Página 4477 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Int. - ADV: ELIAS NATALIO DE SOUZA (OAB 191870/SP)

Processo 1029356-41.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Rosa dos Santos Silva - Vistos. 1) DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. 2) Cuida-se de Ação de Indenização com pedido de concessão de tutela provisória de urgência para que seja autorizada pelo Juízo a apresentação em Cartório de mídia de DVD, com conteúdo que comprova a verdade dos fatos lançados na exordial, bem como seja deferida a expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização do Ministério da Educação, Procon e o Ministério Público do Estado de São Paulo em face do descumprimento das normas atinentes às relações de consumo, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor ou apuração de indícios de infrações penais. O pedido merece parcial guarida. Para apreciação da medida e urgência, devem ser aferidos os pressupostos da tutela provisória de urgência: Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, tanto no caso da tutela antecipada, quanto no caso da tutela cautelar, os requisitos a serem observados são o fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Nessa linha de raciocínio, preleciona Humberto Theodoro Júnior: “As tutelas de urgência cautelares e satisfativas fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris” (in Curso de Direito Processual Civil Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum, volume I, 57.ª edição rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 623). Pois bem. A apresentação das mídias para eventual conhecimentos dos fatos alegados e de modo a proporcionar, desde logo, maior defesa pela requerida deve ser DEFERIDA. Tem-se a verossimilhança e a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência pleiteada. Por outro lado, o risco de dano existe pela possível demora do feito, à luz da duração razoável do processo. De outra banda, a expedição de ofícios mostra-se prematura e o posterior deferimento, se presentes os requisitos legais, ainda não demonstrados não acarretará prejuízos. Assim, DEFIRO a tutela de urgência APENAS para autoriza a apresentação e, Cartório das mídias de DVD alegadas na inicial, dando-se ciência à ré quando da citação e apresentação de defesa. 3) Diante das especificidades do caso e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito objeto da ação, e considerando que não trará quaisquer prejuízos às partes, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, na forma do art. 139, VI, do C.P.C., garantindo o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo. Ademais, é cediço que a conciliação neste tipo de demanda é deveras remota, recomendando-se a não aplicação do art. 334, do C.P.C. 4) Cite-se, por mandado, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar (em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATO LUIZ GONCALVES DOS SANTOS (OAB 347385/SP)

Processo 1029382-39.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio das Azaléias - Cristiano Gomes dos Santos e outro - Vistos. Cite (m)-se o (s) executado (s), por carta, para pagamento da dívida (despesas condominiais vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento por força da previsão do art. 323, do CPC, aplicável ao rito executivo nos expressos termos dos arts. 318, parágrafo único e 771, parágrafo único do CPC), no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora e avaliação de bens (art. 829, do C.P.C.. Fixo os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, § 1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, § 2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos da comprovação da citação, o executado poderá: a) apresentar defesa, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914); b) reconhecer o crédito do exequente, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução (incluindo custas e honorários de advogado), para requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Int. - ADV: ILZA LEONATO (OAB 44575/SP)

Processo 1029416-14.2019.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Ismail Ruiz Borba - Vistos. 1) Designo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, audiência de conciliação ou mediação para o dia 13 de março de 2020, às 13 horas e 30 minutos. 2) Intime-se o (a) autor (a), por meio de seu advogado constituído, para comparecimento ao ato (art. 334, § 3º, do C.P.C.). 3) Cite-se e intime-se o (s) réu (s), por carta, para comparecer (em)