Página 1462 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

Antonio Miranda, seu falecido marido. Como é cediço, o requerimento de alvará judicial está previsto nos artigos 719 a 770, do Código de Processo Civil, entre as ações de Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária, estando estreitamente ligada ao direito sucessório. Assim, tratando-se de ação de procedimento especial de jurisdição voluntária, em conformidade com o Enunciado 8 do FONAJE, será incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais,. Sob o mesmo raciocínio, leciona Ricardo Cunha Chimenti, em Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, pág. 82, 13ª edição, 2012 Ed. Saraiva: “Os procedimentos especiais de jurisdição voluntária são incompatíveis com o procedimento dos Juizados Especiais”. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T ACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JACIARA E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACIARA – ALVARÁ LIBERATÓRIO – LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES A VERBA RESCISÓRIA – PEDIDO FUNDADO NA LEI 6.858/80 – MORTE DO TITULAR DA CONTA – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACIARA. 1. O requerimento de Alvará Judicial, regulamentado pela Lei nº 6.858/80, traduz atividade de jurisdição voluntária, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/07/2018, Publicado no DJE 12/07/2018) (TJ-MT - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO: 10044470720188110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 05/07/2018, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 12/07/2018) Desta feita, tratando-se de procedimento especial não excepcionado pela Lei 9.099/95, incompetente o Juizado Especial para processar o feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito nos termos do 485, I do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

Sentença Classe: CNJ-131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 1001719-78.2019.8.11.0025

Parte (s) Polo Ativo:

NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALITOS LTDA. - ME (EXEQUENTE) Advogado (s) Polo Ativo:

HALINA CAMARGO SENHORINHO FENERICH OAB - PR64435 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

REAL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA - ME (EXECUTADO)

Magistrado (s):

FABIO PETENGILL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMARCA DE JUÍNA/MT Processo nº 1001719-78.2019.8.11.0025 EXEQUENTE: NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALITOS LTDA. - ME EXECUTADO: REAL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA - ME Vistos, Cuida-se de ação executória/ordinária de cobrança manejada por microempresa, como detentora das prerrogativas legais de tratamento diferenciado, como consagrado pelos arts. 170, IX e 179 da Constituição da República, que valendo-se do permissivo inserto no art. 74 da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto das MicroEmpresas), ajuizou a presente demanda no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, já que a norma suso mencionada se destina a facilitar/desburocratizar o acesso ao judiciário à empresas individuais e de pequeno porte econômico. Determinada a emenda à petição inicial para comprovação da sua situação jurídico-tributária atualizada perante o fisco federal, estadual e municipal, a demandante se limitou a trazer os menos documentos desatualizados anexos à exordial. Nesses moldes resta evidente que a empresa requerente deixou de observar as seguintes normas esculpidas nos Enunciados 135[1] e 141[2] do FONAJE, que exigem para a comprovação da legitimidade das sociedades microempresárias no polo ativo das ações processadas pelo rito sumaríssimo que (i) seja apresentado comprovante da qualificação tributária atualizada da sociedade. Assim, caso queiram litigar sob o rito sumaríssimo, devem as microempresas e empresas de pequeno porte comprovar suas situações jurídico-tributárias atualizadas perante o Fisco federal, estadual e municipal. Portanto, considerando a inércia da parte autora em cumprir a determinação de emenda exarada, com fulcro no parágrafo único do art. 321, do NCPC, forçoso se faz o indeferimento da petição inicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial, e de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, artigo 51, IV, c/c. art. , II da Lei n. 9.099/95 e do art. 74 da L.C. n. 123/06. Sem custas nem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se e, transitada em julgado, arquive-se. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito. [1] “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda” (XXVII Encontro – Palmas/TO). Assinado [2] “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente” (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

Sentença Classe: CNJ-116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1001129-38.2018.8.11.0025

Parte (s) Polo Ativo:

BANCO BRADESCO (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Ativo:

MAURO PAULO GALERA MARI OAB - MT3056-O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

ARCIVAL ANTUNES DE ANDRADE (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Passivo:

LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR OAB - MT16625-O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s):

FABIO PETENGILL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMARCA DE JUÍNA/MT Processo nº 1001129-38.2018.8.11.0025 EXECUTADO: BANCO BRADESCO EXEQUENTE: ARCIVAL ANTUNES DE ANDRADE VISTOS, ETC. Trata-se de cumprimento de sentença (execução de título judicial) processado no âmbito do procedimento sumaríssimo da Lei n. 9.099/95, o qual após a juntada da pesquisa infrutífera de ativos financeiros do devedor por meio do sistema BACENJUD, não apresentou mais qualquer movimentação, deixando transcorrer em branco o prazo processual peremptoriamente imposto a ele para que desse impulso ao feito. Destarte e como havia sido expressamente alertado ao exequente, é necessário recordar que o procedimento executório definido na Lei n. 9.099/95 é alcunhado de “simplificado”, exatamente porque o objetivo central imaginado pelo legislador de 1.995, ou seja, idealização de um rito procedimental enxuto, célere, com regras simplificadas e destinadas à efetividade jurisdicional, também se aplica à execução de títulos, judiciais e extrajudiciais, tanto que há regra expressa e cogente no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 assinalando que a execução deve ser extinta se deserta a constrição de bens, porque o modelo não se compagina com procedimentos arrastados, demorados e ineficientes. Sobre a questão, o entendimento jurisprudencial também caminha no mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ATUAL DO EXECUTADO OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ÔNUS PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 53 , § 4º DA LEI 9.099 /95. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSÍVEL. ENUNCIADO 75 - FONAJE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O ART. 53 , § 4º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DISPÕE QUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTA QUANDO "NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS". II. NÃO OBSTANTE, TRATANDO-SE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, APLICA-SE AO CASO AS MESMAS DISPOSIÇÕES DO ART. 53 , § 4º , DA LEI 9.099 /95, SEGUNDO O QUE ESTABELECE O ENUNCIADO Nº 75 DO FONAJE: A HIPÓTESE DO § 4º, DO ART. 53, DA LEI 9.099/95, TAMBÉM SE APLICA ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL, ENTREGANDO-SE AO EXEQÜENTE, NO CASO, CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO, COMO TÍTULO PARA FUTURA EXECUÇÃO, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO C ARTÓRIO DISTRIBUIDOR. III. ADEMAIS, A ÚLTIMA PARTE DO § 4º DO