Página 2552 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

Judicial) - Justiça Pública - Cicero Viana dos Santos - Idazima Cardoso Lima de Souza - Vistos. Estando em termos, INTIMESE o Dr. Emerson Alencar Martins Betim, nos termos da carta precatória. Efetivado o ato, devolva-se ao Juízo deprecante. Caso infrutífera a diligência, em razão de mudança de endereço, independentemente de novo despacho, e após das devidas anotações, providencie a Z. Serventia a remessa ao Juízo Competente, em razão do caráter itinerante das cartas precatórias, conforme dispõe o art. 355, § 1º do CPP, comunicando o Juízo Deprecante. Caso a parte não seja localizada, devolva-se com as nossas homenagens, observadas as cautelas de estilo. Cópia deste despacho, devidamente assinado, instruído com a carta precatória, servirá como MANDADO. Intime-se. - ADV: EMERSON ALENCAR MARTINS BETIM (OAB 137821/SP)

Processo 0000840-76.2018.8.26.0067 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Lairton Relk - A petição de fls. 96/98 requer, em síntese, a nulidade da decisão de fls. 63/64 a qual homologou o cálculo da multa, bem como requer o reconhecimento da prescrição. Por fim, pugna pela justiça gratuita. O Ministério Público se manifestou às fls. 105/106. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, consigno que a defesa, posteriormente, teve acesso ao cálculo da pena de multa realizada e não ventilou qualquer equívoco nos cálculos realizados. Não indicou, em seu pleito, qual prejuízo sofreu em razão da ausência de intimação. Insta consignar que no Código de Processo Penal a tipicidade dos atos processuais, deve ser vista cun granu salis, não sendo uma coisa inútil nem irrelevante, uma vez que garante a maior segurança jurídica do processo e maior previsibilidade. Visa assegurar a máxima eficiência sem incorrer em prejuízo das garantias fundamentais do acusado. Para que garanta a aplicação de uma norma, ela deverá conter uma sanção pela sua não aplicação. Somente nesse caso poderá ser considera cogente. A nulidade é uma espécie de sanção. A depender da gravidade da violação à norma, maior será conseqüência. Ou cumpre-se o modelo típico ou corre-se o risco do ato processual ser declarado inválido ou ineficaz. Sendo certo, porém, que o ato processual não é um fim em si mesmo. Deve ser evitado o excesso de formalismo. Pode haver irregularidades sem conseqüências; outras irregularidades acarretam apenas sanções extraprocessuais; irregularidades que acarretam invalidação do ato processual; e irregularidades que acarretam a inexistência jurídica do ato. A palavra tem dois significados em processo penal: A corrente majoritária entende que se tratar de espécie de sanção aplicada ao ato processual defeituoso; a corrente minoritária, refere-se a nulidade como característica de um ato processual, sendo a sanção o reconhecimento de sua ineficácia. Com efeito, em conformidade com o Princípio do prejuízo, a norma processual não é um fim em si mesmo, logo se não há prejuízo, não se declara o ato nulo, pas de nullite sans grief, art. 563, e 566 do CPP estampam bem a noção. Ademais, pelo Princípio da instrumentalidade das formas, as irregularidades devem ser distinguidas conforme sua gravidade, não se declarando a nulidade do ato se sua finalidade foi atingida e se não houve prejuízo para partes. A existência de um modelo típico não é um fim em si mesmo. É também conhecido com princípio da finalidade. Também se rege pelo Princípio da conservação dos atos processuais (confinamento da nulidade): É o reverso do princípio da causalidade. Assim, deve ser preservada a validade dos atos processuais que não dependam de ato anterior declarado inválido (art. 248, CPC art. 281 do NCPC de 2015). Tal princípio aplica-se a atos complexos, de modo que a parte inválida de determinado ato não prejudica as partes validadas o mesmo ato. De efeito, rejeito a preliminar de nulidade. Passo, então, a analisar a prescrição. Com efeito, quanto à alegada prescrição, considerando que a pena aplicada, com relação à infração prevista no art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, foi inferior a um ano, com prescrição em 03 anos, observa-se que o trânsito em julgado para o Ministério Público se deu em 14 de março de 2016, observa-se que de fato ocorreu o lapso prescricional. Com efeito, rejeito a preliminar de nulidade e reconheço a prescrição da pretensão executória estatal com relação ao crime previsto no art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, com extinção da punibilidade de Lairton Relk. Realize-se novo cálculo da pena quanto ao delito previsto no art. 296, § 1º, inciso I, do Código Penal, intimando-se sentenciado para cumprimento da pena. Defiro a justiça gratuita, tarje-se. - ADV: MANOEL EDSON RUEDA (OAB 124230/SP), MIRELLA ELIARA RUEDA (OAB 293863/SP)

