Página 310 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2020

tempo de contribuição realizado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição regida pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, nos termos do art. 186, III, ¿b¿, da Lei n. 8.112/1990.

2. Por imposição do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, com redação vigente na data do ajuizamento da ação (atribuída pela EC 47/2005), deve ser assegurada aposentadoria concedida mediante a adoção de requisitos e critérios diferenciados aos servidores públicos que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos definidos em lei complementar.

3. Em razão da omissão legislativa na regulamentação da referida previsão constitucional, o Excelso Supremo Tribunal Federal, na análise de mandados de injunção impetrados por servidores públicos que tiveram tolhido seu direito de aposentação em condições especiais, passou a determinar a aplicação das regras inerentes à concessão de aposentadoria especial no âmbito do RGPS, previstas no art. 57 da Lei n. 8.213/1991, o que culminou na edição da Súmula Vinculante n. 33.

4. A aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da Constituição Federal/1988, não se confunde com a contagem especial de tempo de serviço em condições insalubres para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, medida que não é assegurada pelo art. 57 da Lei n. 8.213/1991 ou por qualquer outro diploma legal, sendo expressamente vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10, do texto constitucional (¿A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício¿).

5. O Excelso Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que decisão judicial ou administrativa que indefere pedido de contagem diferenciada de tempo de serviço exercido sob condições especiais não viola a Súmula Vinculante 33, mostrando-se firme a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de inadmitir a conversão de períodos especiais em comuns no âmbito do RPPS enquanto não editada lei complementar específica, autorizando apenas a aplicação das regras do RGPS para a concessão da aposentadoria especial, mediante prova do exercício de atividades cumpridas em condições nocivas. Precedentes: STF, Rcl 19.734 AgR/SP, Primeira Turma, Rela. Mina. Rosa Weber, DJe 22/11/2016; STF, ARE 818.552 AgR-segundo / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 18/11/2016; STF, MI 1474 ED/ DF, Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 22/02/2016; STF, Rcl-AgR 27.045, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. sessão virtual de 09/02/2018 a 19/02/2018.

6. Este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região consignou a orientação do Pretório Excelso de que, após a vigência da Lei n. 8.112/90 e enquanto pendente de edição lei complementar de caráter nacional que regulamente o art. 40, § 4º, da CRFB/88, aplicam-se à aposentadoria especial do servidor público, analogicamente, as regras dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, sem que esta chegue a assegurar e normatizar o direito à conversão de tempo de serviço especial em comum previsto nos arts. 66 ou 70 do Decreto n. 3.048/1999. Precedentes: TRF2. AC 0181191-18.2014.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, j. 06/05/2019, e-DJF2R 10/05/2019; TRF2, AC 001880830.2013.4.02.5101, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, e-DJF2R 26/07/2016.

7. O motivo que levou o constituinte a garantir aos servidores que se encontram nas situações descritas a concessão de aposentadoria especial com requisitos e critérios diferenciados foi tutelar sua saúde, considerando que a exposição aos agentes de risco por longo período de tempo poderia causar-lhe danos irreversíveis; tal teleologia normativa, contudo, não permite estender a garantia constitucional à conversão de tempo especial em comum, uma vez que não há necessariamente relação de proporcionalidade entre o tempo exercido em condições especiais e os danos causados à saúde, mas sim um limite temporal à execução da atividade sem prejuízo à integridade física do trabalhador.

8. Não existindo direito à conversão de tempo especial em comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no âmbito do RPPS, não é possível analisar na presente ação eventual direito do recorrente à percepção de aposentadoria especial, por se tratar de matéria estranha ao objeto da lide, importando em inovação recursal a alegação de que ¿tem direito à aposentadoria especial¿.

9. Uma vez que o recurso não foi provido, os honorários fixados na sentença devem ser majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. No caso, por não se tratar de causa complexa, afigura-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 1% do montante total devido, de acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.

10. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO