Página 1021 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

concessão do alvará judicial, devendo ser observadas algumas medidas previstas na Portaria 15/2015 deste Juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Os eventos envolvendo adolescentes necessitam de uma fiscalização rigorosa, para que não haja nenhuma intranquilidade, de ordem social e moral, principalmente quando a aglomeração de pessoas se mostra patente, como é o caso. No presente caso, sendo inevitável a presença de adolescentes no recinto festivo, deverão ser adotadas providências para que a segurança dos participantes e dos menores seja preservada, bem como observadas às disposições da portaria n.º 15/2015/DF emitida por este Juízo da Infância e da juventude para a realização de eventos desta natureza. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de alvará judicial, por sentença, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para autorizar a realização do referido evento apenas até as 04 (quatro) horas da madrugada do dia 1º/01/2019, em favor do requerente, nos moldes expostos acima, desde que observadas as seguintes cautelas: • é expressamente proibida a venda ou fornecimento de armas, munições e explosivos, bebidas alcoólicas e ou quaisquer substâncias que causem dependência física ou psíquica a menores de 18 (dezoito) anos, conforme artigo 81 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); • é expressamente proibido o ingresso ou permanência no evento de crianças e adolescentes sem o acompanhamento dos pais ou representante legal, conforme artigo 149, inciso II, da Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente) nas seguintes formas: (I) Crianças sem o acompanhamento dos pais ou responsáveis; (II) Adolescentes com idade igual ou superior a 12 (doze) anos e inferior a 16 (dezesseis), após as 22h00min e (III) Adolescentes com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos e inferior a 18 (dezoito) anos, após as 24h00min; • o organizador do evento deverá observar a Lei de Posturas Municipais no que pertine ao volume do som; • o organizador deverá providenciar o competente alvará de vistoria do executivo municipal e do corpo de bombeiros; • o presente alvará deverá ser fixado em lugar visível e de fácil acesso (ECA, art. 74, parágrafo único), dentro do local do evento; Compete aos organizadores do evento, juntamente com o Conselho Tutelar da comarca, fiscalizarem, em sua plenitude, o cumprimento do presente Alvará, sob pena de cassação do referido Alvará, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas e penais. Comunique-se o Conselho Tutelar. Oficiem-se as Polícias, Civil e Militar, desta Comarca, para que tomem conhecimento do evento, bem como prestarem informações necessárias a seus organizadores e realizarem a fiscalização do evento. Não cumprido o exposto acima, determino seja oficiado imediatamente ao Comando da Polícia Militar local, para o cancelamento do referido evento, com a consequente cassação do Alvará. Sirva-se, a presente decisão como mandado e Alvará Judicial, haja vista o caráter urgente. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se o presente feito com as devidas cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. De Itiquira-MT para Pedra Preta-MT, 19 de dezembro de 2019. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito em Substituição Legal

Juizado Especial Cível e Criminal

Intimação

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1001207-07.2019.8.11.0022

Parte (s) Polo Ativo:

FERNANDO FERRARI AGUIAR (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

FERNANDA MAMEDE BECK ROVERI OAB - MT13621/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB - MT8184-A (ADVOGADO (A))

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª) JUIZ (A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001207-07.2019.8.11.0022 Valor da causa: R$ 39.920,00 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR, FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FERNANDO FERRARI AGUIAR

Endereço: RUA BIGUATINGA, s/n, JARDIM VILLAGE DO CERRADO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78731-619 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: AV DUQUE DE CAXIAS, 740, VILA AURORA I, RONDONÓPOLIS - MT -CEP: 78740-100 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO POLO PASSIVO do inteiro teor da decisão ID. 27599177. PEDRA PRETA, 19 de dezembro de 2019. (Assinado Digitalmente) Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado (a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o

endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1000008-13.2020.8.11.0022

Parte (s) Polo Ativo:

JHANCARI DORIGON (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

PAULA ARAUJO COSTA OAB - MT23601/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

BANCO BRADESCO (REQUERIDO)

PROCESSO n. 1000008-13.2020.8.11.0022 POLO ATIVO:JHANCARI DORIGON ADVOGADO (S) DO RECLAMANTE: PAULA ARAUJO COSTA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala de audiência de conciliação de Pedra Preta Data: 19/02/2020 Hora: 13:00 , no endereço: RUA OSCAR SOARES, 443, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 . CUIABÁ, 6 de janeiro de 2020 (Assinado Digitalmente) Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado (a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1001389-90.2019.8.11.0022

Parte (s) Polo Ativo:

JOSE CLEITON ARRUDA DE SOUZA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

EVALDO LUCIO DA SILVA OAB - MT10462-O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A. (REQUERIDO)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEDRA PRETA RUA