Página 2059 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

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granalhas de vidro, já que estes detritos minúsculos podem ficar sobre a pista causando riscos aos pousos e decolagens” (id. 18759313) Assim, ante ao fato de a impetrante não ter cumprido integralmente os requisitos previstos nos anexos do edital licitatório para participar do certame de Tomada de Preços nº 01/2019 para execução das obras no aeroporto municipal, não resta demonstrada de forma inequívoca a prova da ilegalidade e/ou arbitrariedade do ato combatido (inabilitação no processo licitatório) e, de consequência, a existência do direito líquido e certo invocado na peça basilar, conforme dispõem o art. , inciso LXIX, da Constituição Federal e o art. , caput, da Lei nº 12.016/09, verbis: “Art. 5º... LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. “Art. 1o. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” A propósito, o TJ/MT já enfrentou a questão: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO – REJEIÇÃO – LICITAÇÃO – MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL – VÍCIOS INSANÁVEIS NÃO DEMONSTRADOS – NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL – ANULAÇÃO DO CREDENCIAMENTO – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO C O N V O C A T Ó R I O – I L E G A L I D A D E O U M A N I F E S T A DESARRAZOABILIDADE NA EXIGÊNCIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO – PRESERVAÇÃO DOS OBJETIVOS DO PROCESSO LICITATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO LÍQUIDO E CERTO DA LICITANTE – SEGURANÇA DENEGADA. A superveniente adjudicação do contrato e realização da obra, objeto do certame licitatório em discussão, não importa a perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam as fases posteriores do ato administrativo. A homologação e adjudicação do objeto da licitação ao vencedor, não obsta a possibilidade de anulação de procedimento licitatório e do contrato administrativo respectivo. A presunção de legitimidade do ato administrativo exige prova indiscutível que não se faz presente na hipótese em exame, haja vista que a empresa impetrante não demonstrou ter atendido às exigências do Edital que, como é cediço, faz lei entre a Administração e os participantes do certame. Tampouco comprovou que tais exigências seriam ilegais ou manifestamente destituídas de razoabilidade.” (N.U 0089980-53.2015.8.11.0000, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 09/11/2018, Publicado no DJE 28/11/2018) Com efeito, a proteção garantida por meio do mandado de segurança se resume ao direito líquido e certo, assim compreendido aquele passível de demonstração inequívoca já na petição inicial, comprovável de plano, com base em prova documental pré-constituída, considerando-se que o rito do mandamus não prevê dilação probatória. Neste sentido: “(...) quando se fala, pois, em direito líquido e certo quer-se significar que num primeiro momento o fato pode ser controvertido; depois, tornar-se-á certo pela adequada interpretação do direito. Por isso, não há instrução probatória no mandado de segurança. Impetrante e informante hão de produzir, documentalmente, todo o alicerce para sustentação das suas alegações. O fato, portanto, há de tornar-se incontroverso pela interpretação do direito, dada por meio de decisão judicial.”[2] Não demonstrada a existência do direito líquido e certo invocado na inicial, a denegação da segurança é medida que se impõe na espécie. Em arremate, indefiro o pedido de condenação da impetrante em litigância de má-fé. In casu, os argumentos e fatos articulados pela impetrante na propositura do presente mandado de segurança, por si só, não justificam a condenação da autora na forma postulada, tendo em vista a ausência de outras provas robustas quanto à prática dolosa de conduta processual maliciosa por parte da impetrante, ônus de incumbência dos impetrados. Como cediço, a condenação da impetrante em litigância de má-fé decorre necessariamente da demonstração inequívoca da prática mal-intencionada de ato processual de aspecto subjetivo, tais como, tentar induzir o julgador em erro, distorcer os fatos ou protelar o andamento processual (art. 80 e ss do CPC), não sendo razoável a condenação da parte fora desses pressupostos, vez que o não reconhecimento de direito líquido e certo e a denegação da segurança pretendida na peça de ingresso não configura e tampouco impõe a condenação da impetrante por litigância de má-fé. Acerca do tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. APURAÇÃO DE VALORES PELA CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS DE ACORDO COM TESE FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 942 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 80 DO CPC. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...). 3. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. 4. Quando a conduta da parte reflete apenas o exercício do direito de ação, mediante o confronto de teses e argumentos, não é cabível sua condenação por litigância de má-fé. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-DF 20150110361194 DF 0010882-27.2015.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/04/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/04/2018 . Pág.: 284/294) Destarte, indefiro o pedido dos impetrados para condenação da impetrante por litigância de má-fé. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA postulada na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ratifico a decisão id. 18944493. Sem custas e honorários sucumbenciais (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ c/c o inciso XXII, do art. 10, inciso da Constituição Estadual). Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 15 de janeiro de 2020. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito em Substituição Legal [1]9.2. Poderão participar da presente licitação as empresas que, legalmente constituídas, comprovarem possuir em seu contrato social, objeto pertinente ao objeto licitado, demonstrando ainda ter habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica, econômico-financeira, e que atendam a todas as condições e exigências deste Edital e seus Anexos, devendo apresentar documentação e proposta que atendam integralmente o seu objeto. 9. 3. A participação na licitação implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, ressalvado o disposto no parágrafo 3º do Art. 41, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores. (d.g.n) [2] TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2003, 19ª ed., p. 184.

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1006089-55.2019.8.11.0040

Parte (s) Polo Ativo:

JULIO CESAR MOURA SILVA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo:

RAFAEL WASNIESKI OAB - MT0015469S-A (ADVOGADO (A))

RICARDO ROBERTO DALMAGRO OAB - RS28591-A (ADVOGADO (A))

MAURICIO VIEIRA SERPA OAB - MT12758-O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)

Impulsiono estes autos para proceder a intimação do (s) advogado (s) da parte autora, para que, querendo, apresente impugnação a contestação apresentada.

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1006537-28.2019.8.11.0040

Parte (s) Polo Ativo:

JUCELIANI MARIA PLENTZ (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo:

ROZANGELA HIPOLITO DA LUZ OAB - MT17201/O (ADVOGADO (A))

JOICE WOLF SCHOLL OAB - MT0008386A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)

Impulsiono estes autos para proceder a intimação do (s) advogado (s) da parte autora, para que, querendo, apresente impugnação a contestação