Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Janeiro de 2020

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 9 Nº 1825 

– Página 9 

Divulgação terça-feira, 21 de janeiro de 2020 

Publicação quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 

Sessão de Julgamento 11-12-2019 – Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 158/2019 – PC

Resumo: CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA ACERCA DE IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA CÂMARA MUNICIPAL. JULGAMENTO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTAS. RESTITUIÇÕES DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS. DETERMINAÇÕES À ATUAL GESTÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 6.121-2/2017.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo , XV, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, IX, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo, em parte, com o Parecer nº 150/2019 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator, em: I) CONHECER a Representação de Natureza Interna acerca de irregularidades nos procedimentos de contratação e execução da obra de construção da sede própria da Câmara Municipal de Itanhangá, nas gestões dos Srs. Emerson Sabatine, Elza Maria Moura e Nelso Luiz Marcon, sendo as Sras. Maria Fabiana Hammel – pregoeira, Luzia de Oliveira e Celeni Gehm – servidoras, neste ato representadas pelo procurador Rafael Terrabuio Moreira – OAB/MT nº 18.870/O, e Eliz Regina Prado de Moraes – pregoeira, neste ato representada pelos procuradores Rafael Terrabuio Moreira – OAB/MT nº 18.870/O e Felipe Cavalcanti Mello Abreu – OAB/MT nº 17.733/E; as empresas: PréMoldados Itanhangá Ltda. - ME, representada legalmente pelo Sr. Paulo Rubens Ramires Júnior; Estrutura Material de Construção Ltda., representada legalmente pelo Sr. Josemir Antônio Moresco; Braga Construções e Serviços Ltda., sendo a Sra. Graziela Elias Pereira Braga da Silva – responsável legal; e Construtora Nova Geração Ltda. – ME, sendo o Sr. Helton Machado de Souza - responsável legal; II) REJEITAR a preliminar de prejudicial de mérito arguida pelo Ministério Público de Contas; III) DECLARAR A REVELIA da Empresa Braga Construções e Serviços Ltda, na pessoa de sua representante legal Sra. Graziela Elias Pereira Braga da Silva, e da Empresa Construtora Nova Geração Ltda – ME, na pessoa de seu representante legal Sr. Helton Machado de Souza; IV) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Representação, conforme fundamentos constantes no voto do Relator; V) JULGAR DESCARACTERIZADAS as irregularidades: a) decorrentes dos Contratos nºs 08 e 09/2010, classificadas como HB 04, uma vez que restou comprovada a designação de fiscais para acompanhamento dos mesmos; b) decorrente do Levantamento de Preços nº 003/2015, classificada como GB 13, uma vez que a inscrição no CREA é exigida apenas no momento da contratação; e, c) decorrente do Contrato nº 03/2015, classificada como JB 99, uma vez que o pagamento efetuado pelo gestor se deu em razão da execução do referido contrato; VI) JULGAR CARACTERIZADAS as seguintes irregularidades: a) contratação de empresa sem instruir o processo de Dispensa de Licitação com projeto básico ou termo de referência que definisse o objeto a ser contratado em toda a sua extensão (GB 99); b) não formalização de procedimento administrativo na fase interna da licitação (Lei nº 8.666/1993, artigo 38) (GB 13); c) não rejeição, no todo ou em parte, da obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato pactuado entre a Câmara Municipal de Itanhangá e a empresa Braga Construções e Serviços Ltda. para a elaboração do projeto de construção da referida Câmara (artigo 76 da Lei nº 8.666/1993) (HB 01); d) especificação imprecisa e insuficiente do objeto do Pregão Presencial nº 01/2010 (artigo 3º, § 1º, I, c/c caput do artigo 14 e artigo 40, § 2º, IV; artigo 40, I, da Lei nº 8.666/1993; artigo , II, da Lei nº 10.520/2002; Súmula nº 177 do TCU) (GB 15); e) deficiência dos projetos básicos e executivos na contratação de obras ou serviços referentes à Tomada de Preços nº 01/2010 (artigos , IX e X, e 12 da Lei nº 8.666/1993; Súmula nº 258 do TCU) (GB 11); f) ausência de Anotação da Responsabilidade Técnica – ART de fiscalização registrando no CREA/MT a responsabilidade do engenheiro civil Sebastião Dias da Silva Júnior, designado para acompanhamento da obra em relação ao Contrato nº 08/2010, resultante da Tomada de Preços nº 01/2010 (HB 99); g) ausência de normatização das rotinas internas e procedimentos de controle dos sistemas administrativos que compõem o SCI, conforme artigo 5º da Resolução Normativa nº 01/2007 deste Tribunal, referente à falta de controle dos materiais doados (EB 02); h) adjudicação e homologação do objeto do Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 01/2011 em desconformidade