Página 7531 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

no mais, a r. sentença condenatória. V. U. - Advs: Wellington dos Santos (OAB: 282911/SP) (Defensor Dativo) - 9º Andar

1500431-96.2018.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Itapeva - Apelante: Jose Lara dos Santos Filho - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Newton Neves - Deram provimento ao recurso para absolver o réu da imputação da prática do delito do art. 12, da Lei n.º 10.826/03, com fundamento no art. 386, III, do CPP (absorção pelo delito do art. 16, IV, da Lei n.º 10.826/03), para diminuir as reprimendas, fixada a pena de 03 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa pelo delito do art. 16, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento, e de 06 (seis) meses de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, por incurso no art. 29, § 1º, inciso III, da Lei n.º 9605/98, alterar o regime penitenciário para o aberto e substituir as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos que constarão do acórdão. V. U. -Advs: Adilson Soares (OAB: 292359/SP) - 9º Andar

1500484-05.2018.8.26.0488 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Queluz - Apelante: S. dos S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado (a) Newton Neves - Deram parcial provimento ao recurso para alterar a condição da suspensão condicional do processo, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - Advs: Thiago Bernardes França (OAB: 195265/SP) - 9º Andar

1500501-49.2019.8.26.0571 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Tatuí - Apelante: Geovani Ladislau da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Guilherme de Souza Nucci - Por maioria de votos, DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de GEOVANI LADISLAU DA SILVA, qualificado nos autos, para readequar sua pena em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e no pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no piso legal, como incurso no artigo 33, caput, da lei 11.343/2006; vencido o Des. Sorteado, que o dava em menor extensão. - Advs: Victor Marques Vieira (OAB: 374929/SP) (Defensor Dativo) - 9º Andar

1500615-58.2018.8.26.0559 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Mirassol - Apte/Apdo: Andre Pinheiro da Silva - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Osni Pereira - NEGARAM provimento ao apelo movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. Outrossim, DERAM provimento parcial ao recurso de apelação interposto por ANDRÉ PINHEIRO DA SILVA, para reduzir-lhe as penas a 2 anos e 6 meses de reclusão, mais 250 dias-multa, bem como para modificar o regime carcerário inicial para o aberto, substituindo-se a reclusiva por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da segregativa, a ser regulamentada no Juízo das Execuções Criminais, e multa, esta no valor de 10 dias-multa. Quanto ao mais, fica mantida a sentença recorrida, oficiando-se à origem. V.U. - Advs: Alexandre Luiz Serrano (OAB: 378574/SP) - 9º Andar

1500619-33.2019.8.26.0536 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Itanhaém - Apelante: MARCOS PAULO ANANIAS SANTOS - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Otávio de Almeida Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Felipe Fontes dos Reis Costa Pires de Campos (OAB: 223061/SP) - 9º Andar

1500694-48.2019.8.26.0544 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Franco da Rocha - Apelante: Lucas de Oliveira Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Otávio de Almeida Toledo - Deram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Bruna da Silva Gama (OAB: 338542/SP) (Defensor Dativo) - 9º Andar

1500724-25.2018.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Guararema - Apelante: A. R. de C. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado (a) Osni Pereira - DERAM parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena imposta para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença. Comunique-se.V.U. - Advs: Ana Paula Borges de Andrade e Lima (OAB: 160158/SP) (Defensor Dativo) - 9º Andar

1500751-32.2018.8.26.0599 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Monte Mor - Apelante: Emerson Henrique Correa - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Osni Pereira - DERAM parcial provimento ao presente recurso de apelação, somente para modificar o regime inicial para o aberto, mantida, no mais, a sentença recorrida. Expeça-se, com urgência, alvará de soltura clausulado em prol do recorrente.V.U. - Advs: Lauro Guedes Pinto Filho (OAB: 241536/SP) (Defensor Dativo) - 9º Andar

1500761-59.2019.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Itapeva - Apelante: Daniel de Oliveira -Apelante: Vinicius Aparecido Silva Lima - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Otávio de Almeida Toledo - Rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento aos apelos para afastar a aplicação do artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, e desclassificar a infração de VINÍCIUS para a forma privilegiada de tráfico, reduzindo suas penas a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 250 dias-multa, deferida a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como para reduzir as penas de DANIEL a 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 625 diasmulta. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor de VINÍCIUS.V.U. - Advs: Rita de Cássia Domingues de Barros Pereira (OAB: 283444/SP) (Defensor Dativo) - Roberto Valerio Rezende (OAB: 86662/SP) (Defensor Dativo) - 9º Andar

1500891-19.2019.8.26.0571 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Tatuí - Apelante: Edivan Carlos da Silva -Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Otávio de Almeida Toledo - Deram parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir as penas do acusado a 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no piso, substituir a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e fixar o regime inicial aberto, nos termos