Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Janeiro de 2020

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Primeira Câmara Criminal

Decisões

DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

DECISÕES

1- Habeas Corpus Criminal Nº 0039366-86.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE LUAN BARBOSA FERREIRA

Advogado (a) VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA 27327 - ES

PACTE JANISON FERREIRA DE SOUZA

Advogado (a) VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA 27327 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA DE COLATINA

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Ratifico os termos da Decisão de fls. 31/32, proferida pelo Eminente Desembargador Plantonista, ao tempo que Determino à Secretaria para que requisite informações ao juízo competente.

Em seguida, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

2- Apelação Criminal Nº 0005459-82.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO MAYCON FERNANDO DE JESUS

Advogado (a) ADRIANO PECLAT NUNES 24696 - ES

DES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

Versam os autos sobre embargos de declaração opostos por MAYCON FERNADO DE JESUS em face do acórdão que, à unanimidade de votos, deu provimento ao apelo do Ministério Público.

O embargante sustenta que há omissão e contradição relativa ao reconhecimento da atipicidade da conduta tomando por base a tese de crime impossível e a aplicação da atenuante de confissão espontânea.

É o breve relatório.

3- Apelação Criminal Nº 0000016-87.2016.8.08.0003

ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA

APTE C.J.M.

Advogado (a) THIAGO FABRES DE CARVALHO 009028 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

SEGREDO DE JUSTIÇA

4- Apelação Criminal Nº 0032256-62.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE KAIO CESAR FRANCO DO NASCIMENTO

Advogado (a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Nos termos da manifestação exarada pela Douta Procuradoria de Justiça, intimem-se as vítimas KISSILA GOMES MEIRELES e ALESSANDRO NEYMAR SILVA PINHEIRO, para que tomem ciência da sentença de fls. 191/198.

Diligencie-se.

5- Recurso em Sentido Estrito Nº 0031927-24.2019.8.08.0000

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE ROMARIO DE ANDRADE

Advogado (a) ALLAN SIMOES CARVALHO 23490 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Versam os autos sobre Recurso Em Sentido Estrito interposto por ROMÁRIO DE ANDRADE, em face da R. Sentença que denegou a ordem ao Habeas Corpus impetrado em seu favor com o objetivo de suspender o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Diretor da Unidade Penitenciária Regional de Barra de São Francisco/ES.

Diante da ausência de Defensor Público atuando perante a 2ª Vara Criminal de Barra de São Francisco/ES, foi nomeado o Dr. Allan Simões Carvalho, registrado na OAB/ES sob o nº 23.490, a fim de promover a defesa do réu no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2019, que tramita na Unidade Penitenciária Regional de Barra de São Francisco, na condição de defensor dativo.

Uma vez interposto recurso em sentido estrito pela defesa dativa nomeada, com a devida apresentação de razões recursais, e considerando a existência de Núcleo próprio da Defensoria Pública atuando perante este Egrégio Tribunal de Justiça, resta exaurida a atuação do advogado Allan Simões Carvalho, OAB/ES nº 23.490, devendo o defensor público ser intimado pessoalmente para assumir a defesa do recorrente, a partir deste ato.

Diligencie-se.

Tendo em vista o pedido de arbitramento de honorários realizado nas razões recursais pelo defensor dativo, intime-se, pessoalmente, a Procuradoria Geral do Estado, na pessoa de seu representante, para manifestar-se caso entenda necessário.

Só então, CONCLUSOS.

6- Habeas Corpus Criminal Nº 0026703-08.2019.8.08.0000

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA

PACTE JOZIMAR ALVES CARVALHO

Advogado (a) JOAO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES 8773749 MA - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOZIMAR ALVES CARVALHO.

Nos termos do julgamento exarado por esta Primeira Câmara Criminal, conforme consta de acórdão de fls. 15, determinou-se à Vara de Execuções Penais de Vila Velha/ES, que tomasse as providências necessárias, uma vez que o paciente encontrava-se preso nos autos de execução nº 0008987-90.2011.8.08.0050, que já havia sido extinto pelo cumprimento integral da pena.

Ocorre que nos termos da petição de fls. 67/68, o paciente permanece custodiado.

Dessa forma, determino a expedição do competente alvará de soltura, em favor de JOZIMAR ALVES CARVALHO, nos autos de Nº 0008987-90.2011.8.08.0050.

Cumpra-se com urgência.

7- Habeas Corpus Criminal Nº 0039355-57.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE CARLOS ALEXANDRE LEITE CRISTINO

Advogado (a) JAQUERSON CALAZANS COUTINHO 26926 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado durante o Plantão Judiciário do dia 23/12/2019, em favor de CARLOS ALEXANDRE LEITE CRISTINO

Pedido de liminar deferido às fls. 10/11.

Determino à Secretaria da Primeira Câmara Criminal que requisite informações à autoridade coatora, as quais deverão ser prestadas com a urgência que se faz necessária, e após a Douta Procuradoria de Justiça.

Diligencie-se.

8- Habeas Corpus Criminal Nº 0039358-12.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE MILEIDE DA CONCEIÇÃO COSTA

Advogado (a) AMANDA MOREIRA DE CASTRO 30751 - ES

Advogado (a) JOSE ANDRE PAQUIELA DE SOUZA 27858 - ES

Advogado (a) MATEUS VENTURINI TOMASINI 31819 - ES

Advogado (a) POLLYANA DA SILVA LUIZ 27521 - ES

A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Ratifico a decisão de fls. 138/143, proferida em plantão.

REQUISITEM-SE informações à autoridade coatora.

Após, REMETAM-SE os autos à Procuradoria de Justiça.

Com o retorno, CONCLUSOS.

9- Habeas Corpus Criminal Nº 0036235-06.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE RODRIGO FERREIRA LAURINDO

Advogado (a) DIOGO PACHECO TEIXEIRA 25271 - ES

Advogado (a) ROGER COSTA RODRIGUES 23827 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

DES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

Tendo em vista que os autos se encontram neste grau de jurisdição, abra-se vista à Procuradoria de Justiça.

Intime-se o Dr. Charles Boneli Gonçalves, para que devolva os autos de nº 0018897-88.2012.8.08.0024, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), uma vez que encontra-se com carga desde 30 de outubro de 2019 tratando-se de processo de réu que se encontra preso.

10- Habeas Corpus Criminal Nº 0028992-61.2019.8.08.0048

COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA

PACTE ROMULO MOURA LIMA

Advogado (a) EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado durante o Plantão Judiciário do dia 21/12/2019, em favor ROMULO DE MOURA LIMA.

Pedido de liminar indeferido às fls. 15/17.

Determino à Secretaria da Primeira Câmara Criminal que requisite informações à autoridade coatora, as quais deverão ser prestadas com a urgência que se faz necessária, e após a Douta Procuradoria de Justiça.

Diligencie-se.

11- Habeas Corpus Criminal Nº 0034308-05.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE S.L.R.L.

Advogado (a) FLAVIA AGNOLETTO FREITAS 3954650M - ES

Advogado (a) JAMILE SOARES MATOS DE MENEZES M3522482 - ES

A COATORA J.D.D.D.2.V.D.I.E.J.D.V.V.

DES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

SEGREDO DE JUSTIÇA

12- Habeas Corpus Criminal Nº 0000156-91.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ELTON DE SOUZA FERNANDES

Advogado (a) DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES 2433 - RO

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Ratifico os termos da Decisão de fls. 87/91, proferida pelo Eminente Desembargador Plantonista, ao tempo que Determino à Secretaria para que requisite informações ao juízo competente.

Em seguida, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

13- Habeas Corpus Criminal Nº 0039148-58.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE RAFAEL VIEIRA ROSA

Advogado (a) FABRICIO ANTONIO JUNCA BRAGATO 30293 - ES

A COATORA JUIZ DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE COLATINA

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado durante o Plantão Judiciário do dia 20/12/2019, em favor RAFAEL VIEIRA ROSA.

Pedido de liminar indeferido às fls. 105/118.

Determino à Secretaria da Primeira Câmara Criminal que requisite informações à autoridade coatora, as quais deverão ser prestadas com a urgência que se faz necessária, e após a Douta Procuradoria de Justiça.

Diligencie-se.

14- Habeas Corpus Criminal Nº 0039224-82.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE O.D.S.

Advogado (a) ALEX FAVORETO SOARES 22210 - ES

A COATORA J.D.V.U.D.M.F.

DES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

SEGREDO DE JUSTIÇA

15- Habeas Corpus Criminal Nº 0000183-74.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE REINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Advogado (a) VICTOR OLIVEIRA RIBEIRO M6441971 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARATAIZES

DES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de REINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO contra suposto ato coator praticado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Marataízes/ES.

Sustenta o impetrante que o constrangimento ilegal deriva da ausência dos requisitos legais para a segregação cautelar, motivo pelo qual requer a concessão de liberdade provisória.

É o relatório. Decido.

Como demasiadamente afirmado pela Doutrina e pelas Cortes de Justiça, a concessão de liminar em habeas corpus é medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki; STJ, AgRg no HC 22.059, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 03/12/2002).

Não parece ser o caso dos autos.

O paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 140, § 3º, art. 331 e art. 150, todos do Código Penal.

De plano, verifico não estarem presentes as circunstâncias autorizadoras da tutela de urgência pleiteada, eis que a defesa impetrou o presente Habeas Corpus, sem instruí-lo com a documentação adequada.

Não há nos autos sequer as circunstâncias em que ocorreram a detenção, e muito menos, cópia da denúncia ou dos autos de processo, capazes de auxiliar na compreensão dos fatos aqui narrados.

Diante de tal constatação, é impossível a análise da evidente ilegalidade da coação, como determinado pelo art. 660, § 2º do CPP, por absoluta falta de documentos, que por si só, impedem verificar a presença ou não dos requisitos autorizadores da preventiva.

Ainda, é necessário esclarecer ser pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores segundo o qual “o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído"(HC 317.882/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 31/08/2015).

Na ausência de todas as informações necessárias a respeito das circunstâncias da prisão do paciente, e seguindo a Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “deve ser observado o princípio da confiança no juiz do processo, uma vez que está presente no local onde o crime é cometido e conhece as peculiaridades do caso concreto, sendo quem melhor pode avaliar a necessidade da decretação e manutenção da segregação cautelar.” (STJ. HC 289373 / MG Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Dje 22/05/2014)

Ainda, a em consulta aos Sistemas INFOPEN e E-JUD, foi possível constatar que o paciente responde a outras duas ações penais (0006703-13.2015.8.08.0069 e 0007288-65.2015.8.08.0069), o que evidencia a dedicação do mesmo às atividades criminosas.

Por fim, deve ser ressaltado que somente é cabível a concessão de medida liminar em habeas corpus quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não é o caso dos autos.

Ante tudo o que foi exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se as informações à autoridade coatora.

Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se.

16- Habeas Corpus Criminal Nº 0000139-55.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE DANIEL COSTA ALVES

Advogado (a) TIAGO CARVALHO MORAES 13251 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DO PLANTAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Ratifico os termos da decisão proferida às fls. 70/73 pelo Ilustre Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Cama, em sede de plantão.

REQUISITEM-SE informações à autoridade coatora.

Com a juntada, REMETAM-SE os autos à Procuradoria de Justiça.

Após, CONCLUSOS.

17- Habeas Corpus Criminal Nº 0039352-05.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE FLAVIO SOUZA RIBEIRO

Advogado (a) FREDERICO MONFARDINI FILHO 28421 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

DES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

Ratifico os termos da Decisão de fls. 40/45, proferida pelo Eminente Desembargador Plantonista, ao tempo que Determino à Secretaria para que requisite informações ao juízo competente.

Em seguida, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

18- Habeas Corpus Criminal Nº 0039350-35.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE F.D.A.L.

Advogado (a) ELIZANGELA PAIVA SCARDUA 30539 - ES

A COATORA J.D.D.D.V.U.D.M.F.

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

SEGREDO DE JUSTIÇA

19- Habeas Corpus Criminal Nº 0000745-10.2019.8.08.0068

COMARCA DE AGUA DOCE DO NORTE

PACTE CHARLES ALVES KAIZER

Advogado (a) MILTON SABINO JUNIOR 29903 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CHARLES ALVES KAIZER contra ato coator do juiz da 8ª Vara Criminal de Vila Velha.

A defesa argumenta que o paciente faz jus ao livramento condicional, ainda não concedido em razão da morosidade da autoridade coatora.

Diante disso, postula a imediata concessão do benefício.

É o relatório. Fundamento e decido.

Inicialmente, imperiosos ressaltar que a jurisprudência das cortes superiores sedimentou-se no sentindo de não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso legal, como é o caso em apreço. O impetrante busca reverter decisão proferida pelo juízo da execução, contra a qual a legislação pátria prevê expressamente o cabimento de Agravo em Execução.

Todavia, entendo que tal questão deverá ser enfrentada quando da análise para o julgamento do mérito do Habeas Corpus.

Quanto à possibilidade de antecipação da tutela pretendida, é imperioso ressaltar que a ilegalidade seja flagrante e não exija qualquer exercício certificatório, o que não parece ser o caso em exame.

Após consulta ao sistema SEEU verifiquei que a defesa postulou inicialmente a concessão do livramento sem a juntada de documentos necessários à análise do pedido, o que foi indicado pelo membro do Ministério Público.

O andamento da execução indica que a complementação foi realizada pela defesa em 08/01/2020, ocasião em que os autos foram remetidos ao órgão ministerial.

Neste contexto, especialmente considerando o exíguo prazo, entendo que inexiste manifesta ilegalidade que poderia fazer como que, mesmo não sendo a via adequada, eventualmente a ordem fosse dada de ofício.

Por esses fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Requisitem-se informações à autoridade coatora, servindo a presente como ofício.

Com a juntada, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça.

Após, CONCLUSOS.

20- Agravo de Instrumento Nº 0032897-49.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

AGVTE A.P.S.

Advogado (a) DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA M3135799 - ES

AGVDO M.P.E.D.E.D.E.S.

DES. ELISABETH LORDES

SEGREDO DE JUSTIÇA

21- Apelação Criminal Nº 0001825-78.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

APTE FLAVIA ARAUJO

Advogado (a) GABRIELA LARROSA DE OLIVEIRA M3522997 - ES

APDO ANDRE DOS SANTOS NASCIMENTO

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. ELISABETH LORDES

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que a presente Apelação Criminal foi interposta em razão da Sentença de fls. 45/46 que revogou as medidas protetivas deferidas à apelante, tendo em vista que a requerente permaneceu inerte, não informando o endereço atualizado do apelado ANDRE DOS SANTOS NASCIMENTO. Assim, entendeu a magistrada pela ausência/necessidade no prosseguimento da demanda.

Em que pese a manifestação da Douta Procuradora de Justiça, verifico que o apelado André não foi intimado no decorrer do processo, não restando formada a relação processual. Em tal hipótese, conforme o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, torna-se desnecessária a intimação do apelado para contrarrazões, vejamos:

(…) 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação (AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.2.2017;

REsp. 1.583.092/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016).

2. Agravo interno do Ente Estatal a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1041445/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019)

Assim, devolvam os autos à Douta Procuradoria de Justiça para elaboração de Parecer.

Após, voltem-me conclusos.

Vitória, 10 de janeiro de 2020.

ELISABETH LORDES

DESEMBARGADORA

22- Apelação Criminal Nº 0004366-74.2016.8.08.0050

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO/APTE WILIAN PINHEIRO DA SILVA

Advogado (a) LORRAYNE DE FREITAS SIQUEIRA 26324 - ES

DES. ELISABETH LORDES

DESPACHO

Considerando o teor da certidão de fl. 337v, intime-se a defesa do réu WILIAN PINHEIRO DA SILVA, representado pela defensora dativa nomeada, Dra. Lorrayne de Freitas Siqueira, para apresentar contrarrazões. Caso a advogada não se manifeste, abra-se vista à Defensoria Pública.

Apresentadas as contrarrazões, dê-se vista a douta Procuradoria de Justiça, para elaboração de Parecer. Após, autos conclusos.

Vitória, 09 de janeiro de 2020.

ELISABETH LORDES

DESEMBARGADORA

23- Recurso em Sentido Estrito Nº 0010644-20.2017.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE M.P.E.D.E.D.E.S.

RECDO N.R.C.F.

Advogado (a) LEANDRO FREITAS DE SOUSA 12709 - ES

DES. ELISABETH LORDES

SEGREDO DE JUSTIÇA

24- Mandado de Segurança Coletivo Nº 0039169-34.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ANABELA GALVAO 005670 - ES

Advogado (a) BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO 009722 - ES

Advogado (a) JOSE CARLOS RIZK FILHO 10995 - ES

Advogado (a) MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS 18428 - ES

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA

DES. ELISABETH LORDES

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança coletivo, impetrado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, alegando cometimento de ato supostamente ilegal pela M.Mª. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE CRIMINAL DE VIANA, a qual prolatou decisão regulamentando o acesso dos advogados a seus clientes recolhidos na Penitenciária de Segurança máxima I – PSMA I.

O impetrante afirma que a decisão da Magistrada restringe o acesso dos advogados aos presos, violando a prerrogativa estabelecida pelo arts. 133 da CF e pela Lei 8.906/94, entre outros.

Deste modo, requer liminarmente a suspensão da decisão da Magistrada, bem como a abstenção da autoridade coatora de regulamentar procedimentos relativos à apresentação de presos para serem atendidos por seus advogados, sob pena de multa.

Pois bem.

Inicialmente cabe destacar que a Constituição Federal, em seu art. 133, estabelece que o advogado é indispensável à administração da justiça, tendo papel fundamental na formação da sociedade e garantindo o Estado Democrático de Direito, sendo peça essencial na proteção dos direitos e das garantias fundamentais.

Compulsando os autos observo cópia da decisão (fls. 33/37) proferida pela autoridade coatora na qual afirma regulamentar o horário e forma de atendimento dos advogados a seus clientes, em razão de pedido realizado pela Penitenciária de Segurança Máxima I – PSMA I, objetivando melhores condições de acolhimento aos advogados.

Assim, determina que os atendimentos aos presos por seus advogados sejam realizados de segunda-feira às sexta-feira, das 08h às 19h, e ao sábado, domingo e feriado, das 09h Às 17h. Contudo, possibilita o ingresso para atendimento fora do horário somente em casos de urgência e prioridade, mediante autorização da direção da unidade prisional.

Estabelece, ainda, que o causídico deverá agendar previamente o horário com a unidade prisional e que cada atendimento terá duração máxima de 01 (uma) hora.

A Lei nº 8.906/67 elenca, entre outros, os direitos do advogado no contato com seus clientes. Vejamos:

Art. 7º São direitos do advogado:

(…)

III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

(…)

VI - ingressar livremente:

(…)

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;

Ainda tratando sobre a entrevista, estabelece a Lei nº 7.210/84:

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

(...)

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

Assim, levando-se em consideração as referidas legislações, entendo que a decisão impugnada sofre de ilegalidade, segundo o princípio constitucional da reserva legal.

Ora, a despeito da boa intenção da magistrada em regulamentar o horário de visita, entendo que na verdade acabou excedendo ao seu dever, realizando verdadeira restrição às prerrogativas dos advogados e paralelamente ao direito de de defesa do réu, sem respaldo legal.

Qualquer ato administrativo que impede ou retarda a entrevista entre o advogado e seu cliente preso, por questões burocráticas, como prévio agendamento, limitação de horário e duração, macula o direito do advogado e do preso.

Diante da legislação, deve o advogado ser livre para encontrar o seu cliente em qualquer dia da semana e horário, não podendo a administração impor empecilhos de dias e horários, ou ainda no tempo de duração de sua visita.

Conforme ensinou a Ministra Eliana Calmon, em caso similiar:

“(…) tais restrições ferem o direito do advogado de comunicar-se livremente com seus clientes (art. , III, da Lei 8.906/94). Observe-se que a intenção da lei foi tão “desburocratizante” que admitiu tal entrevista até mesmo ao preso que não outorgou procuração ao advogado, ou seja, resguardou o direito, mesmo àqueles que não formalizaram o contrato de prestação de serviço com o advogado. Qualquer tipo de restrição a esses direitos, seja o indeferimento da vista por falta de requerimento ou de fundamentação do pedido, bem como pelo retardamento da entrevista em razão de agendamento ou conveniência da administração carcerária, haveria de ser prevista em lei (...)”. (REsp 673.851/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 21/11/2005, p. 187)

A verdade é que não pode o Judiciário impor restrição aos direitos do advogado pela simples deficiência do Poder Público em prestar o seu serviço; não se pode violentar direitos alheios em razão da má administração pública.

Assim, a restrição de dias e horário, o prévio agendamento, e o tempo de duração da entrevista estabelecem restrições não previstas em lei para a entrevista entre o advogado e seu cliente, resultando em ilegalidade da decisão impugnada.

Tratando-se sobre a restrição aos direitos dos advogados, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

PRERROGATIVAS DO ADVOGADO.

1) O ACESSO DO ADVOGADO AO PRESO E CONSUBSTANCIAL À DEFESA AMPLA GARANTIDA NA CONSTITUIÇÃO, NÃO PODENDO SOFRER RESTRIÇÃO OUTRA QUE AQUELA IMPOSTA, RAZOAVELMENTE, POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI.

2) AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA ADVOGADO, POR FATOS RELACIONADOS COM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIVRE INGRESSO NOS PRESÍDIOS. FALTA DE JUSTA CAUSA RECONHECIDA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

(RHC 51778, Relator (a): Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/1973, DJ 05-04-1974 PP-02127 EMENT VOL-00942-02 PP-00528 RTJ VOL-00069-02 PP-00338)

No mesmo sentido estão os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO - PRERROGATIVAS DO ADVOGADO RESTRINGIDAS POR RESOLUÇÃO DE SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - FALTA DE RAZOABILIDADE NA RESTRIÇÃO - ILEGALIDADE ANTE O CONTRASTE COM A LEI FEDERAL N. 8.906/94.

1. Hipótese em que o Secretário da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania/PR fez publicar a Resolução n. 92/03, que assim dita:"Art. 6º. Durante a permanência do preso no Regime de Adequação ao Tratamento Penal - RATP, serão observados os seguintes procedimentos:(...) V - O advogado interessado em manter entrevista com o preso deverá requerer, por escrito, à Direção da Unidade Penal que abriga o preso no Regime de Adequação ao Tratamento Penal - RATP, que designará data e horário para o atendimento, após apreciação do requerimento. Em caso de indeferimento, o diretor da unidade comunicará ao Juízo d Vara de Execuções Penais, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para os fins que julgar cabíveis."2. Ilegalidade manifesta. Nítido contraste com a Lei Federal n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), que em seu art. assim registra:"Art. 7º. São direitos do advogado: (...) III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; (...) VI - ingressar livremente: (...) b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares."Também a referida Resolução foi além do que as leis penais e processuais penais regulam sobre o tema.

3. Ausência de razoabilidade. Análise da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Todos esses elementos não-configurados. Finalidade pública almejada com a Resolução não atendida, tendo ainda a Administração outros meios menos lesivos para alcançar o seu desiderato discricionário para a regulação de visitas em presídios, sem ultrapassar os ditames da lei federal.

4. Declaração de ilegalidade do art. 6º, V, da Resolução n. 92/03 da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania. Prerrogativas da advogada impetrante restabelecidas.

Recurso ordinário provido.

(RMS 18.045/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 04/08/2008);

ADMINISTRATIVO - DIREITO DO PRESO - ENTREVISTA COM ADVOGADO - ESTATUTO DA OAB - LEI DE EXECUCOES PENAIS - RESTRIÇÃO DE DIREITOS POR ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE.

1. É ilegal o teor do art. 5º da Portaria 15/2003/GAB/SEJUSP, do Estado de Mato Grosso, que estabelece que a entrevista entre o detento e o advogado deve ser feita com prévio agendamento, mediante requerimento fundamentado dirigido à direção do presídio, podendo ser atendido no prazo de até 10 (dez) dias, observando-se a conveniência da direção.

2. A lei assegura o direito do preso a entrevista pessoal e reservada com o seu advogado (art. 41, IX, da Lei 7.210/84), bem como o direito do advogado de comunicar-se com os seus clientes presos, detidos ou recolhidos em estabelecimento civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis (art. , III, da Lei 8.906/94).

3. Qualquer tipo de restrição a esses direitos somente pode ser estabelecida por lei.

4. Recurso especial improvido.

(REsp 673.851/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 21/11/2005, p. 187).

Dessa forma, entendo que deve-se possibilitar aos advogados o ingresso nas dependências do presídio a qualquer hora, em qualquer dia, na forma dos arts. , III e VI, b, da Lei Federal n. 8.906/94, bem como sem limite do horário de entrevista.

Com relação ao pedido de imposição de multa pelo descumprimento, não vislumbro, neste momento processual, necessidade de aplicação da referida coerção.

Desta forma, à luz das considerações externadas nesta decisão, entendo presentes os requisitos necessário e CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR pretendida, SUSPENDENDO a decisão impugnada.

Na forma do artigo 7º, incisos I e II, do diploma de regência:

a) notifique-se a digna autoridade impetrada, para que preste as necessárias informações, no prazo de 10 (dez) dias;

b) intime-se o impetrante da presente decisão;

c) Intime a Procuradoria do Estado para tomar ciência dos autos e, querendo ingressar no feito, na forma do art. inciso II da Lei nº 12.016/09, apresentando contestação ao mandamus;

Após, à Douta Procuradoria de Justiça, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/09.

Vitória, 14 de janeiro de 2020.

ELISABETH LORDES

DESEMBARGADORA

25- Habeas Corpus Criminal Nº 0000302-35.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE VINICIUS AUGUSTO DE AZEVEDO RIBEIRO

Advogado (a) FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS 23105 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA PLANTAO

DES. ELISABETH LORDES

DECISÃO

Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente VINÍCIUS DE AZEVEDO RIBEIRO, contra o ato coator praticado pelo M.M. Juiz de Direito da Audiência de Custódia.

Narra o impetrante que o paciente foi preso em flagrante na data de 29/12/2019, sendo-lhe imputado o delito previsto no art. 33 e 35 da Lei 11.343/06, art. 16 da Lei nº 10.826/03 e art. 244-B do Ecriad, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia.

Sustenta o impetrante que o paciente é usuário, e não traficante, afirmando que estava comprando drogas na “boca de fumo” quando os policiais chegaram. Prosseguindo, aduz que os demais detidos confirmam que o paciente seria apenas usuário. Assim, afirmando que é primário e não estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, busca liminarmente a revogação da prisão preventiva, com a imposição de internação não inferior a 90 (noventa) dias para tratamento químico.

O pleito liminar fora analisado e rejeitado em sede de plantão judiciário pelo Exmo. Desembargador Robson Luiz Albanez, às fls. 131/135.

Não obstante, compulsando os autos, entendo de modo diverso. Assim, sendo esta julgadora a juíza natural da causa, e podendo a ordem de habeas corpus ser proferida de ofício, reanaliso a liminar pretendida.

Vigora em nosso Estado Democrático de Direito o princípio de que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. , inciso LVII da CF). Assim, a regra é a liberdade, sendo a prisão durante a fase investigatória, instrutória e recursal a exceção.

Deste modo, a prisão nunca deve ser decretada ou mantida quando possível a instrução do processo sem a privação da liberdade individual, ou ainda com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, a prisão deve ser vista sob a ótica do binômio “necessidade x proporcionalidade” para que não vire sinônimo de pena.

Logo, analisando o art. 312 do CPP, a decretação da prisão preventiva somente deve ocorrer como garantida da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e desde que presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – são os requisitos cautelares “fumus comissi delicti” e “periculum libertatis”.

Compulsando os autos, há prova da existência do crime, ante a juntada da cópia do Auto de Prisão em Flagrante, no qual extrai-se que o paciente fora detido com um menor e outro maior, em um beco, encontrando-se dentro de sacolas localizada ao lado deles o total de: R$ 1.793,35, (um mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos); 60 (sessenta) buchas de maconha, 01 (uma) bucha grande de maconha; 325 (trezentos e vinte e cinco) pedras de crack; 93 (noventa e três) pinos de cocaína; 02 (dois) papelotes grandes de cocaína; além de uma arma de fogo, devidamente municiada — que estava na posse do menor.

Não obstante, alegou o paciente perante a autoridade policial que era usuário de drogas há alguns anos e que estava comprando cocaína quando a polícia militar apareceu e realizou a abordagem (fls. 33).

Corroborando o seu depoimento, tanto o menor de idade quanto o outro maior apreendido confirmam em seu depoimento que estavam traficando na região, que o paciente é usuário de drogas e que tinha acabado de comprar um pino de cocaína quando a polícia militar apareceu e realizou a abordagem (fls. 37/39).

Não obstante a divergência da tipificação penal do paciente, a qual entendo que deve ser melhor analisada e discutida em sede da ação penal, vislumbro certa fragilidade para a manutenção da prisão preventiva no que tange ao “periculum libertatis”.

Não há indícios nos autos de que o paciente praticará novas infrações penais. Trata-se de pessoa sem antecedentes criminais, sem registros de qualquer ação penal ou execução em face do paciente, não se constatando, assim, possível perturbação à ordem pública.

No que tange ao requisito da ordem econômica, mais uma vez não vislumbro presente, uma vez que o ilícito praticado não atinge o patrimônio coletivo, não havendo indícios de prática de novos crimes de mesma espécie capaz de atingir outras vítimas individuais.

Prosseguindo, quando ao requisito da conveniência da instrução penal, não há sinais de que o paciente está destruindo provas, corrompendo testemunhas ou influenciando peritos, ou seja, não há abalos causados pelo indiciado visando a perturbação do desenvolvimento da instrução criminal.

Por fim, quanto à aplicação da lei penal, também não se vislumbra indícios de tentativa de fuga do paciente, havendo, ainda, intenção de sua internação para cuidar do vício.

Diante de tais circunstâncias, a hipótese comporta a imposição de medida cautelar alternativa à prisão consistente no (a): a) obrigação de entregar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ao Juízo de origem o comprovante de residência atualizado; b) obrigação de demonstrar, no prazo de 30 (trinta) dias ao Juízo de origem comprovação de exercício de emprego lícito ou matrícula em instituição de ensino; c) comparecimento mensal ao juízo natural para informar e justificar as suas atividades; d) proibição de mudar de endereço sem prévia autorização judicial.

Caso entenda necessário, poderá o magistrado de primeiro grau readequar as citadas medidas ou impor novas para a prevenção da prática de novos ilícitos, garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal.

Saliento que o impetrante afirma que há vaga destinada para o paciente em clínica para tratamento de drogas. Deste modo, deve o fato ser prontamente informado ao magistrado de primeiro grau, esclarecendo, ainda, se ocorreu a pretendida internação para o tratamento do vício, devendo o magistrado de primeiro grau adequar as medidas cautelares a essa nova realidade.

Isto posto, DEFIRO o pedido liminar, concedendo a LIBERDADE PROVISÓRIA ao paciente, arbitrando as citadas medidas cautelares.

Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo se encontrar encarcerado, servindo a presente decisão como mandado.

Comuniquem-se, às partes, da presente decisão.

Oficie-se à Autoridade Coatora para que preste as devidas informações.

Após, vista à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as diligências acima, retornem os autos.

Vitória, 13 de janeiro de 2020.

ELISABETH LORDES

DESEMBARGADORA

26- Habeas Corpus Criminal Nº 0039259-42.2019.8.08.0000

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA

PACTE SEBASTIAO RODRIGUES RIBEIRO

Advogado (a) RODRIGO TRUGILHO FORMENTINI 21947 - ES

A COATORA JUIZ DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA

DES. ELISABETH LORDES

DESPACHO

Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente SEBASTIÃO RODRIGUES RIBEIRO, contra o ato coator praticado pelo M.M. Juiz de Direito da Vara de Execuções de Vila Velha.

Sustenta o impetrante que apesar de a magistrada revogar decisão que regrediu cautelarmente o paciente para o regime fechado, a ordem não foi cumprida antes do recesso do Poder Judiciário. Desta forma, requereu liminarmente o direito de cumprir a prisão em regime aberto, ou, subsidiariamente, o cumprimento em prisão domiciliar, por se tratar de pessoa idosa e portador de doença grave.

O pleito liminar fora analisado e rejeitado em sede de plantão judiciário pelo Exmo. Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, às fls. 47/58.

Intime o impetrante da presente decisão.

Solicitem-se informações à autoridade coatora.

Após, vista à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as diligências acima, retornem os autos.

Vitória, 09 de janeiro de 2020.

ELISABETH LORDES

DESEMBARGADORA

27- Habeas Corpus Criminal Nº 0039338-21.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE FILIPE JOSE SOUZA LOUREIRO

Advogado (a) HUGO MIGUEL NUNES 27813 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

DES. ELISABETH LORDES

DECISÃO

Ratifico a r. decisão de fls. 87/91, proferida no plantão judiciário.

Solicitem-se informações à autoridade coatora.

Após, vista à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as diligências acima, retornem os autos.

Vitória, 09 de janeiro de 2020.

ELISABETH LORDES

DESEMBARGADORA

28- Habeas Corpus Criminal Nº 0000284-14.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE TCHARLLIS MICHAEL SANTOS LOPES

Advogado (a) SERGIO MORAES NETTO 3913 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

DES. ELISABETH LORDES

DECISÃO

Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de TCHARLLIS MICHAEL SANTOS LOPES, contra suposto ato coator praticado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI, que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente nos autos do processo n. 0007614-04.2017.8.08.0021.

Em apertada síntese, o Impetrante afirma que a autoridade coatora tem inobservado as decisões do STF quanto à necessidade de audiência de custódia; que há excesso de prazo na prisão, uma vez que o paciente encontra-se preso provisoriamente desde 14/11/2017, e que a decisão que determinou a prisão preventiva não possui fundamentação idônea.

Pois bem. Analisando os autos, verifico que se trata do terceiro habeas corpus impetrado em favor do Paciente, em que se discute a mesma matéria relativa à falta de fundamentação da prisão preventiva e ao excesso de prazo.

Inclusive, na ação mandamental mais recente, julgada em outubro de 2019, fundamentou-se que o prolongamento do prazo processual também decorreu da atuação da defesa. Por oportuno, cito os acórdãos:

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. HABEAS CORPUS NEGADO. 1. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. Precedentes. 2. Se o próprio paciente e o impetrante estão dando causa ao alongamento da marcha processual, não podem agora invocar a duração do processo como causa de anulação da prisão preventiva, a determinar sua revogação, na expressa forma do art. 565 do CPP. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de ressaltar a imperiosidade da confiança no juízo originário da causa, uma vez que mais próximo do local onde os fatos tomaram lugar, sendo o mais apto a definir a adequação da medida cautelar escolhida. 4. Habeas Corpus negado. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100180053041, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30/01/2019, Data da Publicação no Diário: 08/02/2019)

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO. ORDEM DENEGADA. 1. A matéria analisada já foi objeto de outro habeas corpus, no qual reconheceu que o prolongamento do prazo processual também decorreu da atuação da defesa. 2. Embora as matérias sejam idênticas, o novo pedido de habeas corpus foi impetrado em razão do juízo originário ter proferido nova decisão indeferindo o pleito de liberdade do paciente. Ocorre que o magistrado se limitou a ratificar a decisão anterior, por considerar que não houve alteração fático-jurídica capaz de possibilitar a revogação da prisão preventiva. 3. Aplica-se a cláusula rebus sic standibus, diante da inexistência de demonstração de fatos ou elementos capazes de alterar as circunstâncias existentes ao tempo da prisão e que já foram objeto de análise em outro habeas corpus julgado por esta Corte. 4. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100190036119, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/10/2019, Data da Publicação no Diário: 21/10/2019).

Passado menos de 04 (quatro) meses do último julgado, não vislumbro, a priori, o excesso de prazo, como reiteradamente foi decidido pela Primeira Câmara Criminal.

Ademais, a jurisprudência é farta e consolidada no enunciado 21 da súmula do STJ, no sentido de que, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução, fato que ocorreu em 11/12/2019 (fls.106-107).

A única tese inovadora do Impetrante refere-se à suposta inobservância da autoridade coatora na realização de audiências de custódia. O pleito, igualmente, não merece procedência.

Em primeiro, porque o habeas corpus não é o meio adequado para impor às autoridades a obrigação de fazer, sem que haja efetiva demonstração de cerceamento de liberdade.

Em segundo, pois, na hipótese de não ter sido realizada a audiência de custódia no caso em concreto, na atual situação que se encontra o processo resta superada qualquer alegação quanto à suposta omissão, tendo em vista que o juízo natural da causa já ratificou a prisão preventiva, inclusive na sentença de pronúncia.

Assim, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido LIMINAR.

Intime-se o Impetrante da presente decisão. Solicitem-se informações à autoridade coatora.

Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos.

Vitória, 09 de janeiro de 2020.

ELISABETH LORDES

DESEMBARGADORA

29- Habeas Corpus Criminal Nº 0000267-75.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE FRANCIELY DOS SANTOS STRELHOW

Advogado (a) MICHEL AUGUSTO FLEGLER AMARAL 22770 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO BANANAL

DES. ELISABETH LORDES

DECISÃO

Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de FRANCIELY DOS SANTOS STRELHOW, contra suposto ato coator praticado pelo JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO BANANAL, que manteve a medida cautelar de afastamento da Paciente de suas atividades profissionais.

Em apertada síntese, alega-se que a decisão que manteve a restrição é imotivada. Alega que está empregada em instituição de ensino distinta daquela objeto da denúncia, da qual se afastou há mais de 02 (dois) anos, inexistindo qualquer risco para o processo e de reiteração delitiva.

Pois bem, em análise aos autos, verifica-se que a medida cautelar foi imposta como desdobramento da operação “mestre oculto”, que apura o fornecimento de diplomas de graduação, pós-graduação e cursos livres, a professores, sem a necessidade de comparecimento às aulas presenciais em Faculdades/Universidades diversas.

Segundo consta, a Paciente estaria envolvida no esquema enquanto secretaria da Faculdade Luso Capixaba, onde ocorreria um “verdadeiro comércio de diplomas e certificados em branco” (fl.43).

Em 05 de novembro de 2019, a autoridade coatora determinou a prisão preventiva da Paciente e de outros envolvidos, alegando “na necessidade de resguardo da instrução criminal, diante da possibilidade de destruição de provas, em caso de não prisão da acusada, sem falar na possibilidade de continuidade da atividade por parte da indiciada, fazendo nascer o requisito da necessidade de manutenção da ordem pública” (fl.45).

Após a obtenção de provas, em 05/12/2019 o magistrado entendeu por conceder a liberdade provisória, porém mantendo a condição de afastamento das atividades até conclusão do feito. Em 19/12/2019 foi ratificada a decisão, complementando o magistrado que “os ilícitos objetos dos autos foram praticados em instituições de ensino pelo que, imprescindível se faz a medida cautelar”.

Portanto, observa-se que o afastamento das atividades tem como pressuposto o risco da Paciente, no exercício de sua nova atividade em outra instituição de ensino, cometer ou auxiliar no cometimento de delitos idênticos.

Apesar de não haver cópias que evidenciem qual foi a atuação específica da Paciente na organização criminosa, chama atenção que a revogação da medida cautelar foi pugnada também pelo Ministério Público, salientando que não existiam mais os motivos que ensejaram a prisão preventiva, tendo em vista que a investigada estava afastada há mais de 02 (dois) anos da área de educação.

Apesar de restar comprovado o retorno da Paciente ao mercado de trabalho, em específico na área de atuação, ainda assim, a priori, não verifico prejuízo concreto à instrução processual e à ordem pública.

Em primeiro, pelo fato da investigada encontrar-se afastada da empresa onde os ilícitos foram cometidos há mais de 03 (três) anos, assumindo função em instituição de ensino distinta, conforme comprovado pela cópia da CTPS juntada aos autos.

Em segundo, por existir declaração de seu novo empregador elogiando a dedicação e o profissionalismo da Paciente e a ausência de qualquer ocorrência inoportuna no desempenhar de suas funções, tratando-se de empresa que aparentemente não é objeto de investigação.

Desse modo, entendo que resta claro o periculum in mora diante da possibilidade da Paciente perder o seu emprego, bem como do fumus boni iuris, pois não verifico, neste momento, a existência de risco concreto à ordem pública pelo simples fato da Paciente desempenhar funções em outra instituição de ensino.

Isto posto, DEFIRO o pedido liminar, suspendendo a medida cautelar de afastamento das atividades laborais desempenhadas pela Paciente à Sociedade Educacional Coser Salvador LTDA ME.

Comuniquem-se, às partes, da presente decisão.

Oficie-se à Autoridade Coatora com URGÊNCIA para cumprimento da decisão e para que preste as devidas informações.

Após, vista à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as diligências acima, retornem os autos.

Vitória, 10 de janeiro de 2020.

ELISABETH LORDES

DESEMBARGADORA

30- Habeas Corpus Criminal Nº 0039348-65.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE PEDRO HENRIQUE MIQUILINI GOMES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

DES. ELISABETH LORDES

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pùblica, em favor de PEDRO HENRIQUE MIQUILINI GOMES, alegando suposto constrangimento ilegal causado pelo JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES.

Sustenta a impetrante a ilegalidade da prisão do paciente, eis que não há provas mínimas da autoria, na medida em que a denúncia baseou-se, unicamente, em versão dos policiais civis que encontra-se dissociada das demais provas. Ressalta que o paciente é tecnicamente primário, pois não há condenação transitada em julgado em seu desfavor, bem como que trata-se de pessoa dependente de drogas, que há anos luta contra o vício. Portanto, não estariam presentes os requisitos do art. 312 e 313 do CPP para manutenção da prisão preventiva do paciente.

Pois bem. Após breve análise dos autos, entendo que os documentos apresentados e os argumentos apontados pelo impetrante, por ora, não são suficientes à concessão da ordem pleiteada, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.

Importante ressaltar que não há evidências suficientes para acolher a tese do impetrante de que o paciente não teria envolvimento com os fatos, eis que o próprio denunciado afirmou em seu interrogatório que “pegava ecstasy com Arthur, vendia para ele em troca de ganhar alguns Ecstasy para usar”, De qualquer modo, trata-se de discussão pertinente para o mérito da ação, consoante já restou decidido por este Primeira Câmara Criminal. Senão vejamos:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MOMENTO INOPORTUNO PARA EXAME APROFUNDADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NA. ORDEM DENEGADA 1.A via estreita do Habeas Corpus é desprovida de maior dilação probatória, não sendo o meio correto para a análise do mérito da ação principal, sobretudo quando existem indícios suficientes de autoria delitiva. 2. Os autos informam gravidade do delito amplamente demonstrada, decisão devidamente fundamentada no preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP, quais sejam: garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 34. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170000200, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 26/07/2017, Data da Publicação no Diário: 04/08/2017)

Com relação à manutenção da custódia preventiva da paciente, o artigo 312 do CPP, em sua redação expressa, dispõe que “poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.

Ademais, prevê o art. 313 do diploma processual penal que será admitida a decretação da prisão preventiva “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”, sendo que a pena prevista para o crime do art. 33 da Lei de Tóxicos é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão.

Compulsando os autos e a Decisão apontada como ato coator, verifico que a autoridade coatora devidamente fundamentou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial o risco de reiteração criminosa, eis que o paciente já foi sentenciado na Comarca de Penápolis/SP pelo transporte interestadual de quase 50 (cinquenta) quilos de maconha (fls. 55/63) e responde, ainda, há dois processos na comarca de Valparaíso/SP.

Importante ressaltar que, não apresentadas provas em sentido contrário, merece confiança os argumentos perpetrados pelo juízo a quo para manutenção da custódia cautelar, consoante o seguinte julgado deste Eg. TJES:

HABEAS COSPUS – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUMDAMENTAÇÃO – ORDEM DENEGADA. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de ressaltar a imperiosidade da confiança no juízo originário da causa, uma vez que mais próximo do local onde os fatos tomaram lugar, sendo o mais apto a definir a adequação da medida cautelar escolhida. 3. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170000838, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Data da Publicação no Diário: 02/06/2017)

Ad argumentadum tamtum, é assente na jurisprudência pátria de que as condições pessoais, não teriam o condão de, por si sós, garantirem a concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da manutenção da prisão cautelar, como demonstrado in casu, em razão dos indícios de autoria e materialidade delitiva, e da presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Nesse sentido, cumpre transcrever o seguinte julgado do STJ:

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) O Superior Tribunal de Justiça entende que condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, quando a necessidade da prisão é recomendada por outros elementos, como ocorre in casu. Habeas corpus não conhecido.(STJ - HC: 244695 RS 2012/0115289-0, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento: 19/03/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2013)”

Assim, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido LIMINAR.

