Página 4872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2011

Superior Tribunal de Justiça
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administrativos, o que contraria os arts. 394 do Código Civil de 2002 (antigo art. 955 do Código Civil de 1916), arts. 1062 e 1064 do Código Civil de 1916 e arts. 467 e 474 do Código de Processo Civil;

f) suposta infringência dos arts. 145, inciso III, e 1028 do Código Civil, porquanto o acordo extrajudicial não pode ser compensado sem homologação judicial.

No mérito, alega ter havido ofensa aos dispositivos legais tidos por omitidos pelo Tribunal local, conforme acima mencionado.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 465/468), e admitido o apelo nobre na origem (fls. 495/498), subiram os autos à apreciação desta Corte.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, tenho que a alegada ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando razões suficientes que firmaram o seu convencimento.

Dessa forma, ainda que o ora Recorrente entenda equivocada ou insubsistente a fundamentação que alicerça o acórdão atacado, isso não implica, necessariamente, que esta seja ausente. Há significativa distinção entre a decisão que peca pela inexistência de fundamentos e aquela que traz resultado desfavorável à pretensão do litigante.

Por essa razão, não se vislumbra qualquer nulidade no acórdão recorrido ou mesmo defeito quanto à fundamentação, o que infirma, outrossim, a tese de ofensa ao art. 458, inciso II, do mesmo Estatuto Processual.

No mérito, esta Corte entende que a transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz. Vejamos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FGTS. TRANSAÇÃO. PRESENÇA DO ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE.

1. Havendo insurgência quanto à suposta violação do art. 36 do CPC nas contra-razões do recurso especial, é de se afastar o óbice concernente à impossibilidade de inovação na lide.

2. A interpretação do artigo da Lei Complementar nº 110/01, em consonância com o art. 36 do CPC, leva a concluir que a presença dos advogados das partes transigentes é prescindível no acordo extrajudicial. Assim, descabe anular a transação em virtude da ausência do procurador dos titulares das contas.

3. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos." (EDcl no AgRg no REsp 854.305/SC, 2.ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 01/12/2006.)

"SERVIDORES AUTÁRQUICOS. DNER. REAJUSTE DE 28,86% RELATIVO AO ANO DE 1993. CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO