Página 3713 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Janeiro de 2020

ADVOGADO MYLENA VILLA COSTA(OAB: 14443/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- CELIA REGINA DOTOLI

- Em recuperação judicial BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL

- ORGANIZAÇÃO MORENA DE PARCERIA E SERVICOS H

LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO

CELIA REGINA DOTOLI , na qualidade de reclamante, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de ORGANIZAÇÃO MORENA DE PARCERIA E SERVIÇOS H LTDA e BRENCO -COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL , todos já qualificados na petição inicial, por meio da qual alega ter sido admitida em 25/04/2017, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, com salário de R$ 1.054,11, sendo dispensada imotivadamente em 23/07/2017.

Pleiteia a responsabilização subsidiária da 2ª ré, pagamento do adicional de insalubridade, horas extraordinárias, tempo à disposição e sobreaviso, DSRs, nulidade do TRCT, diferenças de verbas rescisórias, do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, compensação por danos morais, concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00 e anexou documentos.

Tentativa de conciliação rejeitada.

As reclamadas compareceram à audiência inicial e apresentaram defesas na forma de contestação. Arguiram, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam da 2ª reclamada para figurar no polo passivo da presente ação, bem como a inépcia da inicial porquanto ausente o quantumpretendido pela reclamante. No geral, negam os fatos narrados na exordial, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Juntaram credenciais e documentos, os quais foram impugnados pela autora em petição escrita.

Na audiência de prosseguimento (ID 5e87ec2), foi tomado o depoimento pessoal da autora e dispensado o dos representantes das rés, e da testigo conduzida pela reclamante, ante o acolhimento da contradita, sob protestos, e, não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais orais e remissivas pelas partes, reiterando a 2ª ré o pedido de sua exclusão do polo passivo.

Prolatada a sentença, as partes recorreram, vindo então o Eg. TRT a anulá-la, determinando a remessa do feito à origem para realização de prova pericial a fim de subsidiar a análise do pedido de adicional de insalubridade, cuja prova fora realizada, vindo aos autos o respectivo laudo, acerca do qual as partes se manifestaram. Sem outras provas, foi então encerrada a instrução processual, quedando-se inexitosa a derradeira tentativa de conciliação.

Razões finais escritas na forma de memoriais pela autora e remissivas pelas rés.

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE 2.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Aduzem as reclamadas a preliminar em epígrafe, ao fundamento de que a 2ª ré é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação trabalhista, eis que não firmou vínculo de emprego ou qualquer relação jurídica direta com o reclamante, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito no particular. Sem razão.

Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas pelas assertivas da exordial, tomando-as por hipótese e verdade. Nesse sentido, verifica-se a informação de que a 2ª ré fora tomadora da mão-de-obra dos serviços prestados pelo autor, terceirizados à sua empregadora, o que o levou a pleitear a condenação subsidiária da reclamada em questão. Logo, tem-se como legítima sua inclusão no polo passivo da lide, a fim de responder ao processo.

Ressalto, todavia, que a existência ou não de efetiva responsabilidade pelos eventuais créditos oriundos da presente ação é questão atinente ao mérito e com ele será decidido.

Assim, rejeito a preliminar em comento.

2.2 - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM

Pretende o autor a condenação da ré ao pagamento da multa por não ter sido realizado o exame demissional.

Pois bem, a multa pretendida pelo reclamante, prevista no art. 201 da CLT, é de caráter administrativo, de competência da DRT, conforme o disposto no art. 156, III, do mesmo diploma.

Desta feita, carece o autor de legitimidade ativa para o pleito, pois o descumprimento da regra, insculpida no art. 168, II, da CLT, caracteriza infração administrativa a ser perquirida pelo órgão legalmente competente.

Portanto, verificada a ilegitimidade, extingo o processo, sem