Intime-se o Impetrante da presente decisão. Solicitem-se informações à autoridade coatora.

Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos.

Vitória, 10 de janeiro de 2020.

ELISABETH LORDES

DESEMBARGADORA

31- Habeas Corpus Criminal Nº 0039074-04.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE RAMON BATISTA DA SILVA

Advogado (a) GUSTAVO AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA 23.299 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

DES. ELISABETH LORDES

DESPACHO

Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente RAMON BATISTA DA SIVLA, contra o ato coator praticado pelo M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Vila Velha, o qual indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva.

Sustenta o impetrante o excesso de prazo na duração do processo em razão da redesignação da audiência de instrução para a data de 13/02/2020. Prosseguindo, pugna pela aplicação do princípio da isonomia em razão da revogação da prisão da corré Brainy Érica Marim Alves.

Desta forma, requer liminarmente o direito de recorrer em liberdade.

O pleito liminar fora analisado e rejeitado em sede de plantão judiciário pelo Exmo. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, às fls. 43/50.

Assinatura da impetrante exarando o ciente às fls. 51.

Solicitem-se informações à autoridade coatora.

Após, vista à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as diligências acima, retornem os autos.

Vitória, 09 de janeiro de 2020.

ELISABETH LORDES

DESEMBARGADORA

32- Habeas Corpus Criminal Nº 0037632-03.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE J.D.J.

Advogado (a) NILSON ARAUJO DA SILVA 12463 - ES

A COATORA J.D.D.D.V.U.D.M.

DES. ELISABETH LORDES

SEGREDO DE JUSTIÇA

33- Habeas Corpus Criminal Nº 0037417-27.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE LUCAS CARONE SABINO

Advogado (a) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES

PACTE BERNARDO TERCIANO FRANKENBERGHER

Advogado (a) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITORIA

DES. ELISABETH LORDES

DESPACHO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor dos pacientes LUCAS CARONE SABINO e BERNARDO TERCIANO FRANKENBERGHER, em razão de suposto ato coator do JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE SERRA praticado no bojo da Ação Penal nº 0011982-76.2019.8.08.0024.

O parágrafo único do art. 164 do RITJES prevê que" a distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus e de recurso cível ou criminal previne a competência da Câmara e do Relator, para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele, como os cautelares, inclusive para habeas corpus e mandado de segurança ".

Conforme já relatado pelos magistrados que me antecederam, o E. Des. Willian Silva julgou a apelação referente à representação dos menores, autos nº 0012038-12.2019.8.08.0024, restando, portanto, prevento para o julgamento do presente habeas corpus.

Saliento, por fim que o afastamento do Ilustre Desembargador já cessou, motivo pelo qual é atualmente substituído por magistrado em seu período de férias, atraindo, assim, a prevenção determinada pelo RITJES.

Assim, determino a redistribuição ao Eminente Desembargador Willian Silva.

Vitória, 09 de janeiro de 2020.

ELISABETH LORDES

DESEMBARGADORA

34- Habeas Corpus Criminal Nº 0000002-73.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JULIANO DE OLIVEIRA FERREIRA

Advogado (a) SAULO NASCIMENTO 13481 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

DES. ELISABETH LORDES

DESPACHO

Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente JULIANO DE OLIVEIRA FERREIRA, contra o suposto ato coator praticado pelo M.M. Juiz de Direito da 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES, o qual negou o pedido de liberdade, mantendo a prisão preventiva do paciente.

Em apertada síntese, sustenta o Impetrante que a decisão que decretou a segregação cautelar não possui base em elementos concretos, inexistindo os requisitos do art. 312 do CPP.

O pleito liminar fora analisado e rejeitado em sede de plantão judiciário pelo Exmo. Desembargador Walace Pandolpho Kiffer, às fls. 30-32, tendo o impetrante tomado ciência à fl. 33.

Solicitem-se informações à autoridade coatora.

Após, vista à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as diligências acima, retornem os autos.

Vitória, 09 de janeiro de 2020.

ELISABETH LORDES

DESEMBARGADORA

35- Habeas Corpus Criminal Nº 0039070-64.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE PEDRO FELIX

Advogado (a) LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI 3792 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ

DES. ELISABETH LORDES

DECISÃO

Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente PEDRO FELIX contra o ato coator supostamente praticado pelo JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES, que, nos autos da ação penal n. 0039070-64.2019.8.08.0000, manteve a prisão preventiva do paciente em sentença.

Em síntese, alega o Impetrante que o paciente restou impedido de exercer o contraditório e ampla defesa durante a instrução criminal dos autos de origem, haja vista que a vítima não fora ouvida em juízo, revelando-se a condenação imposta ilegal, eis que amparada apenas por elementos colhidos durante o inquérito policial. Além disso, afirma que diante do recente entendimento do STF, sobre a prisão em segunda instância, deve o paciente ser imediatamente posto em liberdade.

Pois bem, de início, saliento que o Paciente encontra-se em prisão preventiva, medida de natureza cautelar, situação que não se amolda ao recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, que se refere a impossibilidade de execução provisória da prisão-pena em segunda instância e antes do trânsito em julgado.

Com efeito, assim constou em sentença:

“Em observância ao § 1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, ressalto que não houve qualquer alteração fática ou jurídica superveniente às decisões de fls. 86/88 e 174/175, que justificasse eventual soltura do acusado, razão pela qual, ainda presentes os requsitos do art. 312 do CPP- conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados -, mantenho a prisão provisória do réu.”

De todo modo, saliento que é pacífica jurisprudência, seguida por este Tribunal, no sentido de que, “tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau” (RHC 111.273/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 24/10/2019).

Por fim, considerando que o juízo a quo já proferiu sentença condenatória, eventual discussão acerca da existência de provas nos autos acerca da materialidade e autoria delitiva, que não apenas o depoimento da vítima em sede policial, é impossível em sede de habeas corpus em razão de sua limitada cognição, devendo a parte se insurgir pelas vias ordinárias cabíveis para o reexame do mérito da ação penal.

Nesse sentido, vejamos:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MOMENTO INOPORTUNO PARA EXAME APROFUNDADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NA. ORDEM DENEGADA 1.A via estreita do Habeas Corpus é desprovida de maior dilação probatória, não sendo o meio correto para a análise do mérito da ação principal, sobretudo quando existem indícios suficientes de autoria delitiva. 2. Os autos informam gravidade do delito amplamente demonstrada, decisão devidamente fundamentada no preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP, quais sejam: garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 34. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170000200, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 26/07/2017, Data da Publicação no Diário: 04/08/2017)

Desse modo, INDEFIRO o pedido LIMINAR.

Intime-se o Impetrante da presente decisão.

Solicitem-se informações à autoridade coatora.

Após, vista à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as diligências acima, retornem os autos.

Vitória, 09 de janeiro de 2020.

ELISABETH LORDES

DESEMBARGADORA

36- Habeas Corpus Criminal Nº 0039145-06.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JAQUELAINE BATISTA DE JESUS

Advogado (a) TARYZZA SENA LOPES 29196 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA

DES. ELISABETH LORDES

DESPACHO

Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor da paciente JAQUELAINE BATISTA DE JESUS contra o ato coator praticado pelo M.M. Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal de Cariacica, o qual indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva.

Sustenta a Impetrante que foi revogada a prisão preventiva da corré Marilene Conceição Caetano, substituindo-a por medidas cautelares diversas. Alega que a Paciente se encontra em situação fática semelhante e por isso tem direito a mesma benesse.

O pleito liminar fora analisado e rejeitado em sede de plantão judiciário pelo Exmo. Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho.

Assinatura da Impetrante exarando o ciente à fl. 168.

Solicitem-se informações à autoridade coatora.

Após, vista à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as diligências acima, retornem os autos.

Vitória, 09 de janeiro de 2020.

ELISABETH LORDES

DESEMBARGADORA

37- Habeas Corpus Criminal Nº 0039343-43.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE THIAGO SANTOS RESENDE DO NASCIMENTO

Advogado (a) LEONARDO VAINE PEREIRA FONTES 170.674 - MG

Advogado (a) ROMULO FERNANDO NOVAIS FONTES 108.287 - MG

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE BAIXO GUANDU

DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

DECISÃO

Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado por RÔMULO FERNANDO NOVAIS FONTES em favor de THIAGO SANTOS RESENDE DO NASCIMENTO tendo como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BAIXO GUANDU que o manteve segregado em razão da decisão de pronúncia.

Em sua peça exordial, o paciente sustenta, em síntese, que (i) “há aproximadamente 01 (um) ano, mais precisamente em 27 de fevereiro de 2019, foi proferida decisão de pronúncia, na qual ficou mantida a segregação cautelar”; (ii) “não basta a prova da materialidade do delito, os indícios de autoria e a alegação GENÉRICA de assegurar a ordem pública em virtude da gravidade ABSTRATA DO DELITO e a conveniência da instrução criminal”; (iii) as condições subjetivas lhe dão o direito de responder o processo em liberdade; e (iv) o excesso de prazo restou configurado.

Dessa forma, pretende, liminarmente, a concessão da ordem para que seja expedido o competente alvará de soltura em favor do paciente.

É o relatório. Decido.

Compulsando os autos, é possível identificar que a própria impetrante afirma que a decisão ora impugnada – que o manteve preso cautelarmente em razão da pronúncia – fora proferida em 27 de fevereiro de 2019.

Com efeito, tem-se por imperioso observar, inicialmente, a regra inserta no artigo 2º, f e § 4º, da Resolução TJES nº 036/2019 – Dispõe sobre o Recesso da Justiça no período de 20 de dezembro de 2019 a 06 de janeiro de 2020 –, que exige, de forma expressa, a demonstração no tocante à impossibilidade de postulação anterior ao período de Recesso Forense perante outro Juízo para efeitos de legitimar a atuação do Magistrado Plantonista, senão vejamos:

RESOLUÇÃO TJES Nº 036/2019

Art. 2º. Durante o período do Recesso da Justiça, em primeiro e segundo graus de jurisdição, o plantão destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:

a) pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como autoridade coatora aquela que estiver submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;

[…]

§ 4º. Além da urgência da postulação, a atuação do Magistrado Plantonista depende da demonstração de impossibilidade de postulação anterior ou posterior ao período do Recesso perante outro juízo, vedada a remessa para análise durante o recesso de pleitos distribuídos anteriormente ao inícios deste”. (grifamos)

No caso, compreendo ser aplicável o mencionado dispositivo, na medida em que não há nenhuma justificativa razoável acerca da impossibilidade de postulação anterior, ou seja, antes de iniciado o recesso forense, notadamente se considerarmos que a prisão e a decisão que a manteve ocorreram em momento relativamente anterior àquele em que iniciado o Plantão Judiciário e, sobretudo, em que protocolado o presente writ.

Portanto, não há como ser ignorada a intransponível regra em destaque, a impedir que a medida em tela seja apreciada neste Recesso da Justiça, em que a atuação jurisdicional opera-se em caráter excepcional com amparo nas regras alusivas a este período, dentre as quais não se enquadra a presente hipótese.

De qualquer forma, apenas a título de argumentação, vale ressaltar que a Egrégia Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, recentemente, ao analisar o recurso em sentido estrito interposto pelo paciente, entre outros, não vislumbrou qualquer ilegalidade na prisão cautelar decretada em seu desfavor, cuja ementa transcrevo a seguir:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que na sentença de pronúncia deve prevalecer o princípio in dubio pro societate, não existindo nesse ato qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência, porquanto tem por objetivo a garantia da competência constitucional do Tribunal do Júri. (ARE 986566 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 29-08-2017 PUBLIC 30-08-2017) 2. A respeito das teses de que a pronúncia não poderia se basear unicamente na prova inquisitorial, equivocam-se os recorrentes, eis que É entendimento pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que a prova realizada em sede policial é apta a autorizar a pronúncia, desde que, a partir da sua análise, seja possível se colher indícios suficientes de autoria. Cumpre registrar, que a pronúncia não exige plena prova da autoria, sendo suficiente os indícios de que nessa fase podem ser fundados em provas produzidas tão somente no inquérito policial (AgRg no AREsp 1256930/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018). 3. Diante dos indícios mínimos da autoria e prova da materialidade, qualquer dúvida acerca da participação dos agentes, deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, a quem compete apreciar e valorar o contexto probatório. Da mesma forma, a valoração quanto à credibilidade das declarações das testemunhas ou à versão dos acusados deve ser resguardada àquele órgão competente. Assim, existindo duas versões possíveis nos autos, a da defesa e da acusação, com base no princípio do in dubio pro societate vigente nesta fase, agiu com acerto o magistrado ao pronunciar os acusados. 4. No que tange aos pleitos de liberdade provisória dos apelantes Leandro Rosa de Sousa Lima e Thiago Santos Rezende do Nascimento, estão presentes os pressupostos necessários para sua manutenção, porquanto o delito imputado aos apelante possui pena máxima cominada superior a quatro anos, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (art. 311 do CPP), bem como há risco de reiteração criminosa, eis que Leandro responde outro processo por tráfico e Thiago já foi condenado pelo mesmo crime. Tais pressupostos, conjugados à existência de outros requisitos previstos no art. 312 do CPP autorizam a decretação da prisão processual, consoante bem fundamentado pelo juízo a quo. 5. Recurso conhecidos e desprovidos.

(TJES, Classe: Recurso em Sentido Estrito, 007180006756, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/09/2019, Data da Publicação no Diário: 08/10/2019)

Ante o exposto, encontro óbice na análise do requerimento, de forma que DEIXO DE APRECIAR a medida liminar.

Dê ciência ao impetrante.

Diligencie.

Vitória/ES, 21 de dezembro de 2019.

TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Desembargador Plantonista

38- Agravo de Instrumento Nº 0012346-30.2019.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

AGVTE M.P.E.D.E.D.E.S.

AGVDO R.M.D.S.

Advogado (a) LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA M3142345 - ES

DES. WILLIAN SILVA

SEGREDO DE JUSTIÇA

39- Habeas Corpus Criminal Nº 0039353-87.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE DIEGO ALBINO AUGUSTO

Advogado (a) KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO 14859 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA

DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Diego Albino Augusto em razão da suposta prática de constrangimento ilegal pela autoridade indicada como coatora.

O impetrante, em síntese, aponta a inexistência de fundamento concreto para a manutenção da prisão cautelar após a prolação da sentença condenatória pela prática dos crimes tipificados no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06 e artigo 329 do CP, devendo ser assegurado ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

É o breve relatório. Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

Necessário se faz para o acolhimento da liminar que estejam presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo certo que a ausência de apenas um deles, haja vista serem necessariamente cumulativos, importa a invariável rejeição do pleito.

Após análise das razões invocadas e dos documentos que acompanham a inicial, não fui capaz de vislumbrar a verossimilhança das alegações.

Isso por um simples motivo: se o paciente esteve preso durante toda a instrução, é mais do que recomendável que, agora com o juízo de certeza quanto autoria e materialidade, permaneça segregado cautelarmente enquanto apela.

Assim vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça:

A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva. Não é razoável manter o réu segregado durante o desenrolar da ação penal, diante da presença dos motivos que ensejaram a prisão preventiva, e, por fim, libertá-lo apenas porque foi agraciado com regime de execução diverso do fechado, permitindo-lhe que, solto, ou mediante algumas condições, aguarde o trânsito em julgado da condenação. (STJ, RHC 62.760/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015)

No caso, a custódia preventiva perdura desde a fase inquisitorial, já estando os autos principais recebidos neste Tribunal e distribuídos à relatoria do Exm. Des. Willian Silva, em grau de apelação.

Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar.

Intime-se. Prestadas as informações que deverão ser solicitadas, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.

Ao final, conclusos.

40- Habeas Corpus Criminal Nº 0000361-23.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE THIAGO CRISTIAN PENHA DOS SANTOS

Advogado (a) WILEN DE BARROS 29362 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ

DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em face de decisão do Juízo da 2ª Vara criminal de Aracruz, que manteve a prisão preventiva do Paciente.

Em suas razões os Impetrantes alegaram que, embora tenha havido a confissão da prática do crime por outro indivíduo, de nome Ícaro, o Juízo optou por manter a preventiva com base nos mesmos argumentos já lançados.

Juntaram aos autos cópia dos autos em mídia digital, com destaques para a audiência de instrução e para as declarações de Ícaro.

Muito embora os Impetrantes tenham apresentado questões que parecem ser de suma importância para o deslinde do crime sob apuração - as provas negligenciadas, tais como filmagens do banco, dos postos de gasolina - não são suficientes a comprovar a evidência do direito do Paciente a ponto de justificar sua soltura liminar.

Pairam dúvidas, pela leitura do arrazoado, em relação à participação do Paciente na prática do crime, pois sabemos à exaustão que a confissão da prática de um crime por um indivíduo não é prova cabal da inocência de outro. É nesse cotejo de versões que a decisão atacada se sustenta. Conforme sublinhado pelo Juízo a quo" os depoimentos das testemunhas PC Luiz Fernando Rangel e Ludovico dos Santos, foram bastante elucidativos no sentido de que os dois acusados, de fato, foram os responsáveis pelo aluguel do carro supostamente utilizado no crime, sendo certo também que, segundo a primeira testemunha, Maria Aparecida seria a mandante do crime e Thiago o seu executor ".

Portanto, ante à fragilidade criada pelo conflito de versões apresentadas, INDEFIRO a liminar requerida.

Requisitem-se informações da Autoridade coatora, mormente em relação às provas solicitadas pelo Paciente e que foram indeferidas.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça.

Por fim, retornem conclusos.

Vitória, 13 de janeiro de 2020.

ROZENEA MARTINS OLIVEIRA

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

41- Habeas Corpus Criminal Nº 0032274-57.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE DANIEL MOREIRA MARINO

Advogado (a) NATALIA MARTINS DA SILVA 25596 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ

DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Daniel Moreira Marino tendo em vista o suposto constrangimento ilegal praticado pela autoridade apontada como coatora.

O impetrante, em síntese, aponta ausência de motivos para decretação da custódia cautelar..

Às folhas 246-247, informações prestadas.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela prejudicialidade.

É, no que basta, o relatório. Passo a decidir.

A impetração não merece admissão, uma vez que as informações dão conta de que o paciente fora posto em liberdade. Houve, assim, a perda superveniente do interesse de agir.

Sendo assim, não conheço da impetração, extinguindo o processo na forma do artigo 485, inciso VI, do NCPC, c/c o artigo do CPP.

Intimem-se.

42- Habeas Corpus Criminal Nº 0000245-17.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ALINE SOARES RODRIGUES

Advogado (a) DANIEL FERREIRA DE SOUZA 32320 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

As razões de impetração não vieram acompanhadas de nenhum documento, situação que impede a avaliação acerca da (i) legalidade da custódia preventiva imposta à paciente.

Para o Superior Tribunal de Justiça, “é devido o indeferimento da petição inicial do habeas corpus que não está devidamente instruído, sendo, portanto, ônus do impetrante, e não deste Tribunal, colacionar os documentos essenciais para a análise das ilegalidades apontadas.” (AgRg no HC 447.610/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018)

Sendo assim, intime-se para a correção do vício, em 10 dias, sob pena de inadmissão.

Vitória, 10 de janeiro de 2020.

ROZENEA MARTINS OLIVEIRA

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

43- Habeas Corpus Criminal Nº 0033146-72.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ALEXANDRE TEIXEIRA CARLOS

Advogado (a) TARYZZA SENA LOPES 29196 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA

DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Reitere-se o despacho de fl.180, em razão do encaminhamento de informações equivocadas.

44- Habeas Corpus Criminal Nº 0000006-13.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE GLAUDSON DE ASSIS VIEIRA

Advogado (a) OSCAR PAULO MARTINS FILHO 15164 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA

DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Requisite-se informações a autoridade coatora.

Em seguida, à Procuradoria de Justiça.

Diligencie-se.

45- Habeas Corpus Criminal Nº 0000383-81.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE J.M.G.

Advogado (a) VAGNER LUIS SCURSULIM 20421 - ES

A COATORA J.D.D.D.V.U.D.M.F.

DES. WILLIAN SILVA

SEGREDO DE JUSTIÇA

46- Recurso em Sentido Estrito Nº 0012433-20.2018.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RECDO EDSON ISIDORO FERREIRA CAMPOS

Advogado (a) FELIX CAVALLINI ZANDOMENEGHI 15208 - ES

DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em face da decisão de fl. 114, proferida pelo MM. JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES/ES, que concedeu a liberdade provisória ao recorrido EDSON ISIDORO FERREIRA CAMPOS, aplicando as medidas alternativas contidas no art. 319 do Código de Processo Penal.

O recorrido foi pronunciado nos autos da ação penal originária nº 0009446-45.2017.8.08.0030, em decorrência da suposta prática dos crimes capitulados nos arts. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, e art. 288 § único, todos do CP.

Nas razões de seu recurso, o Parquet de primeiro grau pugna pela decretação da prisão preventiva do requerido, sustentando a necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Compulsando nos autos, verifico que a decisão que revogou a prisão preventiva do recorrido foi datada em 27/09/2018 (fl. 114), e não pude verificar nos autos informações cerca do cumprimento ou não das medidas impostas na mencionada decisão liberatória.

Por isto, entendo por bem oficiar ao Juízo de 1º grau a fim de informe se o recorrido tem cumprido as medidas impostas na decisão combatida, já que ele está em liberdade há mais de um ano.

Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

47- Apelação Criminal Nº 0001980-87.2015.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

APTE TIAGO SCHULZ

Advogado (a) ANA KARLA KRAUSE 27573 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Reitere-se a intimação para o cumprimento do artigo 600, § 4º do CPP, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal.

48- Apelação Criminal Nº 0005114-73.2018.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL

APTE MARLON MIGUEL

Advogado (a) CRISLAN MENDES DOS SANTOS 27830 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Tendo em vista a comunicação expedida pelo advogado dativo (fl. 163) acerca de sua impossibilidade de continuar patrocinando os interesses do Recorrido, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para que manifeste sobre sua possibilidade de atuar nos autos.

Caso não haja manifestação ou essa seja negativa, encaminhem-se os autos ao Juízo de primeiro grau para que designe um novo defensor dativo ao Recorrente.

Constituído novo patrono, incluam-se automaticamente em pauta de julgamento, considerando a existência de relatório e visto de revisão.

Na oportunidade, adiro ao relatório lançado pelo Exmo. Des. Willian Silva.

49- Apelação Criminal Nº 0022566-38.2016.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL

APTE B.D.S.C.

Advogado (a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES

APTE M.V.D.O.F.

Advogado (a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES

APTE J.P.D.S.P.

Advogado (a) JHONATA FERREIRA DE OLIVEIRA 23891 - ES

Advogado (a) OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ 20214 - ES

APTE T.D.A.S.

Advogado (a) CHARLES BONELI GONCALVES 16521 - ES

Advogado (a) ROSANA SILVA DE OLIVEIRA VIANA 14505 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

DES. WILLIAN SILVA

SEGREDO DE JUSTIÇA

50- Apelação Criminal Nº 0001468-79.2015.8.08.0032

MIMOSO DO SUL - 2ª VARA

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO JULIANA SANTANA DOS SANTOS DE SOUZA

Advogado (a) JULIANA CARDOSO DOS SANTOS M3525902 - ES

DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Considerando que:

a) a teor da Resolução n.º 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça, “na primeira oportunidade em que receberem os autos de processos criminais, os tribunais e juízos dotados de competência criminal farão constar dos autos ou de sistema informatizado” o registro das informações indispensáveis ao controle dos prazos prescricionais;

b) ainda não há ferramenta informatizada que, ligada aos sistemas deste Tribunal, preste-se a tal função;

c) os presentes autos, que encartam ação penal originária de 1º grau, foram remetidos a esta instância sem o cumprimento do que determina o ato normativo mencionado;

Determino o retorno dos autos à origem a fim de que se façam constar dos autos, em local de fácil visibilidade, os dados exigidos pelo artigo 2º da Resolução n.º 112/2010 do CNJ, anotando, desde já, que o próprio órgão de controle disponibiliza ferramenta virtual bastante útil ao mister. (www.cnj.jus.br/sistema-carcerarioeexecucao-penal/calculadora-de-prescrição-da-pretensao-punitiva).

Devolvam-se os autos a esta instância no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento em juízo.

51- Apelação Criminal Nº 0028881-53.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE DIEGO HENRIQUE PEREIRA ALVES DOS SANTOS

Advogado (a) ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA 19134 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Atenda-se ao requerimento do Ministério Público às fls. 194/195 em relação a intimação da vítima.

Em seguida, retornem os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Cumpridas as diligências, conclusos para julgamento.

52- Apelação Criminal Nº 0028839-37.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

APTE THAIS DA SILVA GOMES

Advogado (a) GABRIELA LARROSA DE OLIVEIRA M3522997 - ES

APDO PATRICK DA SILVA GASPARINI

Advogado (a) ELIAS GEMINO DE CARVALHO M3523497 - ES

DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Atenda-se ao requerido pela Defensoria Pública à fl.847, a fim de que o defensor tabelar Eduardo Salume seja devidamente intimado para defender a vítima Thais da Silva Gomes.

Vitória, 15 de janeiro de 2020.

ROZENEA MARTINS OLIVEIRA

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

53- Apelação Criminal Nº 0012228-82.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

APTE JONATHAN PEIXOTO DA SILVA

Advogado (a) ANDREIA CRISTINA BARRA LOIOLA 24964 - ES

APTE PHELIPE DO CARMO CONCEICAO

Advogado (a) ANDREIA CRISTINA BARRA LOIOLA 24964 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

1. Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público às fls.189/190, a fim de que as vítimas sejam devidamente intimadas do comando sentencial.

2. Em seguida, determino o retorno dos autos à Procuradoria de Justiça para a confecção do parecer.

3. Após, conclusos.

54- Apelação Criminal Nº 0009898-11.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

APTE SULANDY DOS SANTOS PORTELA

Advogado (a) REGIANE SANTANA SILVA CARVALHO 17080 - ES

APTE CAIQUE DOS SANTOS GONCALVES

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

APTE LUCAS DE AZEVEDO VITOR

Advogado (a) DAIANA BRUMATTI RAMOS 24076 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

1. Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para que se dê cumprimento ao artigo 600, § 4º, do CPP, em favor de Caique dos Santos Gonçalvez.

2. Após, ao Ministério Público de 1º grau para apresentação das contrarrazões.

3. Por fim, à Procuradoria de Justiça.

4. Após, conclusos.

55- Apelação Criminal Nº 0012431-82.2015.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

APTE JUAN CEZARIO SIQUEIRA

Advogado (a) GUSTAVO BARCELLOS DA SILVA 18832 - ES

APTE DOUGLAS DE ALMEIDA COUTO

Advogado (a) OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA 18779 - ES

APTE DANRLEY GONCALVES BRAZ

Advogado (a) OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA 18779 - ES

APTE REGINALDO SOARES LOPES

Advogado (a) OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA 18779 - ES

APTE RONALDO TOMAZ ESTEVAO

Advogado (a) OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA 018779 - ES

APTE DEICLO ANTUNES DO NASCIMENTO

Advogado (a) OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA 18779 - ES

APTE GABRIEL LUCIANO MEIRELES

Advogado (a) OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA 18779 - ES

APTE FABIO MORAES PEREIRA

Advogado (a) OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA 18779 - ES

APTE MARCOS VINICIUS NASCIMENTO DA SILVA

Advogado (a) OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA 018779 - ES

APTE NYKSSUEGUER KIRINO GOVEA

Advogado (a) OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA 18779 - ES

APTE MARDSON SOARES SANTOS

Advogado (a) OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA 18779 - ES

APTE RAYANE SILVA DOS SANTOS

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

A despeito da renúncia de fls. 936, inexiste prejuízo à embargante. Afora a ausência de previsão legal quanto à sustentação oral em embargos de declaração, os pontos de inconformimo foram suscitados em tempo pela advogada da apelante Rayane Silva dos Santos e apreiados por esta Câmara Criminal.

Sendo assim, intime-se pessoalmente a apelante Rayane para constituir novo advogado, a fim de patrocinar seus interesses.

Diligencie-se.

56- Apelação Criminal Nº 0010591-19.2016.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

APTE L.L.D.

Advogado (a) BRUNO WON DOELINGER 17518 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

DES. WILLIAN SILVA

SEGREDO DE JUSTIÇA

57- Apelação Criminal Nº 0000978-82.2018.8.08.0022

IBIRAÇU - 2ª VARA

APTE ANTONIO CELSO DOS SANTOS

Advogado (a) GUSTAVO COSTA LOPES M2781352 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Considerando que as informações solicitadas já foram prestadas, como se vê à fl. 103/103-v, dê-se regular prosseguimento ao feito.

Vitória, 09 de janeiro de 2020.

ROZENEA MARTINS OLIVEIRA

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

58- Apelação Criminal Nº 0001664-88.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

APTE REGIMAR AMORIM AZEREDO

Advogado (a) ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO 27028 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

1. Em observância à manifestação do Ministério Público às fls.138, intime-se o acusado Rgimar Amorim Azevedo da sentença condenatória.

2. Após, conclusos.

59- Apelação Criminal Nº 0018632-38.2017.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

APTE BRUNO DOS SANTOS MATOS

Advogado (a) MARCO ANTONIO JAGER 18094 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Trata-se de pedido de relaxamento de prisão provisória formulado em razão da decisão monocrática que determinou nulos atos processuais praticados em inobservância da imparcialidade dos atores processuais.

Em suas razões, o Requerente informou que sua prisão preventiva já se estende por tempo prolongado (dois anos e cinco meses) e que o atraso decorrente da nulidade processual não foi causado por um comportamento seu.

A Procuradoria de Justiça apresentou parecer às fls. 245-249/v, por meio do qual pugnou pela manutenção da preventiva em razão da presença dos requisitos legais.

Pois bem.

Muito embora tenha havido nulidade detectada pela manifestação de membro do MP de primeiro grau em processo que tramita em unidade judiciária onde atua como chefe de secretaria seu irmão, a princípio o processo apresenta instrução probatória íntegra e chegou a ser sentenciado com juízo de procedência da pretensão punitiva estatal. Além disso, durante todo o iter processual o Requerente esteve, como assumido em seu petitório, sob prisão preventiva.

Portanto, não há nos autos elemento novo que permita conclusão diversa da que já foi manifestada até o momento: os requisitos para manutenção da prisão preventiva estão presentes, razão pela qual esta não será relaxada enquanto o cenário fático se mantiver inalterado.

Por essa razão, INDEFIRO o pedido formulado às fls. 229-233 e determino a baixa imediata dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que o processo tenha seu regular prosseguimento.

60- Apelação Criminal Nº 0023039-24.2016.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

APTE DOMINGOS RAMOS DA SILVA

Advogado (a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Considerando que:

a) a teor da Resolução n.º 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça, “na primeira oportunidade em que receberem os autos de processos criminais, os tribunais e juízos dotados de competência criminal farão constar dos autos ou de sistema informatizado” o registro das informações indispensáveis ao controle dos prazos prescricionais;

b) ainda não há ferramenta informatizada que, ligada aos sistemas deste Tribunal, preste-se a tal função;

c) os presentes autos, que encartam ação penal originária de 1º grau, foram remetidos a esta instância sem o cumprimento do que determina o ato normativo mencionado;

Determino o retorno dos autos à origem a fim de que se façam constar dos autos, em local de fácil visibilidade, os dados exigidos pelo artigo 2º da Resolução n.º 112/2010 do CNJ, anotando, desde já, que o próprio órgão de controle disponibiliza ferramenta virtual bastante útil ao mister. (www.cnj.jus.br/sistema-carcerarioeexecucao-penal/calculadora-de-prescrição-da-pretensao-punitiva).

Devolvam-se os autos a esta instância no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento em juízo.

61- Apelação Criminal Nº 0000014-54.2017.8.08.0045

SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA

APTE ANTONIO CARLOS DE ASSIS DA COSTA

Advogado (a) RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA M3142507 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Considerando que:

a) a teor da Resolução n.º 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça, “na primeira oportunidade em que receberem os autos de processos criminais, os tribunais e juízos dotados de competência criminal farão constar dos autos ou de sistema informatizado” o registro das informações indispensáveis ao controle dos prazos prescricionais;

b) ainda não há ferramenta informatizada que, ligada aos sistemas deste Tribunal, preste-se a tal função;

c) os presentes autos, que encartam ação penal originária de 1º grau, foram remetidos a esta instância sem o cumprimento do que determina o ato normativo mencionado;

Determino o retorno dos autos à origem a fim de que se façam constar dos autos, em local de fácil visibilidade, os dados exigidos pelo artigo 2º da Resolução n.º 112/2010 do CNJ, anotando, desde já, que o próprio órgão de controle disponibiliza ferramenta virtual bastante útil ao mister. (www.cnj.jus.br/sistema-carcerarioeexecucao-penal/calculadora-de-prescrição-da-pretensao-punitiva).

Devolvam-se os autos a esta instância no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento em juízo.

62- Apelação Criminal Nº 0001196-61.2010.8.08.0032 (032100011967)

MIMOSO DO SUL - 2ª VARA

APTE DAMIAO OZORIO DA SILVA

Advogado (a) EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO 6456 - ES

Advogado (a) JOSE CLAUDIO TRINTIM TORRES 016390 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado (a) FELIPE CAETANO FERREIRA 11142 - ES

Advogado (a) FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF 006590 - ES

DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Considerando:

a) que o apelante, à folha 310, na condição de meeiro e herdeiro, comunicou a morte da ré apenas após a prolação da sentença atacada, pretendendo regularizar a sucessão processual com" a juntada de procurações e demais documentos dos demais herdeiros [...] que não tinham conhecimento do processo ";

b) a ausência, até este momento, de regular representação em juízo de todos os herdeiros, especificamente no que toca aos três filhos mencionados na certidão de óbito de folha 314;

Intime-se Damião Ozório da Silva a fim de que, em 30 dias, promova"a sucessão [da parte] pelo seu espólio ou pelos seus sucessores", nos exatos termos do artigo 110 do NCPC, c/c o artigo do CPP, sob pena de inadmissão do apelo, bem como comprove sua situação de inventariante.

Vitória, 15 de janeiro de 2020.

ROZENEA MARTINS OLIVEIRA

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

63- Apelação Criminal Nº 0003188-56.2006.8.08.0013 (013060031880)

CASTELO - 2ª VARA

APTE LEANDRO ALOQUIO

Advogado (a) MARCELA CLIPES 13224 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Reitere-se a intimação para o cumprimento do artigo 600, § 4º do CPP, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal.

64- Apelação Criminal Nº 0027649-64.2018.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

APTE THIAGO HENRIQUE DE ANDRADE SOUSA

Advogado (a) FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO 14532 - ES

APTE ROSEBERTO DE SOUZA REIS

Advogado (a) AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO 20344 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Reitere-se a intimação para o cumprimento do artigo 600, § 4º do CPP, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal.

65- Apelação Criminal Nº 0028077-80.2017.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL

APTE WESLEY CORREA DO NASCIMENTO

Advogado (a) KELLEN COELHO PEREIRA 22316 - ES

APTE RAFAEL DAMASIO PEREIRA

Advogado (a) BRENDOW ALVES GAMA 28459 - ES

Advogado (a) LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA 181020 - MG

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Reitere-se a intimação para o cumprimento do artigo 600, § 4º do CPP, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal.

66- Apelação Criminal Nº 0003388-24.2015.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO HAMILTON CIRINO SECATO

Advogado (a) PAULO CESAR GOMES 9868 - ES

DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Considerando que:

a) a teor da Resolução n.º 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça, “na primeira oportunidade em que receberem os autos de processos criminais, os tribunais e juízos dotados de competência criminal farão constar dos autos ou de sistema informatizado” o registro das informações indispensáveis ao controle dos prazos prescricionais;

b) ainda não há ferramenta informatizada que, ligada aos sistemas deste Tribunal, preste-se a tal função;

c) os presentes autos, que encartam ação penal originária de 1º grau, foram remetidos a esta instância sem o cumprimento do que determina o ato normativo mencionado;

Determino o retorno dos autos à origem a fim de que se façam constar dos autos, em local de fácil visibilidade, os dados exigidos pelo artigo 2º da Resolução n.º 112/2010 do CNJ, anotando, desde já, que o próprio órgão de controle disponibiliza ferramenta virtual bastante útil ao mister. (www.cnj.jus.br/sistema-carcerarioeexecucao-penal/calculadora-de-prescrição-da-pretensao-punitiva).

Devolvam-se os autos a esta instância no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento em juízo.

67- Apelação Criminal Nº 0002604-96.2011.8.08.0050 (050110026049)

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO MARCELO SIMOES PRETTI

Advogado (a) MARCELO SIMÕES PRETTI 21082 - ES

APDO LEONARDO SANTOS COUTINHO

Advogado (a) MAIKO ROGERIO SANTIAGO DE SOUZA 14193 - ES

APDO MARCELO MARCOS

DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Porque relevante ao deslinde da apelação, oficie-se ao ilustríssimo Secretário Estadual de Justiça, a fim de que informe a este Tribunal a) se existe, ou já existiu, proibição formal ao uso de spray de pimenta nas unidades prisionais do Estado e b) se já houve, administrativamente, aplicação de alguma sanção disciplinar aos apelados Leonardo Santos Coutinho, Marcelo Simões Pretti e Marcelo Marcos.

Prestadas as informações, oportunizo a manifestação dos apelados e da douta Procuradoria de Justiça, no prazo de 10 dias.

Vitória, 20 de Janeiro de 2020

Luciana Soares Miguel do Amaral

Diretora de Secretaria

DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DECISÕES 1- Agravo de Instrumento Nº 0012033-06.2018.8.08.0030 LINHARES - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE AGVTE M.P.E.D.E.S. AGVDO G.J.D.S. Advogado (a) GUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL M3194477 - ES DES. PEDRO VALLS FEU ROSA SEGREDO DE JUSTIÇA 2- Apelação Criminal Nº 0000328-70.2015.8.08.0012 CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI APTE PABLO DOS SANTOS UHLIG Advogado (a) SIMONE MARTINS TEIXEIRA 18805 - ES APTE TIAGO SOUZA DE OLIVEIRA Advogado (a) SIMONE MARTINS TEIXEIRA 18805 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de apelações interpostas por PABLO DOS SANTOS UHLING e TIAGO SOUZA DE OLIVEIRA em face da sentença de fls. 1.663/1.667. Diante da ausência de defensor público atuando perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Cariacica/ES foi nomeado para promover a defesa dos réus, na condição de defensora dativa, a Dra. Simone Martins Teixeira, OAB/ES 18.805, conforme despachos de fls.1.438 e 1.563. Interposto recurso de apelação pela defesa dativa nomeada, com a devida apresentação de razões recursais, existindo Núcleo próprio da Defensoria Pública atuando neste Egrégio Tribunal de Justiça, resta exaurida a atuação da Dra. Simone Martins Teixeira, OAB/ES 18.805, devendo o defensor público ser intimado pessoalmente para assumir a defesa dos recorrentes, a partir deste ato. Insta salientar que os pedidos de revisão e fixação de honorários advocatícios requerido nas razões recursais será devidamente analisado durante o julgamento do recurso interposto. Diligencie-se. 3- Apelação Criminal Nº 0029481-78.2016.8.08.0024 VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL APTE ANTONIO CARLOS SILVA COSTA Advogado (a) LUCIANO GABEIRA BRANDAO 19559 - ES Advogado (a) THAYNAH CACCIARI PASOLINI 15919 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Observo ao compulsar os autos a ocorrência de impedimento à fl. 95/97, conforme previsto no artigo 252, III do Código de Processo Penal. Deste modo, determino a redistribuição dos autos pela Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição, na forma do artigo 190 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Deverá o Setor acima indicado diligenciar imediatamente para o cumprimento desta ordem, a fim de que seja evitado prejuízo decorrente da demora em razão de eventual retardamento. Assim, determino, fazendo tal ressalva, por haver verificado anteriormente, que nos períodos de substituição deste Magistrado em que ocorreram situações similares, durante todo tempo, os autos permaneceram paralisados, o que impôs, certamente, em razão da demora da prestação jurisdicional, severo prejuízo à imagem deste Poder. 4- Apelação Criminal Nº 0011253-69.2013.8.08.0021 GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL APTE EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS Advogado (a) NEIVA COSTA DE FARIAS 18128 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Apelação Criminal interposta por EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS inconformado com a Sentença de fls. 189/193. Diante da ausência de defensor público atuando perante a 1ª Vara Criminal de Guarapari, foi nomeada para promover a defesa do réu, na condição de defensora dativa, a Dra. Neiva Costa de Farias, OAB/ES 18.128. Interposto recurso de apelação pela defesa dativa nomeada, com a devida apresentação de razões recursais, existindo Núcleo próprio da Defensoria Pública atuando neste Egrégio Tribunal de Justiça, resta exaurida a atuação da Dra. Neiva Costa de Farias, OAB/ES 18.128., devendo o defensor público ser intimado pessoalmente para assumir a defesa do recorrente, a partir deste ato. Insta salientar que o pedido de fixação de honorários advocatícios requerido nas razões recursais será devidamente analisado durante o julgamento do recurso interposto. Em tempo, remetam-se os autos à Procuradoria Geral do Estado para manifestação. Diligencie-se. 5- Apelação Criminal Nº 0004447-28.2013.8.08.0050 VIANA - 1ª VARA CRIMINAL APTE LEANDRO SANTOS MATOS Advogado (a) CESAR DE ALMEIDA JUNIOR 23139 - ES Advogado (a) THIAGO DA SILVA VAZ 23334 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. PEDRO VALLS FEU ROSA No dia 07 de novembro de 2019 o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, julgando procedentes os pedidos nelas insertos. Com isso, definiu-se que a execução penal provisória, antes de esgotadas as oportunidades para recurso, somente é possível quando houver sido decretada a prisão preventiva do sentenciado, nos moldes do artigo 312 do CPP. Já foi publicado o extrato do julgamento, tornando-se público. Registro que, dada a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão proferida nas ações de controle abstrato de constitucionalidade, o entendimento firmado pela Suprema Corte é aplicável a todos os feitos individuais (art. 28, parágrafo único da Lei no 9.868/1999). Na hipótese sob exame não há trânsito em julgado. Contudo, entendo necessária a manutenção da segregação provisória do paciente. Isso porque, conforme se extrai do caderno processual, em especial a sentença proferida, o réu, foi inserido na lista dos 15 (quinze) homicidas mais perigosos do Município de Serra, ES, tendo amplo rol de crimes contra si imputados. Está evidente que há a necessidade de se garantir a ordem pública pela reiteração criminosa. E nesse sentido segue a uníssona Jurisprudência nacional ao indicar que “a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade do recorrente, tendo em vista a reiteração de condutas delitivas”(RHC 46003 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2014/0054284-1 Relator (a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 17/05/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 25/05/2016. Assim, repiso, mostra-se necessária a cessação da reiteração delitiva, razão pela qual, mantenho a custódia preventiva do réu. 6- Apelação Criminal Nº 0001691-08.2010.8.08.0032 VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI APTE JOSE JARDEL ASTOLPHO Advogado (a) MAURO SILVA DE CASTRO 49074 - DF APTE SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA Advogado (a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES Advogado (a) LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS 21748 - ES APTE MYLENA COSTA DE OLIVEIRA Advogado (a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES Advogado (a) LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS 21748 - ES APTE MYRELLA SALVADOR PERCIANO DE OLIVEIRA Advogado (a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES Advogado (a) LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS 21748 - ES APTE HILTON CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogado (a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES Advogado (a) LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS 21748 - ES APTE ZIZA MARCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogado (a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES Advogado (a) LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS 21748 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ASSTE ACUSAÇÃO LUIZ CLAUDIO ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogado (a) LUIZ CLAUDIO ALMEIDA DE OLIVEIRA 14860 - ES Advogado (a) NELSON MOREIRA JUNIOR 7960 - ES ASSTE ACUSAÇÃO NELSON MOREIRA JUNIOR Advogado (a) LUIZ CLAUDIO ALMEIDA DE OLIVEIRA 14860 - ES Advogado (a) NELSON MOREIRA JUNIOR 7960 - ES DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de pedido de reconsideração interposto pela defesa de José Jardel Astolpho, objetivando a imediata revogação do mandado de prisão expedido em seu desfavor. Em resumo, a defesa argumenta que o réu encontra-se preso tão somente em razão da confirmação da condenação em segunda instância, o que, após o julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade 43, 44 e 54, não é mais admitido em nosso ordenamento jurídico. No entanto, conforme consta às fls. 3.198/3.199 dos presentes autos, a prisão preventiva do recorrente foi fundamentada não somente na gravidade concreta da conduta praticada, como admitido por nossa jurisprudência, mas também como forma de garantir a aplicação da lei penal. Dessa forma, reportando-me aos fundamentos expressos na decisão supracitada, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE JOSÉ JARDEL ASTOLPHO. 7- Apelação Criminal Nº 0003433-48.2018.8.08.0045 LINHARES - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE APTE M.P.E.D.E.D.E.S. APDO M.B. Advogado (a) LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA M3142345 - ES DES. PEDRO VALLS FEU ROSA SEGREDO DE JUSTIÇA 8- Apelação Criminal Nº 0000953-24.2012.8.08.0008 (008120009538) BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL APTE JOAQUIM AUGUSTO PEREIRA Advogado (a) AMANDA SALUSTRIANO SANTOS DAVID 29053 - ES Advogado (a) MARIO DE SOUZA GOMES 19787 - ES Advogado (a) STEPHANIE SILVA REPOSSI 22135 - ES APTE ANDRE SAROA DE SOUZA Advogado (a) LAYZA DE OLIVEIRA SOUZA 21391 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO Tendo em vista a certidão de fls. 464, intime-se a defensoria pública atuante na comarca de origem para que apresente as devidas razões recursais de ANDRÉ SAROA DE SOUZA. Diligencie-se. 9- Apelação Criminal Nº 0020500-17.2018.8.08.0048 SERRA - 1ª VARA CRIMINAL APTE KLEITON TORRES FERREIRA Advogado (a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES APTE WALACE ALVES Advogado (a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Apelação Criminal interposta por KLEITON TORRES FERREIRA e WALACE ALVES. Verifico que os réus são assistidos pelo mesmo advogado, e que, em fl. 190, o defensor interpôs recurso de apelação em favor de ambos. Entretanto, nas razões recursais (fls. 199/203), não há teses em defesa do acusado Kleiton, mas somente do réu Walace. Sendo assim, a fim de evitar futura alegação de nulidade por defesa insuficiente, intime-se a douta defesa. Diligencie-se. 10- Apelação Criminal Nº 0002786-38.2016.8.08.0008 BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL APTE ADENIR DE AZEVEDO Advogado (a) INACIO REIS 23760 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Conforme manifestação da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 218/219, se verifica nos autos que a “ofendida” não foi devidamente comunicada da sentença de 179/181, na forma do artigo 201, §§ 2º do Código de Processo Penal Cumpra-se e, após, abra-se vista novamente à Douta Procuradoria de Justiça. 11- Apelação Criminal Nº 0006794-83.2015.8.08.0011 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL APTE JOSE ROBERTO ALVES DA SILVA Advogado (a) GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO 19945 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Apelação Criminal interposta por JOSÉ ROBERTO ALVES DA SILVA contra r. sentença de fls. 45/48 que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 306, § 1º, inciso II, da Lei 9503/97, à pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias- multa, em regime inicial aberto, além da suspensão por 06 (seis) meses do direito de dirigir. Diante da ausência de defensor público atuando perante a 1ª Vara Criminal de Vitória foi nomeado para promover a defesa do réu, na condição de defensor dativo, Dr. Gustavo Teixeira Caetano, OAB/ES nº 19.945. Interposto recurso de apelação pela defesa dativa nomeada, com a devida apresentação de razões recursais, existindo Núcleo próprio da Defensoria Pública atuando neste Egrégio Tribunal de Justiça, resta exaurida a atuação, da Dr. Gustavo Teixeira Caetano, OAB/ES nº 19.945, devendo o defensor público ser intimado pessoalmente para assumir a defesa do recorrente, a partir deste ato. Insta salientar que o pedido de fixação de honorários advocatícios requerido nas razões recursais será devidamente analisado durante o julgamento do recurso interposto. Diligencie-se. 12- Recurso em Sentido Estrito Nº 0017869-91.2008.8.08.0035 (035080178698) VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI RECTE DAVID GOMES SILVA Advogado (a) LEANDRO DA TRINDADE PAIVA 12947 - ES RECTE JOZIMAR CONCEICAO DE ASSIS Advogado (a) MARCIA CRISTINA SILVA LIMA 20517 - ES RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Inclua-se em pauta para julgamento. 13- Recurso em Sentido Estrito Nº 0000333-85.2009.8.08.0050 VIANA - 1ª VARA CRIMINAL RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECDO DULCE MARIA BONATTO RIBEIRO Advogado (a) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO 6848 - ES DES. SUBS. MARCELO MATTAR COUTINHO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Estadual e Apelação interposta por Dulce Maria Bonatto Ribeiro, em face da sentença de fls. 543/545 que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando a ré à pena de 20 (vinte) anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. Compulsando os autos verifiquei que foram interpostos simultaneamente o Recurso em Sentido Estrito e a Apelação, mas somente o primeiro foi cadastrado nesta Egrégia Corte. Assim, inicialmente, determino o cadastramento também o recurso de apelação interposto pela ré, devidamente identificado na capa dos autos. Em seguida, proceda-se a intimação da defesa para apresentar as competentes razões recurais. Com a juntada, remetam-se os autos ao juízo de origem, para apresentação de contrarrazões pelo Ministério Público. Após o retorno, à Procuradoria de Justiça. Cumpridas todas as diligência, CONCLUSOS. 14- Recurso em Sentido Estrito Nº 0002770-47.2018.8.08.0030 LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECDO PAULO ANDRE GUIMARAES CUNHA Advogado (a) LUCIENE TREVIZANI GONCALVES 16565 - ES Advogado (a) VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI 8304 - ES RECDO LUCIANO FELIPE DE FREITAS SALUSTIANO Advogado (a) JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA 5381 - ES RECDO CARLOS ANDRE BARCELOS DE SOUZA Advogado (a) JORGE MONTEIRO TEIXEIRA 16274 - ES Advogado (a) PETRIUS ABUD BELMOK 10514 - ES DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Conforme manifestação da Douta Procuradoria de Justiça à fl. 136, o presente recurso foi enviado a este Egrégio Tribunal sem as contrarrazões dos acusados Luciano Felipe de Freitas Salustino e Carlos André Barcelos de Souza. Assim, determino intimação dos requeridos/acusados para apresentarem contrarrazões ao recurso. Determino ainda conforme requerido pela Douta Procuradoria de Justiça de seja requisitada ao Juízo de origem informações acerca do atual estágio do processo, tendo em vista o lapso temporal para a subida dos autos. Diligencie-se. 15- Mandado de Segurança Criminal Nº 0023513-13.2014.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO A. COATORA JUIZ DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA P. INT. ATIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado (a) PAULO JOSÉ SOARES SERPA FILHO 13052 - ES P.INT.PASSIVA WELLINGTON BORGES DE ASSIS Advogado (a) GERVASIO ANTUNES NETO 9170 - ES DES. PEDRO VALLS FEU ROSA A defesa de Welligton Borges de Assis protocolou informado que este foi preso por força de mandado de prisão expedido nos autos do presente mandado de segurança. Após diligenciar junto à Secretaria de Justiça, bem como junto à 9ª Vara Criminal de Vitória, verifiquei que o referido mandado foi expedido nos presentes autos em razão da concessão da ordem inicialmente pretendida, revogando decisão do juízo da execução que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ocorre que, segundo informou o juízo da 9ª Vara, o reeducando já cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta, não havendo razão para manutenção da segregação. Por esses fundamentos, DETERMINO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA em favor de Welligton Borges de Assis. Diligencie-se, com urgência. 16- Habeas Corpus Criminal Nº 0034657-08.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE FABIO BORGES DA ROCHA Advogado (a) BRAYAN SCARPAT NEVES 20595 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FÁBIO BORGES DA ROCHA, preso preventivamente em decorrência de sentença condenatória que o condenou por tráfico, associação para o tráfico, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo. O Impetrante afirma, essencialmente, que o constrangimento ilegal advém do excesso de prazo haja vista que a condenação deu-se em 13/07/2016, mas até o presente momento não houve o processamento do competente recurso de Apelação interposto pelo paciente. Requeridas informações a apontada autoridade coatora por determinação do Exmo. Desembargador Willian Silva à fl. 104, devido ao afastamento do Exmo Desembargador Pedro Valls Feu Rosa. Prestadas pela apontada autoridade coatora às fls. 121/121v. Pois bem. Como se sabe, a medida liminar em habeas corpus tem caráter excepcional e somente se justifica quando patente à existência de ilegalidade, valendo rememorar, ainda, que está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a plausibilidade jurídica da pretensão alegada (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia do provimento judicial corroborado pela possibilidade da demora da prestação jurisdicional (periculum in mora). Em consulta ao INFOPEN verifico que paciente responde por outras 3 ações penais na Comarca de Linhares, sendo uma por ameaça e duas por homicídio qualificado. Data vênia a Douta Defesa, mas tenho seguido o entendimento exarado quando do julgamento do RHC 106.326/MG, de relatoria da Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 24/04/2019: “ O decreto preventivo fundamentado em anotações de atos infracionais, no caso, mostra-se válido na projeção do vetor da ordem pública, segundo juízo prospectivo de reiteração delitiva. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ. (RHC 106.326/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 24/04/2019). Assim, a reincidência do paciente evidencia nesta prefacial análise a presença do periculum libertatis exigido para a mantença de sua segregação preventiva. Todavia, observo que as informações prestadas pelo juízo coator não deixa claro o porquê do atraso para que seja efetuada a remessa da apelação interposta pelo paciente para este Egrégio Tribunal de Justiça. Isto posto, indefiro o pedido liminar. Determino que sejam requisitadas novas informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária, devendo informar especialmente sobre o possível excesso de prazo para o envio da apeleção interposta pelo paciente para este Egrégio Tribunal de Justiça. Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Diligencie-se. 17- Habeas Corpus Criminal Nº 0037339-33.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ALDEMIR OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado (a) LILIAN VIEIRA MACIEL DA SILVEIRA 20695 - ES Advogado (a) LUIZ ROBERTO MAUES MACIEL DA SILVEIRA JUNIOR 21281 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Aldemir Oliveira dos Santos, preso preventivamente, desde o dia 06 de março de 2017, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. O Impetrante afirma, em apertada síntese, que a custódia cautelar do paciente seria ilegal, diante da inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade e, via de consequência dos requisitos autorizativos para a segregação cautelar. É o relatório. Fundamento e decido. É sabido que nosso ordenamento jurídico não prevê, expressamente, a concessão de liminar em habeas corpus. Contudo, por consequência lógica da previsão do § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal, é possível, implicitamente, deduzir sua aplicação no mandamus constitucional. “Art. 660 (...) (...) § 2º Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.” (Código de Processo Penal) A antecipação da tutela em sede de habeas corpus é, de igual forma, amplamente admitida pela doutrina (v. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal interpretado, Atlas, 1996, 4ª ed., p. 765) e pela Jurisprudência como medida absolutamente excepcional,"reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris"(STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki; STJ, AgRg no HC 22.059, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 03/12/2002). Data máxima vênia, não merece acolhimento o pedido de liminar formulado. Isso porque a instrução do Habeas Corpus está claramente deficiente, não trazendo consigo elementos capazes de indicar sequer as alegações apresentadas pelo impetrante. A defesa não acostou os depoimentos de testemunhas prestadas em juízo e sequer juntou a decisão de pronúncia e a decisão que decretou e/ou manteve a custódia cautelar Assim, entendo temerário o eventual deferimento de pedido de liminar. É necessário esclarecer ser pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores segundo o qual “o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído" (HC 317.882/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 31/08/2015). Por todo o exposto, INDEFIRO a liminar postulada. Requisitem-se as informações à autoridade coatora, servindo a presente decisão como ato dinâmico. Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Diligencie-se. 18- Habeas Corpus Criminal Nº 0037901-42.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE VAGNER DOS SANTOS SOUZA Advogado (a) WAGNER BATISTA CAMPANHA 139473 - MG A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VAGNER SANTOS SOUZA em face de ato coator do juiz da 1ª Vara Criminal de Barra de São Francisco. O impetrante alega que não estão presentes os fundamentos da prisão preventiva e que as condições pessoais do paciente garantem que permaneça em liberdade durante a instrução. Diante disso, postula a revogação da prisão. É o relatório. Fundamento e decido. A liminar em habeas corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Adianto que não verifiquei a presença de qualquer desses requisitos. Isso porque a defesa impetrou o presente Habeas Corpus sem qualquer instrução. Sequer já nos autos cópias das peças essenciais do processo de origem capazes de indicar as circunstâncias da prisão do paciente. Neste caso, ante a absoluta falta de documentos, a comprovação de evidente ilegalidade na coação está impossibilitada, como determina o artigo 660, § 2º do Código de Processo Penal, já que não há como verificar a presença ou ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP. Cumpre ressaltar que somente é cabível a concessão da medida liminar em habeas corpus quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não é o caso dos autos. Por esses fundamentos, INDEFIRO o pedido liminar, REQUISITEM-SE informações à autoridade coatora, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO. REMETAM-SE os autos à Procuradoria de Justiça. Após, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE. 19- Habeas Corpus Criminal Nº 0037873-74.2019.8.08.0000 COLATINA - 2ª VARA CRIMINAL PACTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Advogado (a) FELIPE FACCIM BANHOS FERNANDES 18816 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE COLATINA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS preso em decorrência do cumprimento de pena dos autos de execução nº 0020273-42.2012.8.08.0014. Sustenta o impetrante que o constrangimento ilegal decorre do fato de que o paciente teria em tese preenchido todos os requisitos para concessão do benefício da saída temporária, o que foi negado pelo magistrado de primeira instância. É o relatório. Decido. imediata progressão de regime. Como se sabe, a medida liminar em habeas corpus, embora sem previsão legal, teve sua construção autorizada pela Jurisprudência a fim de, em caráter excepcional, atender casos nos quais a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do judiciário. Assim, somente se justifica tal medida quando patente a existência de ilegalidade, valendo rememorar, ainda, que está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seus pressupostos autorizadores, o periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade Pois bem. Antes de qualquer outra ponderação, cumpre ressaltar que já é pacífico o entendimento emanado pelos Tribunais Superiores segundo o qual se deve racionalizar ao máximo o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não se admitindo a impetração em substituição ao recurso próprio, como parece ser o caso dos autos ao substituir o Agravo em Execução pelo presente remédio heroico (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). Todavia, deixo para enfrentar tal questão quando da análise para o julgamento do mérito do Habeas Corpus. Quanto à possibilidade de antecipação da tutela pretendida, como já dito, é imperioso que a ilegalidade seja flagrante e não exija qualquer exercício certificatório. Não parecer ser o caso em exame. Vejamos a situação mais de perto. Como dito, o paciente pleiteou a concessão da saída temporária, o que foi prontamente indeferido pelo magistrado de primeira instância, mediante decisão devidamente fundamentada. Diante de tais circunstâncias, em favor do paciente foram impetrados o presente Habeas Corpus e um agravo de execução. Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), constatei que o agravo de execução foi impetrado em 10/12/2019, um dia antes da impetração do presente writ, não havendo que se falar, portanto, em constrangimento ilegal. É preciso observar a inadequação da via eleita, uma vez que estamos diante do uso do habeas Corpus em clara substituição ao recurso propriamente dito, neste caso, o Agravo de Execução. De fato, como indicam os autos, o impetrante está a discutir questão essencialmente vinculada à execução penal, se mostrando irresignado com a Decisão que negou ao paciente o direito à saída temporária. Como é sabido, a Lei de Execucoes Penais é clara ao estabelecer em seu artigo 197 que das decisões proferidas pelo Juiz das Execuções caberá recurso de agravo. Cumpre registrar, antes de qualquer outra ponderação, que o Excelso Supremo Tribunal Federal tem sido rigoroso ao decidir pela necessária retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o uso generalizado do habeas corpus para toda e qualquer situação e em substituição ao recurso adequado, como parece ser o caso dos autos. (Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). Ao analisar os autos, vejo que inexiste manifesta ilegalidade que poderia fazer como que, mesmo não sendo a via adequada, eventualmente a ordem fosse dada de ofício, sobretudo porque o próprio resultado do exame criminológico apontou ser o paciente inapto ao regime semiaberto, eis que assume postura de vitimização ao culpar sua própria filha adolescente pelo estupro por ele cometido. Por todo o exposto, INDEFIRO a liminar postulada. REQUISITEM-SE informações à autoridade coatora, com a urgência necessária. OUÇA-SE a douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me os autos CONCLUSOS. 20- Habeas Corpus Criminal Nº 0037868-52.2019.8.08.0000 LINHARES - 2ª VARA CRIMINAL PACTE RENATO MOURA CASTRO Advogado (a) ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA 24089 - ES Advogado (a) LHARYSSA DE ALMEIDA CARVALHO 26173 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LINHARES DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RENATO MOURA CASTRO, contra ato coator do Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Linhares, nos autos da execução 0016519-20.2007.8.08.0030. O impetrante argumenta que já foram preenchidos todos os requisitos para a progressão de regime, mas o paciente ainda se encontra cumprindo pena em regime fechado. É o relatório. Fundamento e decido. A liminar em habeas corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos indicam a existência de ilegalidade. Antes de qualquer outra ponderação, cumpre ressaltar que já é pacífico o entendimento emanado pelos Tribunais Superiores segundo o qual se deve racionalizar ao máximo o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não se admitindo a impetração em substituição ao recurso próprio, como parece ser o caso dos autos ao substituir o Agravo em Execução pelo presente remédio heroico (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). Todavia, deixo para enfrentar tal questão quando da análise para o julgamento do mérito do Habeas Corpus ante a informação de que não haveria decisão do juízo de primeiro grau sobre a questão. Após a realização de exame criminológico, os autos foram remetidos ao Ministério Público, o qual se manifestou favoravelmente à progressão. Em consulta ao SEEU verifiquei que foi feita conclusão em 11/12/2019, o que não permite concluir pela ausência de pronunciamento judicial apto a justificar manifestação diretamente por esta Corte. Dessa forma, após análise prefacial típica da medida liminar, não verifiquei patente ilegalidade a justificar a imediata progressão de regime, especialmente sem antes receber as informações que serão prestadas pelo juiz da causa. Por esses argumentos, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Requisitem-se informações à autoridade coatora, servindo a presente como ofício. Com a juntada, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. 21- Habeas Corpus Criminal Nº 0037523-86.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE LUCAS CARLOS DA CONCEICAO Advogado (a) WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS 21184 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS CARDOSO DA CONCEIÇÃO preso preventivamente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. Sustenta o impetrante, essencialmente, que o constrangimento ilegal derivaria da ausência dos requisitos para manutenção da segregação cautelar, bem como o excesso de prazo da medida. É o relatório. Decido. Sabe-se que nosso ordenamento jurídico não prevê, expressamente, a concessão de liminar em habeas corpus. No entanto, por consequência lógica da previsão do § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal, é possível, implicitamente, deduzir sua aplicação no mandamus constitucional. “Art. 660 (...) (...) § 2º Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.” (Código de Processo Penal) A antecipação da tutela em sede de habeas corpus é, de igual forma, amplamente admitida pela doutrina (v. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal interpretado, Atlas, 1996, 4ª ed., p. 765) e pela Jurisprudência como medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 06/02/2013¿ STJ, RHC 53.893, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 24/11/2014). Como qualquer prisão antes da condenação transitada em julgado, a prisão preventiva reveste-se de caráter cautelar. Para tanto, devem-se fazer presentes: (i) a viabilidade do direito, consubstanciada na prova da existência do crime, em conformidade com as hipóteses previstas no artigo 313, e em indícios suficientes de autoria; e (ii) o perigo da demora em relação ao objeto da persecução, com base nas situações previstas no artigo 312 do Código Penal. A seu turno, o artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece quatro hipóteses de decretação da custódia preventiva, quais sejam: (a) garantia da ordem pública; (b) garantia da ordem econômica; (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal. Além desses pressupostos básicos, a real necessidade da prisão surge como requisito complementar, que deve estar associado a um dos fatores antes referidos para que se possa cogitar da aplicação de medida tão extrema. Narra a denúncia que: NOTICIAM OS AUTOS do inquérito policial, que serve de base à presente denúncia, que no dia 19 de agosto €te 2018, nas proximidades do "Bar do Van", localizado na Rua Vista da Serra, bloco A, no bairro Planalto Serrano, nesta Comarca, os denunciados, agindo todos em comunhão de vontades e ações, de forma livre, consciente e com animus necandi, concorreram para a prática do crime de homicídio consumado em face da vitima Douglas Blndaco de Freitas, atingida por disparos de arma de fogo decorrentes da ação conjunta dos denunciados, os quais, após provocarem os ferimentos que deram causa à sua morte (laudo cadavérico e croquis de fls. 33/34), abandonaram seu corpo no interior de um veiculo às margens, da BR 101, no bairro Vista da Serra I, neste município. AFLORA DOS AUTOS QUE os denunciados e a vitima, inicialmente, eram associados para a prática criminosa do tráfico de drogas no bairro Planalto Serrano, integrando facção liderada pelo denunciado MAICON. CONSTA AINDA QUE vitima e denunciados passaram a divergir quanto ao fracionamento dos lucros advindos da venda de entorpecentes, o que foi determinante para que o denunciado MAICON ordenasse aos demais acusados a morte de Douglas, a fim de que monopolizassem a atividade ilicita do comércio de drogas naquela localidade. CONFORME APURADO, no dia dos fatos, em cumprimento da ordem emanada do denunciado MAICON, o denunciado LUCAS atraiu a vitima até as proximidades do "Bar do Van", sob o falso pretexto de resolverem questão correspondente ao tráfico de drogas com os demais denunciados, que já se achavam no local. ATO CONTÍNUO, sem desconfiar da emboscada preparada para ceifar sua vida, a vitima seguiu ao local combinado juntamente com o denunciado LUCAS, a bordo de um veiculo Peugeot. NO LOCAL, a vitima foi surpreendida pelos disparos de arma de fogo efetuados pelos denunciados JOSÉ MATHEUS e PAULO RICARDO, enquanto ainda estava no interior do veiculo, vindo a óbito. EM SEGUIDA, o denunciado LUCAS assumiu a condução do veiculo Peugeot e transportou o corpo da vitima até o bairro Vista da Serra I, onde o abandonou, sendo acompanhado durante o trajeto pelos denunciados MAICON, JOSÉ MATHUES e PAULO RICARDO, que lhe davam cobertura na empreitada. Desse modo, estão presentes a materialidade do crime, bem como são fortes os indícios de autoria. Conforme acima asseverado os fatos se deram em tese, por disputa de tráfico de drogas na região de Planalto Serrano, onde o paciente e outros três réus se desentenderam com a vítima, motivo pelo qual ceifaram-lhe a vida. É importante salientar que em consulta aos Sistemas E-JUD e INFOPEN, foi possível constatar que o paciente responde à outra ação penal (0008965-57.2019.8.08.0048), onde já foi proferido sentença, condenando o paciente pela prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão. Desse modo, a prisão preventiva é indispensável para garantia da ordem pública, bem como para a aplicação da lei penal, eis que o paciente revela-se como sujeito inserido no mundo do crime. No que tange à alegação de excesso de prazo da segregação cautelar, entendo não assistir razão à defesa. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o excesso de prazo não se configura a partir de uma simples operação matemática de soma dos prazos que são abertos durante a instrução criminal, devendo ser analisada no caso concreto sob a luz do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Segue nessa esteira a melhor Jurisprudência: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR UM ANO E TRÊS MESES. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO. 1. A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exame, o feito vem tendo regular andamento, pois não obstante o paciente ter permanecido foragido por 1 ano e 3 meses, o que demandou o desmembramento do feito e a suspensão do processo, após a sua localização, a ação penal voltou a ter seu curso normal. Contudo trata-se de feito complexo, que demanda a expedição de cartas precatórias tanto para a oitiva das testemunhas, como para a citação e a intimação do paciente, inclusive para se manifestar a respeito da renúncia do seu patrono. Também foram necessárias várias diligências para a localização da vítima, cuja dificuldade se deu em decorrência do distanciamento temporal entre o fato e sua apuração, dilatado por ação do ora paciente. 3. Ordem denegada. (HC 467.668/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 13/12/2018) Assim, verifica-se que o processo segue seu curso normal, levando em consideração todas as peculiaridades e complexidades atinentes aos fatos. Portanto, em análise detida da inicial, verifico não existir qualquer embasamento para fundamentar a concessão da medida liminar, uma vez que não restou demonstrado o “fumus boni iuris”, bem como não há que se falar em ausência dos requisitos da custódia cautelar. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária. Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Diligencie-se. 22- Habeas Corpus Criminal Nº 0037441-55.2019.8.08.0000 BARRA DE SÃO FRANCISCO - 2ª VARA CRIMINAL PACTE WESLEY DA SILVA SOUZA Advogado (a) AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO 18340 - ES Advogado (a) BIANCA PINHEIRO GOMES CALINSKI BERTUANI 23764 - ES Advogado (a) MAICON CORTES GOMES 16988 - ES Advogado (a) TIAGO GONCALVES FAUSTINO 15825 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WESLEY DA SILVA SOUZA, contra suposto ato coator praticado pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra de Francisco. Relata o impetrante que o paciente foi condenado a um total de pena de 13 anos e 11 meses, que este foi submetido a várias abordagens cirúrgicas decorrentes de trauma abdominal por PAF (arma de fogo). Sustenta o impetrante, que o paciente encontra-se em delicado estado de saúde utilizando atualmente bolsa de colostomia, há um ano, estando com cirurgia para o fechamento da ileostomia e reconstrução do trânsito gastrointestinal marcada para a data de 17/12/2019. Requer assim, a concessão do benefício da prisão domiciliar ao paciente, tendo em vista que este não tem a mínima condição de permanecer no ambiente carcerário, o qual não tem condições de proporcionar o repouso e tratamento necessário para que o apenado preserve sua saúde e se recupere. É o relatório. Fundamento e Decido. Conforme consabido, a Constituição Brasileira enalteceu em seu artigo , principalmente em seus incisos LIV e LXVI, ser a liberdade individual uma garantia fundamental de todo cidadão, somente podendo ser suprimida em situações específicas que impliquem na real necessidade da segregação, sob pena de se incorrer em violação a inúmeros princípios basilares da Carta da Republica, dentre eles o da dignidade da pessoa humana. Importante ressaltar que a medida liminar em habeas corpus tem caráter excepcional e somente se justifica quando patente à existência de ilegalidade, valendo rememorar, ainda, que está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a plausibilidade jurídica da pretensão alegada (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia do provimento judicial corroborado pela possibilidade da demora da prestação jurisdicional (periculum in mora). Damos o devido relevo a trecho da decisão ora combatida proferida pela apontada autoridade coatora, vejamos: [...]Nos sequenciais 31.2 a 31.37 houve a juntada de vários exames/atestados sobre o estado de saúde do reeducando. Manifestação do IRMP no sequencial 35.1. Pois bem. O reeducando foi avaliado em 19/11/2019 por médica da unidade prisional local, Dra. Rafaela de Sousa Rezende, CRM-ES 14118, que atestou que aquele ostenta um bom estado de saúde, conforme sequencial 44.1. Ademais, o próprio reeducando não se queixou de dores ou mal-estar durante o atendimento, de modo que se pode concluir que sua saúde, física e mental, se encontra em bom estado geral. A reiteração do pedido com causa de pedir diversa, conforme sequencial 47.1, não tem o condão de alterar essa conclusão. Isso pelo motivo de que a alegação trazida pelo advogado do reeducando da necessidade de cuidados especiais após a cirurgia se trata de evento futuro e incerto. Ora, o instituto da permissão de saída, tratado nos arts. 120 e 121 da LEP, é suficiente, por enquanto, para regulamentar a situação "sub judice". O art. 121 da LEP acentua que"a permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída". Assim, o reeducando, ao receber alta médica após a cirurgia a que será submetido, deverá regressar ao cárcere. Se, porventura, ocorrer algo que altere este quadro fático, aí sim, este Juízo, diante de um novo pedido (que seja certo e determinado, conforme arts. 322"usque"324 do CPC), estará autorizado a apreciar a necessidade (ou não) de prisão domiciliar. [...] Grifo nosso. O art. 318, do Código de Processo Penal disciplina, taxativamente, as hipóteses em que é possível a prisão domiciliar, são elas: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - maior de 80 (oitenta) anos;(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Como podemos verificar o paciente está com a bolsa de colostomia há um ano e quando foi submetido ao exame físico pela médica da unidade prisional este não se queixou de mal-estar ou dores, sendo atestado que se encontra em bom estado de saúde. Verifico ainda que a apontada autoridade coatora em sua decisão deixa claro que se houver qualquer complicação após a cirurgia que o paciente será submetida em 17/12/2019, a defesa pode requer novamente o benefício da prisão domiciliar. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso o benefício da prisão domiciliar, quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e haja a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. Vejamos: "O deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra" (RHC n. 58.378/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 25/8/2015).3. No caso, o Tribunal entendeu que o acusado deveria permanecer internado cautelarmente até a conclusão pericial acerca da sua imputabilidade ou do efetivo controle de sua periculosidade. Ainda, embora tenha juntado alguns documentos atestando que o paciente enfrenta problemas de saúde, não há qualquer comprovação de que esteja extremamente debilitado e que não há possibilidades de receber tratamento médico no estabelecimento em que se encontra.Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.4. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e desprovido.(RHC 117.628/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 05/12/2019). A excepcional concessão do benefício da prisão domiciliar àqueles definitivamente condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, por interpretação extensiva do artigo 318 do Código de Processo Penal e artigo 117 da Lei de Execucoes Penais, exige a comprovação inequívoca de que o reeducando esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, hipótese que não restou demonstrada in casu. (AgRg no RHC 110.539/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). Para ocorrer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar é necessária a demonstração da extrema debilidade do réu, bem como da impossibilidade de ser submetido a tratamento adequado dentro do estabelecimento prisional (art. 318, II, do CPP). 4..(STJ - RHC: 54613 SP 2014/0329753-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2015) Sendo assim, antes de justificar a excepcional concessão do benefício da prisão domiciliar ou soltura da paciente, devemos averiguar o real quadro fático da falta de estrutura do sistema penitenciário para lidar com tais situações. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as informações à autoridade coatora. Determino à Secretaria que intime pessoalmente o Exmo. Secretário de Estado da Justiça para que informe a este Relator, no prazo de 05 (cinco) dias, as reais condições de saúde do paciente, esclarecendo se a unidade na qual se encontra possui condições de atendimento a eventuais problemas de saúde detectados. Após, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Por fim, venham-me conclusos. 23- Habeas Corpus Criminal Nº 0037425-04.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS Advogado (a) WERLHE DE ARAUJO LIMA 30693 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE JAGUARE DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS, preso preventivamente por decisão proferida pelo Magistrado da Vara Única de Jaguará. O impetrante sustenta que o constrangimento ilegal consiste no excesso de prazo para a prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando detidamente os argumentos ventilados na inicial, verifico não existir qualquer embasamento para fundamentar a concessão da medida liminar, uma vez que não restaram demonstrados o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora” que a justifique. Narra a denúncia: Consta no salto inquérito policial em referência, na noite do dia 9/4/2018 na rua Arlindo moreto número 58 bairro centro, nesta cidade comarca, os denunciados Carlos Charles, Gabriel e Fabrício de forma livre consciente é subtraíram mediante violência, coisas alheias móveis consistente em 1 celular Microsoft modelo RM 10 67,1 motocicleta Honda, modelo NXR 160 Bros e sdd, ano 2005 virgula placa ppc 8869, cor preta, um veículo marca Toyota, modelo Corolla altis, ano 2016 , placa PPM 1411, cor branca, uma TV Philips de 32 in e um notebook marca positivo, modelo estilo XC 7:30 60, de propriedade de Marcos Túlio Paris, tendo a violência empregada causado a morte da vítima. Emerge dos autos, em uma completa de visão de tarefas os denunciados Carlos Charles e Gabriel ficaram responsáveis por subtrair os pertences da vítima e executá-la, enquanto Fabrício ficou com a incumbência de guardar os objetos subtraídos e posteriormente vendê-los. Nas condições de tempo lugar anteriormente mencionados, os denunciados Carlos Charles e Gabriel foram até a casa da vítima, para executar o plano criminoso. Ressalta-se que o denunciado Carlos Charles possuía vínculo de amizade com Marcos Túlio desde seus 13 anos de idade e aproveitando-se de sua confiança, simulou que o denunciado Gabriel estava sexualmente interessado na vítima, para que assim pudesse adentrar ao imóvel da vítima sem que ela percebesse o intento criminoso. Diante de tal simulação, vítima permitiu que os denunciados Carlos Charles e Gabriel adentrassem em sua residência. passado algum tempo a vítima foi para o quarto com Gabriel para conversarem melhor. Já no quarto da vítima a vítima Marcos investiu com cantadas em factos denunciados Gabriel, perguntando lhe se o mesmo gostava de ficar com homens e logo em seguida sentou em seu colo acariciando o seu peito. ato contínuo, dando prosseguimento ao plano criminoso, Gabriel deu uma gravata na vítima, ocasião em que essa passou a gritar pelo denunciado Carlos Charles, pedidos de socorro. Ao chegar no quarto, denunciados Charles, com o fito de consumar o crime e arrecadar os bens da vítima, desferiu golpes de martelo na cabeça e na face da vítima que ficou desacordada. nesse ínterim, os denunciados Carlos Charles Gabriel subtrair os objetos da vítima e antes de saindo da residência, com o objetivo de certificarem da consumação do delito, denunciados Gabriel pegou uma faca e passou a descer e golpes no peito de Marcos. Após os fatos narrados, os denunciados Carlos Charles e Gabriel levaram os objetos roubados para a comunidade de são Roque viu lá abandonando o veículo Corolla na pista que liga jaguaré a essa comunidade , depois de um ponto de ônibus próximo à uma escola agrícola (MEPES). Ao chegar em casa, na madrugada do dia 9 de abril para o dia 10, o denunciado Carlos Charles enviou mensagem de celular para que o denunciado Fabrício abrisse a porta da residência onde existe o aguardava, conforme previamente combinado. Ressalta-se que denunciar o Fabrício é padrasto de a Carlos Charles, mas não reside na mesma residência que ele, porém, neste dia, conforme toda a trama criminosa, o denunciado Fabrício aguardava para ocultação da ré SWA conforme combinado entre eles. No dia seguinte o denunciado Fabrício que escondeu o celular da vítima enterrado em uma mata próxima da residência de Carlos Charles e ficou com o notebook na televisão para posteriormente vendê-los e dividir os valores com os denunciados Carlos Charles. Ficou apurado ainda que a motocicleta subtraído de Marcos foi receptada pelos denunciados Lucas Ferreira Correa, uma vez que sabemos ser produtos de crime, o mesmo recebeu de Carlos Charles e a conduziu, momento em que foi abordado pela polícia.” Analisando detidamente o caderno processual, entendo que encontram-se presentes os indícios de autoria e prova da materialidade que são elementos suficientes para a segregação cautelar do paciente. Aliado a isso, em que pese, ao menos neste momento, verificar o equívoco na tramitação da ação penal, entendo que o prazo para a prolação da sentença ainda se mostra razoável, sendo, portanto, temerário revogar a prisão preventiva antes de buscar informações da autoridade coatora. De mais a mais, deve ser ressaltado que somente é cabível a concessão de medida liminar em habeas corpus quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não é o caso dos autos. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisite-se informações à indigitada autoridade coatora, em especial acerca da alegação de excesso de prazo para a prolação da sentença, servindo a presente decisão como ato dinâmico. Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. 24- Habeas Corpus Criminal Nº 0037421-64.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE FRANCISMAR SILVA MIGUEL JUNIOR Advogado (a) VICTOR OLIVEIRA RIBEIRO M6441971 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARATAIZES DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de FRANCISMAR SILVA MIGUEL JUNIOR preso preventivamente pela suposta prática do crime de receptação. Sustenta o impetrante, essencialmente, que o constrangimento ilegal derivaria do excesso de prazo da medida cautelar, motivo pelo qual requer a expedição de alvará de soltura ou então, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. Sabe-se que nosso ordenamento jurídico não prevê, expressamente, a concessão de liminar em habeas corpus. No entanto, por consequência lógica da previsão do § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal, é possível, implicitamente, deduzir sua aplicação no mandamus constitucional. “Art. 660 (...) (...) § 2º Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.” (Código de Processo Penal) A antecipação da tutela em sede de habeas corpus é, de igual forma, amplamente admitida pela doutrina (v. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal interpretado, Atlas, 1996, 4ª ed., p. 765) e pela Jurisprudência como medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 06/02/2013¿ STJ, RHC 53.893, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 24/11/2014). Como qualquer prisão antes da condenação transitada em julgado, a prisão preventiva reveste-se de caráter cautelar. Para tanto, devem-se fazer presentes: (i) a viabilidade do direito, consubstanciada na prova da existência do crime, em conformidade com as hipóteses previstas no artigo 313, e em indícios suficientes de autoria; e (ii) o perigo da demora em relação ao objeto da persecução, com base nas situações previstas no artigo 312 do Código Penal. A seu turno, o artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece quatro hipóteses de decretação da custódia preventiva, quais sejam: (a) garantia da ordem pública; (b) garantia da ordem econômica; (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal. Além desses pressupostos básicos, a real necessidade da prisão surge como requisito complementar, que deve estar associado a um dos fatores antes referidos para que se possa cogitar da aplicação de medida tão extrema. Pois bem. Dos autos extrai-se que o paciente foi preso preventivamente 29//04/2019, pela suposta prática do crime de receptação. Segundo consta dos autos o paciente estaria na posse de um notebook, dentre outros produtos de origem ilícita. Nessa toada, estão presentes a materialidade e os indícios de autoria. Noutro giro, é importante salientar que em consulta aos Sistemas E-JUD e INFOPEN, foi possível constatar que o paciente responde à outras ação penal (0003652-86.2018.8.08.0069), o que evidencia a dedicação do mesmo às atividades criminosas. Desse modo, a prisão preventiva é indispensável para garantia da ordem pública, bem como para a aplicação da lei penal, eis que o paciente revela-se como sujeito inserido no mundo do crime, podendo, se colocado em liberdade, reiterar sua conduta delituosa. No que tange à alegação de excesso de prazo da segregação cautelar, entendo não assistir razão à defesa. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o excesso de prazo não se configura a partir de uma simples operação matemática de soma dos prazos que são abertos durante a instrução criminal, devendo ser analisada no caso concreto sob a luz do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Segue nessa esteira a melhor Jurisprudência: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR UM ANO E TRÊS MESES. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO. 1. A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exame, o feito vem tendo regular andamento, pois não obstante o paciente ter permanecido foragido por 1 ano e 3 meses, o que demandou o desmembramento do feito e a suspensão do processo, após a sua localização, a ação penal voltou a ter seu curso normal. Contudo trata-se de feito complexo, que demanda a expedição de cartas precatórias tanto para a oitiva das testemunhas, como para a citação e a intimação do paciente, inclusive para se manifestar a respeito da renúncia do seu patrono. Também foram necessárias várias diligências para a localização da vítima, cuja dificuldade se deu em decorrência do distanciamento temporal entre o fato e sua apuração, dilatado por ação do ora paciente. 3. Ordem denegada. (HC 467.668/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 13/12/2018) Ainda, é importante salientar que o processo encontra-se em fase de alegações finais, seguindo seu curso normal, levando em consideração todas as peculiaridades e complexidades atinentes aos fatos. Portanto, em análise detida da inicial, verifico não existir qualquer embasamento para fundamentar a concessão da medida liminar, uma vez que não restou demonstrado o “fumus boni iuris”, bem como não há que se falar em ausência dos requisitos da custódia cautelar. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária. Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Diligencie-se. 25- Habeas Corpus Criminal Nº 0036681-09.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE JURANDIR LUIZ CARDOSO A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JURANDIR LUIZ CARDOSO, denunciado por ter supostamente praticado os crimes previstos nos artigos 288, Parágrafo Único do Código Penal e artigos 12 e 17 da Lei nº. 10.826/03. Sustenta o impetrante, essencialmente, que o constrangimento ilegal derivaria da ausência de requisitos para a manutenção da segregação cautelar e do excesso de prazo, eis que o paciente encontra-se preso há aproximadamente 21 (vinte um) meses. É o relatório. Decido. Sabe-se que nosso ordenamento jurídico não prevê, expressamente, a concessão de liminar em habeas corpus. No entanto, por consequência lógica da previsão do § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal, é possível, implicitamente, deduzir sua aplicação no mandamus constitucional. “Art. 660 (...) (...) § 2º Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.” (Código de Processo Penal) A antecipação da tutela em sede de habeas corpus é, de igual forma, amplamente admitida pela doutrina (v. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal interpretado, Atlas, 1996, 4ª ed., p. 765) e pela Jurisprudência como medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 06/02/2013¿ STJ, RHC 53.893, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 24/11/2014). Como qualquer prisão antes da condenação transitada em julgado, a prisão preventiva reveste-se de caráter cautelar. Para tanto, devem-se fazer presentes: (i) a viabilidade do direito, consubstanciada na prova da existência do crime, em conformidade com as hipóteses previstas no artigo 313, e em indícios suficientes de autoria; e (ii) o perigo da demora em relação ao objeto da persecução, com base nas situações previstas no artigo 312 do Código Penal. A seu turno, o artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece quatro hipóteses de decretação da custódia preventiva, quais sejam: (a) garantia da ordem pública; (b) garantia da ordem econômica; (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal. Além desses pressupostos básicos, a real necessidade da prisão surge como requisito complementar, que deve estar associado a um dos fatores antes referidos para que se possa cogitar da aplicação de medida tão extrema. De plano, verifico não estarem presentes as circunstâncias autorizadoras da tutela de urgência pleiteada, eis que a defesa impetrou o presente Habeas Corpus, sem ao menos juntar aos autos cópia da denúncia ou até mesmo das decisões que mantiveram a prisão preventiva do paciente. Diante de tal constatação, é impossível a análise da evidente ilegalidade da coação, como determinado pelo art. 660, § 2º do CPP, por absoluta falta de documentos, que por si só, impedem verificar a presença ou não dos requisitos autorizadores da preventiva. Ainda, é necessário esclarecer ser pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores segundo o qual “o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído"(HC 317.882/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 31/08/2015). Na ausência de todas as informações necessárias a respeito das circunstâncias da prisão do paciente, e seguindo a Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “deve ser observado o princípio da confiança no juiz do processo, uma vez que está presente no local onde o crime é cometido e conhece as peculiaridades do caso concreto, sendo quem melhor pode avaliar a necessidade da decretação e manutenção da segregação cautelar.” (STJ. HC 289373 / MG Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Dje 22/05/2014). No que tange a alegação de excesso de prazo, não deve a mesma ser acolhida, diante da complexidade e peculiaridades que permeiam o processo, em especial pelo fato de haver 10 (dez) réus. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o excesso de prazo não se configura a partir de uma simples operação matemática de soma dos prazos que são abertos durante a instrução criminal, devendo ser analisada no caso concreto sob a luz do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Segue nessa esteira a melhor Jurisprudência: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR UM ANO E TRÊS MESES. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO. 1. A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exame, o feito vem tendo regular andamento, pois não obstante o paciente ter permanecido foragido por 1 ano e 3 meses, o que demandou o desmembramento do feito e a suspensão do processo, após a sua localização, a ação penal voltou a ter seu curso normal. Contudo trata-se de feito complexo, que demanda a expedição de cartas precatórias tanto para a oitiva das testemunhas, como para a citação e a intimação do paciente, inclusive para se manifestar a respeito da renúncia do seu patrono. Também foram necessárias várias diligências para a localização da vítima, cuja dificuldade se deu em decorrência do distanciamento temporal entre o fato e sua apuração, dilatado por ação do ora paciente. 3. Ordem denegada. (HC 467.668/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 13/12/2018) Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as devidas informações. Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Diligencie-se. 26- Habeas Corpus Criminal Nº 0037691-88.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE WANDERSON GUEDES SANTOS Advogado (a) MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO 13192 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, em favor de WANDERSON GUEDES SANTOS, contra suposto ato coator praticado pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Cariacica. Sustenta em síntese o impetrante excesso de prazo na segregação cautelar do paciente preso desde 08/09/2014. Alega o impetrante que seja respeitado c om razoabilidade os prazos para que o paciente seja submetido ao julgamento pelo tribunal do júri. Ressalta o impetrante que o paciente possui residência fixa no distrito da culpa, e trabalhador e ostenta boas condições pessoais. Requer assim, que o paciente possa responder as acusações em liberdade. Pois bem. Deixo assente, que a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus, a par da inexistência de previsão legal, é providência excepcional, só admissível diante de situações de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cabalmente demonstrados por robusta prova pré-constituída, de acordo com a construção jurisprudencial. Primeiramente importante destacar que esta é a terceira impetração em favor do paciente combatendo os fatos apurados na Ação Penal nº 0010043-73.2014.8.08.0012. Reprisemos o que narra a denúncia em face do paciente: “Os denunciados WALLACE DE MATTOS BARBOSA, vulgo" RUSSO "ou" WALLACE MORTE ", WANDERSON GUEDES SANTOS, vulgo" BIBI ", DOUGLAS HENRIQUE CRISTINO, vulgo" NEGO DOUGLAS ", JULIANO SANTANA DA COSTA e ALEXANDRE SOARES, vulgo" TANDE ", agindo de forma livre e consciente, previamente ajustados entre si, com dolo de matar, utilizando-se cada um de armas de fogo que portavam ilegalmente, efetuaram disparos contra as vítimas Rafael da Silva e Dayanne Silva Ramalhete, dando início a execução de dois crimes de homicídio que só não se consumaram por circunstâncias alheias às vontades dos agentes, tendo em vista que as vítimas conseguiram fugir correndo e sobreviveram (fls.l 10, 1405/1408). Também consta do inquérito policial que, na seqüência, no mesmo no dia 30 de março de 2014, por volta das 04:00h, a mando do denunciado FLÁVIO DE MATTOS BARBOSA, vulgo" GUGU MORTE ", os denunciados WALLACE DE MATTOS BARBOSA, vulgo" RUSSO "ou" WALLACE MORTE ", WANDERSON GUEDES SANTOS, vulgo" BIBI ", DOUGLAS HENRIQUE CRISTINO, vulgo" NEGO DOUGLAS ", JULIANO SANTANA DA COSTA, ALEXANDRE SOARES, vulgo" TANDE ", VINÍCIUS PEREIRA DE FREITAS, vulgo" VINICINHO ", VÍTOR DIAS ROCHA, vulgo" VITINHO ", MARCO WILLIAN DOS REIS SILVA, ALEX DE MATTOS BARBOSA, vulgo" ALEX MORTE ", e DOUGLAS SILVA BOTELHO, vulgo" DOUGLINHAS "ou" LEITÃO ", agindo de forma livre e consciente, previamente ajustados entre si, com dolo de matar, utilizando-se cada um de armas de fogo que portavam ilegalmente, efetuaram disparos contra as vítimas Anderson Alex Rosário e Marcos Antônio Lima dos Santos, vulgo" Mentiroso "ou" Bob Marley ", que morreram no local do crime (fls. 589/598), e contra a vítima Augusto César da Silva, vulgo" Gugu ", dando início a execução de um crime de homicídio que só não se consumou por circunstâncias alheias às vontades dos agentes, tendo em vista que a vítima foi socorrida e levada para o Hospital Antônio Bezerra de Farias, e sobreviveu (fls. 1405/1408). Apurou-se que, os denunciados WALLACE DE MATTOS BARBOSA, vulgo" RUSSO "ou" WALLACE MORTE ", WANDERSON GUEDES SANTOS, vulgo" BIBI ", DOUGLAS HENRIQUE CRISTINO, vulgo" NEGO DOUGLAS ", JULIANO SANTANA DA COSTA, ALEXANDRE SOARES, vulgo" TANDE ", estavam em uma festa quando o primeiro convidou os demais para irem até o Bairro Alzira Ramos, local em que fica situado o movimento de tráfico de drogas rival do movimento dos denunciados. Estes cinco denunciados entraram em um automóvel levado para o local da festa pelo denunciado WALLACE DE MATTOS BARBOSA, vulgo" RUSSO "ou" WALLACE MORTE ", onde estavam armazenadas 05 (cinco) armas de fogo (fls. 1405/1408). O denunciado WANDERSON GUEDES SANTOS, vulgo" BIBI ", conduziu o veículo, WALLACE DE MATTOS BARBOSA, vulgo" RUSSO "ou" WALLACE MORTE ", sentou no banco do carona, DOUGLAS HENRIQUE CRISTINO, vulgo" NEGO DOUGLAS ", no banco atrás do motorista, JULIANO SANTANA DA COSTA, no banco do meio e ALEXANDRE SOARES, vulgo" TANDE ", no banco atrás do carona (fls.l405/1408). No caminho, quando o carro dos cinco denunciados antes referidos, estava transitando pelas ruas do Bairro Jardim de Alah, cruzou com um carro conduzido pela vítima Ratael da Silva, que levava sua namorada, Dayanne Silva Ramalhete, no banco do carona (fls.l 405/1408). (...) O condutor do veículo, Rafael da Silva, não obedeceu às ordens do denunciado WALLACE e arrancou com o carro, momento em que os denunciados efetuaram outros disparos contra o veículo das vítimas, tendo atingido apenas a vítima Rafael de raspão, o que fez com que este perdesse o controle do carro e colidisse mais a frente com um poste, tendo as duas vítimas fugiram a pé do local (fl.l19). Neste momento, WALLACE DE MATTOS BARBOSA, vulgo" RUSSO "ou" WALLACE MORTE ", líder do bando, desistiu de ir ao Bairro Alzira Ramos, pois tinha gasto muita munição com os fatos antes narrados e não poderia ir para lá sem munição, pois correriam risco de morte (fls.l 405/1408). Então, os cinco denunciados resolveram ir ao Bar do Dil, aonde ocorria um forró com grande quantidade de pessoas, localizado na Rua Barão Monjardim, nº 20, Bairro Liberdade/Jardim Botânico, Cariacica/ES. Ao entrarem no forró, WALLACE DE MATTOS BARBOSA, vulgo" RUSSO "ou" WALLACE MORTE ", ordenou que todos os presentes deitassem no chão, mas as pessoas que ali estavam não obedeceram à ordem. O referido denunciado, então, atirou contra o balcão do bar (fls. 11/113). Na sequência, o denunciado WALLACE DE MATTOS BARBOSA, vulgo" RUSSO "ou" WALLACE MORTE ", abordou a vítima Marcos Antônio Lima dos Santos, vulgo" Mentiroso "ou" Bob Marley ", apontou a arma de fogo, contra a cabeça da vítima e atirou sem nada dizer (fl.1407). Após tal fato, a vítima Augusto César da Silva, vulgo" Gugu ", correu para dentro do banheiro, assim como a vítima Anderson Alex Rosário e outras pessoas. O denunciado WALLACE DE MATTOS BARBOSA, vulgo" RUSSO "ou" WALLACE MORTE ", determinou que todos saíssem do banheiro, senão iria matar todos. A vítima Anderson Alex Rosário saiu do banheiro e foi morta, também com tiro na cabeça (fls.l405/1408). Após o segundo homicídio, a vítima Augusto César da Silva, vulgo"Gugu", saiu de dentro do banheiro e foi atingida no braço direito por um tiro disparado pelo denunciado WALLACE e, na perna direita, por outro tiro, disparado da arma de outro denunciado, tendo sido socorrido por seu irmão, que estava o local (fls.88/91)” Importante ressaltar, que na ação penal, são onze acusados com diferentes defensores, o que, por si só, já torna a instrução bastante complexa. Verifico que foi proferida sentença de pronúncia em desfavor do paciente em 09/05/2019, assim, nesta prefacial análise fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado n.º 21 da Súmula do Tribunal Superior de Justiça. Assim, entendo ser necessário ouvir a apontada autoridade coatora sobre os fatos narrados na presente impetração, acerca da alegação de excesso de prazo para melhor análise do comportamento das partes e da atuação do órgão jurisdicional. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o excesso de prazo deve ser analisado no caso concreto sob a luz do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Anote-se, os seguintes precedentes: Ademais, o feito vem tramitando regularmente, diante da sua complexidade, pluralidade de réus e necessidade de atendimento a várias diligências no curso da instrução, não se verificando, até o presente momento, ilegalidade apta a ser sanada por esta Corte Superior, pois a ação penal originária demanda, inevitavelmente, uma maior delonga dos atos processuais.4. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC 525.386/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019). Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública.5. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. Assim, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na presente hipótese. (HC 530.460/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 14/10/2019) Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária, devendo informar especialmente sobre o possível excesso de prazo na segregação cautelar dos pacientes. Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Diligencie-se. 27- Habeas Corpus Criminal Nº 0038740-67.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE RICARDO BASTOS THOMAZIN Advogado (a) JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA 9816 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de RICARDO BASTOS THOMAZIN preso preventivamente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. Sustenta o impetrante, essencialmente, que o constrangimento ilegal derivaria do excesso de prazo da segregação cautelar. É o relatório. Decido. Sabe-se que nosso ordenamento jurídico não prevê, expressamente, a concessão de liminar em habeas corpus. No entanto, por consequência lógica da previsão do § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal, é possível, implicitamente, deduzir sua aplicação no mandamus constitucional. “Art. 660 (...) (...) § 2º Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.” (Código de Processo Penal) A antecipação da tutela em sede de habeas corpus é, de igual forma, amplamente admitida pela doutrina (v. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal interpretado, Atlas, 1996, 4ª ed., p. 765) e pela Jurisprudência como medida absolutamente excepcional,"reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris"(STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 06/02/2013¿ STJ, RHC 53.893, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 24/11/2014). De plano, verifico não estarem presentes as circunstâncias autorizadoras da tutela de urgência pleiteada, eis que a defesa impetrou o presente Habeas Corpus, sem instruí-lo com a documentação adequada. Não há nos autos sequer a circunstâncias em que ocorreram a detenção, e muito menos, cópia da denúncia ou dos autos de processo, capazes de auxiliar na compreensão dos fatos aqui narrados. Diante de tal constatação, é impossível a análise da evidente ilegalidade da coação, como determinado pelo art. 660, § 2º do CPP, por absoluta falta de documentos, que por si só, impedem verificar a presença ou não dos requisitos autorizadores da preventiva. Ainda, é necessário esclarecer ser pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores segundo o qual “o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído" (HC 317.882/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 31/08/2015). Na ausência de todas as informações necessárias a respeito das circunstâncias da prisão do paciente, e seguindo a Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “deve ser observado o princípio da confiança no juiz do processo, uma vez que está presente no local onde o crime é cometido e conhece as peculiaridades do caso concreto, sendo quem melhor pode avaliar a necessidade da decretação e manutenção da segregação cautelar.” (STJ. HC 289373 / MG Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Dje 22/05/2014) Por fim, deve ser ressaltado que somente é cabível a concessão de medida liminar em habeas corpus quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não é o caso dos autos. Ante tudo o que foi exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as informações à autoridade coatora. Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Diligencie-se. 28- Habeas Corpus Criminal Nº 0004577-08.2019.8.08.0050 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANA PACTE RAFAEL SILVA VIEIRA Advogado (a) LEONARDO LOIOLA GAMA 9910 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Vieram-me os autos em razão do afastamento do Desembargador Substituto Julio Cesar Costa de Oliveira, conforme Ato Especial nº 869/2019. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAFAEL SILVA VIEIRA contra ato coator do juiz da 2ª Vara Criminal de Viana, nos autos do processo 2000443.98.2019.8.08.0050. O impetrante postula a concessão da saída temporária, ao argumento de que o paciente preencheu o requisito subjetivo necessário à concessão do benefício. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, imperiosos ressaltar que a jurisprudência das cortes superiores sedimentou-se no sentindo de não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso legal, como é o caso em apreço. O impetrante busca reverter decisão proferida pelo juízo da execução, contra a qual a legislação pátria prevê expressamente o cabimento de Agravo em Execução. Todavia, entendo que tal questão deverá ser enfrentada quando da análise para o julgamento do mérito do Habeas Corpus. Compulsando os autos verifiquei que o paciente encontra-se cumprindo pena de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses, imposta em razão do trânsito em julgado de condenação pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal. O pedido formulado pela defesa foi indeferido em razão do não preenchimento do requisito objetivo previsto no artigo 123, II, da LEP, eis que ainda não cumpriu 1/6 da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta. Neste contexto fático, afasta-se de plano um dos requisitos inerentes à antecipação de tutela, qual seja, o fummus boni iuris, caracterizado quando os elementos dos autos indicam a existência de ilegalidade. Dessa forma, após análise prefacial típica da medida liminar, não verifiquei patente ilegalidade a justificar a imediata progressão de regime, especialmente antes da análise das informações que serão prestadas pelo juiz da causa. Por esses argumentos, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Requisitem-se informações à autoridade coatora, servindo a presente como ofício. Com a juntada, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. Após, CONCLUSOS AO RELATOR. 29- Habeas Corpus Criminal Nº 0037923-03.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ALEXANDRE SANTANA MARTINS Advogado (a) AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO 20344 - ES Advogado (a) LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA 14589 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUQUI DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Alexandre Santana Martins, que se encontra preso preventivamente pela suposta prática delitiva de tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Sustenta o impetrante, em síntese, que o constrangimento ilegal advém da ausência de justa causa para a decretação da prisão preventiva, eis que não demonstrados os indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Somado a isso, sustenta o impetrante o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. É o relatório. Fundamento e decido. Como se sabe, a medida liminar em habeas corpus, embora sem previsão legal, teve sua construção autorizada pela Jurisprudência a fim de, em caráter excepcional, atender casos nos quais a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do judiciário. Assim, somente se justifica tal medida quando patente a existência de ilegalidade, valendo rememorar, ainda, que está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seus pressupostos autorizadores, o periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade Para além da análise dos ditos requisitos para a antecipação de tutela, em se tratando de prisão cautelar, há que se observar se estão ou não presentes as condições estipuladas no Art. 312 do Código de Processo Penal. Segundo consta nos autos, o paciente mesmo segregado no Estado do Rio de Janeiro estaria envolvido, juntamente com outros 18 (dezoito) réus numa rede de tráfico de drogas. De acordo com os elementos acostados ao caderno processual, o paciente transmitiria as ordens ao grupo supostamente mantendo vultuosa movimentação financeira com imóveis e aplicações. O Magistrado a quo promoveu a devida fundamentação ao manter a medida extrema. Vejamos: “ ACUSADO ALEXANDRE SANTANA MARTINS: Conforme consulta EJUD e SIEP em anexo, verifico que o acusado responde a outros processos criminais e condenações neste Estado e no Estado do Rio de Janeiro. Desta forma, considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução processual, bem como diante da evidente reincidência do acusado nos crimes de tráfico de drogas, verifico que ainda estão presentes os requisitos já estabelecidos na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. Desta feita, inexistindo fato novo, mantenho a prisão cautelar decretada nestes autos.” Destaco, ainda que em sede de cognição sumária, reconhecer indícios de que o paciente estaria envolvido na prática dos crimes a ele imputados. No que se refere ao alegado excesso de prazo ventilado pela defesa, entendo que de igual sorte não lhe assiste razão. Com relação ao excesso de prazo, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que sua constatação no curso da ação penal não é feita a partir de simples contagem do tempo que a instrução leva para se realizar, mas considera a complexidade da causa, o número de réus, entre outros fatores. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DELETÉRIA DAS DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 6. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. [...] 9. Habeas corpus não conhecido. (HC 403.062/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019) No caso dos autos, observa-se que figuram no polo passivo 19 (dezenove) réus, o que demanda maior tempo para o processamento e julgamento da ação penal, diante da complexidade. Nessa direção aponta a melhor jurisprudência. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PECULIARIDADES. INSISTÊNCIA DA DEFESA NA OITIVA DE DETERMINADA TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA. SÚMULA 64/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). (RHC 59067 / SC. Relator (a) Ministro FELIX FISCHER. Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA. DJe 29/06/2015) (grifei) Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as informações à autoridade coatora, servindo esta como ato dinâmico. Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Diligencie-se. 30- Habeas Corpus Criminal Nº 0038159-52.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ELAINE CRISTINA ALVES BERNARDINO Advogado (a) DAIANA BRUMATTI RAMOS 24076 - ES Advogado (a) RAFAEL OLIVEIRA WANDERMUREM 21155 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ELAINE CRISTINA ALVER BERNARDINO em face de ato coator do juiz da 2ª Vara Criminal de Vila Velha. O impetrante pretende a obtenção de salvo conduto para que a paciente não seja submetida a avaliação pela equipe médica do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. É o relatório. Fundamento e Decido. A liminar em habeas corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos indicam a existência de ilegalidade. Adianto que no caso em análise não verifiquei qualquer dos requisitos supracitados. Não há informação nos autos de que foi agendada nova data para a realização da perícia médica, o que afasta o periculum in mora. Com relação á possiblidade, a jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de que a condução coercitiva para realização de perícia médica em incidente de insanidade mental não representa ameaça de lesão à liberdade de locomoção, o que também afasta o fummus boni iuris (TJ-SP - HC: 990081303990 SP, Relator: Almeida Toledo, Data de Julgamento: 16/12/2008, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 21/01/2009). Com relação ao argumento de decadência do direito a queixa, a análise superficial típica deste momento processual não demonstrou flagrante ilegalidade apta a obstar, de pronto, o curso do Incidente de Insanidade Mental instaurado e, tampouco, a ação penal. Dessa forma, diante das peculiaridades do caso concreto e não verificando quaisquer dos pressupostos para a antecipação da tutela, entendo temerário deferir o pleito defensivo, especialmente sem antes receber as informações que serão prestadas pela autoridade coatora. Nestes termos, INDEFIRO O PEDIDO LIMIANR. REQUISITEM-SE informações ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Vila Velha, servindo a presente como ofício. Com a junta, á Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências, CONCLUSOS. 31- Habeas Corpus Criminal Nº 0038232-24.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE MARIA ELISANDRA LEANDRO DA SILVA Advogado (a) JOAO LUCAS DO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO 19596 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AUDIENCIA DE CUSTODIA DE VIANA PLANTAO DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Ratifico os termos da decisão proferida pelo Des. Adalto Dias Tristão em plantão. Reeuistem-se informações à autoridade coatora. Com a junta, à Procuradoria de Justiça. Após, CONCLUSOS. 32- Habeas Corpus Criminal Nº 0038148-23.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ROMILDO JOSE DA SILVA Advogado (a) DEARTAGNAM DE SOUZA CABRAL 20428 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE CONCEICAO DO CASTELO - BREJETUBA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar impetrado em favor de ROMILDO JOSÉ DA SILVA, contra ato supostamente ilegal supostamente praticado pelo M.M. Juiz de Direito da Vara de Conceição do Castelo – Brejetuba. Alega o impetrante, em síntese, que requereu perante a autoridade coatora a prescrição da pretensão executória, no entanto a autoridade coatora equivocadamente não decretou a prescrição da pretensão executória do paciente caracterizando assim, o constrangimento ilegal. É o Relatório. Fundamento e decido. Deixo assente, que a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus, a par da inexistência de previsão legal, é providência excepcional, só admissível diante de situações de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cabalmente demonstrados por robusta prova pré-constituída, de acordo com a construção jurisprudencial. Compulsando os autos verifico à fl. 55 que o acórdão proferido no apelo apresentado pelo paciente foi publicado em 21/11/2007, confirmando a sentença condenatória proferida pelo magistrado sentenciante. A captura do acusado e o início do cumprimento de sua pena ocorre em 08 de outubro de 2019, ou seja, 13 dias para que a prescrição da pretensão executória ocorresse. Correta assim, nesta prefacial análise o entendimento da autoridade coatora conforme voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes no RE 1237572 AgR / RO (Primeira Turma, 26.11.2019). Vejamos: [...]Nesse sentido, já tive a oportunidade de me manifestar nos seguintes recursos: RE 1.182.71 S/RS, publicada em 11/2/2019; ARE 1.176.486/RS, publicada 1º/2/2019; e ARE 1.109.110 publicada em 4/2/2019. No caso, o Tribunal de origem, ao consignar que o acórdão confirmatório da sentença condenatória não interrompe o lapso prescricional, proferiu entendimento em desacordo com precedentes mais recentes desta Suprema Corte, razão pela qual merece ser reformado. No mesmo sentido: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINARIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÈNC1A. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE INTERROMPE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. A parte agravante nas razões do recurso não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que o acórdão que confirma a sentença condenatória é marco interruptivo do prazo prescricional. Precedentes. 3. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão de habeas corpus de ofício. 4. O STF, no julgamento do ARE 964.246-RG, Rei. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Naquela ocasião, o Plenário Virtual do STF não restringiu o alcance da decisão apenas aos condenados a penas privativas de liberdade não substituídas. 5. Agravo interno não conhecido. (ARE 1.130.096-AgR, Rei. Min. MARCO AURÉLIO, Relator para o acórdão, Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Dje 14/9/2018).[...] Grifei. Por todo o exposto, mas sem prejuízo de ulterior reexame da questão debatida, INDEFIRO a liminar postulada. Requisitem-se as informações à autoridade dita coatora. OUÇA-SE a douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me os autos CONCLUSOS. 33- Habeas Corpus Criminal Nº 0037992-35.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE KAIO TEODORO LEAL Advogado (a) FABIANO LUCAS DE JESUS MAGALHAES 22709 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARATAIZES DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Kaio Teodoro Leal. O Impetrante alega que o constrangimento ilegal consiste na ausência dos requisitos necessários a sustentar a segregação cautelar do paciente, em especial, pelo fato de possuir condições pessoais favoráveis. Analisando detidamente os presentes autos, sem desconsiderar a urgência da pretensão formulada, entendo prudente diferir o exame do pedido liminar para depois que vierem as informações, com vistas a melhor elucidar os fatos narrados pelo impetrante. Assim, considero cautelosa a adoção dessa medida, circunstância que não irá prejudicar o paciente deste habeas corpus. Determino à Secretaria que requisite informações à autoridade coatora, as quais, diante da urgência, deverão ser prestadas via malote digital, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Serve o presente como ato dinâmico. Encaminhem-se os autos, após o encerramento do afastamento, ao Desembargador Relator. 34- Habeas Corpus Criminal Nº 0038649-74.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE THAIS SILVA DE ALMEIDA Advogado (a) ELTON MOZZER BRANDAO 35577 - BA A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Habeas Corpus impetrado em benefício de THAIS SILVA DE ALMEIDA, contra suposto ato tido por ilegal proferido pelo MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aracruz que decretou a segregação cautelar da paciente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Em seu pedido inicial, sustenta o Impetrante que a segregação cautelar é desnecessária, uma vez que inexistentes os requisitos para a decretação da prisão, bem como pelo fato de possuir um filho de 04 (quatro) anos de idade. É o relatório. Decido. Como se sabe, a medida liminar em habeas corpus, embora sem previsão legal, teve sua construção autorizada pela Jurisprudência a fim de, em caráter excepcional, atender casos nos quais a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do judiciário. Assim, somente se justifica tal medida quando patente a existência de ilegalidade, valendo rememorar, ainda, que está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seus pressupostos autorizadores, o periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade. Data máxima vênia, não merece acolhimento o pedido de liminar formulado. Isso porque a instrução do Habeas Corpus está claramente deficiente, não trazendo consigo sequer certidão de nascimento da criança que se alega ser filho da paciente. Somado a isso, também não foi juntada a denúncia, o que impede a análise adequada do pedido formulado. É necessário esclarecer ser pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores segundo o qual “o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído"(HC 317.882/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 31/08/2015). Assim, resta temerária a análise das teses ventiladas sem os documentos necessários. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária, servindo a presente decisão como ato dinâmico. Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Diligencie-se. 35- Habeas Corpus Criminal Nº 0037989-80.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE EDILSON DOS SANTOS RODRIGUES Advogado (a) MARCOS CESAR MORAES DA SILVA 12066 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CONCEICAO DA BARRA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDILSON DOS SANTOS RODRIGUES preso preventivamente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. Sustenta o impetrante, essencialmente, que o constrangimento ilegal derivaria do excesso de prazo para o fim da instrução processual. É o relatório. Decido. Sabe-se que nosso ordenamento jurídico não prevê, expressamente, a concessão de liminar em habeas corpus. No entanto, por consequência lógica da previsão do § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal, é possível, implicitamente, deduzir sua aplicação no mandamus constitucional. “Art. 660 (...) (...) § 2º Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.” (Código de Processo Penal) A antecipação da tutela em sede de habeas corpus é, de igual forma, amplamente admitida pela doutrina (v. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal interpretado, Atlas, 1996, 4ª ed., p. 765) e pela Jurisprudência como medida absolutamente excepcional,"reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris"(STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 06/02/2013¿ STJ, RHC 53.893, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 24/11/2014). De plano, verifico não estarem presentes as circunstâncias autorizadoras da tutela de urgência pleiteada, eis que a defesa impetrou o presente Habeas Corpus, sem instruí-lo com a documentação adequada. Não há nos autos sequer as circunstâncias em que ocorreram a prisão do paciente, e muito menos, cópia da denúncia ou dos autos de processo, capazes de auxiliar na compreensão dos fatos aqui narrados. Diante de tal constatação, é impossível a análise da evidente ilegalidade da coação, como determinado pelo art. 660, § 2º do CPP, por absoluta falta de documentos, que por si só, impedem verificar a presença ou não dos requisitos autorizadores da preventiva. Ainda, é necessário esclarecer ser pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores segundo o qual “o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído" (HC 317.882/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 31/08/2015). Na ausência de todas as informações necessárias a respeito das circunstâncias da prisão do paciente, e seguindo a Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “deve ser observado o princípio da confiança no juiz do processo, uma vez que está presente no local onde o crime é cometido e conhece as peculiaridades do caso concreto, sendo quem melhor pode avaliar a necessidade da decretação e manutenção da segregação cautelar.” (STJ. HC 289373 / MG Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Dje 22/05/2014) Por fim, deve ser ressaltado que somente é cabível a concessão de medida liminar em habeas corpus quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não é o caso dos autos. Ante tudo o que foi exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as informações à autoridade coatora. Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Vale salientar que os presentes autos vieram-me conclusos ante o afastamento do Desembargador Substituto Júlio César Costa de Oliveira. Assim, cumpridas as determinações acima exaradas, devolvam-se os autos ao relator originário. Diligencie-se. 36- Habeas Corpus Criminal Nº 0037906-64.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE JOSE CARLOS DA SILVA Advogado (a) IGOR PERINI GONÇALVES DA SILVA 25549 - ES Advogado (a) JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ CARLOS DA SILVA preso preventivamente pela suposta prática do crime de homicídio. Sustenta o impetrante, essencialmente, que o constrangimento ilegal derivaria da ausência dos requisitos necessários para decretação da prisão preventiva, bem como por ser o paciente portador de condições pessoais favoráveis que permitem responder ao processo em liberdade. É o relatório. Decido. Sabe-se que nosso ordenamento jurídico não prevê, expressamente, a concessão de liminar em habeas corpus. No entanto, por consequência lógica da previsão do § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal, é possível, implicitamente, deduzir sua aplicação no mandamus constitucional. “Art. 660 (...) (...) § 2º Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.” (Código de Processo Penal) A antecipação da tutela em sede de habeas corpus é, de igual forma, amplamente admitida pela doutrina (v. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal interpretado, Atlas, 1996, 4ª ed., p. 765) e pela Jurisprudência como medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 06/02/2013¿ STJ, RHC 53.893, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 24/11/2014). Em análise detida dos autos, constato que o paciente teria supostamente, na companhia de seu filho Davi Espindola da Silva, ceifado a vida de José Elias Brasil Junior, efetuando para tanto disparos de arma de fogo. Conforme consta de Boletim de Ocorrência de fls. 47/51, o paciente e seu filho teriam chegado juntos à casa da vítima, quando então deram início aos disparos de arma de fogo, fato este presenciado por José Elias Brasil, pai da vítima. Nessa toada, constato que são fortes os indícios de autoria, além de ser inconteste a materialidade do crime, motivo pelo qual, a prisão preventiva revela-se neste momento oportuna. O Magistrado a quo assim se manifestou quanto ao pedido de revogação da segregação cautelar: “Trata-se de pedido de liberdade, apresentado pela defesa do acusado José Carlos da Silva, fls.172/181. Devidamente intimado o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido em fls.225/226. É o relatório. Decido. O art. 312 do mesmo Diploma Legal, dispõe: "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria." Dessa forma, para a decretação da prisão preventiva exige-se a coexistência de dois requisitos: 1 - prova inequívoca da existência do crime e evidentes indícios de autoria por parte do lt autuado e 2 - exigência de garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. No caso dos autos está presente o primeiro requisito, visto que restou provada a existência do crime e há fortes indícios de que seja o requerente um dos autores. Quanto à conveniência da instrução criminal e a necessidade de assegurar-se a aplicação da lei penal, a instrução sequer iniciou, podendo o acusado, se solto, neste momento, prejudicar o andamento do processo. No que tange a alegação de condições favoráveis em favor do acusado, ressalto que é pacífico na doutrina e na jurisprudência que as eventuais condições pessoais favoráveis do agente não obstam sua segregação provisória, desde que essa se manifeste necessária nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - CONDUTA TIPIFICADA NOS ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. A garantia da ordem pública exprime necessidade de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do delito, inserido no rol de hediondos. A prisão preventiva é admissível, também, pela aplicação do art. 313, I, do CPP, pois o crime em tela ê doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos e, além disto, consoante restou demonstrado in casu, se encontram presentes os pressupostos do art. 312, do mesmo Diploma Legal. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si só, não são garantidoras do eventual direito a responder ao processo em liberdade, sobretudo se a prisão se faz necessária para a garantia da ordem pública. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 1001S0031043, Relator :ADALT0 DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 30/09/2015, Data da Publicação no Diário: 08/10/201S) (grifo nosso) Vale ainda acrescentar que o crime em tela é daqueles que causam grande temor na sociedade. Verifico por fim, que a defesa não trouxe qualquer elemento novo, não havendo até a presente data, nenhuma alteração nos motivos que ensejou a decretação da prisão preventiva do acusado. Desse modo, presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva expostos no art. 312 do mesmo Diploma Legal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão, mantendo a prisão, para garantia da aplicação da lei penal e também por conveniência da instrução criminal, bem como para resguardar a ordem pública.” Deve ser ressaltado que somente é cabível a concessão de medida liminar em habeas corpus quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pela paciente, o que não é o caso dos autos. Ademais, como já ressaltado pela jurisprudência atual, “condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade”.(RHC 60415 / SP 2015/0135750-6 Relator (a) Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 17/09/2015) Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária, servindo a presente como ato dinâmico. Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Diligencie-se. 37- Habeas Corpus Criminal Nº 0038059-97.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ALESSANDRO DE ALMEIDA MERCEDES Advogado (a) BARBARA MARCARINI VON RANDOW 20487 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CONCEICAO DA BARRA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ALESSANDRO DE ALMEIDA MERCEDES, contra suposto ato coator praticado pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Conceição da Barra. Alega em síntese o impetrante que a apontada autoridade coatora, em processos apensos que tratam do mesmo fato e tramitam no mesmo juízo, determina a expedição de alvará de sobre em favor do ora paciente e em outro determina o cumprimento de mandado de prisão. Assim, sem desconsiderar a urgência da pretensão formulada, entendo como prudente ouvir a apontada autoridade coatora com o intuito de aclarar os fatos relatados na inicial da presente impetração. Isto posto, determino a Egrégia 1ª Câmara Criminal que requisite informações ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Conceição da Barra, encaminhando cópia da inicial, com a urgência necessária. Após, remetam-se os autos conclusos ao Ínclito Relator Desembargador Substituto Júlio César Costa de Oliveira. 38- Habeas Corpus Criminal Nº 0038071-14.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE JEFFERSON MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado (a) ELIANO PINHEIRO SILVA 007132 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ITAPEMIRIM DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JEFFERSON MOREIRA DE OLIVEIRA contra suposto ato coator praticado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Itapemirim. Alega o impetrante, em síntese, que não há lastro probatório mínimo que culminou na prisão em flagrante do paciente e sua posterior conversão em preventiva. Sustenta ainda o impetrante, que o paciente é primário, possuidor de boas condições pessoais, o que justificaria o direito de ter revogada a segregação cautelar. Brevemente relatado, fundamento e decido. Inicialmente, friso que a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus, a par da inexistência de previsão legal, é providência excepcional, só admissível diante de situações de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cabalmente demonstrados por robusta prova pré-constituída, de acordo com a construção jurisprudencial. Vamos aos fatos. Ao paciente são imputadas às seguintes condutas delitivas conforme extraído do Boletim Unificado nº 40881130 de fl. 29, vejamos: [...]POR DETERMINAÇÃO DO COPOM A RP4066 DESLOCOU ATÉ AO ENDEREÇO ACIMA CITADO ONDE FOI MANTIDO CONTATO COM O SOLIC1TANTE DE NOME MÜLLER ALVES SALDANHA E COM A TESTEMUNHA DE NOME ARILDO CARVALHO FERREIRA ELES NOS DISSERAM QUE HOUVE UM ESTRONDO E, EM SEGUIDA, A ENERGIA ELÉTRICA DAS RESIDÊNCIAS ACABOU LOGO ELE CORRERAM E VIRAM QUE 04 HOMENS TENTAVAM FURTAR UM TRANSFORMADOR DE ENERGIA QUE ABASTECE A LOCALIDADE. 03 SUSPEITOS. SENDO UM DELES IDENTIFICADO PELO SOLICITANTE COMO BRUNO DE SÃO JOÃO DA LANCHA CONSEGUIRAM EVADIR-SE. DEIXANDO PARA TRÁS ALGUNS PERTENCES. ENTRE ELES FERRAMENTAS USADAS PARA RETIRAR O TRANSFORMADOR. UM AUTOMÓVEL FIAT UNO DE COR AZUL E PLACA MPX1030 E UM PAR DE CHINELOS DE DEDO COR BRANCA MARCA HAVAIANAS. UM DOS SUSPEITOS FOI DETIDO PELOS MORADORES. TENDO COMO NOME JEFFÉRSON MOREIRA DE OLIVEIRA. 0 JEFFÉRSON ALEGA QUE NÃO ESTAVA COMETENDO ILÍCITO NO LOCAL ELE NOS OISSE QUE FOI ATÉ A LOCALIDADE PARA PROCURAR SERVIÇO NA CERÂMICA SARTORIO. CONTUDO ANALISAMOS QUE O JEFFÉRSON ESTAVA DESCALÇO, DE BERMUDA, NAO ESTAVA PORTANDO SEQUER A CARTEIRA DE TRABALHO (UMA VEZ QUE ALEGA ESTAR PROCURANDO SERVIÇO) E QUE ELE PRÓPRIO INFORMOU QUE FOI A PÉ ATÉ A CERAMICA CONTUDO NOS DISSE QUE SUA ESPOSA ESTAVA EM CASA E OUE ELES TEM UM CARRO PRÓPRIO. DISSE TAMBÉM QUE ELE E A ESPOSA TEM UM BAR DENTRO DE SÃO JOÃO DA LANCHA. MORADORES DISSERAM QUE ELE FOI ENCONTRADO ABAIXADO DENTRO DUM MATAGAL. ELE TAMBÉM ESTAVA SEM CHINELOS. ALEGANDO QUE OS OUTROS SUSPEITOS PEGARAM SEU CHINELO. NO LOCAL ONDE HOUVE A TENTATIVA DE FURTO FOI LOCALIZADO UM CHINELO DE DEDO DE COR BRANCA MARCA HAVAIANAS E O JEFFÉRSON DISSE QUE A COR DO SEU CHINELO LEVADO ERA BRANCO, SENDO QU- O TAMANHO DO CHINELO ENCONTRADO CONDIZ COM O TAMANHO DO PE DELE, DIANTE DOS FATOS, O SUSPEITO "FOI ENCAMINHADO ATÉ A ESTE PLANTÃO POLICIAL E APRESENTADO AO DELEGADO, SENDO SEU TRANSPORTE FRTO NO COFRE COM USO DE ALGEMA POR RECEIO DE FUGA E PARA SEGURANÇA DO PRÓPRIO CONDUZIDO VALE AINDA RESSALTAR QUE NAO FOI POSSÍVEL ENCAMINHAR O PRODUTO DA TENTATIVA D£ FURTO DEVIDO AO SEU TAMANHO E PESO. NÃO HAVENDO LUGAR NA VIATURA, ALÉM DO RISCO DE NAMUSEAR TAL APARELHO SEM O DEVIDO PREPARO E EQUIPAMENTO. A POPULAÇÃO LOCAL FICOU SEM O FORNECIMENTO DE ENERGIA. O AUTOMÓVEL FOI ENCAMINHADO PELA EQUIPE DA PRF 16230 ATÉ O PÁTIO DELES SITUADO NA SAFRA, ONDE PERMANECE A DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL [...] Grifei. A combativa Defesa busca na inicial da impetração desconstruir os relatos constantes no Boletim de Ocorrência e na denúncia recebida em 05/12/2019 conforme consulta ao sistema EJUD. Entendo que tal pretensão, qual seja, a demonstração da inocência da paciente, além de não estarem cabalmente comprovadas nos autos, não encontram caminho adequado no Habeas Corpus, devendo ser suscitadas na esfera própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: O exame da suposta ausência de indícios suficientes da autoria delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. (HC 544.982/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). tese de negativa de autoria não pode ser conhecida/enfrentada na estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que esta apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere e cognição sumária). (HC 526.043/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 09/12/2019) É inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória, como a de irregularidade do flagrante ou negativa de autoria. As provas dos autos serão analisadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua apreciação. (RHC 87.850/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 22/09/2017). Assim, em uma prefacial análise dos requisitos para a concessão do pedido de liminar, verifico que a Decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, encontra-se pautada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam a prova da materialidade, e os indícios de autoria, bem como a necessidade da garantia da ordem pública. Dou o devido relevo a trecho da combatida decisão: [...] In casu, é importante registrar que a prisão visa assegurar a garantia da ordem pública considerando o modus operandi do indiciado que revela a sua periculosidade social na medida em que tentou furtar um transformador na zona rural deste município, prejudicando todos os moradores da região.[...] Em arremate, com relação às condições pessoais favoráveis da paciente, tais circunstâncias não geram, automaticamente, direito à liberdade provisória. Neste sentido a doutrina:" O fato de agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa, não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos "(Guilherme de Souza Nucci,"Código de Processo Penal Comentado", Editora RT, página 549). Nesse sentido, cito entendimento solidificado no Superior Tribunal de Justiça: “Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade”. (RHC 90.865/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 07/03/2018). Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as informações à autoridade dita coatora, observando que estas sejam prestadas de forma pormenorizada individualizando a conduta da paciente. Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Diligencie-se. 39- Habeas Corpus Criminal Nº 0000504-12.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE W.G.D.S. Advogado (a) EVANDRO DE CAMPOS JUNIOR 32066 - ES Advogado (a) MARCIA LEANDRA CRUGEL BONIFACIO 28353 - ES A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.S. DES. PEDRO VALLS FEU ROSA SEGREDO DE JUSTIÇA 40- Habeas Corpus Criminal Nº 0038733-75.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE RICHARDSON DA SILVA MEIRELES Advogado (a) VALDEMIR SOARES VANDERLEI 000190A - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Habeas Corpus impetrado em benefício de RICHARDSON DA SILVA MEIRELES, contra suposto ato tido por ilegal proferido pelo MM. Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha que decretou a segregação cautelar do paciente pela suposta prática do crime de homicídio. Em seu pedido inicial, sustenta que o constrangimento ilegal consiste na ausência de requisitos para a prisão preventiva, bem como no excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. É o relatório. Decido. Como se sabe, a medida liminar em habeas corpus, embora sem previsão legal, teve sua construção autorizada pela Jurisprudência a fim de, em caráter excepcional, atender casos nos quais a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do judiciário. Assim, somente se justifica tal medida quando patente a existência de ilegalidade, valendo rememorar, ainda, que está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seus pressupostos autorizadores, o periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade. Data máxima vênia, não merece acolhimento o pedido de liminar formulado. Isso porque a instrução do Habeas Corpus está claramente deficiente, não trazendo consigo sequer a decisão segregatória e documentos que permitam entender a dinâmica dos fatos. É necessário esclarecer ser pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores segundo o qual “o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído" (HC 317.882/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 31/08/2015). Assim, resta temerária a análise da tese ventilada sem os documentos necessários. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária. Serve a presente decisão como ato dinâmico. Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Diligencie-se. 41- Habeas Corpus Criminal Nº 0038581-27.