Processo 0000877-40.2017.8.26.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Luiz Carlos Pereira - -Gilmar José Pereira - Nota de cartório: “Os autos encontram-se com vista à defesa, para apresentação de MEMORIAIS FINAIS, no prazo de 05 (cinco) dias.” - ADV: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL (OAB 313582/SP)

Processo 0000934-58.2017.8.26.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Bruna Cristina da Silva - Vistos. Manifestação Ministerial de fls. 231: 1. Às fls. 96 o Defensor nomeado juntou a declaração de hipossuficiência. Às fls. 138, a ré foi condenada com o pagamento da taxa judiciária, ficando sobrestada a cobrança, caso seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal, o réu, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ficando, contudo, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o art. 12 da Lei nº 1.060/50. 2. Traslade-se cópia desta decisão e do comprovante de depósito da fiança (fl. 30) para os autos de execução, visto que a fiança se presta ao acautelamento do processo de execução, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta. Assim sendo, determino que o valor da fiança permaneça depositada à disposição do Juízo da Execução, com eventual restituição depois do integral cumprimento da reprimenda. Após, nada mais havendo, proceda a serventia o arquivamento dos autos, providenciando as anotações e comunicações necessárias, observadas as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: VINICIUS VINTECINCO MARTINS CARVALHO (OAB 297901/SP)

Processo 0001018-59.2017.8.26.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Victor Henrique Cavalari e outro - Trata-se de pedido formulado diretamente pelo réu, pugnando pela isenção da pena de multa e das custas processuais, conforme cálculo de fls. 402, ao argumento de que não teria condições de arcar com o pagamento a prestação pecuniária nos autos da execução. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento, às fls. 469. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisando os autos observa-se que a pena de multa relativa ao tráfico ilícito de entorpecentes foi bem dosada em primeiro grau e, ao contrário do sustentado pelo acusado, não há motivos para sua redução ou afastamento. Com efeito, o valor unitário do dia-multa já foi fixado no mínimo legal (um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato), nos termos do artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/06, à míngua de elementos nos autos para comprovar capacidade financeira favorável do apelante. E a quantidade de dias-multa foi fixada dentre os limites mínimo e máximo previstos no preceito secundário de cuja inconstitucionalidade não se cogita do crime pelo qual o acusado foi condenado (tráfico ilícito de drogas), além de ter obedecido aos critérios de dosimetria aplicáveis à pena privativa de liberdade, não havendo, pois, que se falar em ilegalidade ou rigor excessivo, tampouco em violação aos princípios da individualização da pena (CF, art O pedido de isenção das custas processuais não comporta deferimento. Nas ações penais de iniciativa pública, uma vez condenado o réu, o pagamento das custas deve ser efetuado perante o Juiz da Vara onde tramitou o processo (NSCGJ, art. 479, caput), após o trânsito em julgado da decisão judicial (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, § 9º, a), de modo que eventuais questões referentes à impossibilidade de pagamento devem ser formuladas perante tal E. Juízo. Consigna-se que a multa penal é sanção, não sendo guarnecida pela gratuidade de justiça. Defiro, todavia, a isenção de custas processuais. Anteriormente regulamentada pelo art. 12 da Lei de Assistência Judiciária atualmente revogado pelo Novo Código de Processo Civil a fixação de custas pelo