Página 12 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de Janeiro de 2020

Diário Oficial do Distrito Federal
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PROCESSO Nº 24463/2019-e - Representação nº 11/2019-G1P, do Ministério Público junto à Corte, acerca de possível irregularidade na condução do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico em Assistência Social, da carreira pública de Assistência Social do Distrito Federal, na especialidade Agente Social, da então Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal -SEDESTMIDH. DECISÃO Nº 4360/2019 - O Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro PAULO TADEU, que tem por fundamento a sua declaração de voto, elaborada em conformidade com o art. 111 do RI/TCDF, decidiu: I - com amparo no art. 47 da Lei Complementar nº 1/94, c/c os arts. 278, II, 279, 286, 298 do Regimento Interno do TCDF e o art. 996 do Código de Processo Civil, tomar conhecimento dos Pedidos de Reexame interpostos pelo Sr. Eike Lobato de Faria e pela comissão dos candidatos aprovados no concurso da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal- SEDE, composta pelas Srªs. Lorena Kelly Ramos Leite, Camila Soares dos Santos, Raissa Luana de Oliveira Melo, Sheila da Silva Neres e Sr. Igor Valente (eDOCs BE861EF6-c, 1AAB4D5F-c e AC59A727-c) contra a Decisão nº 4145/2019, conferindo-lhe efeito suspensivo; II - com amparo no art. 283 do RI/TCDF, conceder prazo de 10 (dez) dias ao Ministério Público junto ao Tribunal, bem como à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, em conjunto com o Instituto Brasil de Educação-IBRAE, para que tenham a oportunidade de apresentar contrarrazões recursais; III - dar ciência desta decisão aos Recorrentes; IV - autorizar: a) o envio de cópia do recurso ora conhecido aos interessados constantes do item II, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa; b) o retorno dos autos à Sefipe, para as providências cabíveis.

PROCESSO Nº 27608/2019-e - Edital da Licitação Eletrônica - RDC nº 01/2019-SSPDF, lançado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal - SSPDF, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para realização de obra de construção parcial do Setor D, do Complexo Penitenciário da Papuda. DECISÃO Nº 4349/2019 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento: a) do Edital da Licitação Eletrônica - RDC nº 01/2019-SSPDF, lançado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal - SSPDF (e-doc 2C53B4E3-e); b) do Ofício SEI-GDF nº 3/2019-SSP/SUAG/CLIC/CEL (e-doc 780B2833-c); c) da cópia do Processo Eletrônico SEI nº 00050-00044400/2019-69, que trata da mencionada licitação, adicionada à aba Associados do e-TCDF; II - determinar à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal - SSPDF, com fulcro no art. 277 do RI/TCDF, que: a) suspenda o referido certame, até ulterior deliberação desta Corte; b) adote as medidas corretivas a seguir indicadas, encaminhando cópia da documentação comprobatória ao Tribunal, ou apresente as justificativas pertinentes: 1) em relação à habilitação técnica: 1.1) suprima do item 15.8.2 do edital a exigência de os atestados de capacidade técnico-operacional serem acompanhados das Certidões de Acervo Técnico (CAT) emitidas pelo CREA/CAU em nome da empresa licitante, em face de o CREA/CAU não certificar esse tipo de atestado, adaptando o referido regramento, caso entenda necessário, ao disposto no inciso III, alínea b, da Decisão TCDF nº 347/17; 1.2) compatibilize as informações referentes à habilitação técnicooperacional presentes no edital e no projeto básico; 2) adeque os dispositivos do edital atinentes à subcontratação e subcontratação compulsória, limitando a 30% do valor do objeto o percentual máximo desses institutos, consoante o art. 27 da Lei Distrital nº 4.611/11 e a Decisão TCDF nº 4.052/13; 3) apresente as ARTs Registradas de todas as atividades para as quais apresentou apenas a ART Rascunho, consoante a Resolução nº 1.025/09 do CONFEA e art. da Lei nº 6.496/77; 4) faça constar no projeto básico a memória de cálculo de apropriação dos quantitativos de todos os serviços que compõem a planilha orçamentária, nos termos do art. 12, inciso III, do Decreto Distrital nº 36.520/15 e do art. , inciso IX, alínea f, da Lei nº 8.666/93; 5) quanto ao orçamento estimativo: 5.1) em relação ao item (CCU - 060) "FORMA PLANA PARA ESTRUTURAS, EM COMPENSADO PLASTIFICADO DE 10MM, 07 USOS, INCLUSIVE ESCORAMENTO", afira a possibilidade de utilização de fôrmas metálicas, ou, caso contrário, apresente argumentos devidamente motivados com vistas a justificar a utilização de fôrma de madeira, nos termos dos incisos III e V do art. 12 da Lei nº 8.666/93 e do princípio da economicidade; 5.2) estabeleça no edital critério objetivo de medição dos elementos vinculados ao item (CCU - 10.003) "ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA OBRA", estipulando pagamentos proporcionais à execução financeira do objeto contratado, com fundamento no Acórdão TCU nº 2.622/13 - Plenário e Decisão TCDF nº 3.370/17; 5.3) compatibilize na planilha de referência e na composição de preços o valor do serviço (COMP. 9140213/70) "PORTA DE GRADE, REVESTIDA CHAPA USG # 13 - AÇO SAE 1020 - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO" ao valor indicado na cotação; 5.4) apresente referência de custos para os serviços (CCU - 087 - IMP) "RESERVATÓRIO METÁLICO CILINDRICO DE ÁGUA POTÁVEL, VOLUME TOTAL 920M3, (R.T.I = 70 M3), FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO"; 6) encaminhe a avalição que sustente a vantajosidade para a Administração da adoção do modelo de recolhimento da contribuição previdenciária utilizado na licitação, em consonância com a Decisão TCDF nº 1.663/17; III - autorizar: a) o envio de cópia do relatório/voto do Relator e desta decisão à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e ao presidente da comissão de licitação, a fim de subsidiar o atendimento do inciso anterior; b) o retorno dos autos à Secretaria de Fiscalização Especializada, para adoção das providências devidas.