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ARTHUR MARCONDES DE ALENCAR Advogado (a) BARBARA MARCARINI VON RANDOW 20487 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de ARTHUR MARCONDES DE ALENCAR, o qual, segundo ele, estaria sofrendo pretenso constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Serra, que manteve a prisão preventiva do paciente, investigado em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas. A Impetrante afirma, em síntese, que a custódia cautelar da paciente é extrema e injusta, eis que baseada em argumentos genéricos. Sustenta ainda a impetrante que a paciente é primário e possuidor de boas condições pessoais, como residência fixa e emprego formal trabalhando como staff de apoio de eventos esportivos, o que justificaria o direito de ter revogada sua segregação cautelar. Alega ainda a impetrante que o paciente possui é asmático, que causa broncoespasmo e faz uso diário de medicamentos (sabultamol e aerolin) para evitar crises, sendo que a falta destes pode acarretar diversos prejuízos para sua saúde, podendo inclusive levar este ao óbito. Pois bem. Inicialmente, friso que a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus, a par da inexistência de previsão legal, é providência excepcional, só admissível diante de situações de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cabalmente demonstrados por robusta prova pré-constituída, de acordo com a construção jurisprudencial. Extraio do termo de audiência de custódia : [...]Cuida-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de ARTHUR MARCONDES DE ALENCAR E PHILIPE FERREIRA BARCELOS, por imputação de prática do crime tipificado no ART. 33 CAPUT C/C ART. 35 AMBOS DA LEI 11343/06. Ao analisar os autos, com base no Art. 310, do CPP, verifico que este Juízo foi provocado formalmente através da comunicação da prisão em flagrante realizada pela Autoridade Policial, o que equivale à representação pela decretação da prisão preventiva do autuado. Primeiramente, constato que não existem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual considero a prisão em flagrante perfeita e sem vícios. Em outras palavras, a situação fática descrita nos autos encontra-se subsumida às hipóteses previstas pelo Art. 302 do CPP. As demais providências que se seguem à prisão em flagrante foram regularmente tomadas (em especial a nota de culpa), não havendo que se falar em relaxamento da prisão em flagrante delito. Isto posto, homologo a prisão em flagrante e delito. Feito isso, passo a analisar se a hipótese comporta a conversão da prisão em flagrante delito em prisão preventiva, considerando a análise de seus pressupostos e requisitos. À luz do que garante a Constituição da República, no art. , inciso LXVI, ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Portanto, é indubitável que a prisão anterior à sentença condenatória é medida de exceção, somente devendo ser mantida ou decretada quando evidente a sua necessidade ou imprescindibilidade, eis que a regra é a de que o indiciado tem o direito de se defender em liberdade. De outro lado, o art. 282 do CPP dispõe que as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (inciso I), bem como que devem guardar adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado (inciso II), ao passo que a prisão preventiva somente tem lugar quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (§ 6º). Conforme consta no APFD, policiais militares em apuração de denúncias sobre o tráfico de drogas na região, policiais civis se dirigiram à residência onde os autuados estavam, tendo visualizado indivíduo na janela em posse de arma de fogo, razão pela qual adentraram no local. Em revista, foram apreendidos um pé de maconha, 460 comprimidos de Ecstasy, 210 frascos de loló, balança de precisão e um simulacro de arma de fogo. Em pesquisas realizadas nos sistemas judiciais foram encontrados registros criminais do indiciado PHILIPE, sendo (02) ações penais, (01) procedimento de suspensão do processo bem como passou por esta Audiência de Custódia nos dias 08/07/2017. Por sua vez, não foram encontrados registros criminais do autuado ARTHUR. Neste contexto, verifica-se pelo auto de prisão em flagrante delito que está presente a materialidade delitiva, bem como de indícios de autoria, além do que se acham também presentes fundamentos que autorizam a custódia excepcional, conforme disposto no Art. 312, do CPP. Assim, tenho que a soltura dos custodiados poderá colocar em risco a segurança social, haja vista a real possibilidade de reiteração delitiva, além do que está presente a periculosidade concreta de sua conduta, bem como, visando garantir a instrução processual e a aplicação da Lei Penal.[...] . Fixadas esta premissas, nesta prefacial análise, entendo que embora a decretação da prisão preventiva seja medida extrema entre as cautelares, dela não deve-se eximir o juízo quando há a percepção de que seja essa a única medida suficiente para garantir a preservação da ordem pública. Data vênia aos argumento da combativa, verifico que a quantidade e diversidade de drogas apreendidas servem como fundamento idôneo para a mantença da segregação cautelar do paciente. Nesse sentido: No caso, a prisão cautelar foi decretada para a garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do delito, bem evidenciada pela natureza e quantidade da droga apreendida (342 pedras de crack, com peso total de 115,6 g), bem como no risco de reiteração delitiva, já que um dos acusados se encontrava no gozo de liberdade provisória, pela prática do mesmo delito. Precedentes.3. É consabido que eventuais condições subjetivas favoráveis não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes, como na hipótese, os requisitos autorizadores da referida segregação.4. Recurso em habeas corpus improvido.(RHC 104.764/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também ressalta que há necessidade de confiar no juízo originário da causa, uma vez que mais próximo do local onde os fatos tomaram lugar e que eventuais condições subjetivas favoráveis ao impetrante não são impeditivas à decretação de sua prisão cautelar Acerca do argumento defensivo de que o paciente é asmático e faz uso de medicações diárias, ressalto que o art. 318, II do Código de Processo Penal disciplina, taxativamente, a hipótese em que é possível a substituição da preventiva pela prisão na modalidade domiciliar em função de doença grave. A saber: "Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011)."Grifei. De acordo com a melhor Doutrina, vejamos: Não basta que o acusado esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave para que possa fazer jus, automaticamente, à prisão domiciliar. Há necessidade de se demonstrar, ademais, que o tratamento médico do qual o acusado necessita não pode ser ministrado de maneira adequada no estabelecimento prisional. (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 3 ed. Salvador: JusPodivm, 2015)(grifei) Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso em regime semiaberto o benefício da prisão domiciliar, quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e haja a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. Vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. TESE EXAMINADA NO RHC 87.279/CE. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A alegação de ausência de motivos legais para a prisão preventiva do recorrente já foi examinada pela Quinta Turma, no RHC 87379/CE, configurando, portanto, mera reiteração de pedido. 2. "O deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra" (RHC n. 58.378/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 25/8/2015). 3. No caso, o Tribunal entendeu que o acusado deveria permanecer internado cautelarmente até a conclusão pericial acerca da sua imputabilidade ou do efetivo controle de sua periculosidade. Ainda, embora tenha juntado alguns documentos atestando que o paciente enfrenta problemas de saúde, não há qualquer comprovação de que esteja extremamente debilitado e que não há possibilidades de receber tratamento médico no estabelecimento em que se encontra. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.4. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e desprovido. (RHC 117.628/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 05/12/2019). Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as informações à autoridade coatora. Determino à Secretaria que intime pessoalmente o Exmo. Secretário de Estado da Justiça para que informe a este Relator, no prazo de 05 (cinco) dias, as reais condições de saúde do paciente, esclarecendo se a unidade na qual se encontra possui condições de atendimento a eventuais problemas de saúde detectados. Após, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Por fim, venham-me conclusos. 42- Habeas Corpus Criminal Nº 0037899-72.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ITALO CAYRU DA SILVA Advogado (a) WAGNER BATISTA CAMPANHA 139473 - MG A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ITALO CAYRU DA SILVA em face de ato coator do juiz da 1ª Vara Criminal de Barra de São Francisco. O impetrante alega que não estão presentes os fundamentos da prisão preventiva e que as condições pessoais do paciente garantem que permaneça em liberdade durante a instrução. Diante disso, postula a revogação da prisão. É o relatório. Fundamento e decido. A liminar em habeas corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Adianto que não verifiquei a presença de qualquer desses requisitos. Isso porque a defesa impetrou o presente Habeas Corpus sem qualquer instrução. Sequer já nos autos cópias das peças essenciais do processo de origem capazes de indicar as circunstâncias da prisão do paciente. Neste caso, ante a absoluta falta de documentos, a comprovação de evidente ilegalidade na coação está impossibilitada, como determina o artigo 660, § 2º do Código de Processo Penal, já que não há como verificar a presença ou ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP. Cumpre ressaltar que somente é cabível a concessão da medida liminar em habeas corpus quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não é o caso dos autos. Por esses fundamentos, INDEFIRO o pedido liminar, REQUISITEM-SE informações à autoridade coatora, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO. REMETAM-SE os autos à Procuradoria de Justiça. Após, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE. 43- Habeas Corpus Criminal Nº 0037883-21.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE CARLOS AUGUSTO FACCO STEINER Advogado (a) RENATO MEDEIROS RICAS 14844 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE SANTA LEOPOLDINA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS AUGUSTO FACCO STEINER preso preventivamente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. Sustenta o impetrante, essencialmente, que o constrangimento ilegal derivaria da ausência dos requisitos para manutenção da segregação cautelar. É o relatório. Decido. Sabe-se que nosso ordenamento jurídico não prevê, expressamente, a concessão de liminar em habeas corpus. No entanto, por consequência lógica da previsão do § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal, é possível, implicitamente, deduzir sua aplicação no mandamus constitucional. “Art. 660 (...) (...) § 2º Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.” (Código de Processo Penal) A antecipação da tutela em sede de habeas corpus é, de igual forma, amplamente admitida pela doutrina (v. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal interpretado, Atlas, 1996, 4ª ed., p. 765) e pela Jurisprudência como medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 06/02/2013¿ STJ, RHC 53.893, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 24/11/2014). Como qualquer prisão antes da condenação transitada em julgado, a prisão preventiva reveste-se de caráter cautelar. Para tanto, devem-se fazer presentes: (i) a viabilidade do direito, consubstanciada na prova da existência do crime, em conformidade com as hipóteses previstas no artigo 313, e em indícios suficientes de autoria; e (ii) o perigo da demora em relação ao objeto da persecução, com base nas situações previstas no artigo 312 do Código Penal. A seu turno, o artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece quatro hipóteses de decretação da custódia preventiva, quais sejam: (a) garantia da ordem pública; (b) garantia da ordem econômica; (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal. Além desses pressupostos básicos, a real necessidade da prisão surge como requisito complementar, que deve estar associado a um dos fatores antes referidos para que se possa cogitar da aplicação de medida tão extrema. Narra a denúncia que: Consta no incluso Inquérito Policial que, no dia 31 de maio de 2019, na localidade de Tirol, zona rural deste Município, o denunciado FILIPE DA SILVA PORTO, conhecido como Neguinho ou Layo, a mando dos denunciados CARLOS AUGUSTO FACCO STEINER, conhecido como Carllnho e ALUCINO BARCELOS, e com a intenção de matar, mediante promessa de recompensa e recurso que impediu a defesa do ofendido, fazendo uso de arma branca (faca), efetuou vários golpes de faca contra a vítima VALDEIR SANTANA DA SILVA, tendo as referidas facadas, por sede e lesões, causado a morte da vítima, conforme se verifica do laudo de exame cadavérico de fls. 48/49, do laudo pericial de fls. 59/75 e da certidão de óbito de fls. 88. Infere-se dos autos que a vítima Valdeir, dias antes do crime, havia proposto ao denunciado FILIPE DA SILVA PORTO que matasse sua ex-companheira CLAUDINÉIA. Ocorre que o denunciado FILIPE DA SILVA PORTO não aceitou a proposta e contou os fatos ao denunciado CARLOS AUGUSTO FACCO STEINER, primo de CLAUDINÉIA. Diante disso, CARLOS AUGUSTO FACCO STEINER levou FILIPE DA SILVA PORTO até o pai de Claudinéia, o também denunciado ALUCINO BARCELOS, ocasião em que engendraram toda a trama, restando acordado que FILIPE DA SILVA PORTO mataria VALDEIR e em troca receberia de CARLOS AUGUSTO FACCO STEINER a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais] e de ALUCINO BARCELOS uma motocicleta. Que no dia do crime CARLOS AUGUSTO FACCO STEINER levou Valdeir até a residência do denunciado FILIPE DA SILVA PORTO sob o argumento de que iriam consumir drogas. Neste ínterim CARLOS AUGUSTO FACCO STEINER pediu a Valdeir que fosse até Flexal, Cariacica para buscar drogas. Ao retornar a residência, e se virar de costas, Valdeir foi acertado com um golpe de faca desferido pelo denunciado FILIPE DA SILVA PORTO. Ato contínuo, FILIPE DA SILVA PORTO desferiu vários outros golpes, que ocasionaram o óbito da vítima. Registra-se que, após assassinar a vítima, FILIPE arrastou o corpo de Valdeir até a cerca próximo a residência em que ocorreu o crime. Conforme se verifica o crime ocorreu mediante promessa de recompensa, eis que os denunciados CARLOS AUGUSTO FACCO STEINER e ALUCINO BARCELOS pagariam, respectivamente, ao denunciado FILIPE DA SILVA PORTO a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) e de uma motocicleta após assassinar Valdeir e por meio de emboscada e recurso que dificultou a defesa da vítima, haja vista que Valdeir foi atraído ao local do crime sob argumento de que consumiriam drogas juntos e ao virar de costas foi atingido com várias facadas. A autoria e materialidade amplamente comprovadas pela documentação dos autos, assim como pelas declarações testemunhais, laudo de exame cadavérico de fls. 48/49, do laudo pericial de fls. 59/75, da certidão de óbito de fls. 88, bem como pela confissão dos denunciados FIT.IPE DA SILVA P-Oiim_coiihccido como Np.quinhn ou Lavo. CARLOS AUGUSTO FACCO SXElN£R.^onhecido como Carlinho e ALUCINQ_BARCEL.QS. às fls. 125/126 e 129/131. Desse modo, estão presentes a materialidade do crime, bem como são fortes os indícios de autoria. Conforme acima asseverado os fatos se deram em tese, porque a vítima tentaria matar Claudineia, sua ex-mulher e filha do réu ALUCINO BARCELOS. Ao prestar depoimento em juízo, CLAUDINEIA APARECIDA BARCELOS assim se manifestou: que seu primeiro relacionamento foi com seu primo Luiz Carlos e teve uma filha e nasceu morta; que seu segundo relacionamento foi com Pedro com quem tem duas filhas; que conviveu com Valdeir 1 ano e 7 meses; que apanhava muito dele; que ele batia nela e na mãe dele; que não usa drogas; que Valdeir usava drogas com frequência; que usava todo tipo de droga: maconha, crack, pó; que a depoente bebe de vez em quando; que Valdeir batia na depoente quando estava sob efeito de drogas ou influenciado pela sua mãe; que não sabia que possível trama para matar Valdeir; que não estava na casa com ele e sua família porque estava brigada com ele; que não viu o crime; que Valdeir propôs a Neguinho matar a depoente e que acredita que isso se deu porque era contra o envolvimento de Valdeir com drogas ilícitas; que soube que Valdeir queria matá-la através de seu irmão mais novo, Rodrigo; que segundo seu irmão Rodrigo, Valdeir daria uma de suas motos a Neguinho para matá-la; que Neguinho contou isso para seu pai, sua mãe e seu irmão; que Carlinhos e Neguinho usavam drogas juntos direto; que seu pai aconselhou Neguinho a não matar sua filha; que seu pai chegou a dizer a Neguinho que ele iria se prejudicar, porque ele era um rapaz trabalhador; que não conhecia Neguinho; que acredita que ele tenha comprado sua briga, porque ele contou a seu pai que não gostava de homem que batia em mulher; que atualmente mora com Diogo Ferreira, em Colina Verde; que garante que Carlinhos estava na casa de Neguinho no momento do crime; que os detalhes do crime foram passados pelo Carlinhos; que ouviu Carlinhos dizer para o seu pai sobre o crime: ”que Carlinho ouviu o estalo do osso do rim na primeira facada; que Neguinho mandou ele sair fora da casa; que Carlinho disse que Valdeir se levantou do chão após a primeira facada e após deu quatro porradas em Neguinho; que após as porradas Valdeir correu para a parte superior da casa; que os golpes de faca foram dadas fora de casa; que quando Valdeir chegou na parte de cima da casa, os carinhas que lá estavam jogaram Valdeir para baixo; que Carlinhos comentou que quatro pessoas ajudaram a matar Valdeir; que Carlinhos disse que Valdeir foi empurrado pelas três pessoas do segundo andar, para que ele não fugisse; que os dentes de Valdeir foram quebrados quando socaram a cabeça dele no chão; que Carinhos disse que quebraram os dentes dele, porque o Valdeir disse que a depoente era uma velha desdentada; que perdeu os dentes em um acidente de moto; que soube na delegacia que Neguinho se chamava Filipe; que conhece Carlos Augusto por Carlinhos e que Alucino Barcelos é seu pai; que seu pai não lhe disse nada em relação a se prevenir ou não, contra a Valdeir”. DADA A PALAVRA À DEFESA DE FILIPE, às perguntas feitas pelo (a) Douto (a) Advogado (a), respondeu: que tinha uma medida protetiva em seu favor e em desfavor de Valdeir; que estava separada dele na época do crime; que Valdeir já tinha matado um senhor; que Valdeir batia na depoente e na mãe dele; que Carlinhos se aproveitou da humildade do seu pai para incriminá-lo; que pouco antes de Valdeir morrer, Carlinhos usava drogas; que a casa onde o crime ocorreu era dos Austríacos e que a casa estava alugada não sabendo responder para quem. DADA A PALAVRA À DEFESA CARLOS AUGUSTO, às perguntas feitas pelo (a) Douto (a) Advogado (a), respondeu: que após a separação, não foi agredida mais por Valdeir; que Valdeir já era traficante; que Valdeir fazia os “corre” para o Carlinhos; que perguntada pelo Juiz se esses “corres” era tráfico, respondeu que sim; que Valdeir comentava em casa, que Carlinhos e Neguinho usavam drogas juntos, referindo-se a maconha, crack e pó. DADA A PALAVRA À DEFESA DE ALUCINO, às perguntas feitas pelo (a) Douto (a) Advogado (a), respondeu: que como brigava com todo mundo, os seus pais acham que a depoente tem problemas de cabeça e por isso não falaram nada pra ela se prevenir quanto a Valdeir; que seu pai lhe disse ter desaconselhado Neguinho a fazer qualquer coisa contra Valdeir. Ato contínuo, às perguntas feitas pelo MM. Juiz de Direito, respondeu: que confirma seu depoimento na esfera policial de fls. 22; que não viu o crime, mas Carlinhos sim; que não é prima de Carlinhos, mas Carlinhos fala que é parente do pai da declarante; que o comentário ouvido0 do Carlinhos foi no dia seguinte ao crime. Nada mais havendo para ser dito, foi a presente encerrada e por todos assinada. Desse modo, levanto em conta a gravidade do crime em análise, em especial pela suposta premeditação, revela-se indispensável a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública. Ademais, seguindo a Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “em matéria de prisão cautelar, deve ser observado o princípio da confiança no juiz do processo, uma vez que está presente no local onde o crime é cometido e conhece as peculiaridades do caso concreto, sendo quem melhor pode avaliar a necessidade da decretação e manutenção da segregação cautelar.” (STJ. HC 289373 / MG Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Dje 22/05/2014). Portanto, em análise detida da inicial, verifico não existir qualquer embasamento para fundamentar a concessão da medida liminar, uma vez que não restou demonstrado o “fumus boni iuris”, bem como não há que se falar em ausência dos requisitos da custódia cautelar. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária. Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Diligencie-se. 44- Habeas Corpus Criminal Nº 0037682-29.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE JOSE LUCAS GOMES DA SILVA Advogado (a) JAQUERSON CALAZANS COUTINHO 26926 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ LUCAS GOMES DA SILVA preso preventivamente pela prática dos crimes de roubo majorado, resistência e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sustenta o impetrante que o constrangimento ilegal deriva da ausência dos requisitos legais para a segregação cautelar, motivo pelo qual requer a concessão de liberdade provisória. É o relatório. Decido. Como demasiadamente afirmado pela Doutrina e pelas Cortes de Justiça, a concessão de liminar em habeas corpus é medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki; STJ, AgRg no HC 22.059, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 03/12/2002). Não parece ser o caso dos autos. O paciente foi preso preventivamente, tendo advindo sentença nos autos de nº 0003837-95.2019.8.08.0035, que o condenou pela prática dos crimes de roubo majorado, resistência e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, à pena de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção e ao pagamento de 62 (sessenta e dois) dias-multa, com regime inicial de cumprimento de pena como sendo fechado. Sustenta o impetrante que a prisão preventiva do paciente viola o entendimento do STF quando do julgamento das ADC 43 e 44, que veda a prisão unicamente em razão de condenação confirmada em segunda instância. Ocorre que não merece acolhida o pleito defensivo, eis que sequer houve confirmação da condenação em segunda instância, tendo os autos originários sido remetidos a esta Corte para análise de apelação, apenas em 11/12/2019. Salienta-se que a prisão preventiva do paciente encontra-se lastreada na garantia da ordem pública, revelada pela gravidade concreta dos múltiplos crimes cometidos pelo réu. Ainda, a em consulta aos Sistemas INFOPEN e E-JUD, foi possível constatar que o paciente responde a outras três ações penais (0011985-47.2009.8.08.0035, 0031748-23.2016.8.08.0024 e 0021122-14.2013.8.08.0035), o que evidencia a dedicação do mesmo às atividades criminosas. Nessa toada, a prisão preventiva do paciente revela-se suficiente e necessária também para a aplicação da lei penal, eis que há o risco iminente de que volte a delinquir, caso seja colocado em liberdade. Assim, em análise detida da inicial, verifico não existir qualquer embasamento para fundamentar a concessão da medida liminar, uma vez que não restou demonstrado o “fumus boni iuris”, bem como não há que se falar em ausência dos requisitos da custódia cautelar. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as devidas informações. Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Diligencie-se. 45- Habeas Corpus Criminal Nº 0038078-06.2019.8.08.0000 VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA PACTE RONALDO DA SILVA RODRIGUES Advogado (a) NAYARA KAREN DE JESUS SOUZA 30758 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Ronaldo da Silva Rodrigues. O Impetrante alega que se encontrava segregado cumprindo pena em regime semiaberto quando empreendeu fuga do estabelecimento prisional. Ocorre que, desde sua recaptura cumpre pena em regime mais gravoso. Analisando detidamente os presentes autos, sem desconsiderar a urgência da pretensão formulada, entendo prudente diferir o exame do pedido liminar para depois que vierem as informações, com vistas a melhor elucidar os fatos narrados pelo impetrante. Assim, considero cautelosa a adoção dessa medida, circunstância que não irá prejudicar o paciente deste habeas corpus. Determino à Secretaria que requisite informações ao Juiz das Execuções Penais de Vila Velha, as quais, diante da urgência, deverão ser prestadas via malote digital, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Serve o presente como ato dinâmico. Encaminhem-se os autos, após o encerramento do afastamento, ao Desembargador Relator. 46- Habeas Corpus Criminal Nº 0038052-08.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE JOÃO VICTOR VIANA MACHADO Advogado (a) RAFAEL COELHO SILVA 26073 - ES Advogado (a) RODRIGO BUSCARIOLO AMENDOLA 172613 - MG A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOÃO VICTOR VIANA MACHADO preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Sustenta o impetrante, essencialmente, que o constrangimento ilegal derivaria da ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Sabe-se que nosso ordenamento jurídico não prevê, expressamente, a concessão de liminar em habeas corpus. No entanto, por consequência lógica da previsão do § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal, é possível, implicitamente, deduzir sua aplicação no mandamus constitucional. “Art. 660 (...) (...) § 2º Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.” (Código de Processo Penal) A antecipação da tutela em sede de habeas corpus é, de igual forma, amplamente admitida pela doutrina (v. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal interpretado, Atlas, 1996, 4ª ed., p. 765) e pela Jurisprudência como medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 06/02/2013¿ STJ, RHC 53.893, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 24/11/2014). De plano, verifico não estarem presentes as circunstâncias autorizadoras da tutela de urgência pleiteada, eis que a defesa impetrou o presente Habeas Corpus, sem instruí-lo com a documentação adequada. Não há nos autos sequer as circunstâncias em que ocorreram a prisão do paciente, e muito menos, cópia da denúncia ou dos autos de processo, capazes de auxiliar na compreensão dos fatos aqui narrados. Diante de tal constatação, é impossível a análise da evidente ilegalidade da coação, como determinado pelo art. 660, § 2º do CPP, por absoluta falta de documentos, que por si só, impedem verificar a presença ou não dos requisitos autorizadores da preventiva. Ainda, é necessário esclarecer ser pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores segundo o qual “o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído"(HC 317.882/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 31/08/2015). Na ausência de todas as informações necessárias a respeito das circunstâncias da prisão do paciente, e seguindo a Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “deve ser observado o princípio da confiança no juiz do processo, uma vez que está presente no local onde o crime é cometido e conhece as peculiaridades do caso concreto, sendo quem melhor pode avaliar a necessidade da decretação e manutenção da segregação cautelar.” (STJ. HC 289373 / MG Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Dje 22/05/2014) Por fim, deve ser ressaltado que somente é cabível a concessão de medida liminar em habeas corpus quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não é o caso dos autos. Ante tudo o que foi exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as informações à autoridade coatora. Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Diligencie-se. 47- Habeas Corpus Criminal Nº 0038075-51.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE F.F.D.S. Advogado (a) SAULO NASCIMENTO 13481 - ES A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.S. DES. PEDRO VALLS FEU ROSA SEGREDO DE JUSTIÇA 48- Habeas Corpus Criminal Nº 0038039-09.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE DAYLON MENDES DOS SANTOS Advogado (a) EDELMIRA CAROLINA DE OLIVEIRA MACHADO 6811 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Vieram-me os autos em razão do afastamento do Desembargador Substituto Julio Cesar Costa de Oliveira, conforme Ato Especial nº 869/2019. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DAYLON MENDES DOS SANTOS, em face de ato coator do Juiz da 3ª Vara Criminal da Serra, nos autos da ação penal 0028384-97.2018.8.08.0048. O impetrante postula a revogação da prisão preventiva em razão do excesso de prazo, indicando que o paciente está preso desde 08/02/2019 e não há prazo para a conclusão da instrução, eis que a próxima audiência foi designada para 29/09/2020. Analisando o caderno processual verifiquei que o paciente foi denunciado, juntamente com outros 04 (quatro) corréus, pela prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, I, III e IV do Código Penal e artigo 244-B, § 2º, do ECRIAD. Em consulta ao sistema E-Jud verifiquei que foi realizada audiência de instrucao em 06/11/2019 e que em 27/11/2019 foi proferida decisão reiterando a necessidade da prisão dos réus. Neste contexto, considero pertinente receber as informações da autoridade coatora antes da apreciação do pedido liminar, em especial por não vislumbrar imediato prejuízo na análise diferida da antecipação da tutela. REQUISITEM-SE AS INFORMAÇÕES à autoridade coatora, com a urgência necessária. APÓS, conclusos ao Relator. 49- Habeas Corpus Criminal Nº 0035560-43.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE M.V.P. Advogado (a) WELLINGTON DE OLIVEIRA 14232 - ES PACTE L.V.G.D.M. Advogado (a) WELLINGTON DE OLIVEIRA 14232 - ES A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.A. DES. PEDRO VALLS FEU ROSA SEGREDO DE JUSTIÇA 50- Habeas Corpus Criminal Nº 0037890-13.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ALUCINO BARCELOS Advogado (a) MATHEUS PASSOS CORREA 29375 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE SANTA LEOPOLDINA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor ALUCINO BAARCELOS por suposto constrangimento ilegal causado pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Santa Leopoldina. Alega o impetrante, em síntese, que o paciente permaneceu em liberdade de maio de 2018, data do fato, até agosto do corrente ano, sem impor qualquer óbice a instrução penal. Alega ainda o impetrante que o acusado Filipe assumiu a autoria do crime, não tendo qualquer relação de mando pelo paciente. Requer o impetrante a revogação da prisão preventiva do paciente, ante sua boa condição pessoal e por não apresentar qualquer perigo a sociedade e a aplicação da lei penal. É o singelo relatório. Primeiramente, cumpre registrar que o impetrante que os autos de resume a inicial da presente impetração e documentos do paciente, não há sequer a decisão dita coatora. Tornando dificultada a análise do comportamento das partes e da atuação do órgão jurisdicional, elementos imprescindíveis para a constatação sobre as causas que mantém o decreto cautelar do paciente. Com todo o respeito aos bem fundamentados argumentos da Defesa Técnica, entendo que estes nesta prefacial análise não merecem guarida, conforme jurisprudência consolidada nas Cortes Superiores a via tímida do apreciado remédio constitucional não comporta dilação probatória, motivo pelo qual discussões acerca da aventada inocência do paciente, devem ser suscitadas na esfera própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: Para verificar se os elementos até então obtidos são suficientes para demonstrar a autoria delitiva, seria necessária ampla dilação probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. (RHC 100.760/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018). Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as informações à autoridade dita coatora, observando que estas sejam prestadas de forma pormenorizada individualizando a conduta do paciente e seu periculum libertatis. Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. 51- Habeas Corpus Criminal Nº 0038859-28.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE MATHEUS CARDOSO BAIENSE Advogado (a) FRANCISCO CARLOS DE JESUS JUNIOR 30950 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MATHEUS CARDOSO BAIENSE, o qual se encontra preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, incisos II e IV c/c artigo 14, inciso II, e artigo 29, todos do Código Penal. Alega o impetrante que o constrangimento ilegal consiste na desnecessidade da segregação cautelar, bem como as condições pessoais do paciente. É o Relatório. Fundamento e decido. Como se sabe, a medida liminar em habeas corpus, embora sem previsão legal, teve sua construção autorizada pela Jurisprudência a fim de, em caráter excepcional, atender casos nos quais a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do judiciário. Assim, somente se justifica tal medida quando patente a existência de ilegalidade, valendo rememorar, ainda, que está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seus pressupostos autorizadores, o periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade Não observo o preenchimento inconteste dos requisitos acima mencionados. Isso porque a matéria ora ventilada sequer foi examinada pelo juízo de origem não pode ser enfrentada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Conforme se extrai do caderno processual, o Magistrado a quo no dia 11 de outubro do corrente ano decretou a prisão do paciente e até o presente momento não houve qualquer pedido de revogação da prisão. A ausência de pronunciamento do juízo de origem, torna impossível a concessão liminar do presente writ, em face da manifesta incompetência deste Egrégio Tribunal para apreciar originariamente a matéria, devendo o suposto constrangimento ilegal ser analisado primeiramente pela autoridade apontada como coatora. Nessa direção há diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça (HC n. 289274/MG DJe 17/3/2014; HC n. 288698/SP DJe 20/2/2014; HC n. 288565/ES DJe 19/2/2014; HC n. 284235/SP DJe 12-02-2014; HC n. 216918/PE 5ª T. DJe 5/2/2014). Por todo o exposto e sem prejuízo de ulterior reexame da questão debatida, INDEFIRO a liminar postulada. REQUISITEM-SE informações à autoridade coatora, servindo a presente decisão como ato dinâmico. OUÇA-SE a douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me os autos CONCLUSOS. 52- Habeas Corpus Criminal Nº 0037914-41.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogado (a) VICTOR OLIVEIRA RIBEIRO M6441971 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA, preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Sustenta o impetrante, essencialmente, que o constrangimento ilegal derivaria da ausência de requisitos para a manutenção da segregação cautelar e do excesso de prazo. É o relatório. Decido. Sabe-se que nosso ordenamento jurídico não prevê, expressamente, a concessão de liminar em habeas corpus. No entanto, por consequência lógica da previsão do § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal, é possível, implicitamente, deduzir sua aplicação no mandamus constitucional. “Art. 660 (...) (...) § 2º Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.” (Código de Processo Penal) A antecipação da tutela em sede de habeas corpus é, de igual forma, amplamente admitida pela doutrina (v. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal interpretado, Atlas, 1996, 4ª ed., p. 765) e pela Jurisprudência como medida absolutamente excepcional,"reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris"(STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 06/02/2013¿ STJ, RHC 53.893, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 24/11/2014). Como qualquer prisão antes da condenação transitada em julgado, a prisão preventiva reveste-se de caráter cautelar. Para tanto, devem-se fazer presentes: (i) a viabilidade do direito, consubstanciada na prova da existência do crime, em conformidade com as hipóteses previstas no artigo 313, e em indícios suficientes de autoria; e (ii) o perigo da demora em relação ao objeto da persecução, com base nas situações previstas no artigo 312 do Código Penal. A seu turno, o artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece quatro hipóteses de decretação da custódia preventiva, quais sejam: (a) garantia da ordem pública; (b) garantia da ordem econômica; (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal. Além desses pressupostos básicos, a real necessidade da prisão surge como requisito complementar, que deve estar associado a um dos fatores antes referidos para que se possa cogitar da aplicação de medida tão extrema. Ao me debruçar sobre os autos verifico que o paciente foi preso em flagrante, eis que em sua residência foi encontrada arma de fogo com numeração raspada. Assim, presentes estão a materialidade e os indícios de autoria. Ademias, importante esclarecer que em consulta aos Sistemas INFOPEN e E-JUD, pude verificar que o paciente responde a outras duas ações penais (0000059-97.2016.8.08.0011 e 0009167-19.2017.8.08.0011), pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e comércio ilegal de armas. Nessa toadas, resta inconteste a dedicação do réu às atividades criminosas, motivo pelo qual deve a prisão preventiva do paciente ser mantida, para a garantia da ordem pública, bem como para aplicação da lei penal. No que tange à alegação de excesso de prazo, não vejo como acolher. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o excesso de prazo não se configura a partir de uma simples operação matemática de soma dos prazos que são abertos durante a instrução criminal, devendo ser analisada no caso concreto sob a luz do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Segue nessa esteira a melhor Jurisprudência: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR UM ANO E TRÊS MESES. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO. 1. A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exame, o feito vem tendo regular andamento, pois não obstante o paciente ter permanecido foragido por 1 ano e 3 meses, o que demandou o desmembramento do feito e a suspensão do processo, após a sua localização, a ação penal voltou a ter seu curso normal. Contudo trata-se de feito complexo, que demanda a expedição de cartas precatórias tanto para a oitiva das testemunhas, como para a citação e a intimação do paciente, inclusive para se manifestar a respeito da renúncia do seu patrono. Também foram necessárias várias diligências para a localização da vítima, cuja dificuldade se deu em decorrência do distanciamento temporal entre o fato e sua apuração, dilatado por ação do ora paciente. 3. Ordem denegada. (HC 467.668/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 13/12/2018) Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as devidas informações. Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Diligencie-se. 53- Habeas Corpus Criminal Nº 0036142-43.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE MARSEANDRO AGOSTINI LIMA Advogado (a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO 15728 - ES Advogado (a) LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA 18810 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE FUNDAO DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de pedido de RECONSIDERAÇÃO de Decisão que indeferiu o pedido liminar do Habeas Corpus impetrado em favor de MARSEANDRO AGOSTINI LIMA, afastado cautelarmente das funções de vereador desde outubro de 2017. Em 27/11/2019 o relator indeferiu o pedido liminar por não identificar os requisitos necessários à antecipação da tutela. Inconformada, a Defesa fez o pedido de reconsideração reafirmando os argumentos relativos ao excesso de prazo, juntado aos autos cópia da petição protocolada nos autos da ação penal, postulando a revogação da medida cautelar ali imposta. Em que peses os esforços defensivos, entendo que nos termos do pedido de reconsideração não apresentou elementos capazes de alterar o entendimento expresso pelo douto Relator em sua decisão. Cumpre ressaltar que a fundamentação empregada não se voltou unicamente à existência de supressão de instância, mas principalmente ao entendimento firmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as medidas cautelares previstas no artigo 319, VI, do Código de Processo Penal não estão sujeitas a prazo definido. Assim, tenho que esses argumentos não são capazes de subsidiar a antecipação da tutela, especialmente sem antes ouvir as razões da autoridade coatora. Pelo exposto, MANTENHO INTEGRALMENTE a decisão de fls. 176/178. Com a juntada das informações, à Procuradoria de Justiça. Após, CONCLUSOS ao Relator. 54- Habeas Corpus Criminal Nº 0019955-57.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE C.G.P. Advogado (a) TEREZINHA SANTANA DE CASTRO 6008 - ES A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.G. DES. PEDRO VALLS FEU ROSA SEGREDO DE JUSTIÇA 55- Habeas Corpus Criminal Nº 0037770-67.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE A.S.A. Advogado (a) BARBARA MARCARINI VON RANDOW 20487 - ES A COATORA J.D.D.D.2.V.D.P. DES. PEDRO VALLS FEU ROSA SEGREDO DE JUSTIÇA 56- Habeas Corpus Criminal Nº 0000417-56.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ANDRE STHIVE DOS SANTOS RODRIGUES Advogado (a) RAPHAEL IRAHA BEZERRA 31909 - ES Advogado (a) RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO 17871 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA PLANTAO DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Ratifico os termos da Decisão de fls. 104/107, proferida pelo Eminente Desembargador Plantonista, ao tempo que Determino à Secretaria para que requisite informações ao juízo competente. Em seguida, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. 57- Habeas Corpus Criminal Nº 0038063-37.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE J.A.B. Advogado (a) BARBARA MARCARINI VON RANDOW 20487 - ES A COATORA J.D.D.D.2.V.D.P. DES. PEDRO VALLS FEU ROSA SEGREDO DE JUSTIÇA 58- Habeas Corpus Criminal Nº 0038424-54.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE C.A.D.S.V. Advogado (a) RAFAEL DIAS RAMOS 21329 - ES A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.C.D.I. DES. PEDRO VALLS FEU ROSA SEGREDO DE JUSTIÇA 59- Habeas Corpus Criminal Nº 0038375-13.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE BRUNO RIBEIRO Advogado (a) ANGELA NUNES ALVES 26103 - ES Advogado (a) JESSICA JAMILA RIBEIRO RODRIGUES 26294 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO RIBEIRO contra ato coator da Juíza da 6ª Vara Criminal de Vila Velha nos autos da ação penal 0023548-86.2019.8.08.0035. O impetrante indica que o constrangimento ilegal reside na ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como que não estão presentes os requisitos da segregação cautelar. É o relatório. Fundamento e decido. A liminar em habeas corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Assim consta da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória elaborado pela defesa: Trata-se os autos de Inquérito Policial instaurado em face de BRUNO RIBEIRO com o fim de apurar a suposta prática do delito previsto pelo artigo 33 da Lei 11.343/06, ocorrido em 19 de setembro de 2019, nesta Comarca. Consta nos autos pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA apresentado pela defesa do investigado. Argumenta que os requisitos necessários para decretação da prisão preventiva não se fazem presentes, bem como que o réu possui condições pessoais favoráveis, quais sejam: boa índole e conduta, residência fixa, além de possuir trabalho lícito. Alega, que a hipótese dos autos não se amolda à traficância local, tendo em vista que o investigado possui dependência química em razão do uso contínuo de drogas ilícitas, necessitando de tratamento medicinal para abandonar o vício. Na oportunidade, pugna pela realização de exame pericial de dependência toxicológica. Ouvido o parquet, manifestou-se por meio de seu representante, opondo-se ao deferimento do pedido. É o breve relato. Decido. Prima facie, verifico que presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, vejamos: prova da existência dos crimes (Auto de Apreensão de fl.: 06) e indícios suficientes de autoria (declarações dos Policiais Civis que realizaram a prisão do investigado às fls. 02/03 – os quais afirmam que foi encontrado na residência do investigado agenda com anotações de tráfico, dinheiro em espécie, cannabis sativa plantada em quintal e substância entorpecente análoga à maconha); Auto de Constatação Provisória de Natureza e Quantidade de Drogas às fl. 08. Em resumo: encontram-se presentes os dois requisitos ou pressupostos básicos e indispensáveis para mantença da medida de excepcionalidade. Saliente-se que em ocasião de audiência de custódia, a prisão em flagrante do investigado fora homologada, e convertida em prisão preventiva, ressaltando que “em pesquisas realizadas nos sistemas judiciais foram encontrados registros criminais do indiciado, sendo (01) ação penal tramitando, (01) ação penal suspensa, (01) termo circunstanciado tramitando e (01) guia de execução criminal ativa. Neste contexto, verifica-se pelo auto de prisão em flagrante delito que está presente a materialidade delitiva, bem como de indícios de autoria, além do que se acham também presentes fundamentos que autorizam a custódia excepcional, conforme disposto no Art. 312, do CPP. Ademais, no caso presente, segundo entendimento do art. 118 da LEP, o fato do autuado ser condenado da justiça e, supostamente, cometer outro delito, por si só, já seria suficiente para manutenção de sua prisão. Assim, tenho que a soltura do custodiado poderá colocar em risco a segurança social, haja vista a real possibilidade de reiteração delitiva, além do que está presente a periculosidade concreta de sua conduta, bem como, visando garantir a instrução processual e a aplicação da Lei Penal. ” Corroborando com o exposto, entendo que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pelo juízo de custódia, em elementos concretos que indicam a sua necessidade pela garantia da ordem pública, em razão da pratica reiterada de delitos de mesma natureza pelo Sr. BRUNO. Outrossim, em que pesem os argumentos lançados pela Douta defesa, entendo que as condições favoráveis do investigado, quando analisadas de forma isolada, não têm o condão de desconstituir a prisão preventiva, sobretudo quando há nos autos elementos hábeis a autorizar a medida extrema. Somado a isso, observo que a liberdade do Sr. BRUNO poderá colocar em risco a sociedade em razão da reiterada prática do delito de tráfico de drogas, ao passo que, ao consultar os sistemas internos deste Egrégio Tribunal de Justiça (E-JUD, INFOPEN), pude verificar que o investigado possui quatro Ações Penais em trâmite (três em Procedimento Especial da Lei Antitóxicos e uma pela prática de crime contra o Sistema Nacional de Armas – documentos anexado a esta decisão). Pude verificar, ainda, que o indiciado é reincidente específico, porquanto já foi condenado em Ação Penal de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, conforme Guia de Execução Criminal número:189588, anexada a esta decisão. Sendo assim, entendo que resta comprovado o periculum libertatis, demonstrando situação concreta de risco para a ordem pública, corroborando a sua propensão à prática delitiva reiterada e sua periculosidade, revelando-se imperiosa a custódia cautelar, como forma de proteção do meio social, prevenindo eventual prática de novos delitos. Ademais, tenho que medidas cautelares diversas da prisão se revelam ineficazes para o fim de proteção do meio social, impondo-se necessária a aplicação da medida mais gravosa de constrição do direito de ir e vir, em conformidade com o artigo 312 do Código de Processo Penal. Necessário, ainda, o acautelamento para garantia da instrução criminal, bem como para a possível aplicação da Lei Penal, considerando a hipótese do investigado vir a se furtar do cumprimento de eventual sentença penal condenatória. É de salientar que, embora não se cuide de tipo penal que tenha como elementar a violência física ou a ameaça, certo é que o sossego, a tranquilidade, a paz social e a garantia da ordem pública devem ser preservadas. Por todo exposto, certo é que se revela imperiosa a manutenção da prisão, como forma de proteção do meio social, de aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO APRESENTADO PELA DEFESA DE BRUNO RIBEIRO. A materialidade delitiva está comprovada no auto de apreensão acostado às fls. 20, atestando que na casa do paciente foram encontrados 06 (buchas) de substância semelhante a maconha, bem como 01 (um) pé da referida planta. Entendo que existem indícios de autoria nos depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem, os quais informaram que visualizaram o paciente correndo no beco e posteriormente apreenderam na residência do apelante não somente a droga, mas também uma agenda contendo anotações supostamente relacionadas com o tráfico. Por fim, a necessidade da prisão preventiva fica evidente no concreto risco de reiteração delitiva, especialmente diante da existência de condenação anterior transitada em julgado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, entendo que a prisão está devidamente justificada. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar. REQUSITEM-SE as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária. Em seguida, OUÇA-SE a Procuradoria de Justiça. Após, venham conclusos. 60- Habeas Corpus Criminal Nº 0038552-74.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE J.R. Advogado (a) ALEXSANDRE BELARMINO 29108 - ES A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.A. DES. PEDRO VALLS FEU ROSA SEGREDO DE JUSTIÇA 61- Habeas Corpus Criminal Nº 0038066-89.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE RISOMAR FERREIRA DE SOUZA Advogado (a) ANDRE PAIGEL DA SILVA 17457 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Vieram-me aos autos em razão do afastamento do Desembargador Julio Cesar Costa de Oliveira, conforme Ato Especial nº 869/2019. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RISOMAR FERREIRA DE OUZA em face de ato coator da juíza da 3ª Vara Criminal da Comarca da Serra, nos autos da ação penal 0018012-60.2016.8.08.0048. O impetrante argumenta a existência de excesso de prazo na prisão preventiva. Diante disso, postula a revogação da prisão. É o relatório. Fundamento e decido. A liminar em habeas corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Adianto que não verifiquei a presença de qualquer desses requisitos. Isso porque a defesa impetrou o presente Habeas Corpus com instrução claramente deficiente, limitando-se a juntar documentos relativos à sessão do Júri do dia 20/11/2019, suspensa em razão das fortes chuvas que atingiram o Município naquela ocasião, nos termos do Ato Normativo 176/2019. Não há nos autos cópias das peças essenciais do processo de origem capazes de indicar as circunstâncias da prisão do paciente. Neste caso, ante a absoluta falta de documentos, a comprovação de evidente ilegalidade na coação está impossibilitada, como determina o artigo 660, § 2º do Código de Processo Penal, já que não há como verificar a presença ou ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP. Cumpre ressaltar que somente é cabível a concessão da medida liminar em habeas corpus quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não é o caso dos autos. Por esses fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. REQUISITEM-SE informações à autoridade coatora, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO. Após, CONCLUSOS AO RELATOR. DILIGENCIE-SE. 62- Habeas Corpus Criminal Nº 0038735-45.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE PHILIPE FERREIRA BARCELOS Advogado (a) JAVAN MARTINS DUQUE 18794 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA SERRA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de PHIPILE FERREIRA BARCELOS, o qual, segundo ele, estaria sofrendo pretenso constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Serra, que manteve a prisão preventiva do paciente, investigado em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas. O Impetrante afirma, em síntese, que a custódia cautelar do paciente é extrema e injusta, por ser mero usuário de drogas, sendo que o outro causado assumiu toda a propriedade dos entorpecentes. Pois bem. Inicialmente, friso que a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus, a par da inexistência de previsão legal, é providência excepcional, só admissível diante de situações de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cabalmente demonstrados por robusta prova pré-constituída, de acordo com a construção jurisprudencial. Extraio do termo de audiência de custódia : [...]Cuida-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de ARTHUR MARCONDES DE ALENCAR E PHILIPE FERREIRA BARCELOS, por imputação de prática do crime tipificado no ART. 33 CAPUT C/C ART. 35 AMBOS DA LEI 11343/06. Ao analisar os autos, com base no Art. 310, do CPP, verifico que este Juízo foi provocado formalmente através da comunicação da prisão em flagrante realizada pela Autoridade Policial, o que equivale à representação pela decretação da prisão preventiva do autuado. Primeiramente, constato que não existem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual considero a prisão em flagrante perfeita e sem vícios. Em outras palavras, a situação fática descrita nos autos encontra-se subsumida às hipóteses previstas pelo Art. 302 do CPP. As demais providências que se seguem à prisão em flagrante foram regularmente tomadas (em especial a nota de culpa), não havendo que se falar em relaxamento da prisão em flagrante delito. Isto posto, homologo a prisão em flagrante e delito. Feito isso, passo a analisar se a hipótese comporta a conversão da prisão em flagrante delito em prisão preventiva, considerando a análise de seus pressupostos e requisitos. À luz do que garante a Constituição da República, no art. , inciso LXVI, ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Portanto, é indubitável que a prisão anterior à sentença condenatória é medida de exceção, somente devendo ser mantida ou decretada quando evidente a sua necessidade ou imprescindibilidade, eis que a regra é a de que o indiciado tem o direito de se defender em liberdade. De outro lado, o art. 282 do CPP dispõe que as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (inciso I), bem como que devem guardar adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado (inciso II), ao passo que a prisão preventiva somente tem lugar quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (§ 6º). Conforme consta no APFD, policiais militares em apuração de denúncias sobre o tráfico de drogas na região, policiais civis se dirigiram à residência onde os autuados estavam, tendo visualizado indivíduo na janela em posse de arma de fogo, razão pela qual adentraram no local. Em revista, foram apreendidos um pé de maconha, 460 comprimidos de Ecstasy, 210 frascos de loló, balança de precisão e um simulacro de arma de fogo. EM PESQUISAS REALIZADAS NOS SISTEMAS JUDICIAIS FORAM ENCONTRADOS REGISTROS CRIMINAIS DO INDICIADO PHILIPE, SENDO (02) AÇÕES PENAIS, (01) PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO BEM COMO PASSOU POR ESTA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NOS DIAS 08/07/2017. Por sua vez, não foram encontrados registros criminais do autuado ARTHUR. Neste contexto, verifica-se pelo auto de prisão em flagrante delito que está presente a materialidade delitiva, bem como de indícios de autoria, além do que se acham também presentes fundamentos que autorizam a custódia excepcional, conforme disposto no Art. 312, do CPP. Assim, tenho que a soltura dos custodiados poderá colocar em risco a segurança social, haja vista a real possibilidade de reiteração delitiva, além do que está presente a periculosidade concreta de sua conduta, bem como, visando garantir a instrução processual e a aplicação da Lei Penal.