e documentais, para consulta de interessados diversos e, em especial, atendimento de solicitações das unidades da entidade;

II - em relação às atividades previstas no inciso VI do artigo 3º deste Regimento Interno:

a) desenvolver um Sistema de Informações Estatísticas para a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte;

b) pesquisar e coletar dados para alimentar o Sistema de Informações Estatísticas;

c) atualizar, periodicamente, o Sistema de Informações Estatísticas;

d) disponibilizar o Sistema de Informações Estatísticas para órgãos e entidades da Administração Estadual, Municípios integrantes da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, público usuário e empresas da iniciativa privada;

III - formular, organizar e gerenciar a base de informações estratégicas;

IV - garantir a qualidade das informações estratégicas contidas nos sistemas informatizados, bem como gerenciar a rede de disseminação dessas informações, sua atualização e proteção;

V - administrar as redes de computadores, controlar os acessos, garantir a segurança e analisar o uso de sistemas básicos e suas aplicações;

VI - planejar e operacionalizar o treinamento e a orientação quanto ao uso de "softwares" operacionais e da rede de computadores.

Parágrafo Único - Para os fins do disposto neste artigo, o Grupo de Documentação Técnica e Informática poderá propor a contratação de técnicos ou de empresas especializadas, observado o disposto na legislação vigente e, em especial, no § 2º do artigo 3º deste Regimento Interno.

DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS E DAS COMPETÊNCIAS

Artigo 32 - A Diretoria Administrativa é órgão adjunto da Diretoria Executiva incumbido de coordenar, supervisionar, fiscalizar e executar as atividades administrativas da AGEMVALE.

Artigo 33 - A Diretoria Administrativa tem as seguintes atribuições:

I - examinar e preparar expedientes que deverão ser submetidos à consideração do Diretor Executivo;

II - propor a celebração de contratos e convênios, referentes à matéria técnico-institucional compreendida no âmbito de suas atribuições, com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais, internacionais ou estrangeiros, nos termos da legislação vigente;

III - subsidiar o trabalho de julgamento de licitações, de realização de processos administrativos e de sindicâncias;

IV - coordenar as atividades dos órgãos diretamente subordinados ao Diretor Executivo, quando assim for determinado;

V - executar outras atividades afins, por determinação do Diretor Executivo.

Artigo 34 - Ao Diretor Adjunto da Diretoria Administrativa, além do que lhe for conferido por lei ou decreto, compete:

I - responder pelo expediente da Diretoria Executiva nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Diretor Executivo;

II - assistir o Diretor Executivo nas atividades relacionadas com audiências e representações e em outros assuntos de interesse da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte-AGEMVALE, quando assim for determinado;

III - colaborar com o Diretor Adjunto da Diretoria Técnica nas atividades administrativas relacionadas com as atribuições daquela Diretoria;

IV - propor ao Diretor Executivo programas de trabalho relacionados à sua Diretoria e as alterações que se fizerem necessárias;

V - coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas unidades subordinadas;

VI - encaminhar documentos, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes, para manifestação sobre assuntos neles tratados;

VII - fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;

VIII - responder, conclusivamente, às consultas formuladas sobre assuntos de sua competência;

IX - participar e acompanhar o planejamento orçamentário da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte--AGEMVALE;

X - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 31, 32 e 33 do Decreto 52.833, de 24-03-2008;

XI - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas nos artigos 14 e 15 do Decreto-Lei 233, de 28-04-1970;