PROCESSO Nº 224075/2019-e - Representação da empresa Projecte - Engenharia, Arquitetura, Construções e Consultoria Ltda., com pedido cautelar, versando sobre possível irregularidade ocorrida na condução do Pregão Eletrônico nº 19/2019, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a elaboração de Relatório de Controle Ambiental - RCA, e seu respectivo Plano de Controle Ambiental - PCA, para a regularização fundiária da URB 139/10; 056/17; Capão Cumprido; Área urbana e Área Remanescente, localizada em São Sebastião. DECISÃO Nº 4390/2019 - O Tribunal, por unanimidade, acolhendo proposição do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, decidiu, em conformidade com o disposto no art. 99 do RI/TCDF, adiar a discussão da matéria tratada nos autos.

RELATADO (S) PELO CONSELHEIRO MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº 23630/2013 - Tomada de contas especial instaurada para apurar irregularidades no Convênio n.º 11/2008, celebrado entre a então Empresa Brasiliense de Turismo - Brasiliatur e o Grêmio Recreativo Escola de Samba Bola Preta de Sobradinho, para o repasse de recursos visando à realização do desfile no Carnaval 2009. DECISÃO Nº 4391/2019 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento do documento de peça nº 48 (e-DOC 11EEC39A), protocolado nesta Corte de Contas em 28/11/2019; II - conceder prorrogação de prazo ao Grêmio Recreativo da Escola de Samba Bola Preta de Sobradinho e ao Sr. Rony Batista Pala, para cumprir o disposto da Decisão nº 1824/2019, por 30 (trinta) dias, a contar da respectiva notificação desta decisão; III - autorizar o retorno dos autos à SECONT para a adoção das providências de praxe.

PROCESSO Nº 29948/2013-e - Aposentadoria de ANTONIO FERREIRA DO AMARAL -DETRAN/DF. DECISÃO Nº 4363/2019 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento do recurso interposto pelo Sr. Antônio Ferreira do Amaral como se pedido de reexame fosse, conferindo efeito suspensivo ao item III, "2", da Decisão nº 3827/2019, nos termos do artigo 47 da LO/TCDF, c/c o artigo 286 do Regimento Interno/TCDF; II - dar ciência desta deliberação: a) ao recorrente, na pessoa de seu representante legal, esclarecendo-lhe que o recurso ainda carece de apreciação de mérito; b) ao IPREV/DF, informando-lhe acerca do efeito suspensivo concedido ao item III, "2", da Decisão nº 3827/2019; III. autorizar o retorno dos autos ao NUREC para exame de mérito do recurso e demais providências cabíveis.

