Página 24051 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2020

c) 08/12 (oito doze avos) de décimo terceiro salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio;

d) 10/12 (dez doze avos) de férias proporcionais, acrescidas de um terço.

Na apuração das verbas rescisórias, deverá ser observada a última remuneração da reclamante.

Do total devido a título de verbas rescisórias, deverá ser deduzido o valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), que a reclamante confessou que recebeu a título de adiantamento salarial (fl. 12).

Determino, ainda, que os reclamados efetuem a anotação da data de saída no contrato de trabalho registrado na carteira de trabalho (CTPS) da reclamante, fazendo constar o dia 18/07/2019.

Para tanto, após o trânsito em julgado da decisão, a reclamante será intimada a apresentar sua carteira de trabalho, na Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias.

Feito isto, os reclamados serão intimados para que, no prazo de 48 horas (art. 29, CLT), procedam às anotações, sob pena de incidir em multa de 1/30 (R$50,00) do salário base da reclamante, por dia de atraso, até o limite de 30/30 (R$1.500,00), com fundamento no artigo 536, parágrafo 1º, do CPC.

Após este período, as anotações serão procedidas pela Secretaria desta Vara (art. 39, § 1º, CLT), sem prejuízo da multa revertida à reclamante.

Dos depósitos do fundo de garantia relativos ao período sem registro.

Em razão do reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e os reclamados, no período de 01/09/2009 a 31/10/2013, julgo procedente o pedido de pagamento de fundo de garantia, correspondente ao depósito mensal (8%), incidente sobre os salários, durante todo o contrato de trabalho reconhecido (de 01/09/2009 a 31/10/2013) e, inclusive, sobre os décimos terceiros salários do respectivo período, acrescido da indenização compensatória da perda de emprego.

Os recolhimentos deverão ser efetuados por meio de depósito em conta vinculada, nos termos dos artigos 21 e 35 da Lei Complementar nº 150/2015, sendo vedado o pagamento direto ao empregado.

Embora o artigo 22, "caput" da Lei Complementar nº 150/2015, autorize a movimentação da conta vinculada do trabalhador na hipótese de dispensa sem justa causa, tal dispositivo legal não prevê que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado. Isso porque as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos fundiários englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor do FGTS, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado.

Nesse sentido os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA. (...) FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. As ações trabalhistas que envolvem recolhimentos fundiários englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor do FGTS, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. Inteligência do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 199000-

75.2007.5.04.0332, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 16/11/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016)

(...) RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a diretriz do artigo 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido. (RR - 97400-

57.2001.5.04.0029, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/05/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015)

(...) FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. CONTA VINCULADA. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO EMPREGADO. VEDAÇÃO. LEI Nº 8.036/90. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, reconhecidos judicialmente, devem ser depositadas na conta vinculada do empregado. Assim, a determinação de pagamento de tais valores diretamente ao reclamante resulta em descumprimento do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)"(RR -

94600-06.1998.5.04.0015, Relator Desembargador Convocado: José Maria Quadros de Alencar, Data de Julgamento: 20/11/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013)

(...) FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. RECOLHIMENTO. CONTA VINCULADA. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO EMPREGADO. VEDAÇÃO. LEI Nº 8.036/90. Nos termos do disposto nos artigos 15, 18, § 1º, e 26 da Lei nº 8.036/90, os valores concernentes ao FGTS e, na hipótese de despedida imotivada, a quantia relativa à multa de 40% sobre eles incidentes, devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Assim, a determinação de pagamento de tais valores diretamente ao reclamante resulta em desobediência ao comando legal inscrito no artigo 26 da Lei nº 8.036/90. Precedentes