Página 24041 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2020

Deste modo, tendo em vista a ausência de comprovação do labor subordinado e do labor por mais de dois dias na semana, não estando assim preenchidos os requisitos da subordinação e da continuidade na prestação de serviços essencial para a configuração da relação de emprego doméstica, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício em relação ao período de 19/11/2016 a 31/10/2017, bem como o pedido de pagamento de fundo de garantia sobre o suposto período sem registro.

Por corolário, julgo improcedente o pedido de retificação da data de admissão registrada na carteira de trabalho (CTPS) da autora.

Do intervalo intrajornada.

A prova quanto à concessão parcial do intervalo intrajornada incumbe a reclamante, por ser tratar de fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o artigo 818, inciso I da CLT, ônus do qual a autora não se desincumbiu.

Logo, considero que a autora usufruía, regularmente, de uma hora de intervalo para refeição e descanso, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas acrescidas de adicional pela supressão do intervalo intrajornada e respectivos reflexos.

Da extinção do contrato. Das verbas rescisórias.

A autora, ao ser inquirida pelo Juízo, confessou que "pediu demissão; que preencheu e assinou o documento de fls. 213"(fl. 218).

Diante da confissão da autora, concluo que a extinção do contrato de trabalho ocorreu por sua iniciativa, apresentando o pedido de demissão em 22/01/2019, data que a reclamante afirmou ser seu último dia de trabalho (fl. 214).

Por essa razão, julgo improcedente o pedido de pagamento de aviso prévio indenizado proporcional.

Saliento que, além do reconhecimento do pedido de demissão formulado pela reclamante, nos termos do que dispõe o artigo 22 da Lei Complementar nº 150/2015, não se aplica ao empregado doméstico o disposto nos parágrafos 1º a do artigo 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, assim, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do fundo de garantia devidos durante a vigência do contrato de trabalho.

Julgo improcedente, ainda, o pedido de fornecimento de documentos para levantamento do fundo de garantia depositado e habilitação ao programa seguro-desemprego ou indenização equivalente.

Em razão da ausência de impugnação específica e não havendo diferenças apontadas pela autora (fls. 220/221), concluo que a reclamada quitou corretamente as verbas rescisórias, conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho de fls. 215/216, e, portanto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de um terço constitucional de férias e décimo terceiro salário proporcional. Por fim, considerando que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, apresentado pela reclamada (fls. 215/216), restou zerado em razão das deduções, não há que se falar em pagamento de fundo de garantia sobre as verbas rescisórias, razão pela qual, julgo improcedente o pedido de pagamento de fundo de garantia sobre as verbas rescisórias.

Dos depósitos do fundo de garantia.

Aduz, a reclamante, na petição inicial, que "Não teve seu FGTS depositado"(fl. 05).

A prova da falta de quitação do fundo de garantia incumbe à reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o artigo 818, inciso I da CLT.

A autora não apresentou o extrato de sua conta vinculada no fundo de garantia, referente ao período de vigência do pacto laboral.

Ademais, a reclamada apresentou os comprovantes de pagamento do DAE-Social, às fls. 146/200, relativos a todo o contrato de trabalho registrado, que não foram impugnados pela reclamante (fls. 220/221), tampouco foram apontadas, pela reclamante, as diferenças que entende devidas.

Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de fundo de garantia, correspondente ao depósito mensal (8%), durante o período de vigência do pacto laboral.

Da multa prevista no artigo 43 da CLT.

O artigo 43 da CLT encontra-se revogado desde 25/10/1989, quando da publicação da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989, razão pela qual, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 43 da CLT.

Da indenização prevista no artigo 467 da CLT. Da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT.

A CLT não prevê a aplicação da indenização prevista no artigo 467 e da multa prevista no artigo 477 aos empregados domésticos e a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 72/2013 não assegurou, expressamente, esse direito a essa classe de trabalhadores.

Outrossim, ressalto que referidos dispositivos legais impõe penalidades, comportando, assim, interpretação restritiva, de forma que não há como estender aos empregados domésticos, por analogia, referidas multas.

Nesse sentido, é o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho:

(...) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPREGADO DOMÉSTICO. De acordo com o artigo , a, da CLT, aos empregados domésticos não se aplicam os preceitos constantes da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo quando expressamente