Página 6812 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Renato Barbosa Monteiro de Castro (OAB: 329896/SP) - Gabriel Javoski Baltasar de Oliveira (OAB: 430719/SP) - João Paulo Piacitelli Cassimiro (OAB: 395459/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

3003418-31.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Hilde Meissner Carvalho (Por curador) - Magistrado (a) Francisco Bianco - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS FASE DE EXECUÇÃO IMPUGNAÇÃO EXCESSO DA COBRANÇA ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PRETENSÃO RECURSAL À FIXAÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA POSSIBILIDADE CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELA PARTE EXEQUENTE IRRELEVÂNCIA. 1. OS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, RELATIVAMENTE À FASE DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, SÃO DEVIDOS, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 1º, DO CPC/15. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.134.186, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, É NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DOS REFERIDOS ENCARGOS, NA HIPÓTESE DO OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. 3. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. DECISÃO AGRAVADA, REFORMADA, FIXADOS OS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. 5. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRESENTADO PELA PARTE EXECUTADA, PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jose Carlos Milanez (OAB: 4307/SP) (Procurador) - Marli Cecilia Carvalho Candido - Andre Luis Froldi (OAB: 273464/SP) - Carolina Fussi (OAB: 238966/SP) - Edimeris Pivatti Pacobello Perri (OAB: 292393/SP) - Ermindo Manique Barreto Filho (OAB: 229441/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

3003442-59.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Antonio Francisco Rego Júnior - Magistrado (a) Francisco Bianco - Não conheceram, com determinação. V. U. - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO TRIBUTÁRIO IPVA CDA - VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO PERANTE O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL EXIGÊNCIA DO IMPOSTO NO ESTADO DE SÃO PAULO DOMICÍLIO FIXADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO REFERIDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMPETÊNCIA COLÉGIO RECURSAL. 1. A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE RECURSOS ORIGINÁRIOS DE PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PERANTE OS D. JUIZADOS ESPECIAIS É DO RESPECTIVO E C. COLÉGIO RECURSAL. 2. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 41 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95 E 35 DO PROVIMENTO Nº 2.203/14 DO C. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 3. INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL ABSOLUTA, RECONHECIDA. 4. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PERANTE O C. COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE. 6. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRESENTADO PELA PARTE RÉ, NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/SP) - Lucas Sachi (OAB: 341305/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

RETIFICAÇÃO

1059141-75.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ananias Nascimento da Silva - Apelado: Iprem - Instituto de Previdência Municipal e outro - Magistrado (a) Francisco Bianco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL - OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS E A PARIDADE DOS VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO TEMA Nº 1.057, DO C. STF - ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15 -POSSIBILIDADE. 1. O V. ACÓRDÃO, PROFERIDO POR ESTA C. 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, ESTÁ EM DESACORDO COM O PRECEDENTE DA JURISPRUDÊNCIA, FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ARE Nº 1.215.727/SP (TEMA Nº 1.057), DO C. STF. 2. AS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO PÚBLICO DE GUARDA CIVIL METROPOLITANO NÃO SÃO, EM PRINCÍPIO, DE RISCO E PERIGOSAS. 3. PRETENSÃO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40, § 4º, II, DA CF, REJEITADA. 4. FUNDAMENTAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL RECORRIDO, ADEQUADA AO ENTENDIMENTO DO C. STF, PARA O SEGUINTE: A) NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA PARTE AUTORA; B) RATIFICAR A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM, AJUIZADA PELA PARTE AUTORA. 5. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DD. PRESIDÊNCIA DESTA C. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,