Página 1482 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

legislação trabalhista.

Nesta esteira, saliento que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, § 4º, admite que as empresas coligadas na mesma cadeia produtiva respondam solidariamente quando houver culpa, o que ocorreu no caso em análise.

Restou incontroverso que o autor foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor do contrato de fornecimento e distribuição de produtos celebrado com a 4ª Ré. O referido contrato prevê a atividade exclusiva da 1ª Ré em favor da 4ª Ré, trazendo ainda diversas previsões de controle daquela por esta empresa e ingerência na forma de prestação dos serviços (ID. 0d9188d).

Nesse diapasão, o prestador de serviços terceirizados caracterizase como um preposto do tomador para a consecução de determinada atividade. Assim, fica evidente que a análise da responsabilidade do tomador dos serviços perpassa o estudo da legislação civil. Nesse sentido, o Código Civil, em seu art. 932, III, estabelece que:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

[...]

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; [...]"

O art. 933 do mencionado diploma legislativo, por sua vez, dispõe que"As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos".

Complementando o regramento dos dois dispositivos citados, o parágrafo único do art. 942 do Código Civil prevê a solidariedade entre os autores do ilícito e as pessoas designadas no art. 932, acima transcrito:

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Da interpretação conjunta dos dispositivos aqui expostos, decorre que, ainda que não tenha causado diretamente dano a outrem, o comitente (tomador dos serviços) terá que responder pelas consequências do ato praticado por seu preposto (prestador dos serviços), sendo esta responsabilidade objetiva e solidária.

Sob esse prisma, a condenação solidária das Reclamadas tem amparo na lei .

Assim é de ser reconhecida a responsabilidade solidária das Rés, nos termos do item I, da Súmula nº 331, do TST e do art. 942, do Código Civil. Com efeito, comprovada a realização de serviços inerentes à dinâmica do negócio da 4ª Ré, sendo esses essenciais ao empreendimento econômico, não há como afastar o reconhecimento da responsabilidade solidária, pois configurada a incidência do art. da CLT, pouco importando de quem o trabalhador recebia ordens diretas, nos termos do conceito da subordinação estrutural.

Quanto ao processo de terceirização e sua influência no Direito do Trabalho, em especial quanto às responsabilidades do tomador e do prestador dos serviços pelos créditos dos trabalhadores, coube sobretudo ao julgador traçar um caminho para a interpretação das relações triangulares de trabalho, baseada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, de modo a assegurar uma proteção jurídica mínima ao trabalhador.

Logo, não se caracteriza a alegada afronta ao artigo , II, da CRFB ou ao princípio da legalidade, pois não se está impondo às reclamadas obrigação não prevista em lei.

As recorrentes devem responder de forma solidária por serem beneficiárias do trabalho do obreiro. Além do mais, foi em cumprimento ao contrato de prestação de serviços entre as reclamadas que os direitos do trabalhador restaram lesados.

Os princípios constitucionais também são o fundamento da condenação das Rés.

O art. 170 da Constituição da República tem por escopo fincar o primado do trabalho:"A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da Justiça Social...".