com o procedimento licitatório (GB 13); i) especificação imprecisa e insuficiente do objeto do Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 01/2011 (artigo 3º, § 1º, I, c/c caput do artigo 14 e artigo 40, § 2º, IV; artigo 40, I, da Lei nº 8.666/1993; artigo , II, da Lei nº 10.520/2002; Súmula nº 177 do TCU) (GB 15); j) inexistência de designação formal de representante da Câmara Municipal de Itanhangá para fiscalizar a execução do Contrato nº 07/2011 (Lei nº 8.666/1993, artigo 67) (HB 04); k) incompatibilidade entre o Contrato nº 07/2011 e as propostas efetuadas pela contratada durante o Pregão nº 01/2011 (Lei nº 8.666/1993, artigo 54, § 1º e 55, XI) (JB 99); l) realização de despesa com justificativa de dispensa de licitação sem amparo na legislação (Lei nº 8.666/1993, artigo 24, V) (GB 02); m) contratação de empresa sem registro no CREA, conforme se verifica no Contrato nº 04/2012 (Lei nº 8.666/1993, artigo 30, I, e Súmula nº 260 do TCU) (HB 99); n) inexistência de designação formal de representante da Câmara Municipal de Itanhangá para fiscalizar a execução do Contrato nº 04/2012 (Lei nº 8.666/1993, artigo 67) (HB 04); o) ineficiência no acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato nº 04/2012 pela empresa Braga Construções e Serviços, representante da Câmara Municipal de Itanhangá (Lei nº 8.666/1993, artigo 67) (HB 15); p) pagamentos de parcelas referentes ao Contrato nº 04/2012 sem a regular liquidação (artigo 63, § 2º, da Lei nº 4.320/1964; artigo 55, § 3º, e 73 da Lei nº 8.666/1993) (JB 03); q) pagamento de despesas referente a obras e serviços de engenharia executados em desconformidade com o projeto básico e com as especificações e normas técnicas (artigos 66 e 69 da Lei nº 8.666/1993) (JB 99); r) ausência de projeto executivo na Tomada de Preço nº 01/2015 (artigos , X, c/c , II, da Lei nº 8.666/1993) (GB 10); s) contratação de empresa sem registro no CREA, conforme se verifica no Contrato nº 03/2015 (Lei nº 8.666/1993, artigo 30, I, e Súmula nº 260 do TCU) (HB 99); e, t) inexistência de designação formal de representante da Câmara Municipal de Itanhangá para fiscalizar a execução do Contrato nº 03/2015 (Lei nº 8.666/1993, artigo 67) (HB 04); VII) APLICAR as seguintes multas, nos termos das Resoluções Normativas nºs 02/2015, 17/2010 e do Regimento Interno desta Corte de Contas: a) à Sra. Elza Maria Moura da Silva (CPF nº 028.274.479-75) as multas em valor equivalente a: a.1) 10 UPFs/MT em decorrência das irregularidades caracterizadas no subitem 2.3.3.4.4.; a.2) 6 UPFs/MT em decorrência da inexistência de designação formal de representante da Administração para fiscalizar a execução do Contrato nº 07/2011; a.3) 6 UPFs/MT em decorrência da realização de despesa com justificativa de dispensa de licitação sem amparo na legislação; e, a.4) 6 UPFs/MT em decorrência da inexistência de designação formal de representante da Administração para fiscalizar a execução do Contrato nº 04/2012; b) ao Sr. Emerson Sabatine (CPF nº 555.836.521-87) as multas em valor equivalente a: b.1) 10 UPFs/MT em decorrência da realização de obra sem o projeto básico adequado; b.2) 6 UPFs/MT em decorrência da inexistência do devido procedimento administrativo imposto pelo artigo 38 da Lei nº 8.666/1993; e, b.3) 6 UPFs/MT em decorrência do recebimento de projeto de construção incompleto, contrariando o artigo 76 da Lei nº 8.666/1993; c) à Sra. Maria Fabiana Hammel (CPF nº 036.109.759-03) a multa em valor equivalente a 6 UPFs/MT, em decorrência da elaboração de termo de referência genérico em prejuízo à publicidade e competitividade do Pregão Presencial nº 01/2010; d) ao Sr. Nelso Luiz Marcon (CPF nº 469.254.819-34) as multas em valores equivalentes a: d.1) 6 UPFs/MT em decorrência da contratação de empresa sem registro no CREA, conforme se verifica no Contrato nº 03/2015; e, d.2) 6 UPFs/MT em decorrência da inexistência de designação formal de representante da Administração para fiscalizar a execução do Contrato nº 03/2015; VIII) DETERMINAR às Sras. Elza Maria Moura da Silva e Eliz Regina Prado de Moraes (CPF nº 065.463.509-98), e à empresa Estrutura Material de Construção Ltda. (CNPJ nº 06.249.313/0001-64) que restituam aos cofres públicos, de forma solidária, a importância de R$ 2.357,78 (dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento; IX) DETERMINAR às Sras. Elza Maria Moura da Silva e Eliz Regina Prado de Moraes que restituam aos cofres públicos, de forma solidária, a importância de R$ 10.256,70 (dez mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento; X) DETERMINAR à Sra. Elza Maria Moura da Silva, à empresa Braga Construções e Serviços Ltda (CNPJ nº 09.302.764/0001-06) e à empresa Construtora Nova Geração Ltda – ME (CNPJ nº 06.310.063/0001-20) que restituam aos cofres públicos, de forma solidária, a importância de R$ 38.735,00 (trinta