Página 1202 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2020

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Da simples leitura das transcrições acima, percebe-se que assiste razão à UNIÃO FEDERAL. De fato, nos termos expressos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, não há que se confundir o valor do mineral efetivamente retirado do solo, ainda que não comercializado, com o valor da comercialização confessada.

No que toca aos honorários advocatícios, considerando a majoração efetuada pelo STJ (fl. 976), no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, deverá a parte demandada complementar tal verba.

Diante do exposto, determino:

Intimação da parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o pagamento dos honorários advocatícios, no montante de R$ 1.234,55 (mil duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente atualizados, sob pena de adição de multa de 10% (dez por cento) e novos honorários em igual percentual, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, observando-se a forma de pagamento por meio de GRU (fls. 1008/1009);

Intimação da parte demandada, nesta mesma oportunidade, para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar qual a quantidade de granito efetivamente extraída sem autorização, fornecendo documentação contábil (p.ex: notas fiscais, faturamento alusivo à extração ilegal e outros) para fins de avaliação do montante correspondente ao enriquecimento ilícito auferido, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais);

Após a apresentação da documentação referida no item “2” acima, conclusos para nomeação de perito.

P.I.

JESWCDS

0000491-78.2013.4.02.5005 (2013.50.05.000491-0)

Colatina-ES, 4 de dezembro de 2019.

(Assinado eletronicamente – Lei nº 11.419/06)

GUILHERME ALVES DOS SANTOS

Juiz Federal Substituto

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS

1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS

11 - 0014783-29.2017.4.02.5005 (2017.50.05.014783-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA MARIA CLIMACO DA SILVA (ADVOGADO: ES019999 - JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO.) x UNIÃO FEDERAL. . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

VARA FEDERAL DE COLATINA-ES

Rua Santa Maria, nº 46, Centro, Colatina-ES - CEP 29.700-200

Telefone: (27) 2101-7600 - Email: [email protected]

Conclusão : 14/12/2019 11:52

Processo nº. : 0014783-29.2017.4.02.5005 (2017.50.05.014783-0)

Demandante : ZULMIRA MARIA CLIMACO DA SILVA

Demandado : UNIÃO FEDERAL

Despacho

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do teor da impugnação apresentada pela UNIÃO FEDERAL.

Após, conclusos.

JESWCDS

0014783-29.2017.4.02.5005 (2017.50.05.014783-0)

Colatina-ES, 14 de dezembro de 2019.

(Assinado eletronicamente – Lei nº 11.419/06)

GUILHERME ALVES DOS SANTOS

Juiz Federal Substituto

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

19 - 0001864-28.2005.4.02.5005 (2005.50.05.001864-9) (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRAINSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: DIOGENES SODERIO FERREIRA ALVES.) x ESTADO DO ESPÍRITO SANTO x AUGUSTO COELHO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ES010835 - ALMIR MELQUIADES DA SILVA, ES005249E - Paulo Henrique Martins Costa, ES010785 - PEDRO COSTA, ES010477 - FABIANO ODILON DE BESSA LURETT.). . _