Página 451 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2020

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA QUESTÃO NÃO VALORADA NO ESPELHO DE CORREÇÃO DA PROVA DE SENTENÇA PENAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA MORALIDADE. INCLUSÃO DE NOVO ITEM NO ESPELHO DE CORREÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS. 1. É cediço que o controle judicial do ato administrativo deve se limitar ao exame de sua compatibilidade com as disposições legais e constitucionais que lhe são aplicáveis, sob pena de restar configurada invasão indevida do Poder Judiciário na Administração Pública, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos Poderes. 2. Desborda do juízo de oportunidade e conveniência do ato administrativo, exercido privativamente pelo administrador público; a fixação de critérios de correção de prova de concurso público que se mostrem desarrazoados e desproporcionais, o que permite ao Poder Judiciário realizar o controle do ato, para adequá-lo aos princípios que norteiam a atividade administrativa, previstos no art. 37 da Carta Constitucional. 3. Mostra-se desarrazoado e abusivo a Administração exigir do candidato, em prova de concurso público, a apreciação de determinado tema para, posteriormente, sequer levá-lo em consideração para a atribuição da nota no momento da correção da prova. Tal proceder inquina o ato administrativo de irregularidade, pois atenta contra a confiança do candidato na administração, atuando sobre as expectativas legítimas das partes e a boa-fé objetiva, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da moralidade administrativa. 4. Recurso ordinário provido.

(STJ - RMS: 27566 CE 2008/0178740-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 17/11/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2010 – grifei)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANP. GASOLINA TIPO C. PRODUTO COM VÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO ELIDIDAS. PODER DE POLÍCIA. MULTA E INTERDIÇÃO DO POSTO DE COMBUSTÍVEL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Empresa que após exame laboratorial da UFRJ, foi autuada por comercializar gasolina C fora das especificações da ANP, ou seja, adulteração do produto por adição de solvente, o que constitui infração ao artigo 4º da Portaria ANP nº 274, de 01.11.2001. 2. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, como um dos seus objetivos precípuos, fiscalizar as atividades integrantes da indústria de tais bens, a fim de proteger os interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos, cabendo-lhe a aplicação de sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato (arts. , III, e da Lei n. 9.478/97), albergando no âmbito de suas atribuições a fiscalização do abastecimento nacional de combustíveis (art. da Lei nº 9.874/99). 3. A autuação levada a efeito pela ANP não teve motivação em eventual prejuízo gerado a consumidores, mas na conduta tipificada como infração na norma de regência. Neste caso, a punição pelo ilícito administrativo prescinde de prova quanto a ocorrência, ou não, de prejuízo gerado ao consumidor. 4. Encontra-se inserida no poder discricionário da Administração a aplicação de penalidades àqueles que infrinjam suas normas, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Os atos fiscalizatórios, bem assim a decorrente lavratura do auto de infração, quando for o caso, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao autuado a demonstração da irregularidade perpetrada. 6. Não há comprovação nos autos de qualquer elemento que pudesse quebrar a relação de causalidade que deve vigorar para a imputação de responsabilidade. 7. A mera alegação de ausência de capacidade técnica de avaliar as condições do combustível não exime a empresa fornecedora de combustível da responsabilidade quanto ao vício do produto, que decorre de imposição legal. 8. A multa imposta à demandante foi fixada no mínimo legal, R$ 20.000,00, com base no art. , XI da Lei nº 9.847/99, obedecendo aos princípios da legalidade e razoabilidade. 9. Apelação desprovida. Sentença mantida.

(TRF-2 - AC: 200751010294422, Relator: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Data de Julgamento: 10/09/2012, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 20/09/2012 - grifei).

Nesse ponto, observa-se que a parte autora não nega a prática dos fatos a ela atribuídos. Insurge-se, porém, em face da pena aplicada, alegando que desconhecia a existência de ilegalidade na conduta autuada, e impugna o seu valor, asseverando que é hipossuficiente financeiramente.

De início, saliento que, em se tratando de multa administrativa, não se aplicam os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, pois conforme leciona Hugo de Brito Machado_, o artigo 150, IV, da Carta Magna não alcança as multas punitivas, já que o dispositivo constitucional apenas se refere a tributos, sendo que, consoante artigo , do Código Tributário Nacional, o tributo não pode ser confundido com sanção de ato ilícito.

Quanto ao desconhecimento de que a conduta praticada era ilegal, o artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro reza “Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.

Ademais, a conduta em tela, além de ser considerada infração ambiental, também configura o crime tipificado no art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98, sendo que o artigo 21 do Código Penal, primeira parte, preceitua que “o desconhecimento da lei é inescusável”.

Mas ao contrário do alegado, denota-se, da análise do processo administrativo, que o agente autuante, ao responder a contradita de fl. 78, afirmou que, por ocasião da autuação, o autuado tinha consciência da infração cometida.