e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento; todas as restituições determinadas nos termos do artigo 70, II, da Lei Complementar nº 269/2007, c/c o artigo 285, II, da Resolução nº 14/2007; e, ainda, aplicar à Sra. Elza Maria Moura da Silva, bem como às empresas Braga Construções e Serviços Ltda. e Construtora Nova Geração Ltda – ME, para cada uma, a multa no montante de 10% sobre o valor do citado dano (R$ 38.735,00) , conforme dispõe o artigo722 da Lei Complementar nº2699/2007, c/c o artigo2877 da Resolução nº144/2007 e artigo7ºº da Resolução Normativa nº177/2016; XI) DETERMINAR à atual gestão que: a) realize estudos preliminares e elabore termo de referência ou projeto básico adequado sempre que pretender realizar obra, conforme ordena a Lei nº 8.666/1993, artigo , IX, e artigo , I; b) cumpra rigorosamente a Lei nº 8.666/1993, artigos 24 e 38, autuando em volume único toda a documentação referente às licitações, mesmo que se trate de dispensa; c) cumpra o artigo 76 da Lei nº 8.666/1993, rejeitando prestações defeituosas ou em desacordo com contrato ou com normas técnicas; d) cumpra o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/1993 e designe fiscais que tenham conhecimento do objeto contratado para acompanhamento de seus contratos; e) cumpra o artigo 3º, § 1º, I, c/c caput do artigo 14 e artigo 40, § 2º, IV; artigo 40, I, da Lei nº 8.666/1993; artigo , II, da Lei nº 10.520/2002; e observe a Súmula nº 177 do TCU; f) cumpra os artigos , IX e X, e 12 da Lei nº 8.666/1993; e observe a Súmula nº 258 do TCU; g) cumpra a Lei nº 6.196/1977, artigo 1º; a Lei nº 8.666/1993, artigo13 e observe a Súmula nº 260-TCU; h) cumpra o disposto na Resolução Normativa nº 01/2007 deste Tribunal; i) cumpra o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993 e observe a Súmula nº 05 deste Tribunal; j) cumpra a Lei nº 8.666/1993, artigo 54, § 1º, e artigo 55, XI; k) observe os requisitos para a aplicação da Lei nº 8.666/1993, artigo 24, V, quais sejam: realização de licitação anterior em conformidade com a referida lei, ausência de interessados na disputa, risco de prejuízo à Administração na repetição do certame e que a contratação direta respeite os mesmos termos da licitação; l) cumpra a Lei nº 8.666/1993, artigo 30, I, e observe a Súmula nº 260 do TCU; m) cumpra o artigo 63, § 2º, da Lei nº 4.320/1964; e os artigos 55, § 3º, 66, 69 e 73 da Lei nº 8.666/1993; e, n) cumpra os artigos , X, e , II, da Lei nº 8.666/1993. As restituições de valores e as multas deverão ser recolhidas com recursos próprios no prazo de 60 dias. Os boletos bancários para recolhimento das multas estão disponíveis no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas - http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Substituto LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017).

Participaram do julgamento a Conselheira Interina JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017)- Presidente, e o Conselheiro Substituto LUIZ CARLOS PEREIRA, que estava substituindo o Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procuradorgeral de Contas Adjunto WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR.

Publique-se.

Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2019.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)

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Processo nº 30.476-0/2017

Interessada CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Assunto Representação de Natureza Externa

Relator Conselheiro Substituto LUIZ CARLOS PEREIRA

Sessão de Julgamento 11-12-2019 – Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 159/2019 – PC

Resumo: CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA ACERCA DE IRREGULARIDADES COMETIDAS NO PROCESSO LICITATÓRIO CARTA CONVITE Nº 003/2017. JULGAMENTO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTAS. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 30.476-0/2017.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo , XV, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, IX, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo, em parte, com o Parecer nº 5.026/2019 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator, em: 1) preliminarmente, reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa Auto Posto Apache, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 144 da Resolução nº 14/2007, conforme a fundamentação constante no voto do Relator; 2) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a Representação de Natureza Externa acerca de irregularidades cometidas no processo licitatório Carta Convite nº 003/2017, formulada pela Sra. Luciene Batista da Conceição Zago - controladora interna, em desfavor da Câmara Municipal de Canabrava do Norte, gestão, à Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]

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