Página 81 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2020

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara

Federal de Nova Iguaçu, na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a qual deferiu aposentadoria a servidor

público, na forma do artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição da República (Evento 103).

Os autos foram redistribuídos a este Gabinete por força de decisão proferida pelo Juiz em convocação

Alfredo Jara Moura, que não reconheceu a competência da 6ª Turma Especializada para a apreciação do

feito. No entanto, a matéria em discussão refoge à competência deste órgão julgador, por se tratar de

aposentadoria de servidor público federal, que em nada se confunde com benefício previdenciário.

Consequentemente, devem os autos ser remetidos ao Órgão Especial desta Egrégia Corte para dirimir a

controvérsia sobre o órgão competente para a apreciação do feito, nos termos do inciso XI do artigo 12 do

Regimento Interno desta Corte Regional.

LDA

BOLETIM: 2020500008

Apelação Cível Nº 5000904-49.2019.4.02.9999/ES

MAGISTRADO (A): ANDRÉ FONTES

APELANTE: FLAVIO DE PAULA PINHO

ADVOGADO: ES017898 - WELITON JOSÉ JUFO

APELADO: FAPSPMG - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUACUI

ADVOGADO: ES019021 - AILTON DA SILVA FERNANDES

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DESPACHO/DECISÃO

I – Trata-se de requerimento feito pelo MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ (Evento 10, PET1) objetivando o

reconhecimento da competência da Justiça ordinária local do Espírito Santo para a apreciação e julgamento da presente apelação, interposta por FLÁVIO DE PAULA PINHO (Evento 2, APELAÇÃO 4, Páginas 103-12)

contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaçuí, no Espírito Santo,

nos autos da ação nº 0002100-44.2015.8.08.0020, ajuizada contra o FUNDO DE APOSENTADORIA E

PENSAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUACUI – FAPSPMG.

Compulsando os autos, verifica-se que o objeto da ação principal é a revisão do benefício de aposentadoria por idade e tempo de contribuição de servidor público do município de Guaçuí – ES, a fim de ser incorporada a sua base de cálculo parcela remuneratória decorrente do exercício de função gratificada. Trata-se,

portanto, de benefício vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, estabelecido no âmbito do referido ente municipal – e não de benefício de servidor público federal – não se configurando, consequentemente, a competência por delegação a que se referem os artigos 108, II, e 109, I, § 3º, ambos da Constituição da

República.

Consoante orientação jurisprudencial estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, a competência para a

apreciação e julgamento das demandas propostas por servidores públicos não federais é da Justiça ordinária local, conforme demonstram os Enunciados nº 55 e nº 137, a seguir transcritos:

Enunciado n.º 137: “Compete à Justiça comum Estadual processar e julgar ação de servidor público

municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.” (Corte Especial, decisão 11.05.95, in DJ

22.05.95, fls. 14446, RSTJ vol. 80 p. 117).

Enunciado n.º 55: “Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.” (Corte Especial, decisao 24.09.92, in DJ 01.10.92, fls.