Página 1126 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 21 de Janeiro de 2020

argumentos trazidos pelo contestante, e afastada a inépcia por ele aduzida.

Na situação em concreto, o corpo da decisão está coeso, sem as contradições apontadas, passando por todos os pontos suscitados inclusive sobre a quantificação do dano moral.

No que tange à omissão quanto ao pedido de justiça gratuita à reclamada/embargante, passo a sanar tal omissão, indeferindo o pleito, pois ainda que possível estender o benefício da justiça gratuita ao empregador pessoa jurídica, seria imprescindível a comprovação da insuficiência econômica para fazer frente às despesas processuais, o que não foi feito pela reclamada.

Por outro lado, se a embargante concorda ou não com a sentença é fato a ser resolvido em possível recurso ordinário, e não em embargos de declaração, já que totalmente desprovidos de fundamentação razoável.

Pelos fundamentos acima expendidos, decido conheço e julgo parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte embargante.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios opostos, para julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, unicamente com o fim de indeferir o pleito de gratuidade de justiça requerido pela embargante e manter inalterada a decisão de mérito em todos os seus demais termos, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.

E, para constar, foi lavrado o presente termo. /dfobl

Assinatura

MANAUS, 20 de Janeiro de 2020

ALBERTO DE CARVALHO ASENSI

Juiz (a) do Trabalho Titular

Despacho

Processo Nº ATOrd-0001812-17.2017.5.11.0013

AUTOR EUCILANIA LIMA DA SILVA

ADVOGADO ORLANDO BRASIL DE MORAES (OAB: 5636/AM)

RÉU SONY BRASIL LTDA.

ADVOGADO ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR (OAB: 3194/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- SONY BRASIL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

1. Considerando os cálculos apresentados pelo (a) reclamante (ID a3efa85) , abram-se vistas a (o) Reclamado (a) para, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância (art. 879, § 2º), no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão em caso de não apresentação. Neste caso, voltem os autos conclusos para homologação dos cálculos por este Juízo;

2. Em caso de apresentação de Impugnação aos cálculos, a reclamada deverá depositar o valor incontroverso que entender devido, no mesmo prazo do item anterior, sob pena de não conhecimento do incidente e sob pena de aplicação das penalidades dos arts. 793-A a 793-D da CLT, nos casos de impugnação sem fundamento fático ou jurídico, configurando litigância de má-fé;

3. Ato contínuo, intime-se a Reclamante para manifestação acerca da Impugnação aos cálculos, no prazo de 8 (oito) dias. 4. Após, voltem os autos conclusos.

Assinatura

MANAUS, 20 de Janeiro de 2020

ALBERTO DE CARVALHO ASENSI

Juiz (a) do Trabalho Titular

Despacho

Processo Nº ATOrd-0000388-66.2019.5.11.0013

AUTOR PENIFORT RODRIGUES DE SOUZA FILHO

ADVOGADO SELVIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB: 8308/AM)

RÉU C S CONSTRUÇÃO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA

ADVOGADO Leonardo Fernandes Rodrigues da Silva (OAB: 6276/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- C S CONSTRUÇÃO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA

- PENIFORT RODRIGUES DE SOUZA FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação DESPACHO DESPACHO