Página 6743 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

1002231-61.2018.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Serralheria Boaretto Ltda - Apelado: Prefeitura Municipal de Barra Bonita - Magistrado (a) Alves Braga Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - BEM PÚBLICO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CABE AO JUIZ, ENQUANTO DESTINATÁRIO DA PROVA, AFERIR A PERTINÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.PRESCRIÇÃO. DOAÇÃO COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA UNIDADE INDUSTRIAL DA EMPRESA DONATÁRIA, NO RAMO DE SERRALHERIA E INDÚSTRIA DE ESTRUTURA METÁLICA. NÃO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.012. TÉRMINO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA EM 31.3.2001. PRAZO DECENAL INICIADO EM JANEIRO/03. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/16 E ARTS 205 E 2.028 DO CC/2002. AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 17/7/2018. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jair Antonio Mangili (OAB: 67846/SP) - Samira Issa Mangili (OAB: 70355/SP) - Alexandre Issa Mangili (OAB: 332826/SP) - Tiago Aparecido Nardiello Figueira (OAB: 341668/SP) (Procurador) - Rafael José Tessarro (OAB: 256257/SP) - Isabele Marques de Freitas Morato (OAB: 308765/SP) - Paula Tatiana Regalo (OAB: 318094/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1003599-74.2017.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: P. M. de R. P. - Apelada: F. A. A. M. B. - Magistrado (a) Alves Braga Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTAS INJUSTIFICADAS. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DE DEMISSÃO POR EXCESSO DE FALTAS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ALCOOLISMO. CAUSA DETERMINANTE PARA AS FALTAS AO SERVIÇO. FATO CONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. AVALIAÇÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REQUISITOS DE VALIDADE PASSÍVEIS DE CONTROLE JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ludgarde Amorim dos Santos (OAB: 117071/SP) (Procurador) - Eduardo Bressani (OAB: 323002/SP) - Valdir da Silva Torres (OAB: 321212/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1051368-76.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Agnaldo Luiz Ferraz - Magistrado (a) Carlos von Adamek - Negaram provimento aos recursos. V. U. - PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO APOSENTADORIA ESPECIAL POLICIAL CIVIL INTEGRALIDADE E PARIDADE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS QUE SÃO ESTABELECIDOS PELO ART. 40, § 4º, II, DA CF, COM ALTERAÇÕES FEITAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NOS 20/1998, 41/2003 E 47/2005, BEM COMO PELO ARTIGO LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2014) E ARTIGOS 1º, 2º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.062/2008 IMPETRANTE QUE COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985, FAZENDO JUS, PORTANTO, À APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE PRECEDENTES DO E. STF E DESTE TRIBUNAL, EM ESPECIAL, NO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 SENTENÇA MANTIDA RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) - Marcos da Silva Velloza (OAB: 366562/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1052752-45.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelante: Yunes Fraiha Advogados - Apelado: Henrique Klein (Espólio) e outro - Apelado: Lazaro de Goes -Magistrado (a) Alves Braga Junior - Negaram provimento ao apelo do expropriante e deram provimento ao recurso do patrono do réu - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE MELHORAMENTO AO LONGO DO CÓRREGO PONTE BAIXA. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA BEM FUNDAMENTADA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO (ART. , XXIV, CF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR QUE, EMBORA FIXADO DENTRO DO LIMITE DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41, É IRRISÓRIO. FIXA-SE A VERBA HONORÁRIA EM 3% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O VALOR FIXADO.RECURSO DO EXPROPRIANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DO PATRONO DO RÉU PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Susana Helena de A Foux Pelicano (OAB: 68277/SP) (Procurador) -Fábio Yunes Elias Fraiha (OAB: 180407/SP) - Filippi Dias Maria (OAB: 297010/SP) - Saverio Roberto de Lucca (OAB: 51015/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104