PROCESSO Nº 17013/2016-e - Representação nº 4/2019 - G3P, do Ministério Público junto à Corte, versando acerca de possível irregularidade da cobrança de valores para utilização do estacionamento oeste do Centro de Convenções Ulysses Guimarães pelo Consórcio Capital DF, vencedor da Concorrência n.º 001/2016 - SEF/DF, realizada pela então Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal, atual Secretaria de Economia do Distrito Federal, para a concessão do Centro de Convenções Ulysses Guimarães e áreas adjacentes. DECISÃO Nº 4350/2019 - O Tribunal, por maioria, de acordo com o voto do Relator, com o qual concorda o Revisor, Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO, decidiu: I. tomar conhecimento dos esclarecimentos prestados pelo Consórcio CAPITAL DF Administração de Centro de Convenções S.A. (peça 148) e pela Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal - SEPE/DF (peças 149/150); II. considerar, no mérito, improcedente a Representação nº 4/2019-G3P (peça 126); III. determinar à Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal - SETUR, atual titular da execução contratual, que acompanhe e documente as receitas acessórias auferidas pela Concessionária, de modo a favorecer a verificação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a parcela variável anual do valor de outorga a ser pago, bem assim que assegure reserva de vagas especiais no estacionamento em voga, para atendimento de idosos, portadores de necessidades especiais e outros, nos termos dos normativos que regem essa matéria; IV. dar ciência desta decisão ao Ministério Público de Contas e à Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal - SEPE/DF; V. autorizar o retorno dos autos à Segem para fins de arquivamento. O Conselheiro RENATO RAINHA apresentou voto divergente, nos termos de sua declaração de voto, datada de 20/11/2019 (peça 160, e-DOC 6D028466), elaborada em conformidade com o art. 111 do RI/TCDF.

PROCESSO Nº 25126/2017 - Tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao item V da Decisão nº 1.546/2017 (Processo nº 35.123/2013), com o objetivo de apurar possíveis prejuízos decorrentes do Contrato de Prestação de Serviços nº 169/2013-SC, celebrado entre a então Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal - SEC/DF e a empresa Mistral Eventos Ltda., para execução de serviços técnicos especializados no evento "Competições do Gymnasia de 2013 - Jogos Mundiais Escolares", referente ao Lote 14 do Edital do Pregão Eletrônico nº 48/2013. DECISÃO Nº 4392/2019 -O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento do documento de fl. 93, protocolado nesta Corte de Contas em 28/11/2019, por meio do qual a Sra. Raquel Fátima Durrewald Pickersgill solicita prorrogação de prazo; II - conceder prorrogação de prazo à Sra. Raquel Fátima Durrewald Pickersgill para apresentar alegações de defesa quanto ao disposto na Decisão nº 3309/2019, por 60 (sessenta) dias, a contar da respectiva notificação desta decisão; III - autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Contas para a adoção das providências de praxe. O Conselheiro PAULO TADEU deixou de atuar nos autos, por força do art. 153, § 1º, do RI/TCDF.

PROCESSO Nº 32289/2017-e - Representação nº 19/2017-CF, do Ministério Público junto à Corte, sobre possíveis irregularidades, no ano de 2014, na execução do Contrato nº 14/2010, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF e o HOME - Hospital Ortopédico e Medicina Especializada Ltda., para prestação de serviços de internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI. DECISÃO Nº 4393/2019 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - conhecer os esclarecimentos apresentados pelo HOME - Hospital Ortopédico e Medina Especializada Ltda. (peça 7); II - considerar, no mérito, parcialmente procedente a Representação nº 19/2017-CF (peça 4), relevando, contudo, a extrapolação dos quantitativos verificada no exercício de 2014, tendo em vista a inevitabilidade da ocorrência dos fatos que ensejaram a demanda por mais leitos de UTI do que previa o contrato; III - autorizar o retorno dos autos à SEASP para fins de arquivamento.

PROCESSO Nº 20099/2018-e - Pregão Eletrônico nº 073/2018-SCG/SEPLAG, visando o registro de preço para aquisição de equipamentos de informática (microcomputadores, notebooks e monitores), destinados à informatização das unidades de atenção básica de saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF. DECISÃO Nº 4394/2019 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento do Ofício nº 3809/2019 - SES/GAB (peça 72); II -considerar satisfatórios os esclarecimentos apresentados pela jurisdicionada em atendimento ao item III da Decisão nº 3130/2019; III - autorizar o arquivamento dos autos, sem prejuízo de futuras averiguações.