[...] . Fixadas esta premissas, nesta prefacial análise, argumento sustentado pela ilustre Defesa que indica o paciente como usuário, sendo a droga apreendida consigo era apenas para uso próprio, deixo assente que conforme jurisprudência consolidada nas Cortes Superiores a via tímida do apreciado remédio constitucional não comporta dilação probatória, motivo pelo qual discussões acerca da aventada inocência do acusado, devem ser suscitadas na esfera própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Cito: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.1. É inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória, como a de irregularidade do flagrante ou negativa de autoria. As provas dos autos serão analisadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua apreciação. (RHC 87.850/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 22/09/2017). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também ressalta que há necessidade de confiar no juízo originário da causa, uma vez que mais próximo do local onde os fatos tomaram lugar e que eventuais condições subjetivas favoráveis ao impetrante não são impeditivas à decretação de sua prisão cautelar Ademais, tenho seguido o entendimento exarado quando do julgamento do RHC 106.326/MG, de relatoria da Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 24/04/2019: “ O decreto preventivo fundamentado em anotações de atos infracionais, no caso, mostra-se válido na projeção do vetor da ordem pública, segundo juízo prospectivo de reiteração delitiva. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ. (RHC 106.326/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 24/04/2019). Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as informações à autoridade coatora. Após, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Por fim, venham-me conclusos. 63- Habeas Corpus Criminal Nº 0038003-64.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE LUCAS DE MORAIS GONÇALVES Advogado (a) LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS 16934 - ES Advogado (a) MICHELLY SPINASSÉ 24288 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS DE MORAES GONÇALVES, contra ato coator do Juiz da 1ª Vara Criminal de Aracruz nos autos do processo 0007395-65.2019.8.08.0006. O impetrante argumenta que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, bem como que as circunstâncias pessoais do paciente são suficientes para que permaneça em liberdade durante a instrução. Diante disso, postula a concessão da medida liminar para garantir ao paciente a liberdade. É o relatório. Fundamento e decido. A liminar em habeas corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que o constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Assim consta de decisão proferida pelo juiz: A d. Defesa do autuado LUCAS DE MORAIS GONÇALVES requereu, à fl. 97, a substituição da medida cautelar decretada às fls. 79/79-verso. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do requerimento da Defesa (fls. 98/98-verso). É o relatório. Decido. 1. Em relação ao requerimento da Defesa, vale frisar que o art. 313, I, do CPP, possibilita a decretação da prisão preventiva em crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Assim, no caso em tela, observo que aos autuados LUCAS DE MORAIS GONÇALVES, LUIZ VINÍCIUS GOMES DE MORAIS, MARCELO OLIVEIRA ALVES e MAXWELBER VIDAL PIFER fora atribuída a prática dos crimes previstos no art. 14 da Lei n.º 10.826/03 e no art. 244-B, caput, da Lei 8.069/90, cujas penas máximas, pela regra do concurso de crimes, ultrapassam o patamar exigido pelo dispositivo processual. Além das hipóteses do art. 313 do CPP, é cediço que, para a decretação da prisão preventiva, deve-se demonstrar, ainda, a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP, traduzidos pela “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Exige-se, portanto, a demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. O fumus comissi delicti, correspondente à plausibilidade do direito de punir, resta constatado mediante a presença de indícios de autoria e prova da materialidade. Nessa esteira, é indiscutível que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, em especial diante do Auto de Apreensão de fls. 25/26, do Auto de Constatação de Eficiência de Arma de Fogo de fl. 27, do Boletim Unificado de fls. 31/36 e dos depoimentos colhidos durante a lavratura do APFD. Ao lado do fumus comissi delicti, exige-se ainda o periculum libertatis, caracterizado em 04 (quatro) hipóteses não cumulativas, quais sejam: “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal”. No caso em questão, a prisão preventiva se mostra necessária como medida de garantia da ordem pública, porquanto as peças informativas até então disponíveis demonstram que os delitos atribuídos aos autuados evidenciam algumas circunstâncias que merecem, ainda que se tratando de um momento limiar da persecução criminal, serem ressaltadas, porquanto apontam, em tese, no sentido da gravidade concreta da ação delituosa e realçam a audácia, ousadia e periculosidade dos agentes, a saber: I – com efeito, as oitivas colhidas durante o APFD indicam que, após recebimento de denúncia acerca de possível comércio de entorpecentes em uma residência abandonada, os Militares diligenciaram em sentido ao imóvel e, no trajeto, visualizaram um veículo Fusion, placa MSE-3665, ocupado pelos autuados LUCAS DE MORAIS GONÇALVES, LUIZ VINÍCIUS GOMES DE MORAIS, MARCELO OLIVEIRA ALVES e MAXWELBER VIDAL PIFER, e pelo adolescente WILIAM DOS SANTOS CORRÊA, “os quais já eram conhecidos da guarnição pelo envolvimento no tráfico de drogas e outras ações criminosas no bairro Novo Jequitibá” (fl. 07); II – salta aos olhos que, além dos autuados já serem conhecidos no meio policial por envolvimento no tráfico de drogas, os Militares encontraram “uma arma de fogo cromada no banco do carona da frente”, “duas outras armas de fogo camufladas nos bancos de trás”, “um carregador de pistola sobressalente” e, ainda, munições no bolso do adolescente (fl. 07), isto é, quantidade excessiva de artefatos; III – observa-se, ainda, que o próprio adolescente WILIAM DOS SANTOS CORRÊA, ouvido à fl. 11, informou que as munições estavam no bolso do autuado LUCAS DE MORAIS GONÇALVES e que foi convidado para ir ao local pelo autuado MAXWELBER VIDAL PIFER, mas não quis esclarecer o motivo; IV – para além disso, o autuado LUIZ VINÍCIUS GOMES DE MORAIS, interrogado às fls. 16/17, também confirmou que o autuado MARCELO OLIVEIRA ALVES “retornou com uma sacola preta na mão” e “foi possível ver que o que tinha na sacola eram armas de fogo”. Desta feita, a gravidade concreta dos delitos supostamente praticados, espelhada, principalmente, pelo modus operandi, aliada, ainda, à necessidade de se acautelar o meio social, evidenciam que a prisão preventiva é medida que se impõe para a garantia da ordem pública. Ademais, as consultas ao EJUD anexas demonstram que: a) o autuado LUCAS DE MORAIS GONÇALVES: I – foi condenado nos autos da Ação Penal nº 0007031-64.2017.8.08.0006, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06; II – respondeu, na adolescência, ao Processo de Apuração de Ato Infracional nº 0004420-46.2014.8.08.0006, sob imputação de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06; III – respondeu, na adolescência, ao Processo de Apuração de Ato Infracional nº 0005156-64.2014.8.08.0006, sob imputação de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06; IV – respondeu, na adolescência, ao Processo de Apuração de Ato Infracional nº 0009685-29.2014.8.08.0006, sob imputação de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 28, caput, da Lei 11.343/06; V – respondeu, na adolescência, ao Procedimento de Execução de Medidas Socioeducativas nº 0003412-97.2015.8.08.0006; b) o autuado MAXWELBER VIDAL PIFER respondeu ao Termo Circunstanciado nº 0008032-89.2014.8.08.0006, sob imputação do crime tipificado no art. 331 do Código Penal; c) o autuado MARCELO OLIVEIRA ALVES: I – respondeu, na adolescência, ao Processo de Apuração de Ato Infracional nº 0004160-61.2017.8.08.0006, sob imputação de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06; II – respondeu, na adolescência, ao Processo de Apuração de Ato Infracional nº 0003870-46.2017.8.08.0006, sob imputação de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06; III – respondeu, na adolescência, ao Processo de Apuração de Ato Infracional nº 0004154-83.2019.8.08.0006, sob imputação de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal; IV – respondeu, na adolescência, ao Processo de Apuração de Ato Infracional nº 0005838-82.2015.8.08.0006, sob imputação de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado tentado; V – respondeu, na adolescência, ao Processo de Apuração de Ato Infracional nº 0000269-95.2018.8.08.0006 , sob imputação de atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e no art. 14 da Lei 10.826/03; VI – respondeu, na adolescência, ao Processo de Apuração de Ato Infracional nº 0006214-68.2015.8.08.0006, sob imputação de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06; VII – respondeu, na adolescência, ao Procedimento de Execução de Medidas Socioeducativas nº 0006809-87.2018.8.08.0030, sob imputação de atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e no art. 14 da Lei 10.826/03; VIII – respondeu, na adolescência, ao Procedimento de Execução de Medidas Socioeducativas nº 0017871-32.2015.8.08.0030, sob imputação de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 3º, parte final, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal; IX – respondeu, na adolescência, ao Procedimento de Execução de Medidas Socioeducativas nº 0001292-76.2018.8.08.0006, sob imputação de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Ou seja, as consultas ao EJUD anexas, acima citadas, apontam para um risco concreto de reiteração criminosa por parte dos autuados LUCAS DE MORAIS GONÇALVES, MARCELO OLIVEIRA ALVES e MAXWELBER VIDAL PIFER e pela necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, devendo ser ressaltado que, em relação ao autuado LUIZ VINÍCIUS GOMES DE MORAIS, embora não tenha sido identificado outro procedimento no sistema EJUD, as circunstâncias em que ocorreu a captura também representam indícios de alto envolvimento com o suposto grupo criminoso, revelando, da mesma forma, um risco concreto de reiteração criminosa. Ante o exposto, reputo que a prisão preventiva, embora excepcional, é adequada e necessária ao caso em tela, razão pela qual, com fulcro nos arts. 310, II, 312 e 313, I, todos do CPP, mantenho a prisão preventiva dos autuados, como medida de garantia da ordem pública. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante transportando 03 (armas) de fogo com numeração raspada, além de 71 (setenta e uma) munições, em companhia de um adolescente. Os policiais militares que participaram da abordagem relataram que o paciente já era conhecido da guarnição pelo envolvimento com o tráfico, demonstrando interesse na prisão preventiva. Após análise prefacial típica da medida liminar, não verifiquei flagrante ilegalidade na decretação da prisão, em especial considerando que o paciente possui registros criminais anteriores. Diante dos indícios de autoria, considero temerário conceder de imediato a liberdade, especialmente sem antes receber as informações que serão prestadas pelo juiz da causa. Por esses fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. REQUISITEM-SE informações à autoridade coatora, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO. Com a junta, À PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Após, CONCLUSOS. 64- Embargos de Declaração Criminal Nº 0021854-53.2013.8.08.0048 SERRA - 1ª VARA CRIMINAL EMGTE LIBERNANE SILVA SANTOS Advogado (a) LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Tendo em vista minha atuação nos presentes autos como Juiz de primeira instância, conforme atestado na certidão de fls. 325, configurando assim, causa impeditiva de jurisdição, prevista no artigo 252 do Código de Processo Penal, determino que sejam os autos encaminhados à Secretaria da Primeira Câmara Criminal, para as devidas providências, na forma do artigo 190 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Diligencie-se. 65- Conflito de Jurisdição Nº 0018980-95.2017.8.08.0035 VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO P.INT.PASSIVA JORGE CARLOS NUNES PEREIRA Advogado (a) FREDERICO POZZATTI DE SOUZA 19811 - ES P.INT.PASSIVA MICHELAS CARLAS BREGONCI TRANCOSO Advogado (a) FREDERICO POZZATTI DE SOUZA 19811 - ES DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Peço dia para julgamento. 66- Conflito de Jurisdição Nº 0015877-80.2017.8.08.0035 VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO P.INT.PASSIVA ROSSANA DE LOURDES PASSOS KOSCKY Advogado (a) ADEMIR JOSE DA SILVA 007457 - ES DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Remetam-se os autos ao juízo suscitado para que preste as informações pertinentes. Com o retorno, à Procuradoria de Justiça. Após, CONCLUSOS. 67- Agravo de Instrumento Nº 0014842-89.2019.8.08.0011 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE AGVTE F.F.B. Advogado (a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES AGVDO M.P.E.D.E.D.E.S. DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA SEGREDO DE JUSTIÇA 68- Apelação Criminal Nº 0016876-96.2018.8.08.0035 VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL APTE RICARDO FELIPE LIMA SANTOS Advogado (a) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN M3142248 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Apelação Criminal - Nº 0016876-96.2018.8.08.0035 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELANTE RICARDO FELIPE LIMA SANTOS APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: Des. Substituto JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO Os autos vieram conclusos para relatoria e voto. Entretanto, ao compulsar os autos, verifico que funcionou no 1º grau de jurisdição a MMª. Juíza de Direito Drª. Adriana Costa de Oliveira, irmã deste magistrado, razão pela qual declaro meu impedimento para atuar neste processo. Devolvo os autos à Secretaria, a fim de aguardar o retorno da d. Desembargadora Elisabeth Lordes. Vitória, 12 de dezembro de 2019. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO 69- Apelação Criminal Nº 0003249-50.2017.8.08.0038 NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL APTE ANDERSON MORESCHI Advogado (a) SWANDHER SOUZA SILVA 13297 - ES APTE MONICA GABRECHT RAFALSKY Advogado (a) CELSO LUIZ CAMPOS 005067 - ES APTE BRENO MOURA FRIZZIERO DE LIMA Advogado (a) ROSANGELA MARIA FREDERICO PINTO DE MOURA 21862 - ES Advogado (a) SWANDHER SOUZA SILVA 13297 - ES APTE SILFARLEY VASCONCELOS GALVÃO RIBEIRO Advogado (a) SERGIO FAVERO M2851032 - ES Advogado (a) VAGNER SOARES DE OLIVEIRA 13368 - ES APTE ALLISON VINICIUS BARBOSA SANTOS Advogado (a) PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO 19143 - ES APTE MACIO DOS SANTOS Advogado (a) PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO 19143 - ES Advogado (a) WANDERSON FERREIRA DA SILVA 159173 - MG APTE LUCAS DUDA DE ARAÚJO Advogado (a) SERGIO FAVERO M2851032 - ES APTE BRUNO AZEVEDO DE SA Advogado (a) VINICIO DA SILVA SANTOS 24157 - ES APTE ALTINO MARCOS CONCEIÇÃO BOAVENTURA Advogado (a) SERGIO FAVERO M2851032 - ES APTE GABRIEL MACHADO COSTA Advogado (a) JOAO FIDELI 43810 - PR APDO PETERSON SILVA OLIVEIRA Advogado (a) PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO 19143 - ES APDO WILHIAN ARAUJO DE OLIVEIRA Advogado (a) SERGIO FAVERO M2851032 - ES APTE/APDO WELLINGTON RIBEIRO ONOFRE Advogado (a) PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO 19143 - ES APDO/APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Apelação Criminal - Nº 0003249-50.2017.8.08.0038(038170031397) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELANTE ANDERSON MORESCHI e outros APELADO PETERSON SILVA OLIVEIRA e outros APELANTE/APELADO WELLINGTON RIBEIRO ONOFRE APELADO/APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO Relator: Des. Substituto JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO Tendo em vista o silêncio do réu BRUNO AZEVEDO DE SÁ, intimado por edital para constituir novo advogado, nomeio o Defensor Público atuante nesta Corte para apresentar a defesa do réu. Assim, intime o Defensor Público para apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 3460 Após, retornem os autos conclusos. Vitória, 10 de dezembro de 2019. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO 70- Apelação Criminal Nº 0003570-94.2016.8.08.0014 COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APDO JOCELIO NOVAES PEREIRA Advogado (a) DALNECIR MORELLO 7697 - ES APDO OZENAR DA MATA MENDES Advogado (a) DALNECIR MORELLO 7697 - ES DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Apelação Criminal - Nº 0003570-94.2016.8.08.0014 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO JOCELIO NOVAES PEREIRA e outros Relator: Des. Substituto JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO Considerando o teor da certidão de fl. 121v, proceda-se a intimação da vítima por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 370 c/c art. 361, ambos do Código de Processo Penal, para tomar ciência acerca da prolação da sentença. Em seguida, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça, para elaboração de Parecer. Após, autos conclusos. Diligencie-se. Vitória, 12 de dezembro de 2019. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO 71- Apelação Criminal Nº 0002549-10.2016.8.08.0006 ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL APTE E.B.C. Advogado (a) DAVID METZKER DIAS SOARES 15848 - ES APDO M.P.E.D.E.D.E.S. DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA SEGREDO DE JUSTIÇA 72- Apelação Criminal Nº 0000642-05.2016.8.08.0069 MARATAÍZES - VARA CRIMINAL APTE LEONARDO PORTO DE JESUS Advogado (a) CLAUDIO JOSE DE ARAUJO MESQUITA 008111 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Apelação Criminal - Nº 0000642-05.2016.8.08.0069(069160006305) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELANTE LEONARDO PORTO DE JESUS APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: Des. Substituto JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO INTIME-SE o patrono Dr. Cláudio José de Araújo Mesquita (OAB/ES nº 8.111), para tomar ciência da manifestação ministerial de fls. 167, e, em seguida, apresentar novas razões recursais sob pena de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil. Após, REMETAM-SE os autos à Procuradoria de Justiça, para pronunciamento, no prazo legal. Após, volvam os autos conclusos. Vitória, 11 de dezembro de 2019. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO 73- Apelação Criminal Nº 0007804-40.2016.8.08.0008 BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL APTE RODRIGO CAMPOS SOARES Advogado (a) MENARA SCALDAFERRO RODRIGUES 29295 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Apelação Criminal - Nº 0007804-40.2016.8.08.0008(008160076272) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELANTE RODRIGO CAMPOS SOARES APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: Des. Substituto JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO Em atenção ao requerimento formulado pela Procuradoria de Justiça às fls. 480, COMUNIQUE-SE a vítima acerca da prolação da sentença. Em seguida, REMETAM-SE os autos à Procuradoria de Justiça, para pronunciamento, no prazo legal. Após, volvam os autos conclusos. Vitória, 11 de dezembro de 2019. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO 74- Apelação Criminal Nº 0003644-17.2018.8.08.0035 VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL APTE WANDERSON NEVES DOS SANTOS Advogado (a) ROBERT URSINI DOS SANTOS M3142299 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Apelação Criminal - Nº 0003644-17.2018.8.08.0035(050180010196) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELANTE WANDERSON NEVES DOS SANTOS APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: Des. Substituto JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO Em atenção ao requerimento formulado pela Procuradoria de Justiça às fls. 137, COMUNIQUE-SE a vítima acerca da prolação da sentença. Em seguida, REMETAM-SE os autos à Procuradoria de Justiça, para pronunciamento, no prazo legal. Após, volvam os autos conclusos. Vitória, 11 de dezembro de 2019. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO 75- Apelação Criminal Nº 0007959-94.2017.8.08.0012 CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL APTE TIAGO FREITAS MARINHO Advogado (a) GERALDO ELIAS DE AZEVEDO M2783045 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Apelação Criminal - Nº 0007959-94.2017.8.08.0012(050170033729) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELANTE TIAGO FREITAS MARINHO APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: Des. Substituto JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO Acolho a manifestação da Douta Procuradora de Justiça de fls. 486/486v. Comunique-se as vítimas da prolação da sentença de fls. 397/407. Dê-se ciência a magistrada de 1º grau que a comunicação das vítimas será cumprida nesta instância. Em seguida, encaminhe o feito à Douta Procuradoria de Justiça para elaborar parecer. Após, voltem-me conclusos. Diligencie-se. Vitória, 11 de dezembro de 2019. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO 76- Apelação Criminal Nº 0015346-57.2018.8.08.0035 VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL APTE SAMUEL SANTANA DE OLIVEIRA Advogado (a) HELLEN MATEUS TOLEDO 27743 - ES Advogado (a) JEAN CARLOS SILVA DE ABREU 26982 - ES APTE ALEXSANDRO PEIXOTO CARVALHO Advogado (a) HELLEN MATEUS TOLEDO 27743 - ES Advogado (a) JEAN CARLOS SILVA DE ABREU 26982 - ES APTE FABIO FRANCISCO BARBOSA Advogado (a) JEAN CARLOS SILVA DE ABREU 26982 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Apelação Criminal - Nº 0015346-57.2018.8.08.0035(050180039591) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELANTE SAMUEL SANTANA DE OLIVEIRA e outros APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: Des. Substituto JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO Os autos vieram conclusos para retificação do relatório elaborado pela d. Desembargadora Elisabeth Lordes. Entretanto, ao compulsar os autos, verifico que funcionou no 1º grau de jurisdição a MMª. Juíza de Direito Drª. Adriana Costa de Oliveira, irmã deste magistrado, razão pela qual declaro meu impedimento para atuar neste processo. Devolvo os autos à Secretaria, a fim de aguardar o retorno da d. Desembargadora Elisabeth Lordes. Vitória, 10 de dezembro de 2019. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO 77- Apelação Criminal Nº 0015225-83.2005.8.08.0035 (035050152251) VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL APTE FERNANDO SILVA DA VITORIA Advogado (a) NEUSA MARIA MARCHETTI 003976 - ES APTE DEIVID MARCOLINO DE OLIVEIRA Advogado (a) BRUNO ABELHA DANTAS SILVA 27495 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Apelação Criminal - Nº 0015225-83.2005.8.08.0035 (035050152251)(035050152251) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELANTE FERNANDO SILVA DA VITORIA e outros APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: Des. Substituto JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO Em atenção ao requerimento formulado pela Procuradoria de Justiça às fls. 736, COMUNIQUEM-SE as vítimas acerca da prolação da sentença. Em seguida, REMETAM-SE os autos à Procuradoria de Justiça, para pronunciamento, no prazo legal. Após, volvam os autos conclusos. Vitória, 11 de dezembro de 2019. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO 78- Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0008365-20.2018.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU SERGIO MURILO MOREIRA COELHO Advogado (a) JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO 7152 - ES Advogado (a) MARTHA VIOLA DE AGUIAR PAIVA 9897 - ES DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Ação Penal - Procedimento Ordinário - Nº 0008365-20.2018.8.08.0000(100180014910) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU SERGIO MURILO MOREIRA COELHO Relator: Des. Substituto JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO Dê-se ciência à Douta Procuradoria de Justiça do conteúdo da Carta Precatória de fls. 398/404. À Câmara para verificar se cumprida a ordem de fl. 397. Diligencie-se. Vitória, 11 de dezembro de 2019. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO 79- Recurso em Sentido Estrito Nº 0001217-63.2002.8.08.0017 (017030012177) DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA RECTE ADILSON MIRANDA RODRIGUES Advogado (a) SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PRATA 29610 - ES RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Recurso em Sentido Estrito - Nº 0001217-63.2002.8.08.0017 (017030012177)(017030012177) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECORRENTE ADILSON MIRANDA RODRIGUES RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: Des. Substituto JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO Em que pese a manifestação do Douto Procurador de Justiça de fls. 189, a ausência de manifestação do magistrado, na forma do art. 589 do CPP, constitui mera irregularidade, conforme o entendimento do C. Superior Tribunal, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALTA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ. 2. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 3."Ao interpretar o artigo 589 do Código de Processo Penal, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a inexistência de pronunciamento do magistrado quanto à manutenção ou não da decisão impugnada por meio de recurso em sentido estrito configura mera irregularidade. Precedentes"(HC 369.297/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2016). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 762.765/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017) Assim, devolvam os autos à Douta Procuradoria de Justiça para elaboração de Parecer. Após, voltem-me conclusos. Diligencie-se. Vitória, 11 de dezembro de 2019. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO 80- Mandado de Segurança Criminal Nº 0038737-15.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE AML LOGISTICA SA Advogado (a) ILCELENE VALENTE BOTTARI 051081 - RJ Advogado (a) THOMAZ LAZARO PUSTILNIK 218187 - RJ A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE MIMOSO DO SUL DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de ação mandamental, com pedido liminar, impetrada por AML LOGÍSTICA S/A alegando cometimento de ato supostamente ilegal pelo JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE MIMOSO DO SUL, que teria indeferido o pedido de extinção da ação penal originária n. 0015036-70.2012.8.08.0032. Em síntese, o Impetrante alega que foi denunciado junto de Carlos Sidney Silva Moreira, por ter supostamente transportado, em outubro de 2010, substância nociva à saúde humana sem a devida licença ambiental, configurando o delito ambiental previsto no art. 56 da Lei n. 9.605/98. Alega que o outro denunciado, sócio da referida empresa, foi excluído do polo passivo da ação penal em acórdão proferido no HC n. 0029713-94.2018.8.08.0000. Assim, alega que, com “a concessão da referida ordem face ao corréu CARLOS SIDNEY, não persiste qualquer liame fático entre o suposto delito e a conduta imputada à pessoa jurídica”. Em análise aos autos, verifico que inexiste pleito liminar. Portanto, na forma do artigo 7º do diploma de regência, notifique-se a autoridade coatora, para que preste as necessárias informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após o envio das informações, à Douta Procuradoria de Justiça, na forma do art. 12 da Lei 12.016/09. Vitória, 18 de dezembro de 2019. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO 81- Mandado de Segurança Criminal Nº 0038679-12.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE RAFAEL GUIMARAES MORAES Advogado (a) RAPHAEL IRAHA BEZERRA 31909 - ES Advogado (a) RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO 17871 - ES A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0038679-12.2019.8.08.0000 REQUERENTE: RAFAEL GUIMARÃES MORAES AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA/ES RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de ação mandamental, com pedido liminar, impetrada por RAFAEL GUIMARÃES MORAES alegando cometimento de ato supostamente ilegal pelo M.M. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA/ES, que teria indeferido o pleito de desbloqueio judicial da conta poupança do impetrante, nos autos da ação de restituição de coisa apreendida n. 0021315-77.2019.8.08.0048. Em síntese, o Impetrante alega ter direito líquido e certo à “impenhorabilidade/bloqueio do valor até o limite de 40 salários-mínimos para sua subsistência em conta poupança, tendo em vista que a referida quantia é considerada verba alimentar”, a teor do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Alega que o valor refere a verba alimentícia destinada a própria subsistência, bem como a necessidade de custear o tratamento de sua esposa, que se encontra enferma em razão de um câncer. Pois bem. A rigor, ao apreciar o preenchimento dos requisitos para concessão da liminar, o julgador não exerce um exame aprofundado da relação jurídica sub judice, já que a cognição efetuada quando em apreciação de liminares ou antecipação de tutela será sumária ou superficial, não buscando profundidade nas perquirições. O Mandado de Segurança tem como objeto a manutenção do bloqueio de R$113.906,48, depositados na conta poupança n. 60013584-4, ag. 3893, do Banco Santander. Em resumo, a controvérsia refere-se a natureza alimentícia e consequente impenhorabilidade do valor, conforme prescreve o art. 833, X do CPC/2015: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O magistrado originário indeferiu o desbloqueio da conta justificando que a previsão legal não é absoluta, devendo ser mitigada em situações em que a benesse da impenhorabilidade é utilizada para encobrir abusos, má-fé ou fraude. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, anterior inclusive ao novo Código de Processo Civil, é assente no sentido de se revestir “de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (AgInt no AREsp 1412741/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). Em análise aos autos, verifica-se que a conta bancária bloqueada é apontada como o destino dos valores desviados ilicitamente pelo Recorrente, sendo inclusive objeto da denúncia: Revelam os autos do inquérito policial em anexo que, durante os anos de 2018 e 2019, em dias e horários não especificados nos autos, na empresa Via Brasil Automóvel LTDA (Grupo Prime Hyundai), localizada à Rodovia BR 101, n. 2256, Bairro São Geraldo, neste município, o denunciado Rafael Guimarães Moraes, agindo de forma consciente e voluntária, apropriou-se indevidamente da quantia de aproximadamente R$1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), de que tinha a posse em razão de emprego, bem como dissimulou a origem de bens ou valores provenientes, direta e indiretamente, de infração penal, juntamente com a denunciada Bárbara Vaillant Moschem (…) Ademais, constata-se que Rafael determinou que fossem depositadas e transferidas para sua conta poupança n. 60013584-4, agência n. 3893-8, Banco Santander, e em outras por ele indicadas, o montante de R$389.963,32 (trezentos e oitenta e nove mil novecentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), entre o período de 29.04.2019 à 05.08.2019, bem como, no período entre 02.05.2019 à 28.06.2019, foram realizadas 05 (cinco) transferências da conta da empresa para a conta poupança do Rafael, no total de R$132.815,60 (cento e trinta e dois mil oitocentos e quinze reais e sessenta centavos) (...) No mês de agosto de 2019, em dia e horário não especificado nos autos, a contadora do grupo Hyundai, Sra. Eirka Fonseca dos Santos, passou a desconfiar da ação de Rafael, pois foram encontradas diversas transferências bancárias da conta do grupo Prime Hyundai para a conta poupança n. 60013584-4, agência n. 3893-8, no Banco Santander, cuja titularidade era de Rafael. Como cediço pelo Impetrante, a finalidade do art. 833, inciso X do CPC é proteger a dignidade do executado, a fim de garantir-lhe o mínimo substancial, tornando impenhoráveis as verbas de natureza alimentícia, além de outros bens destinados a sua subsistência. O dispositivo não tem, portanto, o escopo de proteger bens desvirtuados, a exemplo de quantias supostamente de origem ilícita. Nesse ponto, comungo com o entendimento da d. Promotoria de Justiça, tendo em vista que o Impetrante “não trouxe aos autos qualquer documentação no intuito de fazer prova acerca de eventuais ganhos legais, sendo demasiadamente frágil deferir, nesta fase, a restituição dos valores, e diante das incertezas que pairam sobre a conjuntura fática, sobretudo acerca da procedência lícita do numerário apreendido, afigura-se conveniente que este valor permaneça bloqueado, até que haja a instrução processual”. Seguindo essa lógica, sem deixar de me sensibilizar com a doença da esposa do Impetrante, não há provas de que os valores depositados estão relacionados a ganhos lícitos ou de que o réu depende unicamente de sua conta poupança para a sua subsistência e da sua esposa, bem como para custear o tratamento, que, aliás, aparentemente é acobertado pelo plano de saúde. Assim, em juízo de cognição sumária, não vislumbro motivos para autorizar o desbloqueio da conta, tendo em vista que o objeto da denúncia não permite afirmar a existência de direito líquido e certo do Impetrante. Reputo que, por ora, não se encontra o fumus boni iuris. Desta forma, à luz das considerações externadas nesta decisão, não satisfeitos os requisitos legais para a concessão da medida liminar, INDEFIRO-A. Na forma do artigo 7º, incisos I e II, do diploma de regência: a) notifique-se a autoridade coatora, para que preste as necessárias informações, no prazo de 10 (dez) dias; b) intime-se o impetrante da presente decisão. Após o envio das informações, à Douta Procuradoria de Justiça, na forma do art. 12 da Lei 12.016/09. Vitória, 18 de dezembro de 2019. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO 82- Habeas Corpus Criminal Nº 0035672-12.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE EDVALDO PEREIRA ROSA Advogado (a) BIANCA FERREIRA DA CRUZ 24860 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Habeas Corpus Criminal - Nº 0035672-12.2019.8.08.0000(100190051357) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE EDVALDO PEREIRA ROSA A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA Relator: Des. Substituto JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de EDVALDO PEREIRA ORSA, contra o ato coator praticado pela MM. Juíza de Direito da 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA. O impetrante afirma que há excesso de prazo, uma vez que o paciente encontra-se em cárcere desde 2017, já pronunciado, mas tendo a sessão do juri sido cancelada por 03 (três) vezes, sem que tenha colaborado para a morosidade, motivo pelo qual requer a expedição de alvará de soltura. Deste modo, pugna pela concessão liminar da ordem de habeas corpus. Pois bem. Inicialmente esclareço que ao paciente é imputada a prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV do Código Penal. O magistrado recebeu a denúncia em 31/05/2017, decretando no mesmo ato a prisão preventiva do paciente, em razão da garantia da ordem pública, pela periculosidade do réu, bem como pela conveniência da instrução criminal, pela intimidação de testemunhas. Em 08/06/2017 o mandado de prisão foi cumprido. Devidamente pronunciado em 11/02/2019, o magistrado afirmou que diante dos depoimentos colhidos, restava demonstrada o elevado grau de periculosidade do paciente, bem o como o risco à ordem pública, motivo pelo qual manteve a prisão preventiva. Ultrapassada a fase do art. 422 do CPP o Juri foi marcado para a data de 05/08/2019 e por mais duas vezes remarcado, quando então em 13/11/2019 o magistrado adiou a sessão anteriormente designada para o dia 18/11/2019 uma vez que i) a magistrada designada para atuar na 1ª Vara Criminal encontrava-se de licença maternidade, ii) o ato que designou magistrado para auxiliar nas sessões do Tribunal do Júri daquela comarca teria cessado; e iii) o juiz substituto tabelar daquela unidade responde às segundas-feiras na 5ª e na 10ª Vara Criminal de Vitória/ES. Sobre o excesso de prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “o excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.” (HC 402.654/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 26/09/2017). Em uma análise primária dos autos e em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal Estadual observo que o feito não encontra-se paralisado. Inicialmente cabe destacar a súmula 21 do STJ que afirma que “pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo da instrução”. Como já relatado, devidamente pronunciado em fevereiro desde ano, o magistrado ultrapassou a fase do art. 422, sendo marcado o primeiro Juri para a agosto deste ano. Assim, apesar dos cancelamentos, não vislumbro, como pretendido pela defesa, morosidade ou falta de impulsionamento judicial. Como relatado, o magistrado todas as vezes que foi inquirido analisou de forma fundamentada os pleitos de liberdade provisória, realizando todos necessários para o regular processamento do feito, ante a complexidade do caso. Portanto, não há que se falar em retardamento da ação penal por culpa da acusação ou o judiciário. Assim, conforme reiterada jurisprudência, acontecerá o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o descaso for injustificado do juízo ou da acusação. Vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO. DESÍDIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. FEITO COMPLEXO. NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, ALÉM DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. RÉU PRONUNCIADO E SESSÃO DO JÚRI DESIGNADA. SÚMULA 21/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. (…) 4. Ausente ilegalidade por abusivo prolongamento do trâmite procedimental, estando este em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, não se justifica o relaxamento da prisão por excesso de prazo, sendo de rigor a incidência da Súmula 21 desta Corte. 5. Recurso ordinário desprovido. (RHC 85.278/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017); EMENTA: HABEAS CORPUS ART. 155, § 1º e § 4º, I E IV E ART. 288, AMBOS DO CP EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - FEITO COMPLEXO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONTUMÁCIA DELITIVA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO INCOMPATIBILIDADE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO ORDEM DENEGADA. Os prazos designados na instrução criminal servem somente como parâmetros gerais. O reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo deve sempre ser norteado pelo princípio da razoabilidade. Admitem-se dilações nos prazos necessários à formação da culpa quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, como a complexidade da ação penal, diante da pluralidade de réus e crimes, bem como da necessidade de expedição de cartas precatórias, sem que tal alongamento implique lesão à razoável duração do processo, conforme dicção do art. , inciso LXXVIII, da CRFB/88. Se a decisão que decretou a prisão preventiva faz referência à situação fático-jurídica que motiva a custódia cautelar do paciente e encontra-se devidamente amparada no fumus comissi delicti e periculum libertatis , este consubstanciado pela garantia da ordem pública, fundamentada está, o tanto quanto necessário, à luz da Constituição da República. A contumácia delitiva do agente, torna imperiosa sua segregação provisória a fim de evitar a reiteração delitiva, vez que já demonstrou, à evidência, sua propensão à delinquência. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP não se mostram suficientes para garantir a ordem pública. O princípio constitucional da presunção de inocência (ou não culpabilidade) não é incompatível com a prisão preventiva, desde que a necessidade desta esteja devidamente fundamentada nos requisitos autorizadores da medida. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170065740, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Data da Publicação no Diário: 28/02/2018). Deste modo, não vislumbro excesso de prazo por ato que possa ser atribuído ao juízo, ou mesmo à acusação. Quanto à presença dos requisitos do art. 312 para a manutenção da prisão preventiva, esclareço que o impetrante não fez juntar as provas produzidas nos autos, mas apenas as suas razões e as decisões do magistrado de manutenção do encarceramento. Assim, não sendo possível a este julgador examinar o erro ou o acerto na fundamentação do magistrado de primeiro grau, tenho como mantida a necessidade da prisão e a presença dos requisitos do art. 312. Portanto, apesar dos esforços argumentativos lançados pelo impetrante, entendo que ainda restam presentes os requisitos necessários para a decretação/manutenção da prisão preventiva. Assim, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido LIMINAR. Intime-se o Impetrante da presente decisão. Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos. Vitória, 25 de novembro de 2019. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO 83- Habeas Corpus Criminal Nº 0037811-34.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE GABRIEL SILVA HACBART Advogado (a) ELIANE FREDERICO PINTO 23712 - ES PACTE GICELIO FERNANDES SILVA JUNIOR Advogado (a) ELIANE FREDERICO PINTO 23712 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE BOA ESPERANCA DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Habeas Corpus Criminal - Nº 0037811-34.2019.8.08.0000 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE GABRIEL SILVA HACBART e outros A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE BOA ESPERANCA Relator: Des. Substituto JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor dos pacientes GABRIEL SILVA HACBART e GICELIO FERNANDES DA SILVA JUNIOR, contra suposto ato coator praticado pelo M.M. Juiz de Direito da VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES. A d. impetrante sustenta, em síntese, que os pacientes foram presos em flagrante na data de 27 de julho de 2019, por suposta prática dos crimes previstos dos arts. 33 e 35, da Lei de Drogas, e art. 16, parágrafo único, da Lei nº 10.826/03. Além de excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva, a impetrante sustenta que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida, sendo suficiente a substituição por outras cautelares alternativas à prisão. Eis o breve relatório, decido. Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que os documentos apresentados e os argumentos apontados pela impetrante, por ora, não são suficientes à concessão da ordem pleiteada, pelos fatos e fundamentos que passo a expor. Quanto à alegação de excesso de prazo, sabe-se que “deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada” (RHC 84.181/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). Nesse contexto, a princípio, não verifico qualquer anormalidade no trâmite do feito, uma vez que pude observar do andamento processual, acessado via EJUD, que o processo tem sido constantemente impulsionado. Ora, conforme consta, a denúncia foi ofertada em 09/09/2019 e já em 07/10/2019 foi determinada a notificação dos réus, que apresentaram as defesas prévias no final de outubro, sendo na sequência recebida a denúncia (28/11/2019). Ademais, verifico que no final do mês de novembro o d. Juiz de origem inderiu o terceiro pedido de revogação da prisão cautelar imposta aos réus, determinando a intimação das partes, bem como que, na sequência, retornassem os autos conclusos para o agendamento de audiência de instrução e julgamento. Desse modo, entendo que não foi possível, por ora, concluir pela configuração de excesso de prazo imputável exclusivamente ao aparato judicial. No mais, também a priori, entendo que o processo contém elementos fáticos suficientes para preencher as hipóteses do art. 312 do CPP. Explico. Conforme se depreende dos autos, existem elementos suficientes no bojo das investigações para caracterização da materialidade e dos indícios de autoria, em especial pelas declarações do PMES que participaram da prisão em flagrante dos pacientes, às fls. 29/33. No que tange ao periculum libertatis, além da gravidade das supostas condutas criminosas praticadas pelos denunciados, observo que a prisão preventiva também foi decretada em razão da necessidade de se garantir a ordem pública, considerando-se, para tanto, que ambos os pacientes possuem antecedentes criminais. Com efeito, das certidões de fls. 16/17, extraio, em destaque, que o paciente Gabriel Silva Hackback possui registro criminal pela prática de ato infracional análago ao crime de homicídio qualificado, com a representação ministerial julgada procedente, além de responder a outra ação penal, de nº 0000716-74.2018.8.08.0009, também pelas práticas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Quanto ao paciente Gicélio Fernandes Silva Junior, verifico que consta ação penal (nº 0000478-21.2019.8.08.0009) em curso, também, por suposta prática do delito previsto no art. 33, da Lei de drogas, circunstância que evidencia o efetivo risco de reiteração delitiva. É importante asseverar, nesse ponto, que a jurisprudência da Corte Superior de Justiça é remansosa ao considerar que ““a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes. 4. Ordem denegada.” (HC 496.488/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 04/09/2019). Com base nessas premissas, entendo que é prudente, ao menos em sede prefacial, a manutenção das prisões preventivas, eis que as medidas cautelares alternativas, previstas no artigo 319 do CPP, não se mostram, a rigor, suficientes para o resguardo da ordem pública. Assim, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se a Impetrante da presente decisão. Solicitem-se informações à Autoridade apontada como coatora. Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos. Vitória, 12 de dezembro de 2019. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO 84- Habeas Corpus Criminal Nº 0037591-36.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE G.A.A.F. Advogado (a) SERGIO AUGUSTO BARBOSA 20634 - ES PACTE P.F.X. Advogado (a) SERGIO AUGUSTO BARBOSA 20634 - ES A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.S. DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA SEGREDO DE JUSTIÇA 85- Habeas Corpus Criminal Nº 0037634-70.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE D.D.R.P. Advogado (a) MARCIA HELENA VIEIRA DE AQUINO CONFORTE 32211 - ES Advogado (a) NORBERT MAXIMILIAN SOARES COHN 80832 - RJ A COATORA J.D.D.D.V.U.D.I. DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA SEGREDO DE JUSTIÇA 86- Habeas Corpus Criminal Nº 0033138-95.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE LEONAN SOARES FERREIRA Advogado (a) SAMANTHA NEGRIS DE SOUZA 39546411M - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Habeas Corpus Criminal - Nº 0033138-95.2019.8.08.0000 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE LEONAN SOARES FERREIRA A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES Relator: Des. Substituto JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente LEONAN SOARES FERREIRA contra o ato supostamente coator praticado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES/ES. O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva do paciente fora decretada, aparentemente, em conjunto com a determinção de citação por edital do paciente, em 31/10/2016, por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei de Drogas, sendo a comunição da prisão preventiva ocorrida em 25/02/2019. Além de excesso de prazo para conclusão da instrução criminal, aduz que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sustentando, para tanto, que a gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para a manutenção da medida cautelar extrema. Em sede liminar, pugna pela imediata soltura do paciente. Em despacho de fl. 20, a e. Desembargadora Elisabeth Lordes requisitou informações ao nobre Magistrado de origem, as quais foram juntadas às fls. 22/23. É o relatório. DECIDO. Após detida análise dos autos, entendo que os documentos apresentados e os argumentos apontados pelo impetrante não são suficientes à concessão da ordem pleiteada, pelos fatos e fundamentos que passo a expor. Quanto à alegação de excesso de prazo, sabe-se que “deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada” (RHC 84.181/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). Nesse contexto, a princípio, não verifico qualquer anormalidade no trâmite do feito. É preciso considerar, in casu, que embora a demanda tramite desde meados do ano de 2013, em relação ao paciente a ação penal permaneceu suspensa, na forma do art. 366, do CPP, até a data de 02/04/2019, quando o d. Juiz de origem revogou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, determinando a notificação pessoal do paciente, após notícia de que o réu encontrava-se recolhido no Centro de Triagem de Viana desde 25/02/2019, após prisão em flagrante por suposta prática do crime de roubo. Além disso, do andamento processual, acessado via EJUD, pude verificar que na recente data de 09/12/2019 foi expedida carta precatória para a notificação do réu, o que evidencia que o processo não está estagnado, sendo constantemente impulsionado. Assim, por ora, entendo não ser possível extrair o suposto excesso de prazo alegado. No mais, quanto aos fundamentos da prisão cautelar imposta, em que pesem as judiciosas considerações da d. Defensoria Pública, cumpre-me ressaltar que não fora acostada ao presente mandamus a cópia da decisão em que decretada a prisão preventiva do paciente, de maneira que não é possível analisar o suposto erro do Juízo de origem na análise da existência, ou não, das condições previstas no art. 312 do CPP. Nesse ponto, é importante ressaltar que “o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente” (HC 473.431/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 12/02/2019, DJe 19/02/2019). Por essas razões, INDEFIRO o pedido LIMINAR. Intime-se o Impetrante da presente decisão. Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos. Vitória, 12 de dezembro de 2019. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO 87- Habeas Corpus Criminal Nº 0037816-56.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE BRUNO EDUARDO SIMZEN BIZERRA DA SILVA Advogado (a) CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO ARECO 24797O - MT A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE ANCHIETA DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Habeas Corpus Criminal - Nº 0037816-56.2019.8.08.0000 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE BRUNO EDUARDO SIMZEN BIZERRA DA SILVA A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE ANCHIETA Relator: Des. Substituto JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente BRUNO EDUARDO SIMZEN BIZERRA DA SILVA, contra o ato coator supostamente praticado pelo M.M. Juiz de Direito da 2ª Vara de Anchieta que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II e V c/c art. 29 do Código Penal (cinco vezes), na forma do art. 70 do Código Penal nos autos da ação penal nº 0000548-53.2019.8.008.0004. Ora, prevê o § 1º art. 164 do RITJES prevê "a distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus e de recurso cível ou criminal previne a competência da Câmara e do Relator, para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele, como os cautelares, inclusive para habeas corpus e mandado de segurança". Extrai-se dos autos que o processo de origem nº 0000548-53.2019.8.008.0004 é desmembramento da ação penal nº 0002908-29.2017.8.08.0004 na qual foi impetrado pelo mesmo paciente o habeas corpus nº 0031903-30.2018.8.08.0000 de Relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, prevenindo sua competência para julgamento do presente habeas corpus. Assim, entendo pela necessidade da redistribuição do presente processo ao Eminente Senhor Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, com nossas homenagens. Diligencie-se, com urgência. Vitória, 12 de dezembro de 2019. