Página 1201 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2020

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1. O cerne da lide repousa no cabimento da ação de cobrança a título de ressarcimento do valor equivalente a comercialização de material mineral extraído irregularmente.

2. A Superintendência do Departamento Nacional de Produção Mineral do Espírito Santo constatou que a ré extraiu granito sem título autorizativo na área do processo DNPM nº 896.101/2004, no lugar denominado Fazenda Palmeiras, no município de Ecoporanga/ES.

3. De acordo com os documentos acostados aos autos, a própria ré informou que extraiu e comercializou ilegalmente 100m3 ou 268 toneladas de granito, obtendo receita de R$ 48.240,00.

4. A atividade mineraria é essencial ao desenvolvimento, devendo contudo, se realizar dentro dos limites legais pertinentes.

5. Os recursos minerais, de acordo com a Constituição da República de 1988 são propriedade distinta do solo e pertencem à União, devendo sua exploração ser compatibilizada com os princípios norteadores do direito ambiental.

6. Aos mineradores é garantida, apenas, a propriedade do “produto da lavra”, gerado pela extração, que, por sua vez, somente é autorizada ou concedida após rigoroso processo conduzido pela União, verdadeira proprietária de todas as jazidas.

7. O minerador “legal” deve apresentar um plano de aproveitamento econômico da jazida, aprovado necessariamente pelo DNPM, nos termos dos arts. 22, V e 30 do Código de Minas, com a previsão de um percentual de aproveitamento, devendo apresentar, ainda, prévio licenciamento ambiental a ser concedido pelos órgãos ambientais estadual e municipal competentes.

8. Quando há extração de minério sem autorização, é dever do Estado coibir a prática, atentatória à legalidade e lesiva ao patrimônio público, eis que, neste caso, o minerador se assenhora de matéria-prima mineral pública sem promover a geração de riquezas e o desenvolvimento em favor de toda a sociedade, devendo ressarcir a União pelo prejuízo transindividual causado.

9. A ré deve ressarcir o erário público pela usurpação mineral perpetrada, com a indenização aos cofres públicos da importância equivalente ao volume aproveitado multiplicado pelo valor de mercado do minério, sem prejuízo da condenação pelo crime ambiental e demais verbas como dano moral coletivo, entre outras, a serem aferidas nas ações cabíveis.

10. A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais, que encontra previsão constitucional no artigo 20, § 1º, da CF/88, foi instituída pela Lei nº 7.990/89 e possui natureza de preço público, como já

decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 228.800/DF, todavia, apresenta como sujeito passivo aquele que explora a lavra legalmente, não sendo razoável a interpretação dada pelo magistrado no sentido de que a União somente pode cobrar daquele que extraiu material mineral de forma ilegal o valor que deveria ter recolhido a título de CEFEM.

11. Afigura-se cabível a condenação da ré a ressarcir o erário pelo montante correspondente ao enriquecimento ilícito que auferiu à custa do patrimônio da União.

12. Tal ressarcimento, contudo, não se subsume ao valor confessado pela ré, que informa que comercializou ilegalmente 100m3 ou 268 toneladas de granito, obtendo receita de R$ 48.240,00.

13. Além da execução do valor referido atualizado monetariamente e acrescido de juros legais contados da data do ilícito, é cabível, ainda, ante a formulação de pedido genérico no bojo de ação relativa à obrigação de pagar quantia, a apuração do granito que efetivamente foi retirado a fim de ressarcir o erário pelo montante correspondente ao enriquecimento ilícito que auferiu à custa do patrimônio público.

14. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, na forma do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, de de 2016. (data do julgamento).

SALETE Maria Polita MACCALÓZ

Relatora

Por oportuno, convém destacar o teor do dispositivo do voto condutor, da lavra da Excelentíssima Desembargadora SALETE MACCALÓZ, in verbis:

Diante do exposto, dou provimento à apelação para condenar a ré:

- a ressarcir à União pela extração indevida de granito, no valor de R$ 48.240,00 (quarenta e oito mil duzentos e quarenta reais), de acordo com informações prestadas pela própria empresa, corrigido monetariamente a partir da data do ilícito;

- a ressarcir o erário pelo montante correspondente ao enriquecimento ilícito de fato auferido, a ser liquidado por arbitramento, nos termos do art. 509, I e § 1º do CPC/2015.

- ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 85, § 3º, I, do CPC/2015.

É como voto.