Página 1219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 21 de Janeiro de 2020

pelos créditos decorrentes do contrato de trabalho mantido com a ré CONTROL CONSTRUCOES LTDA.

Embora o vínculo de emprego tenha se formado com a empresa CONTROL CONSTRUCOES LTDA, como ficou evidente e incontroverso, a ré EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A deverá permanecer no pólo passivo da relação processual e responder subsidiariamente pelas obrigações da ré principal, nos termos do art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, e por aplicação analógica do art. 455 da CLT.

Isso porque cuida a hipótese dos autos de terceirização serviços em benefício dos interesses econômicos da empresa EQUATORIAL. Como essa empresa se beneficiou da energia laboral despendida pelo autor, e diante do caráter alimentar do crédito trabalhista, cuja proteção é o norte do Direito do Trabalho, deve ser também responsabilizada pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato mantido com a real empregadora.

O art. 5º-A da Lei 6.019/74, com a redação dada pela Lei 13.429/2017, ratificou o entendimento historicamente assentado na Súmula 331 do TST, no sentido de que em se tratando de terceirização de atividades, ainda que lícita, concretiza-se a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, desde que tenha figurado no pólo passivo da relação processual e conste do respectivo título executivo judicial. E qualquer cláusula contratual que aponte noutro sentido apenas servirá de fundamento para eventual ação regressiva, a ser dirimida no âmbito da Justiça Comum.

Diga-se, por oportuno, que não se discute aqui a configuração de vínculo empregatício entre o autor e a EQUATORIAL. Qualquer discussão nesses termos afigura-se inócua, porquanto estranha ao objeto da lide.

Quanto à demonstração da insuficiência econômica do empregador, registre-se que não constitui requisito para a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. O art. 5º-A da Lei 6.019/74 fixa a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços independentemente de qualquer condição. Assim, para que se configure a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços é necessário tão-somente, do ponto de vista pragmático, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.

A insuficiência de patrimônio do devedor principal, como circunstância necessária para a responsabilização efetiva do tomador dos serviços, já que essa responsabilização e fixada em caráter subsidiário, somente pode ser constatada em eventual fase de execução , quando se buscará a efetiva satisfação do direito do credor. Isso parece lógico, com a devida vênia de entendimento em sentido contrário.

De outro lado, não há que se falar em nenhum tipo de limitação em função da natureza de alguma parcela . A responsabilidade subsidiária refere-se a toda e qualquer verba decorrente do contrato de trabalho e afeta ao período da prestação dos serviços.

A esse respeito, a propósito, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços inclui até mesmo as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, se for o

caso:

MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - A Súmula 331/TST, que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não excepciona nenhuma verba, alcançando, portanto, toda e qualquer inadimplência resultante do contrato de trabalho, na qual se inserem as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. ( TST - EED-RR-927/2004-026-01-00-9 - SBDI-1 - Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DJe 05/06/2009 )

Tendo em vista a recorrente alegação de inconstitucionalidade por violação ao art. , II, da CF, tese adotada em diversos feitos que envolvem a responsabilidade subsidiária do tomador do serviços, reputo necessário pontuar que o entendimento consagrado na Súmula 331, IV, do TST e recentemente incorporado à legislação justrabalhista (art. 5º-A, Lei 6.019/74), ao contrário de representar qualquer inconstitucionalidade, antes reafirma o preceito constitucional que elege os valores sociais do trabalho como fundamento primordial (art. , IV, CF/88) e o trabalho como primado da ordem social (art. 193, CF/88), além de render homenagem ao princípio da isonomia, consagrado no art. , caput, da Carta Magna. Aliás, esses mesmos fundamentos servem de amparo ao entendimento de aplicação analógica do art. 455 da CLT para a responsabilização subsidiária no caso de contratação de empresa de construção civil pelo "dono da obra".

Além disso, a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, agora presente de forma expressa no art. 5º-A da Lei 6.019/74, reflete consagrada interpretação harmônica e constitucionalmente coerente da legislação posta , especificamente dos arts. , III e IV, , I, , caput, , 170, II e III,