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO 88- Habeas Corpus Criminal Nº 0037821-78.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE CLEDSON BARBOSA MOREIRA Advogado (a) JOSILEUZI GOMES ARNALDO 32191 - ES Advogado (a) LEONIDIA ROBERTA SANTOS CORDIAIS 15853 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Habeas Corpus Criminal - Nº 0037821-78.2019.8.08.0000 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE CLEDSON BARBOSA MOREIRA A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA Relator: Des. Substituto JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLEDSON BARBOSA MOREIRA, alegando suposto constrangimento ilegal causado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA SERRA/ES. Sustenta o impetrante que não se encontram presentes os requisitos do art. 312 do CPP, eis que trata-se de roubo tentado, em que “não houve grave ameaça e tampouco violência concreta contra a pessoa”, visto que apenas utilizado simulacro de arma de fogo, além disso, o paciente é primário, possui família constituída, residência fixa e atividade lícita, sendo motorista há mais de 12 anos. Ressalta, ainda, que caso condenado, é possível que “o regime seria menos gravoso que o atual experimentado e que, a convivência num presídio com internos de alta periculosidade trará marca não passíveis de reparação”. Pois bem. Após breve análise dos autos, entendo que os documentos apresentados e os argumentos apontados pelo impetrante não são suficientes à concessão da ordem pleiteada, pelos fatos e fundamentos que passo a expor. Primeiramente, importante ressaltar que não há evidências suficientes para afastar a prova da materialidade e os indícios de autoria em desfavor do paciente. Por ora, reputo que a ordem de custódia cautelar do paciente deve ser mantida, em especial, porque as decisões proferidas pelo juízo a quo encontram-se devidamente fundamentadas, em especial, diante da gravidade em concreto da conduta. Senão vejamos: “(…) Conforme consta no APFD, policiais militares foram acionados pelo CIODES para apurar roubo ocorrido às margens da BR 101. Chegando ao local, encontraram os autuados detido por populares. Narra a vítima que estava em um ponto de ônibus quando os dois autuados a abordaram e, simulando estar armados, exigiram que a mesma entregasse seus pertences, tendo populares visualizado a dinâmica e logrado êxito em intervir, detendo os indiciados. Em pesquisas realizadas nos sistemas judiciais foram encontrados registros criminais do indiciado LORESMAR (leia-se CLEDSON), sendo (01) ação penal arquivada e (01) termo circunstanciado arquivado. Por sua vez não foram encontrados registros criminais do autuado LORESMAR. Pois bem, neste contexto, passo a análise dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A custódia cautelar, como é cediço, é medida excepcional e destina-se à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, sendo estes os chamados requisitos subjetivos. (…) Em análise dos autos é possível concluir que existem provas suficientes da existência de crime a ensejar a materialidade do delito e fortes indícios de que os autuados realmente tenha praticado o crime que lhe foi atribuído, estando presente, neste momento, o fumus comissi delicti. Isso por que as testemunhas são claras em apontar a dinâmica dos fatos, bem como a vítima reconheceu os indiciados como supostos autores dos delitos. Desta forma, a liberdade dos autuados, neste momento, se mostra temerária e a prisão preventiva oportuna, uma vez estes em liberdade poderão voltar a cometer atos da mesma natureza e intimidar testemunhas, em especial pela grave ameaça praticada em concreto no delito, sendo necessário se resguardar a ordem pública e a instrução criminal, estando evidente, em cognição sumária, o periculum libertatis no caso concreto. (...)”.(audiência de custódia) “(…) Observa-se que o delito em tese cometido pelo acusado é punido com pena máxima acima de 04 (quatro) anos e, portanto, passível de aplicação da prisão preventiva, mormente se presentes os requisitos do art. 312. E nesse sentido, considerando os motivos ensejadores da prisão preventiva do réu, bem como pela gravidade dos fatos narrados na peça inquisitória, que demonstram a utilização de violência e grave ameaça à pessoa para a consumação do delito, consubstanciados no uso de simulacro de arma de fogo, tenho que deve ser mantida a prisão preventiva do acusado. (…) Além disso, os depoimentos colhidos perante a autoridade policial demonstram fortes indícios da autoria delitiva e a materialidade delitiva. (...)”(decisão de indeferimento da liberdade provisória). Nesse sentido, eis a jurisprudência deste Eg. TJES: HABEAS COSPUS – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUMDAMENTAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Em que se pese a alegação de excepcionalidade da prisão preventiva como medida cautelar no processo dela não se deve eximir o juízo quando há a percepção de que seja essa a única medida suficiente para garantir a preservação da ordem pública. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de ressaltar a imperiosidade da confiança no juízo originário da causa, uma vez que mais próximo do local onde os fatos tomaram lugar, sendo o mais apto a definir a adequação da medida cautelar escolhida. 3. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170000838, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Data da Publicação no Diário: 02/06/2017). No que concerne às alegações de que o paciente é primário, tem residência fixa e é trabalhador, acompanhadas de documentos comprobatórios, cumpre ressaltar que, é assente na jurisprudência pátria de que as condições pessoais, mesmo que realmente favoráveis, não teriam o condão de, por si sós, garantirem a concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da manutenção da prisão cautelar, como demonstrado in casu, em razão dos indícios de autoria e materialidade delitiva, e da presença dos requisitos do art. 312 do CPP. Nesse sentido, cumpre transcrever o seguinte julgado do STJ: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) O Superior Tribunal de Justiça entende que condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, quando a necessidade da prisão é recomendada por outros elementos, como ocorre in casu. Habeas corpus não conhecido.(STJ - HC: 244695 RS 2012/0115289-0, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento: 19/03/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2013)” Assim, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido LIMINAR. Intime-se a Impetrante da presente decisão. Solicitem-se informações à autoridade coatora. Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos. Vitória, 12 de dezembro de 2019. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO 89- Habeas Corpus Criminal Nº 0026115-98.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE C.G.P. Advogado (a) TEREZINHA SANTANA DE CASTRO 6008 - ES A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.V.V. DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA SEGREDO DE JUSTIÇA 90- Habeas Corpus Criminal Nº 0037474-45.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE PAULO CESAR FERREIRA Advogado (a) PAULO ROBERTO WOLFGRAMM 28531 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE LARANJA DA TERRA DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Habeas Corpus Criminal - Nº 0037474-45.2019.8.08.0000(100190055085) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE PAULO CESAR FERREIRA A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE LARANJA DA TERRA Relator: Des. Substituto JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de PAULO CESAR FERREIRA contra alegado ato praticado pelo JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE LARANJA DA TERRA, em razão da manutenção da prisão preventiva decretada nos autos do processo n. 0000081-91.2019.8.08.0063. O impetrante alega, em síntese, a ilegalidade da prisão preventiva por ausência de pressupostos legais, pretendendo a substituição por medidas alternativas. Pois bem, longe da pretensão de adentrar no mérito da ação penal originária, a priori entendo que não há ilegalidade na prisão preventiva decretada. Em síntese, o Paciente foi denunciado pela tentativa de homicídio por motivo fútil e emprego de meio que dificultou a defesa da vítima. Narra-se que em 16 de março de 2019, golpeou a vítima André da Silva, vulgo Cowboy, por duas vezes, sendo um golpe do lado direito do peito e o outro nas costas. Tanto na esfera policial, quando na judicial, o Paciente confessa o crime, sustentando “que resolveu esfaquear ANDRE porque ficou com raiva devido a ele tentar agredir o declarante por causa da pedra de Crack. Que o declarante já foi preso diversas vezes, em torno de umas 15 prisões”. Verifica-se que na decisão proferida em 27/11/2019, o i. magistrado entendeu por manter a segregação, em razão da reiteração delitiva do Paciente, como ele mesmo declarou nas oportunidades em que foi ouvido: Vale ressaltar ainda que a autoridade policial que presidiu o Inquérito colacionou aos autos o vasto histórico criminal do investigado, e dentre eles, consta os crimes de roubo e furto qualificado (fls. 16/24), sendo que tais fatos, aliados às circunstancias concretas do crime em análise, demonstra a periculosidade social do investigado que supostamente esfaqueou a vítima por uma contenda verbal de “porta de boteco”. Presente pois o periculum libertatis. Assim, pelo exposto, se mostra presente a necessidade concreta da manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública, sendo que as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n.º 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas ao caso, tendo em vista a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do denunciado, esta última demonstrada pelas circunstâncias em que ocorreu o crime e o o vasto histórico criminal do denunciado em crimes praticados mediante violência e grave ameaça, como por exemplo o roubo descrito à fl. 16. Isto posto, tendo em vista a existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade, bem como a imprescindibilidade da constrição preventiva para a garantia da ordem pública, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE PAULO CESAR FERREIRA, vulgo “Gudela”, nos termos do art. 311, 312 e 313, inc. I, todos do Código de Processo Penal. Com efeito, em análise ao SIEP, verifico que há em desfavor do réu ao menos 05 (cinco) condenações pelos mais variados crimes (lei de tóxicos, roubo majorado, receptação e homicídio). Sendo assim, "a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação" (HC 519.745/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 09/12/2019). Ademais, ressalto que o juízo originário analisou o pedido de prisão preventiva ao menos 03 (três) vezes, em 18/03/2019, 09/07/2019 e na sentença de pronúncia supracitada. Destarte, neste momento, deve-se “ressaltar a imperiosidade da confiança no juízo originário da causa, uma vez que mais próximo do local onde os fatos tomaram lugar (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170000838, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Data da Publicação no Diário: 02/06/2017). Por tais razões, INDEFIRO o pedido LIMINAR. Intime-se o Impetrante da presente decisão. Solicitem-se informações à autoridade coatora. Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos. Vitória, 09 de dezembro de 2019. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO 91- Habeas Corpus Criminal Nº 0037642-47.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE MARCILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado (a) JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA 002828 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Habeas Corpus Criminal - Nº 0037642-47.2019.8.08.0000(100190055440) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE MARCILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO Relator: Des. Substituto JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente MARCÍLIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, contra suposto ato coator praticado pelo M.M. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANSCISCO/ES. Relata o impetrante que o paciente encontra-se preso cautelarmente em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas. Além do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, sustenta não se encontram presentes os requisitos que autorizam a decretação da medida extrema, previstos no art. 312, do CPP, ressaltando, para tanto, a quantidade de drogas apreendidas no contexto da prisão em flagrante dos denunciados Pugna, dessa forma, pela imediata soltura do paciente. É o relatório. DECIDO. Quanto à alegação de excesso de prazo, sabe-se que “deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada” (RHC 84.181/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). Nesse contexto, a princípio, não verifico qualquer anormalidade no trâmite do feito, uma vez que pude observar da cópia dos autos de origem, acostada ao presente mandamus, que o processo é constantemente impulsionado, não sendo possível extrair, por ora, qualquer suposto excesso de prazo. É preciso sopesar, ademais, a complexidade do feito e o envolvimento de três denunciados. Por isso, entendo prudente aguardar as informações da autoridade coatora para a formação do convencimento deste Órgão Julgador. No mais, também a priori, entendo que o processo contém elementos fáticos suficientes para preencher as hipóteses do art. 312 do CPP. Explico. Conforme se depreende da decisão vergastada, existem elementos suficientes no bojo das investigações para caracterização da materialidade e dos indícios de autoria, em especial pelo BU nº 39219030/2019; 2) relatório de investigação de fls. 64/66; 3) declarações prestadas perante a autoridade policial (fls. 11/12/verso); 4) interrogatório do acusado Marcílio na fase extrajudicial (fls. 17/vº); e 5) termo de consentimento de busca de fl. 10, auto de apreensão de nº 517.3.02743/2019 e auto de constatação provisório de natureza e quantidade de drogas (fl. 27). No que tange ao periculum libertatis, além da periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da conduta criminosa supostamente praticada, observo que o d. Juiz de origem destacou que o paciente conta com 06 (seis) expedientes de apuração de atos infracionais em seu desfavor. Nesse ponto, é importante asseverar que a jurisprudência da Corte Superior de Justiça é remansosa ao considerar que “a prática de atos infracionais constitui elemento capaz de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, constituindo fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” (HC 519.820/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 02/09/2019). Com base nessas premissas, entendo que é prudente, ao menos em sede prefacial, a manutenção da prisão preventiva do paciente, eis que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, não se mostram, a rigor, suficientes para o resguardo da ordem pública. Assim, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se o Impetrante da presente decisão. Solicitem-se informações à Autoridade apontada como coatora. Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos. Vitória, 10 de dezembro de 2019. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO 92- Habeas Corpus Criminal Nº 0037832-10.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE RICARDO RAMOS NOGUEIRA Advogado (a) RICARDO RAMOS NOGUEIRA 30278 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR DE VITORIA DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Habeas Corpus Criminal - Nº 0037832-10.2019.8.08.0000 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE RICARDO RAMOS NOGUEIRA A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR DE VITORIA Relator: Des. Substituto JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se a impetrante para assinar a peça do writ, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento. Diligencie-se. Vitória, 12 de dezembro de 2019. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO 93- Habeas Corpus Criminal Nº 0038968-42.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE VALDECIR MICHEL BARBOSA Advogado (a) HERCULES DO NASCIMENTO CAPELLI 16511 - ES Advogado (a) LUIZ EDUARDO TESCH 31802 - ES PACTE FILIPE OLIVEIRA MARTINS Advogado (a) HERCULES DO NASCIMENTO CAPELLI 16511 - ES Advogado (a) LUIZ EDUARDO TESCH 31802 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO GABRIEL DA PALHA DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0038968-42.2019.8.08.0000 PACIENTES: VALDECIR MICHEL BARBOSA e FILIPE OLIVEIRA MARTINS AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de VALDECIR MICHEL BARBOSA e FILIPE OLIVEIRA MARTINS, contra suposto ato coator praticado pelo M.M. Juiz de Direito da 2ª VARA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES, que decretou a prisão preventiva dos Pacientes. Em síntese, o Impetrante alega que os fatos não ocorreram conforme descrito na denúncia, tendo em vista que a arma de fogo era do denunciado Filipe Oliveira Martins, sendo que estava dentro de sua residência, não se tratando, portanto, do crime que foi imputado (art. 14 da Lei de Armas). Além disso, afirma a ausência de justa causa, considerando que Filipe é primário, tendo em vista que possui apenas atos infracionais em seu desfavor. Por sua vez, afirma que Valdecir não teve participação no crime, pois a arma seria de posse exclusiva de Filipe. Pois bem, a denúncia narra que em 10 de julho de 2019, por volta de 12h00min, em São Gabriel da Palha/ES, os militares, ao receberem uma denúncia anônima informando que os denunciados estariam em uma residência no bairro Gustavo Boone, se deslocaram ao endereço para darem cumprimento aos mandados de internação provisória existente em desfavor de Felipe e de prisão existente em desfavor de Valdecir. Ao chegarem no local, avistaram Filipe empreendendo fuga em uma motocicleta, sendo ele acompanhado e visto adentrando em um imóvel. A equipe realizou um cerco no imóvel, porém os denunciados perceberam e empreenderam fuga pulando no quintal do vizinho, sendo que durante a fuga o denunciado Valdecir teria dispensado uma arma de fogo, que pertencia ao denunciado Filipe, tratando-se de um revólver calibre 32, municiado com 06 munições intactas de mesmo calibre. Nas declarações prestadas na esfera policial, tanto Filipe, quanto Valdecir, afirmam que a arma estaria dentro da residência. Portanto, de um lado há a versão da denúncia; de outro, as declarações dos Pacientes. Diante da controvérsia existente, entendo ser impossível analisar, em cognição sumária e em sede de habeas corpus, a suposta ausência de justa causa, ou quem seria o real portador ou possuidor do revólver. Isso porque, não é objeto do remédio constitucional, e nem poderia ser, por sua limitada instrução probatória, apurar os pontos fáticos controvertidos da ação penal originária e valorar as provas produzidas, cabendo ao juiz natural da causa julgá-los conforme o seu livre convencimento motivado. Além disso, saliento que o Recorrente juntou apenas cópia das declarações dos Pacientes, sendo impossível verificar os outros documentos que embasaram a denúncia. De todo modo, verifico que a decisão que decretou a prisão preventiva está embasada na necessidade de resguardar a ordem pública, considerando a reiteração delitiva dos pacientes. Oportunamente, transcrevo trecho da decisão vergastada: Diante desse contexto, verifico que estão presentes, in casu, os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva dos indiciados, principalmente para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, tendo em vista que contra o indiciado FILIPE existe um mandado de busca e apreensão por tentativa de homicídio qualificado, além de constar diversas outras anotações de atos infracionais como tráfico de entorpecentes. Ademais a arma apreendida pertence ao indiciado, tendo este informado que a comprou para se proteger de eventuais inimigos. Já com relação ao autuado VALDECIR, da mesma forma, além de mandado de prisão em aberto este já foi condenado a 13 anos e 06 meses de prisão por homicídio triplamente qualificado, além de diversos outros delitos, inclusive o mesmo crime que o indiciado FILIPE está sendo acusado. Constato, pois, que estão presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva dos indiciados, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (HC 531.209/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 12/12/2019). Sendo assim, tratando-se de cognição sumária, entendo que neste momento deve-se “ressaltar a imperiosidade da confiança no juízo originário da causa, uma vez que mais próximo do local onde os fatos tomaram lugar (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170000838, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Data da Publicação no Diário: 02/06/2017). Assim, por não vislumbrar presentes os requisitos necessários, INDEFIRO o pedido LIMINAR. Intime-se a Impetrante da presente decisão. Solicite informações à autoridade coatora. Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem-me os autos. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2019. Desembargador Substituto Júlio César Costa de Oliveira Relator 94- Habeas Corpus Criminal Nº 0038788-26.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE EMANUELLY ALMEIDA BATISTA Advogado (a) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITORIA DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0038788-26.2019.8.08.0000 PACIENTE: EMANUELLY ALMEIDA BATISTA DECISÃO Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente EMANUELLY ALMEIDA BATISTA, contra o ato coator praticado pelo M.M. Juiz de Direito da 10ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, na manutenção de sua prisão. O impetrante sustenta que, durante Audiência de Custódia realizada em 26 de outubro, foi arbitrada fiança no valor de R$1000,00 (mil reais), porém, a paciente é pobre e não tem condições de pagar tal valor, tanto que continua presa até a presente data. Assim, requer seja concedida a ordem, em caráter liminar, para conceder a liberdade provisória sem fiança. Informações prestadas pelo juízo a quo às fls. 31/40. Pois bem. Entendo pela aplicação do art. 350 do CPP, sabendo que a paciente encontra-se preso desde 26/10/2019 e a liberdade depende apenas do pagamento do valor fixado, que aliás, foi baixo, porém, não recolhido. Segundo o art. 350 do CPP: “Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso”. Sobre o tema: PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO APENAS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 350 do Código de Processo Penal, "nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, será revogado o benefício". 2. In casu, resta evidenciada a ausência de condições financeiras do recorrente, pois sua permanência em prisão cautelar deu-se, exclusivamente, pelo não pagamento da fiança arbitrada. Pelas circunstâncias específicas dos autos, a medida cautelar de fiança não pode subsistir. 3. É assente nesta Corte o entendimento de que, "se o paciente [ou recorrente declara não ter condições financeiras de arcar com o valor arbitrado como fiança, ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal, deverá ser colocado em liberdade, uma vez que não se justifica a manutenção da custódia cautelar exclusivamente pelo seu não pagamento"(HC 287.252/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014; HC 231.723/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2012; HC 247.271/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/9/2012). 4. Recurso em habeas corpus provido para conceder liberdade provisória sem fiança ao recorrente, mantidas as demais cautelares fixadas pelo Juízo de primeiro grau, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares que se mostrarem necessárias, a critério do Juízo processante, mormente as constantes nos arts. 327 e 328 do CPP. (RHC 71.408/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ART. 54, § 2º, DA LEI N. 9.605/1998. AFASTAMENTO DA FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A fiança não pode servir como uma espécie de preço ou taxa que o indivíduo é instado a pagar como condição para responder ao processo em liberdade. 2. Evidenciado que o paciente é hipossuficiente, visto que, por mais de quatro meses, permanece preso provisoriamente por não possuir meios para pagar a fiança, e que as outras medidas fixadas pelo Juiz, elencadas no art. 319, I e III, do CPP, são adequadas e suficientes para prover as exigências cautelares do caso concreto, deve ser reconhecida a ilegalidade. 3. Ordem concedida para, confirmada a liminar, determinar que o paciente seja mantido em liberdade, independentemente do pagamento da fiança, mantidas as demais medidas alternativas fixadas no Juízo de origem. (HC 369.467/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016) De fato, não tendo o paciente condição financeira para arcar com o pagamento da fiança arbitrada, por força do art. 350, do Código de Processo Penal, não pode permanecer segregada provisoriamente, sendo imperiosa a concessão da liberdade provisória sem fiança. In casu, após mais de um mês do arbitramento da fiança, a mesma ainda não foi recolhida, razão pela qual, cumpre a este Eg. TJES aplicar a previsão do art. 325, § 1º, inc. I, na forma do art. 350, ambos do CPP, não sendo possível qualquer análise quanto aos requisitos do art. 312 do CPP, eis que o benefício já foi concedido e mantido pelo juízo a quo. Assim, estando configurado o constrangimento ilegal suscitado, merece acolhimento o presente pleito de concessão da liberdade provisória sem fiança, porém entendo salutar a fixação de outras medidas cautelares alternativas à prisão. Isto posto, DEFIRO o pedido liminar, determinando a exclusão da fiança arbitrada, mantidas as demais medidas cautelares impostas (fl. 08). Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo se encontrar encarcerada. Comuniquem-se, às partes, da presente decisão. Considerando que as informações já foram prestadas pela autoridade coatora, dê-se vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2019. Desembargador Substituto Júlio César Costa de Oliveira Relator 95- Habeas Corpus Criminal Nº 0038219-25.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ANDERSON GONCALVES Advogado (a) EDIMO TEIXEIRA BARBOSA 20352 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE ALEGRE DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de ANDERSON GONÇALVES, contra alegado ato coator praticado pelo culto MM. Juiz de Direito da 2ª VARA DE CRIMINAL DE ALEGRE, que indeferiu pedido de liberdade provisória ao paciente. O impetrante afirma que foi preso por ter supostamente praticado o crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Contudo, sustenta que não há motivos que justifiquem a sua segregação, uma vez que não tinha conhecimento de que a pessoa à qual dava uma carona portava material entorpecente. Assim, afirmando possuir residência fixa e trabalho lícito, busca liminarmente a concessão da liberdade provisória. Pois bem. Segundo consta nos autos, na data de 13/11/2019, policiais militares prenderam em flagrante o codenunciado Vinícius da Silva Gomes, conduzindo uma motocicleta placa LUL 2070, produto de furto. Vinícius teria contado às autoridades que teria comprado a referida motocicleta do agora paciente Anderson, o qual viria de Guaçuí conduzindo o veículo GM/Corsa, também objeto de furto. Assim, em diligência, as autoridades lograram êxito em encontrar o paciente conduzindo o referido veículo furtado, vislumbrando o codenunciado Jocinei André Deliar, o qual estava no carona, dispersar pela janela do carro uma bucha de maconha e oito pedras de tamanho médio de cocaína. Preso em flagrante, em audiência de custódia, o MM. Juiz de Direito homologou a prisão, convertendo-a em preventiva. Analiso, então, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para a decretação da prisão preventiva deve restar demonstrada a necessidade para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e desde que presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – são os requisitos cautelares “fumus comissi delicti” e “periculum libertatis”. No caso dos autos, de acordo com os depoimentos dos policiais militares que atuaram na operação, vislumbro indícios suficientes da autoria e da materialidade. Há a informação nos autos de que o paciente estava dirigindo veículo produto de furto (art. 180 do CP), além do que os policiais militares informam que o paciente é conhecido na cidade de Guaçuí pelo apelido de “Derson” e que diariamente recebem denúncias de que ele realiza o tráfico de entorpecentes na Chácara onde reside (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Em audiência de custódia, o Douto Magistrado informou ainda que em face do paciente já foram prolatadas 2 (duas) sentenças condenatórias pelos crimes de tráfico de drogas e receptação. Portanto, a despeito dos argumentos da defesa, com a soltura do paciente há verdadeira possibilidade de reiteração delitiva. Logo, há risco à segurança social, demonstrando-se necessária a segregação para a garantia da ordem pública. Com relação às circunstâncias pessoais positivas do apelante, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que “estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la”(HC 450.279/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018). Não obstante, a despeito das alegações de que possui trabalho lícito e três filhos menores, não há qualquer prova dos fatos nos autos. Portanto, entendo que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo que se falar em concessão de liberdade provisória. Assim, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido LIMINAR. Intime-se o Impetrante da presente decisão. Oficie-se ao magistrado para prestar informações, inclusive quanto a eventual oferecimento da denúncia. Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos. Vitória, 16 de dezembro de 2019. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO 1 96- Habeas Corpus Criminal Nº 0038372-58.2019.8.08.0000 GUAÇUI - 2ª VARA PACTE JOSIEL PEREIRA GABRIEL Advogado (a) CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO 23034 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE GUACUI DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente JOSIEL PEREIRA GABRIEL, contra suposto ato coator praticado pela M.M. Juíza de Direito da 2ª Vara Guaçuí/ES. O impetrante relata, em síntese, que o paciente teve a sua prisão cautelar decretada em 19 de novembro de 2019, por supostamente ter descumprido medida protetiva de urgência fixada em favor da vítima Vivia Ramos Franscisquini. Aduz, no entanto, que é a referida vítima que vem ameaçando o acusado e a genitora dele, de modo que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva imposta. Em sede liminar, requer a imediata soltura do paciente. Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que os documentos apresentados e os argumentos apontados pelo impetrante, por ora, não são suficientes à concessão da ordem pleiteada, pelos fatos e fundamentos que passo a expor. Em análise dos autos, observo que a d. Juíza de origem decretou, de ofício, a prisão preventiva do paciente em razão dos indícios de que ele teria descumprido medidas protetivas de urgência decretadas, bem como de que estaria seguindo a vítima, sua ex -companheira, e a ameaçando com uma arma de fogo (fl. 55). Como se sabe, o artigo 312 do CPP, em sua redação expressa, dispõe que “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Ademais, complementa o art. 313 do mesmo diploma processual penal, ser admitida a decretação da prisão preventiva, em seu inciso III, “se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”, como é o caso dos autos. Na hipótese dos autos, a par da insurgência do d. impetrante, verifico que há provas da materialidade do crime imputado ao paciente, bem como indícios da autoria delitiva, sobretudo pelos recentes relatos da vítima, prestados na esfera policial (fl. 53), conforme trecho a seguir transcrito: “[…] que viveu em regime de união estável com a pessoa de Josiel Pereira Gabriel, mas que não tiveram filhos; Que há aproximadamente um mês a declarante separou-se do Josiel pos descobriu que o mesmo a estava traindo; que o Josiel não aceitou a separação e passou a ameaçar a declarante de morte, motivo pelo qual solicitou medida protetiva sendo deferida pelo Juiz desta Coamrca; que no último sábado (09/11/2019), a declarante estava na residência da sua mãe juntamente com o seu atual companheiro, quando o Josiel passou em um veículo com mais três indivíduos; que o Josiel parou o veículo e passou a ameaçar a declarante de morte, dizendo que estava armado; que a declarante afirma que não viu a referida arma; que a declarante acionou a polícia militar e o Josiel evadiu-se do local; que a declarante voltou para a sua residência e viu o Josiel passando na sua rua várias vezes; esclarece a declarante que vai se casar novamente daqui há uns seis meses aproximadamente e teme por sua vida e do seu atual companheiro e do seu filho de seis anos de idade [...]” (grifei) Com efeito, da leitura dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o paciente agiu de forma desmotivada, restando evidente o periculum libertatis, uma vez que a sua liberdade coloca em risco a tranquilidade e a paz social, bem como põe em risco a segurança da vítima e de seus familiares, principalmente em razão de não se tratar da primeira oportunidade em que a vítima relata as ameaças supostamente perpetradas (fl. 25- verso). Aqui, recordo que, ao reiterar a prática delitiva, o acusado descumpriu medidas protetivas impostas anteriormente, demonstrando descaso com a ordem judicial, o que indica a insuficiência de adoção de medidas outras, previstas no art. 319 do CPP. Confira-se: TJES, HC 100180036814, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 26/09/2018, Data da Publicação no Diário: 05/10/2018. No tocante à proporcionalidade da medida, ainda pondero que “a imposição de medidas cautelares alternativas nesse momento não é adequada, devendo ser respeitado o entendimento da autoridade coatora que reputou a segregação cautelar do paciente necessária, com base na aplicação do mencionado princípio da confiança no Juiz do local dos fatos” (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100180052795, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgamento: 13/02/2019, Publicação no Diário: 18/02/2019). É importante ressaltar, ademais, que embora o impetrante sustente que é a vítima que vem ameaçando o paciente, não há nenhum elemento nos autos que ampare a referida alegação, nem mesmo o suposto boletim de ocorrência, apontado pelo impetrante, que teria registrado os relatos da genitora do paciente a respeito das ameaças perpetradas pela vítima fora acostado ao presente mandamus. Portanto, não constando nestes autos elementos que afastem os argumentos da culta Magistrada pela necessidade de manutenção da prisão do ora paciente, não vislumbro razão para acolher os pleitos do impetrante. Ainda destaco que “as condições pessoais do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não bastam para afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos que a autorizam” (TJES, HC 100180059055, Relator: WILLIAN SILVA - Relator Substituto: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 20/02/2019, Data da Publicação no Diário: 01/03/2019). Assim, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liberdade pleiteada, presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, INDEFIRO o pedido liminar. RETIFIQUEM-SE os registros dos autos, no tocante à autoridade coatora. INTIME-SE o Impetrante da presente decisão. REQUISITEM-SE informações à autoridade apontada como coatora. Em seguida, REMETAM-SE os autos à Procuradoria de Justiça, para que se pronuncie, no prazo legal. Cumpra-se. Diligencie-se. Após, conclusos. 97- Habeas Corpus Criminal Nº 0036229-96.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE CARLOS HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO Advogado (a) OLGA DE ALMEIDA MARQUES M2782901 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITORIA DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Habeas Corpus Criminal - Nº 0036229-96.2019.8.08.0000 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE CARLOS HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITORIA Relator: Des. Substituto JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO Decisão liminar proferida às fls. 21/22. Informações prestadas às fls. 25/27. OUça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. Vitória, 12 de dezembro de 2019. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO 98- Habeas Corpus Criminal Nº 0038408-03.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE BRAULIO FERREIRA ASSAD Advogado (a) CLAUDIOMAR BARBOSA 13340 - ES Advogado (a) PAULO MAURICIO CORREIA BARBOSA 30603 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE MUQUI DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de BRAULIO FERREIRA ASSAD, contra alegado ato coator praticado pelo culto MM. Juiz de Direito da VARA ÚNICA DE MUQUI, uma vez que negou pedido de liberdade provisória. Sustenta o impetrante que não estão presentes os pressupostos para a manutenção da prisão preventiva, tratando-se o paciente de pessoa trabalhadora, honesta, pai de menores. Ademais afirma que a vítima redigiu carta informando que não se sente ameaçada com a liberdade do paciente. Deste modo, requer a concessão da liberdade provisória ou a substituição da preventiva por medida cautelar diversa. Pois bem. Conforme extrai-se dos autos, trata-se de crime de violência doméstica, havendo registro de diversas ameaças e ofensas à integridade física da vítima Talullya Fernandes Ramos Monteiro. Instaurado os autos nº 0000578-89.2019.8.08.0036, foram deferidas medidas protetivas de urgência em face da vítima, determinando-se que o paciente mantivesse o limite de 1000 metros de distância da vítima e seus familiares, bem como a proibição de contato. Contudo, o paciente descumpriu a ordem, realizando contato telefônico, inclusive ameaçando a vítima. Há notícia nos autos de que há registros de Boletins Unificados realizados pela vítima em face do paciente nos dias de 19/04/2019, 22/06/2019 e 04/07/2019. Em contrapartida, o impetrante afirma que a própria vítima busca a liberdade do paciente, não se sentido ameaçada em sua integridade física e psicológica. De acordo com o art. 312 do CPP, observa-se que a decretação da prisão preventiva somente deve ocorrer como garantida da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e desde que presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – são os requisitos cautelares “fumus comissi delicti” e “periculum libertatis”. Conforme já narrado, o paciente reiteradamente agrediu e ameaçou a vítima, descumprindo medida protetiva imposta até a sua efetiva prisão em 26/10/2019. Consta do termo de declaração da vítima de 16/10/2019 (fls. 61), que o paciente teria a agredido, tentando enforcá-la, além de invadir a sua casa. Assim, entendo que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. A despeito das alegações do impetrante, entendo necessário a manutenção do encarceramento cautelar do paciente como forma de garantir a ordem pública. É certo que a vítima afirma que não mais se sente ameaçada com o paciente, contudo, deve-se esclarecer que ela informa em seu depoimento que possui dois filhos menores com o réu e é ele quem ajuda no sustento dos menores. Destaca-se, ainda, a preocupação da vítima no emprego do impetrante, ao informar na suposta carta entregue ao advogado de que “ele corre risco de ser demitido”. Ademais, deve-se destacar que a carta da vítima foi escrita apenas 03 (três) dias após a efetiva prisão do paciente. Logo, diante de todo o histórico de ameaças, ofensas físicas e descumprimento de medida protetiva, a rápida declaração da vítima para a soltura do paciente ante a possibilidade de ele perder o seu emprego não evidencia alteração na situação fática intimidadora à qual passava. Por fim, saliento que, na esteira da jurisprudência pátria, a existência de condições pessoais do paciente não lhe confere, automaticamente, o direito de responder o processo em liberdade, se existente alguns dos pressupostos do art. 312 do CP. Não obstante, observo que há ainda em face do paciente outra ação penal (0000149-93.2017.8.08.0036), pela prática do crime previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/97 e art. 147 e 331, na forma do art. 69, todos do CP. Deste modo, não vislumbro a possibilidade de se conceder ao paciente o benefício de responder em liberdade, impondo-lhe cautelares diversas da prisão. Portanto, apesar dos esforços argumentativos lançados pelo impetrante, entendo que ainda restam presentes os requisitos necessários para a decretação/manutenção da prisão preventiva. Assim, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido LIMINAR. Intime-se o Impetrante da presente decisão. Requisite informações à autoridade coatora. Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos conclusos. 99- Habeas Corpus Criminal Nº 0038368-21.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA DIAS Advogado (a) BRENNER RIGO ALVARENGA 19004 - ES Advogado (a) HUGO ZANON SOARES 18862 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITORIA DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA DIAS, contra alegado ato coator praticado pelo culto MM. Juiz de Direito da 10ª VARA DE CRIMINAL DE VITÓRIA, que indeferiu pedido de liberdade provisória ao paciente. O impetrante afirma que foi preso por ter supostamente praticado o crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Contudo, sustenta que o paciente é usuário de droga, e não estava traficando, mas sim comprando para uso próprio. Assim, alegando não estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e afirmando possuir residência fixa e trabalho lícito, busca liminarmente a concessão da liberdade provisória. Pois bem. Segundo consta nos autos, na data de 19/07/2019, por volta das 20h, no beco Hélida Gonçalves, bairro Santa Martha, em Vitória, o paciente trazia consigo, em desacordo com determinação legal e regulamentar, 04 (quatro) buchas grandes de droga conhecida como maconha e 01 (um) tablete da mesma droga, com dimensões aproximadas de 26cm X 12cm X 04cm. Preso em flagrante, em audiência de custódia, o magistrado homologou a prisão, convertendo-a em preventiva. Analiso, então, os requisitos do art. 312 do CPP. Para a decretação da prisão preventiva deve restar demonstrada a necessidade para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e desde que presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – são os requisitos cautelares “fumus comissi delicti” e “periculum libertatis”. No caso dos autos, de acordo com os depoimentos dos policiais militares que atuaram na operação e pelo depoimento do próprio paciente, vislumbro indícios suficientes da autoria e da materialidade. Em audiência de custódia, o Douto Magistrado relata que o paciente afirma que comprou todo o material apreendido pelo valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para realizar a revenda. Assim, a discussão sobre o tipo penal, se será enquadrado no art. 28 ou no art. 33 da Lei 11.343/06 é matéria a ser discutida nos autos de origem. Prosseguindo, a despeito da alegação da parte de que não há o peso da droga apreendida, observo que trata-se de grande montante, uma vez que adquiriu todo o material por R$ 1.000,00 (um) mil reais), havendo, ainda, a descrição dos policiais militares de que o tablete de maconha equivalia ao tamanho de um tijolo. Em pesquisa ao sítio eletrônico deste Tribunal Estadual, há em face do paciente 01 (um) registro de ação penal e 01 (uma) guia de execução penal (autos nº 0032903-90.2018.8.08.0024), ambos pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06. Portanto, a despeito dos argumentos da defesa, com a soltura do paciente há verdadeira possibilidade de reiteração delitiva. Logo, há risco à segurança social, demonstrando-se necessária a segregação para a garantia da ordem pública. Com relação às circunstâncias pessoais positivas do apelante, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que “estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la”(HC 450.279/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018). Portanto, entendo que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo que se falar em concessão de liberdade provisória. Assim, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido LIMINAR. Intime-se o Impetrante da presente decisão. Oficie-se ao magistrado para prestar informações, inclusive quanto a eventual oferecimento da denúncia. Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos. 100- Habeas Corpus Criminal Nº 0038353-52.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE RENNAN VICTOR RODRIGUES ROCHA Advogado (a) MYKON MOREIRA DOS SANTOS 17502 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITORIA DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente RENNAN VICTOR RODRIGUES ROCHA, contra alegado ato coator praticado pela M.M. Juíza de Direito da 6ª Vara Criminal de Vitória, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do réu. O impetrante relata que o paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35 da Lei 11.343/2006; que ainda não foi juntado o laudo toxicológico; que não houve fundamentação idônea para justificar a prisão preventiva; que o paciente é portador de bons antecedentes, com residência fixa e profissão definida. Desse modo, requer a imediata concessão de liberdade ao paciente. Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que os documentos apresentados e os argumentos apontados pelo impetrante não são suficientes à concessão da ordem pleiteada, pelos fatos e fundamentos que passo a expor. Trata-se de paciente denunciado como incurso no art. 33 caput e art. 35 da Lei 11.343/2006. De acordo com a denúncia, no dia 17/07/2019, o Departamento Especializado de Narcóticos da Polícia Civil recebeu informações noticiando que um veículo VW/Fox de cor prata efetuaria a entrega de entorpecentes no estacionamento do Supermercado Perim, razão pela qual se deslocaram para o local, aguardaram a chegada do veículo e fizeram a abordagem. No automóvel estavam Renan Bezerra Pagottto, na condução do veículo, e Rennan Victor no banco do carona, sendo encontrado no interior do veículo 01 “barra de cocaína” pesando aproximadamente 500g. Em seguida, fizeram buscas na residência do corréu onde encontraram 02 papelotes de cocaína. Quanto a materialidade do crime, verifico que o impetrante não acostou todos os documentos constantes do inquérito policial, sendo que o laudo de constatação provisório, que identifica a quantidade e o tipo da droga apreendida, é suficiente para a decretação da prisão preventiva. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. DESNECESSIDADE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Para a lavratura do auto de prisão em flagrante é despicienda a elaboração do laudo toxicológico definitivo, o que se depreende da leitura do art. 50, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual é suficiente para tanto a confecção do laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga (Precedentes)." (RHC 97.517/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 29/05/2018.) 2. A manutenção da segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, especialmente considerando que o Recorrente possui outras condenações definitivas, inclusive pela prática do crime de tráfico de drogas, a justificar a segregação. 3. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2018). 4. Demonstrada, pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 5. Recurso desprovido. (RHC 102.865/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018) GRIFEI. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. DESNECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora o art. 312 do Código de Processo Penal exija prova da materialidade do delito para a imposição da segregação cautelar, esta pode ser comprovada por outros meios que não o laudo toxicológico definitivo. 2. Nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 11.343/06, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. (...) (RHC 78.476/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017) GRIFEI. Quanto à autoria, o paciente assumiu que transportava a droga a pedido de uma terceira pessoa e que receberia em troca R$ 500,00. As provas dos autos indicam a participação do paciente no tráfico de drogas, razão pela qual em decisão devidamente fundamentada a culta magistrada decretou a sua prisão preventiva. O tráfico ilícito de entorpecente é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, que causa grandes malefícios à saúde pública, além de desestabilizar famílias inteiras, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a liberdade provisória. As peculiaridades do caso concreto indicam a necessidade de acautelamento da ordem pública, pois o paciente foi encontrado na posse de grande quantidade de droga de extrema nocividade. De se observar, outrossim, que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são causas que impedem a decretação da prisão preventiva e nem têm força para alcançar a sua revogação ou a concessão da liberdade provisória, mormente quando presentes os motivos autorizadores da prisão. E, no caso, estão presentes os pressupostos necessários para sua manutenção, porquanto os delitos imputados ao denunciado possuem pena máxima cominada superior a quatro anos, bem como há prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria (art. 311 do CPP). Tais pressupostos, conjugados à existência de um dos quesitos previstos no art. 312 do CPP autorizam a decretação da prisão processual. Com efeito, levando-se em conta a necessidade de garantia da ordem pública, não é o caso, na hipótese concreta dos autos, de se permitir que o paciente aguarde em liberdade o transcorrer da ação penal. Dessa forma, a custódia cautelar do paciente deve ser mantida, porque inalteradas as condições que a ensejaram, baseando-se sua segregação na necessidade, sobretudo, de se garantir a ordem pública por supostamente estar envolvido com associação destinada à disseminação de entorpecentes, espécie de crime que vêm intranquilizando a sociedade. Ademais, como bem asseverado pela magistrada, a garantia da ordem pública restou ameaçada pela gravidade em abstrato do delito, bem como pela droga encontrada- aproximadamente 500 gramas de cocaína pura – assim como pela natureza das drogas apreendidas, que, tendo em vista as circunstâncias estavam prontas para a comercialização. Desse modo, entendo que não apresentou a devida prova pré-constituída do direito alegado, em consonância com o que já restou decidido por este Eg. TJES, a exemplo do seguinte julgado: HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – MATERIALIDADE PROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – ÔNUS DO IMPETRANTE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ALTA PERICULOSIDADE DA AGENTE AFERIDA PELO MODUS OPERANDI – GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA – FUNDAMENTO IDÔNEO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES – MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE – INADEQUADAS – GRAVIDADE DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO (ART. 282, II, DO CPP)– ORDEM DENEGADA. 1. O rito célere do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo o impetrante demonstrar, de maneira indubitável, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do alegado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu. (...). 5. Ordem denegada.(TJES, Classe: Habeas Corpus, 100160038533, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA - Relator Substituto : HELOISA CARIELLO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/09/2016, Data da Publicação no Diário: 07/10/2016) Portanto, considerando que Decisão, que o impetrante aponta como ato coator, suficientemente indica a presença de suficientes indícios de autoria e materialidade quanto à prática do delito de tráfico e associação, e não constando nestes autos elementos que afastem os argumentos do magistrado pela necessidade de manutenção da prisão do ora paciente por garantia da ordem pública, não vislumbro razão para acolher os pleitos do impetrante. Nesse sentido, eis a jurisprudência deste Eg. TJES: HABEAS COSPUS – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUMDAMENTAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Em que se pese a alegação de excepcionalidade da prisão preventiva como medida cautelar no processo dela não se deve eximir o juízo quando há a percepção de que seja essa a única medida suficiente para garantir a preservação da ordem pública. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de ressaltar a imperiosidade da confiança no juízo originário da causa, uma vez que mais próximo do local onde os fatos tomaram lugar, sendo o mais apto a definir a adequação da medida cautelar escolhida. 3. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170000838, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Data da Publicação no Diário: 02/06/2017) Assim, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido LIMINAR. Intime-se o Impetrante da presente decisão. Solicitem-se informações à autoridade coatora. Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos. 101- Habeas Corpus Criminal Nº 0038458-29.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE MARCELO LOPES DA SILVA Advogado (a) GEISIANE SAIBEL 15156 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente MARCELO LOPES DA SILVA, contra o ato coator supostamente praticado pelo M.M. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS/ES. O impetrante sustenta, em síntese, que não se encontram presentes os requsitos autorizadores da manutenção da prisão cautelar imposta ao paciente, sobretudo sob a alegação de que a gravidade dos fatos relados pelo nobre Juiz de origem refere-se, apenas, às alegações de testemunha não ocular dos fatos. Aduz, ademais, que o paciente é acometido de deficiência física e portador de HIV, o que evidencia que não oferece risco à aplicação da lei penal e à ordem pública. Em sede liminar, pugna pela imediata soltura do paciente. Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que os documentos apresentados e os argumentos apontados pelo impetrante não são suficientes à concessão da ordem pleiteada, pelos fatos e fundamentos que passo a expor. Conforme se observa da decisão impugnada (fls. 29/31), o d. Juiz de origem justificou a prisão preventiva do paciente ressaltando o “modus operandi” do homicídio narrado na peça acusatória, salientando que, conforme declarações da própria irmã do acusado, após desferir o golpe de faca, o paciente teria empurrado a vítima, sua então companheira, “rodando a faca no seu corpo enquanto essa gemia”. O nobre Magistrado ressaltou, ainda, a audácia do paciente que, conforme depoimento da testemunha Clovis, teria retornado ao local do crime, durante a madrugada, para limpar os vestígios do homicídio. Com efeito, não se pode olvidar que o crime pelo qual responde o paciente é de extrema gravidade, que causa perturbação e desassossego na sociedade, sendo que quem pratica delitos dessa natureza demonstra personalidade deturpada, justificando-se a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. Nesse ponto, ressalto o entendimento da Suprema Corte de Justiça no sentido de “ser idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo juiz na instrução processual, notadamente a periculosidade, não só em razão da gravidade do crime, mas também pelo ‘modus operandi’ da conduta delituosa” (HC 131.221/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei).” De mais a mais, como bem destacado pelo d. Juiz a quo (fls. 83/85), o estado de saúde do paciente não obsta a manutenção da sua prisão preventiva, haja vista que vem recebendo o devido tratamento ambulatorial na Unidade Prisional, conforme relatório de fl. 82 dos autos. A propósito, em que pesem as alegações do impetrante, tenho que a deficiência física que acomete o paciente também não é, por si só, argumento que afaste o risco que ele oferece à ordem pública e à aplicação da lei penal, sobretudo porque, mesmo com suas limitações, os indícios dos autos são no sentido de que o réu foi capaz de cometer gravíssimo crime de homicídio, nas condições já narradas, a evidenciar, portanto, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Dessa forma, considerando que a Decisão, que ao impetrante aponta como ato coator, indica a presença de suficientes indícios de autoria e materialidade quanto à prática do delito imputado ao paciente, e não constando nestes autos, por ora, elementos que afastem a necessidade de manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, não vislumbro razão para acolher o pleito inicial. Assim, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, INDEFIRO o pedido LIMINAR. Intime-se a Impetrante da presente decisão. Solicitem-se informações à autoridade coatora. Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos. Vitória, 17 de dezembro de 2019. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO 102- Habeas Corpus Criminal Nº 0032118-61.2019.8.08.0035 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA PACTE SAMIRA GAMA Advogado (a) PATRICK GIORDANO GAIA DE BARROS 29453 - ES Advogado (a) RAYANNA BEZERRA 29457 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de SAMIRA GAMA contra a JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA, em razão do indeferimento do livramento condicional nos autos da execução penal n. 2001040-15.2019.8.08.0035. O Impetrante alega, em síntese, que a Paciente “já cumpriu 83% da integralidade da pena…, estando atualmente presa no regime fechado no Centro Prisional Feminino de Cariacica – CPFC aguardando uma audiência de justificação há 01 ano e 10 meses, sendo que seu livramento condicional está vencido desde 26/12/2015, conforme atestado de pena em anexo”. Com base na súmula 441 do STJ, alega que tem sofrido constrangimento ilegal, tendo em vista que a falta grave não interrompe a contagem do prazo para a concessão do benefício. Pois bem, não obstante a fuga da paciente tenha ocorrido em 2018, isto é, provavelmente em data posterior de quando teria “vencido” seu direito à benesse, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a aferição dos requisitos para a concessão do livramento condicional deve considerar todo o período da execução da pena. Desse modo, o exame do requisito subjetivo para a progressão de regime não está vinculada ao momento em que se consolida o cumprimento do requisito objetivo, como também não está o magistrado vinculado ao que informado pelo diretor da unidade carcerária. Ainda nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, apesar de a falta grave não interromper o prazo para a obtenção de livramento condicional - Súmula n. 441/STJ -, as faltas disciplinares praticadas no decorrer da execução penal justificam o indeferimento do benefício, pelo inadimplemento do requisito subjetivo, tal como previsto no art. 83, III, do Código Penal. No mesmo sentido das premissas formuladas, cito o seguinte julgado: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. EMPREENDEU FUGA DO SISTEMA PRISIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, apesar de a falta grave não interromper o prazo para a obtenção de livramento condicional - Súmula n. 441/STJ -, as faltas disciplinares praticadas no decorrer da execução penal justificam o indeferimento do benefício, pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. Na hipótese, o pedido de livramento condicional foi indeferido ao paciente pelo Tribunal a quo com fundamento no histórico do apenado, que cometeu falta grave no curso da execução - empreendeu fuga do sistema prisional quando beneficiado com saídas temporárias. Habeas corpus não conhecido. (HC 431.217/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 24/04/2018) Portanto, em que pese o possível preenchimento do requisito objetivo, verifica-se que no curso da execução da pena, a Paciente supostamente cometeu falta grave e responde por Procedimento Administrativo Disciplinar. Assim, não há indícios suficientes de que a Paciente tenha “comportamento satisfatório durante a execução da pena”, conforme determina o art. 83, III, CP. Por tais razões, INDEFIRO o pedido LIMINAR. Intime-se o Impetrante da presente decisão. Solicitem-se informações à autoridade coatora. Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos. Vitória, 18 de dezembro de 2019. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO 103- Habeas Corpus Criminal Nº 0038530-16.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE E.S.G. Advogado (a) JORDAN TOMAZELLI LEMOS 29417 - ES Advogado (a) PAULO REIS FINAMORE SIMONI 11583 - ES A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.C. DES. ELISABETH LORDES SEGREDO DE JUSTIÇA 104- Habeas Corpus Criminal Nº 0000056-39.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ALEX SILVA BARCELOS DO NASCIMENTO Advogado (a) GLEICYANNE DE PAULA NUNES NASCIMENTO 22982 - ES Advogado (a) MAYCON COSTA DE OLIVEIRA 29056 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA DES. ELISABETH LORDES DESPACHO Intime-se a impetrante para assinar a peça do writ, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento. Diligencie-se. Vitória, 08 de janeiro de 2020. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 105- Habeas Corpus Criminal Nº 0038805-62.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE DARLIANE TEIXEIRA Advogado (a) EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Habeas Corpus Criminal - Nº 0038805-62.2019.8.08.0000 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE DARLIANE TEIXEIRA A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ Relator: Des. Substituto JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor da paciente DARLIANE TEIXEIRA, contra suposto ato coator praticado pelo M.M. Juiz de Direito da 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ/ES, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Em síntese, a impetrante requer o deferimento da liminar e posterior confirmação da conversão da prisão preventiva em domiciliar. Pois bem, a possibilidade de substituição pela prisão domiciliar encontra-se regida pelos arts. 318-A e B do Código de Processo Penal, que assim dispõem: “Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.” Ressalto que as certidões de nascimento comprovando a menoridade das filhas da Paciente foram juntadas equivocadamente no habeas corpus n. 0038809-02.2019.8.08.0000, referente a mesma ação penal originária, sendo determinado naqueles autos o desentranhamento e a juntada neste processo. Não obstante, perfilho do entendimento de que a suposta alteração legislativa não afastou por completo o entendimento jurisprudencial firmado pela mais alta Corte deste País no julgamento do HC nº 143641, quando estabeleceu algumas exceções para a concessão da pretendida benesse. Destacou o Supremo Tribunal Federal que terão direito à prisão domiciliar: “(...) todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (…) enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício”. Ressaltando-se que: “Quando a detida for tecnicamente reincidente, o juiz deverá proceder em atenção às circunstâncias do caso concreto, mas sempre tendo por norte os princípios e as regras acima enunciadas, observando, ademais, a diretriz de excepcionalidade da prisão. Se o juiz entender que a prisão domiciliar se mostra inviável ou inadequada em determinadas situações, poderá substituí-la por medidas alternativas arroladas no já mencionado art. 319 do CPP.” Conclui-se, então, que a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar poderá ser negada pelos magistrados nos casos de i) crimes praticados com violência ou grave ameaça; ii) contra ascendentes; iii) em situações excepcionalíssimas; e iv) quando a ré foi reincidente. No caso em apreço, a despeito dos argumentos invocados quanto à boa conduta social da Paciente, entendo que as peculiaridades da situação, a priori, e com base apenas na documentação juntada, são excepcionais. A Paciente foi presa em flagrante juntamente de seu companheiro Jonatas Soares Rangel, após policiais militares se dirigem à residência do último para o cumprimento de um mandado de busca e apreensão. No local, também foi apreendido um menor, além da considerável quantidade de 30 quilos de maconha. Segundo as declarações da própria Paciente e de seu companheiro, ela estava dormindo com suas duas filhas no momento da abordagem policial (fls.24-27). Embora a Paciente negue ter conhecimento da quantidade de drogas encontradas naquela ação policial específica, ela afirma que convive com o companheiro há 08 (oito) meses, junto de suas filhas, e que “tinha conhecimento que seu convivente e o sobrinho dele são envolvidos com o tráfico de drogas” (fl.27). Conforme sabido, a prisão preventiva depende tão somente de “indício suficiente de autoria”, de forma que o efetivo envolvimento da Paciente será devidamente analisado nos autos da ação originária, tendo em vista a impossibilidade de analisá-lo pelo rito célere e de cognição limitada do habeas corpus, dependendo a matéria de ampla dilação probatória. Por outro lado, a análise sumária dos documentos juntados aos autos é suficiente para demonstrar que a Paciente tinha ciência da atividade ilícita praticada por seu companheiro, sendo que o delito ocorria na própria residência em que ela e suas filhas residiam, sendo, portanto, expostas a extrema vulnerabilidade. Por fim, além dos argumentos invocados, entendo que há outro fundamento autônomo e suficiente para afastar, neste momento, a concessão da ordem, qual seja, a ausência de requerimento ao juízo originário. Como sabido, o “requerimento de prisão domiciliar deve ser formulado primeiramente perante o juízo de piso. Diante da inexistência de pedido examinado pela primeira instância, a análise de tal requerimento, pelo Tribunal, implicaria em supressão de instância, o que não se admite” (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100180029512, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO - Relator Substituto : GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 26/09/2018, Data da Publicação no Diário: 02/10/2018). Sendo assim, entendo que neste momento deve-se “ressaltar a imperiosidade da confiança no juízo originário da causa, uma vez que mais próximo do local onde os fatos tomaram lugar (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170000838, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Data da Publicação no Diário: 02/06/2017). Assim, por não vislumbrar presentes os requisitos necessários, INDEFIRO o pedido LIMINAR. Intime-se a Impetrante da presente decisão. Solicite informações à autoridade coatora. Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem-me os autos. Vitória, 19 de dezembro de 2019. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO 106- Habeas Corpus Criminal Nº 0038429-76.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE RAIMUNDO DA SILVA FERNANDES JUNIOR Advogado (a) FLAVIO VINICIO F MARIANO 28160 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se o impetrante passa assinar a peça do writ, bem como para juntar cópia LEGÍVEL do ato coator, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento. Após devidamente cumpridas tais diligências, requisitem-se informações à autoridade coatora. Na sequência, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Diligencie-se. Vitória, 18 de dezembro de 2019. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO 107- Habeas Corpus Criminal Nº 0038729-38.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE RAFAEL PEREIRA COSTA Advogado (a) ERALDO JOSE ZERBONE FILHO 19958 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARATAIZES DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente RAFAEL PEREIRA COSTA contra o ato coator praticado pelo JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE MARATAÍZES, em razão da decretação da prisão preventiva do Paciente nos autos do processo n. 0003951-29.2019.8.08.0069. O impetrante alega, em síntese, que a decisão que decretou a prisão preventiva é genérica e que o Paciente seria usuário de drogas, não podendo ser imputada a conduta do art. 33 da Lei 11.343/2006. Pois bem, de início, ressalto que “o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal” (RHC 96.928/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018). Com base nessa premissa, entendo que a juntada apenas da decisão impugnada é insuficiente para analisar a suposta ilegalidade na prisão do Paciente, tendo em vista a necessidade de averiguar os elementos concretos que a embasaram. Na mesma lógica, ressalto que o art. 28, § 2º da Lei de Drogas estabelece que o consumo pessoal depende da análise não apenas da natureza e quantidade da substância, mas também do local e das condições em que se desenvolveu a ação, das circunstâncias sociais e pessoais, bem como da conduta e dos antecedentes do agente. Portanto, necessário seria a averiguação dos fatos apurados, o que é impossível pela mera cópia da decisão. De todo modo, verifico que a decisão está devidamente fundamentada, em especial no fato do Paciente ter sido preso em flagrante após denúncia anônima de traficância, bem como na reiteração delitiva. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (HC 531.209/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 12/12/2019). Portanto, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido LIMINAR. Intime-se o Impetrante da presente decisão. Solicitem-se informações à autoridade coatora. Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos. Vitória, 18 de dezembro de 2019. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO 108- Habeas Corpus Criminal Nº 0037632-03.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE J.D.J. Advogado (a) NILSON ARAUJO DA SILVA 12463 - ES A COATORA J.D.D.D.V.U.D.M. DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA SEGREDO DE JUSTIÇA 109- Habeas Corpus Criminal Nº 0032661-72.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE IVAN MARCOS KLIPPEL FURTADO Advogado (a) GELCILENE LOIOLA 22084 - ES Advogado (a) MARLON VICTORIO PEREIRA ANDREATTA 20210 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE DOMINGOS MARTINS DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente IVAN MARCOS KLIPPEL FURTADO, contra o ato coator praticado pelo JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS. Em síntese, a impetrante alega que o paciente foi preso em 18 de outubro de 2019, pela suposta prática do crime de roubo, em razão de mandado de prisão preventiva expedido pela autoridade apontada como coatora. Aduz, no entanto, que o paciente é usuário de drogas, tendo cometido o crime justamente em razão do agravamento da dependência química. Salienta, nesse contexto, que o investigado encontrava-se internado em clínica especializada desde a data de 17 de setembro de 2019, sendo que o tratamento que restou interrompido em razão da prisão cautelar decretada. Em sede liminar, pugna pela conversão da prisão preventiva em internação compulsória, com a imediata determinação do encaminhamento do indiciado para o Centro de Tratamento para Dependentes Químicos “Pequena Comunidade de Jesus”, onde poderá ter assistência especializada. Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que os documentos apresentados e os argumentos apontados pelo impetrante, por ora, não são suficientes à concessão da ordem pleiteada, pelos fatos e fundamentos que passo a expor. Compulsando a inicial, reputo que o objetivo principal do writ é a conversão da prisão preventiva em internação compulsória, para que prossiga seu tratamento de dependência química. Todavia, consoante informações prestadas pelo Secretário de Estado de Justiça, o paciente “está sendo acompanhado em um Plano Terapêutico Singular”, recebendo o devido atendimento médico e acompanhamento de sua condição de saúde, por equipe multidisciplinar, composta de médico, enfermeira, assistente social e psicólogo. Portanto, há indicação de que o quadro de saúde do preso é estável e encontra-se recebendo o devido atendimento médico e social, sendo que sequer foi prescrita medicação, diante “da estabilidade psíquica do paciente”. Desse modo, não há razão para concluir que o paciente não recebe o tratamento médico adequado ao tratamento de sua dependência. Aliás, como bem ressaltou a autoridade coatora em recente decisão a respeito de tal questão, consta no relatório de saúde do preso que “o Sr. Ivan não apresenta quadro de saúde que indique necessidade de mudança do ambiente ao qual se encontra, visto que caso o mesmo apresente complicações pertinentes o uso de droga ilícita o mesmo será atendido pela equipe de saúde. Vale ressaltar que após atendimento clínico, caso necessário, o paciente será avaliado por um psiquiatra do sistema prisional. (...)”, diante de tal relatório médico aquele juízo entendeu “que não restou comprovada a necessidade de tratamento para dependência química, muito menos a necessidade de internação compulsória do mesmo”. Além disso, o juízo a quo devidamente fundamentou a prisão do paciente, eis que “as condições pessoais e processuais mencionadas na Decisão de fls. 45/45v do IP, permanecem inalteradas, demonstrando a presença dos fundamentos autorizadores da prisão cautelar, contidos no art. 312 do CPP, principalmente no que tange à conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública, vez que a autoridade policial informou que a presente quadrilha vem ameaçando as testemunhas, conforme informado pela própria vítima.(...)”. Portanto, reputo que a ordem de custódia cautelar do paciente deve ser mantida, em especial, porque as decisões proferidas pelo juízo a quo encontram-se devidamente fundamentadas, em especial, diante da gravidade em concreto da conduta e do risco de reiteração da conduta. Nesse sentido, eis a jurisprudência deste Eg. TJES: HABEAS COSPUS – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUMDAMENTAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Em que se pese a alegação de excepcionalidade da prisão preventiva como medida cautelar no processo dela não se deve eximir o juízo quando há a percepção de que seja essa a única medida suficiente para garantir a preservação da ordem pública. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de ressaltar a imperiosidade da confiança no juízo originário da causa, uma vez que mais próximo do local onde os fatos tomaram lugar, sendo o mais apto a definir a adequação da medida cautelar escolhida. 3. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170000838, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Data da Publicação no Diário: 02/06/2017). No que concerne às alegações de que o paciente é primário, tem residência fixa e é trabalhador, cumpre ressaltar que, é assente na jurisprudência pátria de que as condições pessoais, mesmo que realmente favoráveis, não teriam o condão de, por si sós, garantirem a concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da manutenção da prisão cautelar, como demonstrado in casu, em razão dos indícios de autoria e materialidade delitiva, e da presença dos requisitos do art. 312 do CPP. Nesse sentido, cumpre transcrever o seguinte julgado do STJ: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) O Superior Tribunal de Justiça entende que condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, quando a necessidade da prisão é recomendada por outros elementos, como ocorre in casu. Habeas corpus não conhecido.(STJ - HC: 244695 RS 2012/0115289-0, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento: 19/03/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2013)” Assim, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido LIMINAR. Intime-se a Impetrante da presente decisão. Solicitem-se informações à autoridade coatora. Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos. Vitória, 18 de dezembro de 2019. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO 110- Habeas Corpus Criminal Nº 0038852-36.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE J.D.A.J. Advogado (a) FRANCISCO CARLOS DE JESUS JUNIOR 30950 - ES A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.C. DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA SEGREDO DE JUSTIÇA 111- Habeas Corpus Criminal Nº 0038453-07.2019.8.08.0000 VIANA - 2ª VARA CRIMINAL PACTE MARCIO FIRMINO BUI Advogado (a) RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA VISTOS ETC ... Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de MÁRCIO FIRMINO BUI contra alegado ato coator praticado pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Viana, que reconheceu a reincidência do réu nos processos nº 0024143-61.2010.8.08.0048, nº 0025540-58.2010.8.08.0048 e nº 0021360-04.2007.8.08.0048 determinando que sejam retificadas as informações processuais para lançar a correta fração para fins progressivos e para o livramento condicional. O impetrante alega, em suma, que não houve o reconhecimento da circunstância agravante reincidência pelo juízo prolator da sentença, sendo reconhecido apenas os maus antecedentes. Eis o breve relatório. Inicialmente cabe ressaltar que, consoante pacífico entendimento dos Tribunais, sendo o writ manifestamente inadmissível pode-se incidir, analogicamente, a regra do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 557, caput, do CPC/1973), que autoriza o Relator decidir monocraticamente, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "[...] o art. 557 do Código de Processo Civil, que ampliou os poderes do relator viabilizando, nas circunstâncias ali definidas, o julgamento de recursos pela via monocrática, sem a necessária apreciação pelo órgão colegiado, deve ser aplicado analogicamente no processo penal, inclusive em sede de habeas corpus, consoante o disposto no art. do Código de Processo Penal." (AgRg no HC 9819/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 10/11/2008). Desse modo, passo a julgar monocraticamente o presente writ, utilizando, por analogia, a regra de julgamento contida no art. 932, inciso III do CPC c/c o art. , do CPP. Compulsando a inicial, extrai-se que a irresignação do paciente é contra a decisão da juíza da vara de execuções penais que reconheceu a reincidência do réu nos processos nº 0024143-61.2010.8.08.0048, nº 0025540-58.2010.8.08.0048 e nº 0021360-04.2007.8.08.0048 e determinou a aplicação correta da fração para fins progressivos e para o livramento condicional. A hipótese é de indeferimento liminar da impetração, por inadequação da via eleita. Isso porque, o habeas corpus não é, em regra, o veículo adequado para a solução de questões incidentais à execução, exceto quando houver constrangimento ilegal, o que não é o caso destes autos já que a decisão hostilizada está devidamente fundamentada e não é teratológica. In casu, o paciente deve demonstrar seu inconformismo contra a r. decisão de fls. 11/12, através do recurso ordinário cabível para o caso, qual seja, o de Agravo de Execução Penal, previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal, instrumento adequado ao alcance de sua pretensão. Inclusive, observo que o recurso já foi apresentado, mas ainda não foi encaminhado a esta Corte. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, atualmente não admite a utilização da ação mandamental em substituição aos recursos previstos em lei, ou seja, como sucedâneo recursal. Sobre o tema, trago à colação os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 105, INCISO II DA CF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O entendimento firmado pelos Tribunais Superiores é no sentido de que, embora seja incabível o manejo de habeas corpus substitutivo de recurso especial ou ordinário, em respeito à garantia constitucional prevista no artigo , inciso LXVIII da CF, a ordem poderá ser conhecida de ofício quando verificar-se a existência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão combatida. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 105, inciso II da CF, cabe a este Superior Tribunal de Justiça o julgamento de recurso ordinário interposto contra: (a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; (b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; e (c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. 3. No presente caso, a paciente impetrou habeas corpus substitutivo de recurso, a fim de combater decisão do juízo executório, baseada em acórdão proveniente do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência proferido pela Corte Especial do Tribunal-Coator, não inserindo-se, portanto, em nenhuma das hipóteses previstas pela Constituição Federal. 4. Ademais, a impetrante insurge-se contra decisão proferida pelo juízo da execução, cujo mérito não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, razão pela qual a matéria não pode ser conhecida neste Sodalício, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo improvido. (AgRg no HC 355.855/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/05/2017) AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. DEVEDOR RESIDENTE NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. COMPETÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. 1. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar ação de alimentos contra devedor domiciliado no exterior. 2. A situação do paciente submetido à jurisdição nacional se subsume inclui-se na regra ordinária, segundo a qual as ações de alimentos e as respectivas execuções devem ser processadas e cumpridas no foro do domicílio do alimentando. 3. O habeas corpus não é admitido como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário 4. Agravo interno não provido. (AgInt no HC 369.350/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017) EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE. FUGA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE TERIA COMETIDO FALTA DE NATUREZA MÉDIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. WRIT NÃO CONHECIDO.I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - Não se presta o habeas corpus a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória. IV - No caso dos autos, ao argumento de que o paciente teria se apresentado espontaneamente à Vara das Execuções Criminais da Comarca de Taubaté/SP, busca-se desconstituir a conclusão do v. acórdão recorrido de que o paciente, durante a saída temporária do dia dos pais, "empreendeu fuga do sistema prisional" (fl. 8, e- STJ). V- "A análise da tese de não-configuração da falta grave, ou de desclassificação para falta de natureza média, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede [...]" (STJ. HC n. 259.028/SP, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 7/3/2014). Habeas Corpus não connhecido. (HC 303.263/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014). Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, como o agravo de execução neste caso, salvo em situações excepcionais, o que aqui não se constata eis que a Decisão de regressão de regime está fundamentada na unificação da pena após nova condenação no curso da execução. 2. Habeas Corpus não conhecido. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170036386, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 04/10/2017, Data da Publicação no Diário: 16/10/2017) HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL PROGRESSÃO DE REGIME VINCULAÇÃO A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1) O ato coator possui recurso específico previsto no ordenamento jurídico para sua impugnação, que no caso seria o Agravo de Execução, se mostrando inadequado o manejo da via estreita do habeas corpus no caso em apreço, até mesmo porque o pleito defensivo já fora indeferido fundamentadamente pela autoridade coatora. 2) Preliminar acolhida. Ordem não conhecida.(TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170048258, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 22/11/2017, Data da Publicação no Diário: 29/11/2017) De qualquer forma, não é o caso de concessão da ordem de ofício, uma vez que a condenação anterior reconhecida na sentença, seja como maus antecedentes, seja como reincidência, pode ser utilizada pelo juízo das execuções penais no cálculo das benesses do réu. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. MAUS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE NA FASE EXECUTIVA DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se constata violação da coisa julgada, na medida em que a reincidência foi reconhecida pelo Juízo sentenciante como circunstância judicial desfavorável ao agravante (maus antecedentes), podendo ser considerada, portanto, pelo Juízo da Execução, na análise do pedido de indulto. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 503.285/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO. Intime-se o impetrante. Publique-se na íntegra. Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça. 112- Habeas Corpus Criminal Nº 0038074-66.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE VICTOR DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogado (a) JAILSON ANDRADE MENDES 22603 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Ratifico a r. decisão de fls. 71/74, proferida no plantão judiciário. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos. 113- Habeas Corpus Criminal Nº 0038335-31.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE RENAN BEZERRA PAGOTTO Advogado (a) MYKON MOREIRA DOS SANTOS 17502 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITORIA DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente RENAN BEZERRA PAGOTTO, contra suposto ato coator praticado pela M.M. Juíza de Direito da 6ª Vara Criminal do Juízo de Vitória, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do réu. O impetrante relata que o paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35 da Lei 11.343/2006; que o corréu a propriedade da droga; que ainda não foi juntado o laudo toxicológico; que não houve fundamentação idônea para justificar a prisão preventiva. Desse modo, requer a imediata concessão de liberdade ao paciente. Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que os documentos apresentados e os argumentos apontados pelo impetrante não são suficientes à concessão da ordem pleiteada, pelos fatos e fundamentos que passo a expor. Trata-se de paciente denunciado como incurso no art. 33 caput e art. 35 da Lei 11.343/2006. De acordo com a denúncia, no dia 17/07/2019, o Departamento Especializado de Narcóticos da Polícia Civil recebeu informações noticiando que um veículo VW/Fox de cor prata efetuaria a entrega de entorpecentes no estacionamento do Supermercado Perim, razão pela qual se deslocaram para o local, aguardaram a chegada do veículo e fizeram a abordagem. No automóvel estavam o paciente como condutor do veículo e Rennan Victor no banco do carona, sendo encontrado no interior do veículo 01 “barra de cocaína” pesando aproximadamente 500g. Em seguida, fizeram buscas na residênca do paciente onde encontraram 02 papelotes de cocaína. Quanto a materialidade do crime, verifico que o impetrante não acostou todos os documentos constantes do inquérito policial, sendo que o laudo de constatação provisório, que identifica a quantidade e o tipo da droga apreendida, é suficiente para a decretação da prisão preventiva. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. DESNECESSIDADE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Para a lavratura do auto de prisão em flagrante é despicienda a elaboração do laudo toxicológico definitivo, o que se depreende da leitura do art. 50, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual é suficiente para tanto a confecção do laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga (Precedentes)." (RHC 97.517/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 29/05/2018.) 2. A manutenção da segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, especialmente considerando que o Recorrente possui outras condenações definitivas, inclusive pela prática do crime de tráfico de drogas, a justificar a segregação. 3. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2018). 4. Demonstrada, pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 5. Recurso desprovido. (RHC 102.865/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018) GRIFEI. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. DESNECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora o art. 312 do Código de Processo Penal exija prova da materialidade do delito para a imposição da segregação cautelar, esta pode ser comprovada por outros meios que não o laudo toxicológico definitivo. 2. Nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 11.343/06, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. (...) (RHC 78.476/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017) GRIFEI. Quanto à autoria, em que pese o corréu Rennan Victor tenha assumido que transportava a droga a pedido de uma terceira pessoa e que receberia em troca R$ 500,00 o paciente foi abordado na condução do veículo, não sendo crível a sua versão de que foi convidado por Rennan Victor para ir ao supermercado fazer compras e que dirigiu o veículo da genitora de Rennan Victor em razão dele não ser habilitado. As provas dos autos indicam a participação do paciente no tráfico de drogas, razão pela qual em decisão devidamente fundamentada a culta magistrada decretou a sua prisão preventiva. O tráfico ilícito de entorpecente é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, que causa grandes malefícios à saúde pública, além de desestabilizar famílias inteiras, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a liberdade provisória. As peculiaridades do caso concreto indicam a necessidade de acautelamento da ordem pública, pois o paciente foi encontrado na posse de grande quantidade de droga de extrema nocividade além de ostentar condenação pelo crime de tráfico de drogas. De se observar, outrossim, que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são causas que impedem a decretação da prisão preventiva e nem têm força para alcançar a sua revogação ou a concessão da liberdade provisória, mormente quando presentes os motivos autorizadores da prisão. E, no caso, estão presentes os pressupostos necessários para sua manutenção, porquanto os delitos imputados ao denunciado possuem pena máxima cominada superior a quatro anos, bem como há prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria (art. 311 do CPP). Tais pressupostos, conjugados à existência de um dos quesitos previstos no art. 312 do CPP autorizam a decretação da prisão processual. Com efeito, levando-se em conta a necessidade de garantia da ordem pública, não é o caso, na hipótese concreta dos autos, de se permitir que o paciente aguarde em liberdade o transcorrer da ação penal. Dessa forma, a custódia cautelar do paciente deve ser mantida, porque inalteradas as condições que a ensejaram, baseando-se sua segregação na necessidade, sobretudo, de se garantir a ordem pública por supostamente estar envolvido com associação destinada à disseminação de entorpecentes, espécie de crime que vêm intranquilizando a sociedade. Observo que a decisão que decretou a custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada com a exposição dos motivos pelos quais entendia que a custódia preventiva se fazia necessária, não havendo qualquer motivo para determinar sua cassação, salientando que o paciente responde a outras duas ações penais, sendo uma por tráfico de drogas, e possui uma guia de execução também pelo mesmo crime, fato que desaconselha a revogação da prisão preventiva em razão do risco de reiteração delitiva. Neste sentido: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PARECER ACOLHIDO. 1. Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. 2. No caso, o histórico criminal do paciente (que pode ser extraído inclusive de inquéritos e de ações penais em curso) revela fundado receio de reiteração na prática criminosa e autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. 4. Ordem denegada. (HC 369.341/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 25/10/2016) GRIFEI. Ademais, como bem asseverado pela magistrada, a garantia da ordem pública restou ameaçada pela gravidade em abstrato do delito, bem como pela droga encontrada- aproximadamente 500 gramas de cocaína pura – assim como pela natureza das drogas apreendidas, que, tendo em vista as circunstâncias estavam prontas para a comercialização. Desse modo, entendo que não apresentou a devida prova pré-constituída do direito alegado, em consonância com o que já restou decidido por este Eg. TJES, a exemplo do seguinte julgado: HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – MATERIALIDADE PROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – ÔNUS DO IMPETRANTE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ALTA PERICULOSIDADE DA AGENTE AFERIDA PELO MODUS OPERANDI – GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA – FUNDAMENTO IDÔNEO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES – MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE – INADEQUADAS – GRAVIDADE DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO (ART. 282, II, DO CPP)– ORDEM DENEGADA. 1. O rito célere do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo o impetrante demonstrar, de maneira indubitável, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do alegado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu. (...). 5. Ordem denegada.(TJES, Classe: Habeas Corpus, 100160038533, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA - Relator Substituto : HELOISA CARIELLO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/09/2016, Data da Publicação no Diário: 07/10/2016) Portanto, considerando que a r. Decisão, que o impetrante aponta como ato coator, suficientemente indica a presença de suficientes indícios de autoria e materialidade quanto à prática do delito de tráfico e associação, e não constando nestes autos elementos que afastem os argumentos do magistrado pela necessidade de manutenção da prisão do ora paciente por garantia da ordem pública, não vislumbro razão para acolher os pleitos do impetrante. Nesse sentido, eis a jurisprudência deste Eg. TJES: HABEAS COSPUS – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUMDAMENTAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Em que se pese a alegação de excepcionalidade da prisão preventiva como medida cautelar no processo dela não se deve eximir o juízo quando há a percepção de que seja essa a única medida suficiente para garantir a preservação da ordem pública. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de ressaltar a imperiosidade da confiança no juízo originário da causa, uma vez que mais próximo do local onde os fatos tomaram lugar, sendo o mais apto a definir a adequação da medida cautelar escolhida. 3. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170000838, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Data da Publicação no Diário: 02/06/2017) Assim, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido LIMINAR. Intime-se o Impetrante da presente decisão. Solicitem-se informações à autoridade coatora. Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos. 114- Embargos de Declaração Criminal Nº 0000425-67.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO EMGTE VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA Advogado (a) VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA 27327 - ES EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO Consoante determinado no despacho retro, houve equívoco quanto à intimação do patrono dativo do réu, eis que em descumprimento ao § 4º do art. 370 do CPP (INTIMAÇÃO PESSOAL). CUMPRA-SE. Diligencie-se. Vitória, 18 de dezembro de 2019. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO 115- Embargos de Declaração Criminal Nº 0038679-12.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO EMGTE RAFAEL GUIMARAES MORAES Advogado (a) RAPHAEL IRAHA BEZERRA 31909 - ES Advogado (a) RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO 17871 - ES EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0038679-12.2019.8.08.0000 EMBARGANTE: RAFAEL GUIMARÃES MORAES EMBARGADO: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA/ES RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL GUIMARÃES MORAES alegando contradição na decisão monocrática de fls. 87-90. Às fls. 93-95, o Embargante alega contradição entre o fundamento adotado e a jurisprudência citada para embasar a decisão. Pois bem, inexiste contradição citada. O fundamento determinante da decisão embargada é a mitigação da impenhorabilidade, tendo em vista que a proteção conferida pela lei processual tem como baliza a boa-fé, também previsto como princípio basilar do processo civil (art. , CPC). Portanto, a impenhorabilidade tem como ressalvas situações em que é utilizada para encobrir abusos, má-fé ou fraude, tal como restou fundamentado de forma clara e expressa na decisão embargada. Destarte, basta a leitura do julgado utilizado como paradigma para verificar que a ressalva também se faz presente nas suas razões de decidir: A decisão agravada decidiu a questão de acordo com a jurisprudência do STJ, pois "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). Do mesmo modo: AgInt no REsp n. 1.674.559/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/3/2019, DJe 26/3/2019, REsp n. 1.710.162/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 21/3/2018, e AgInt nos EDcl no AREsp n. 949.813/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 13/4/2018. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2019. Desembargador Substituto Júlio César Costa de Oliveira Relator 116- Agravo de Instrumento Nº 0001148-93.2019.8.08.0030 LINHARES - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE AGVTE M.P.E. AGVDO R.R.P.O. Advogado (a) GUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL M3194477 - ES DES. WILLIAN SILVA SEGREDO DE JUSTIÇA 117- Habeas Corpus Criminal Nº 0036753-93.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE JOSÉ PANSINI Advogado (a) ROSIMERI FERREREZ GOMES 16961 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA DES. WILLIAN SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ PANSINI, apontando-se como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA. O impetrante, em síntese, sustenta não estarem presentes as condições necessárias à decretação da prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, 2º, IV, c/c art. 14, II ambos do CP (homicídio qualificado na forma tentada). É o breve relatório. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Como se sabe, necessário se faz para o acolhimento da liminar pretendida que estejam presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo certo que a ausência de apenas um deles, haja vista serem necessariamente cumulativos, importa a invariável rejeição do pleito. Ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro a verossimilhança das alegações trazidas. A despeito do que se sustenta na impetração, o decreto prisional (fls. 225/226) aponta a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, registrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, o que atende, em tese, os requisitos gizados no artigo 312 do CPP. Além da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu a tentativa de homicídio – tendo o paciente efetuado disparos de arma de fogo em direção à duas vítimas, em via pública – há menção a registro criminal em desfavor do mesmo. No que tange à alegação de “juízo profético” no decreto que manteve a prisão preventiva, o STJ vem decidindo que “não carece de fundamentação idônea o decreto de prisão preventiva que evidencia a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta típica em tese praticada.” (RHC 52.678/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 05/02/2015). Quanto à existência de ação penal em curso, saliento que: Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena (Súmula n.º 444/STJ), são elementos aptos a demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação/manutenção da prisão antecipada.” (STJ, RHC 106426 / RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 15/04/2019). Por derradeiro, deve ser frisado que condições pessoais favoráveis do acusado, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva se estiverem presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Quanto ao pedido de prisão especial, verifico que no documento acostado às fls. 321/322, no dia 28/05/2019, o Paciente foi afastado do cargo de dirigente sindical. O delito apurado nestes autos ocorreu em 15/06/2019, momento no qual JOSE não mais ostentava o aludido cargo. Portanto, não merece prosperar o pleito subsidiário de prisão especial, assegurada pela Lei nº 2.860/56. Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar. Intime-se. Prestadas as informações que deverão ser solicitadas, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. 118- Agravo de Execução Penal Nº 0003517-97.2019.8.08.0050 VIANA - 2ª VARA CRIMINAL AGVTE MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LAPA AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado (a) SUZANNE MERGAR LIRIO 15563 - ES DES. WILLIAN SILVA DECISÃO Trata-se de agravo em execução interposto em face de decisão que, ao proceder à unificação de penas, não lançou o período de detração no Atestado de Pena do Agravante. Apesar dos argumentos apresentados pelo Agravante, verifico que na decisão de fl. 09 e 09/v a Juíza procedeu expressamente à detração do período indicado pelo Agravante e alterou a data base para análise do requisito objetivo de progressão para 18/08/2008. Portanto, salvo situação ocorrida e não demonstrada nestes autos, parece-me que todo pleito apresentado no presente recurso já foi contemplado pelo Juízo de primeiro grau - o que imporia a falta de interesse do Recorrente. Diante desses fatos, requisito ao Juízo de primeiro grau cópia atualizada do Atestado de Pena. Diligencie-se. Vitória, 10 de dezembro de 2019. WILLIAN SILVA DESEMBARGADOR 119- Apelação Criminal Nº 0000613-54.2016.8.08.0036 MUQUI - VARA ÚNICA APTE J.B.D.A.P. Advogado (a) IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR 9223 - ES APTE L.B.A. Advogado (a) MARIA DE LORDES CAPETINI FITARONI 12089 - ES APDO M.P.E.D.E.D.E.S. DES. WILLIAN SILVA SEGREDO DE JUSTIÇA 120- Apelação Criminal Nº 0009999-75.2016.8.08.0047 SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL APTE JOAO PEDRO WELFFGRANSCER Advogado (a) ELOIZIO ALBERTO GARCIA 004524 - ES APTE RAY AGOSTINI LAUDENCIO Advogado (a) BRUNO RIBEIRO DA CRUZ 23683 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. WILLIAN SILVA DESPACHO Ao contrário do suscitado pelo Estado do Espírito Santo, não há dúvida quando ao destinatário das verbas honorárias fixadas. Tanto na origem quanto em grau recursal, os interesses do acusado Ray Agostini Laudencio estiveram ao patrocínio do Dr. Bruno Ribeiro da Cruz, a quem incumbe o recebimento dos valores arbitrados (fl. 397). Ademais, além de observar os parâmetros do Decreto Estadual nº 2821-R, as verbas honorárias fixadas em razão do exercício da tutela dativa em âmbito recursal prescindem de pedido expresso. Sendo assim, atenda-se o pedido de fl. 406, procedendo-se a expedição do ofício de pagamento em razão dos serviços prestados. 121- Apelação Criminal Nº 0022491-43.2012.8.08.0014 COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL APTE NATANIA MARTINS LEITE Advogado (a) PETRIUS ABUD BELMOK 10514 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. WILLIAN SILVA DESPACHO Considerando que: a) a teor da Resolução n.º 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça, “na primeira oportunidade em que receberem os autos de processos criminais, os tribunais e juízos dotados de competência criminal farão constar dos autos ou de sistema informatizado” o registro das informações indispensáveis ao controle dos prazos prescricionais; b) ainda não há ferramenta informatizada que, ligada aos sistemas deste Tribunal, preste-se a tal função; c) os presentes autos, que encartam ação penal originária de 1º grau, foram remetidos a esta instância sem o cumprimento do que determina o ato normativo mencionado; Determino o retorno dos autos à origem a fim de que se façam constar dos autos, em local de fácil visibilidade, os dados exigidos pelo artigo 2º da Resolução n.º 112/2010 do CNJ, anotando, desde já, que o próprio órgão de controle disponibiliza ferramenta virtual bastante útil ao mister. (www.cnj.jus.br/sistema-carcerarioeexecucao-penal/calculadora-de-prescrição-da-pretensao-punitiva). Devolvam-se os autos a esta instância no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento em juízo. 122- Apelação Criminal Nº 0025158-26.2018.8.08.0035 VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL APTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APDO/APTE DOUGLAS DOS SANTOS SOUZA Advogado (a) REGINA MIRANDA RIBEIRO 26370 - ES DES. WILLIAN SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os presentes autos de recursos de apelo interpostos pelo Ministério Público e Douglas dos Santos Souza em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal de Vila Velha que condenou o segundo apelante nas sanções do artigo 33 da Lei n.º 1.343/06 à pena de 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, a ser cumprido no regime semiaberto e absolvido das sanções do artigo 309 do CTB, sendo negado provimento aos recursos. No entanto, como bem asseverou o Presentante Ministerial às fls. 296, consta na ementa do acórdão um erro material, qual seja, onde se lê "recurso provido", leia-se "recurso não provido". Desta feita, cumpre ressaltar que o art. , do CPP, celebra a possibilidade de aplicação analógica e, nessa esteira, identificando o erro material supracitado, tenho por mim a necessidade, ex officio, de proceder a retificação, tal como preceituado no art. 494, I do CPC. Diante de todo o exposto, promovo a RETIFICAÇÃO, ex officio, do acordão de fls. 105, determinando que no local aonde consta "recurso provido" a partir do presente momento seja lido como “recurso não provido”. Intime-se. Após, dê-se o regular prosseguimento. Vitória, 27 de novembro de 2019. WILLIAN SILVA DESEMBARGADOR Vitória, 20 de Janeiro de 2020 Luciana Soares Miguel do Amaral Diretora de Secretaria
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