PROCESSO Nº 36378/2018-e - Representação nº 15/2018-G3P, do Ministério Público junto à Corte, acerca de possíveis irregularidades na execução de contratos de obras de pavimentação, drenagem e obras de arte dos Setores Habitacionais Vicente Pires e Sol Nascente, realizadas pela então Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos - Sinesp/DF, cujos contratos teriam sido alterados quantitativamente acima dos limites permitidos na Lei de Licitações e Contratos. DECISÃO Nº 4395/2019 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento do Ofício SEI-GDF Nº 1799/2019 - SODF/GAB/ASSEP (peça 46) II - autorizar: a) alternativamente, à realização da auditoria demandada no item III da Decisão nº 2238/19, a realização de inspeção na Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e onde mais se fizer necessário, a fim de apresentar uma avaliação mais expedita em relação às irregularidades/falhas apontadas no Relatório de Inspeção - Nº 8/2019 -DATOS/COLES/SUBCI/CGDF, às manifestações das jurisdicionadas demandadas na Decisão nº 3541/2019, aos contraditórios apresentados pelos consórcios contratados, aos pareceres jurídicos da PGDF e às imposições constantes dos arts. 20, 21 e 22 da LINDB, bem como avaliar a ocorrência das hipóteses autorizativas de extrapolação dos limites impostos pelo art. 65, § lº, da Lei nº 8.666/93, nos termos aditivos aos contratos firmados; b) o envio dos autos à Secretaria de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura e Mobilidade - SEGEM para os devidos fins.

Os processos apreciados nesta sessão que não figuraram no Extrato de Pauta nº 97/2019, publicado no DODF de 11.12.2019, página 8, previsto no art. 116, § 3º, do RI/TCDF, foram incluídos na pauta com fundamento no § 5º da mesma norma.

O Conselheiro MÁRCIO MICHEL adentrou ao Plenário às 10h11, razão pela qual deixou de participar do julgamento do Processo nº 7378/2007, de relato do Conselheiro MANOEL DE ANDRADE.

O Processo nº 1810/2013, de relato do Conselheiro PAULO TADEU, foi retirado da pauta da sessão. A Presidente convocou sessões administrativa e reservada, realizadas a seguir, na forma dos arts. 86 e 87 do RI/TCDF.

Finalmente, a Sra. Presidente agradeceu aos demais membros do Plenário, aos servidores e colaboradores da Corte pela dedicação com que desempenharam as suas atribuições em 2019, o que culminou com um ano de ótima produtividade e fortalecimento institucional, e apresentou a todos votos de boas festas e feliz ano, no que foi acompanhada pelos demais integrantes do Tribunal e pelo representante do Ministério Público junto à Corte.

Nada mais havendo a tratar, às 10h50, a Presidência declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, JOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUZA, Secretário das Sessões, lavrei a presente ata, contendo 47 processos, que, lida e achada conforme, vai assinada pela Presidente, Conselheiros e representante do Ministério Público junto à Corte.

ANILCÉIA MACHADO, INÁCIO MAGALHÃES FILHO, PAULO TADEU, MÁRCIO MICHEL e MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA.

ATA DA SESSÃO RESERVADA Nº 1302

Aos 12 dias de dezembro de 2019, às 10h51, na Sala das Sessões do Tribunal, presentes os Conselheiros MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO, INÁCIO MAGALHÃES FILHO, PAULO TADEU VALE DA SILVA, JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS e MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA e o representante do Ministério Público junto a esta Corte, Procurador-Geral MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA, a Presidente, Conselheira ANILCÉIA LUZIA MACHADO, verificada a existência de "quorum" (art. 81 do RI/TCDF), declarou aberta a sessão. Ausente, em fruição de férias, o Conselheiro ANTONIO RENATO ALVES RAINHA

O Tribunal proferiu a (s) seguinte (s) decisão (ões):

Decisão nº 240/2019, adotada no Processo nº 2363/2019-e, relatado pelo Conselheiro MANOEL DE ANDRADE;

Decisão nº 243/2019, adotada no Processo nº 10843/2012, relatado pelo Conselheiro PAULO TADEU; Decisão nº 241/2019, adotada no Processo nº 25866/2014, relatado pelo Conselheiro PAIVA MARTINS;

Decisão nº 242/2019, adotada no Processo nº 18116/2018-e, relatado pelo Conselheiro PAIVA MARTINS.

Nada mais havendo a tratar, às 11h05, a Presidência declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, JOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUZA, Secretário das Sessões, lavrei a presente ata, contendo 4 processos, que, lida e achada conforme, vai assinada pela Presidente, Conselheiros e representante do Ministério Público junto à Corte. ANILCÉIA MACHADO, INÁCIO MAGALHÃES FILHO, PAULO TADEU, MÁRCIO MICHEL e MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA.