Página 4013 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Janeiro de 2020

Assim, a partir da prova oral produzida e dos demais elementos contidos nos autos, arbitro que a reclamante trabalhou em todos os feriados havidos no período de 02/10/2013 a 10/06/2017, sem folga compensatória, exceto nos que recaíram em sábados ou domingos, das 8h às 16h.

Dessarte, é procedente o pedido. Deverá ser observado quando dos cálculos, que serão elaborados a partir da jornada de trabalho fixada supra: (i) o adicional de 100% (observada a Súmula 146 do TST); (ii) o divisor 220; (iii) quanto à base de cálculo, a Súmula n. 264 do TST. Das horas extras deferidas, em face da natureza salarial e habitualidade, procedem reflexos em férias com acréscimo de 1/3 (art. 146, parágrafo único, da CLT), gratificação natalina (art. da Lei n. 4.090/62) e FGTS (Lei n. 8.036/90; Súmula n. 63 do TST).

FGTS.

O FGTS, à luz da legislação aplicável quando da relação jurídica, somente era devido se houvesse a adesão do empregador (o que se tratava de mera faculdade - art. 3º-A, Lei 5.859/72, modificado pela Lei 10.208/2001 e não afetado pela Lei 11.324/2006).

Logo, diante da ausência de adesão do empregador, o benefício é indevido até a regulamentação da Lei Complementar nº 150/15, a qual ocorreu em 1/10/2015 por meio da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 780/20, da Circular Caixa nº 694/2015 e da Portaria Interministerial nº 822/2015.

A partir de então, em razão do acima decidido, procede o pedido de FGTS, relativo ao período posterior a 01/10/2015 e sobre as parcelas salariais deferidas na presente reclamação trabalhista. Os valores relativos a FGTS deverão ser devidamente depositados em conta vinculada, autorizado o saque mediante a expedição do competente alvará judicial.

DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO.

A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer obrigação face à reclamante, não havendo falar em compensação (art. 368, CC).

A condenação se restringe ao pagamento de parcelas não adimplidas ao longo da contratualidade; logo, não há dedução a autorizar, especialmente porque a formulação do requerimento pela defesa é genérico.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Lei nº 13.467/2017.

A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, conhecida como lei da reforma trabalhista, que superou o entendimento consolidado nas Súmulas 219 e 329 do TST.

Assim sendo, tendo em vista a sucumbência recíproca, com base no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o teor da OJ nº 348 da SBDI-1 do TST.

Por sua vez, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no equivalente a 10% do valor atribuído na petição inicial aos pedidos ora julgados improcedentes. Destaco que os honorários sucumbenciais não se compensam (art. 791-A, § 3º, CLT).

Os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado da parte contrária (art. 791-A, caput, CLT), que poderá requerer seja o pagamento efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio - art. 85, § 5º, CPC.

Haja vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários devem ser por ela suportados no limite dos créditos ora reconhecidos; havendo saldo de honorários sucumbenciais por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT.

CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

Os títulos devem ser corrigidos na forma da lei (art. 39, Lei 8.177/91; art. 879, § 7º, CLT), observando-se o teor da Súmula 381 do TST. Na forma da MP nº 905/2019, o índice aplicável até a prolação da presente sentença deve ser equivalente ao índice aplicado à caderneta de poupança (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91); contudo, doravante e até o efetivo cumprimento, os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E (na forma do art. 879, § 7º, da CLT).

Os juros são devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), na forma da lei (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91), incidentes sobre as parcelas já corrigidas (Súm. 200 do TST). Na esteira da MP 905/2019, os juros de mora devem equivaler ao índice aplicado à caderneta de poupança pro rata die (arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91). Sobre os juros, não incide imposto de renda, ante a natureza indenizatória da parcela (OJ 400, SBDI-1, TST). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. Incidirão contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as verbas objeto da condenação, nos moldes do art. 28 da Lei 8.212/91 e da Súmula 368 do E. TST.

Em ambas as hipóteses, os descontos são autorizados e a reclamada deverá efetuar os recolhimentos e comprová-los nos autos no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado.

Os recolhimentos tributários decorrem de imposição legal e, por isso, devem ser suportados pelos respectivos contribuintes (Súm. 368, II, TST).

CÁLCULOS. Critérios.

A liquidação de sentença observará a evolução salarial, além dos casos de suspensão e interrupção contratual documentados nos